Boletim DOU – 16 de Setembro

Defesa Agropecuária

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa Agropecuária – Ato Nº 60, De 13 De Setembro De 2019.

Publicado os processos pós registro de produtos fitossanitários.

2 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Consulta Pública Nº 707, De 13 De Setembro De 2019.

Aviso de consulta pública, para obter comentários e sugestões sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados, conforme Anexo.

Estabelece o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução da Diretoria Colegiada. A proposta estará disponível no endereço: (http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=50279)

3 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Consulta Pública Nº 708, De 13 De Setembro De 2019.

Aviso de consulta pública, para obter comentários e sugestões sobre os requisitos técnicos para declaração da rotulagem nutricional nos alimentos embalados, conforme Anexo.

Estabelece o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Instrução Normativa. A proposta de ato normativo estará disponível no endereço: (http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=50279)

4 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Resolução-Re Nº 2.538, De 11 De Setembro De 2019.

Defere as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos conforme suplemento ANVISA.

5 – Ministério da Saúde / Agência Nacional De Vigilância Sanitária – Resolução Rdc Nº 303, De 13 De Setembro De 2019.

Altera a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

Das alterações, destacam-se:

• Mudança das Unidades Organizacionais que fazem parte da ANVISA;
• Da competências as diretorias e unidades executivas

Política Agrícola

1 – Presidência da República – Despacho Do Vice-Presidente Da República No Exercício Do Cargo De Presidente Da República.

Encaminha ao Congresso Nacional o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – PLDO 2020, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências”, para dispor sobre as informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2020.

2 – Ministério da Economia / Secretaria Especial De Fazenda – Portaria Nº 2.017, De 12 De Setembro De 2019.

Abre os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; da Saúde; da Defesa; do Desenvolvimento Regional; e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 31.899.195,00 (trinta e um milhões, oitocentos e noventa e nove mil, cento e noventa e cinco reais), para atender às programações constantes em Anexo.

Relações Internacionais

1 – Ministério das Relações Exteriores – Secretária-geral Das Relações Exteriores.

Ajuste complementar ao acordo básico de cooperação técnica, científica e tecnológica entre o governo da república federativa do brasil e o governo do estado plurinacional da Bolívia para a implementação do projeto “fortalecimento da capacidade operativa da polícia boliviana e da polícia rodoviária federal na luta contra os crimes transnacionais nas rodovias “.

Tributário

1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial De Comércio Exterior E Assuntos Internacionais – Portaria Nº 2.024, De 12 De Setembro De 2019.

Altera para zero por cento, até 31 de dezembro de 2021, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, na condição de ex-tarifários, conforme tabela.

Dos bens, destacam-se:

• Máquinas para preparação de bebidas quentes, Máquinas semiautomáticas para preparação bebidas;
• Unidades esterilizadoras/pasteurizadoras contínuas para o processamento de grão;
• Peneiras de pressão para filtrar o leite de amido de milho;
• Filtros de manga;
• Combinações de máquinas para montagem e etiquetagem de tubos de coletas de materiais biológicos.

Nomeação / Exoneração

Ministério do Desenvolvimento Regional / Gabinete Do Ministro – Portaria N° 2.166ª a N° 2.173, De 12 De Setembro De 2019.

• Designa Keppler João Assis Da Mota Junior, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, da Coordenação de Planejamento e Programação Orçamentária, da Diretoria de Planejamento e Articulação de Políticas, da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
• Designa William Augusto De Souza, para exercer a função comissionada de Coordenador, da Coordenação-Geral de Promoção do Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente, da Diretoria de Planejamento e Articulação de Políticas, da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
• Designa Stenio Rodrigues Barboza, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, na Coordenação-Geral de Execução de Programas de Desenvolvimento Regional, da Diretoria de Implementação de Programas e de Gestão de Fundos, da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).
• Exonera Brenda Kerollen Xavier Pereira do cargo em comissão de Coordenador, da Coordenação de Incentivos Fiscais e Financeiros, da Coordenação-Geral de Incentivos e Benefícios Fiscais e Financeiros, da Diretoria de Gestão de Fundos e Incentivos e de Atração de Investimentos, da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
• Designa Nazareno Benedito Araújo Benjamin para exercer o cargo em comissão de Coordenador, da Coordenação de Incentivos Fiscais e Financeiros, da Coordenação-Geral de Incentivos e Benefícios Fiscais e Financeiros, da Diretoria de Gestão de Fundos e Incentivos e de Atração de Investimentos, da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).

Ministério da Justiça e Segurança Pública / Secretaria Executiva – Portaria Nº 1.498 a N° 1.511, De 11 De Setembro De 2019.

• Designa Matheus De Almeida Roberto para exercer o cargo de Coordenador de Gabinete do Gabinete da Presidência da Fundação Nacional do Índio.
• Exonera Luciano Alves Pequeno do cargo de Coordenador de Delimitação e Análise, da Coordenação-Geral de Identificação e Delimitação, da Diretoria de Proteção Territorial da Fundação Nacional do Índio.
• Designa Ana Karine Ribeiro Bittencourt Jaeckel para exercer o cargo de Coordenador de Delimitação e Análise da Coordenação-Geral de Identificação e Delimitação da Diretoria de Proteção Territorial da Fundação Nacional do Índio.