Resumo Executivo – PL n° 6420 de 2016
| Autor: Alceu Moreira (PMDB/RS) | Apresentação: 26/10/2016 |
Ementa: Institui o Programa de Qualidade na Produção, no Transporte e na Comercialização de Leite e dá outras providências.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) | Parecer do Relator, Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC), pela aprovação. Inteiro teor | Favorável ao parecer do relator |
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR). Inteiro teor | Favorável ao parecer do relator |
Principais pontos
- O projeto tem como escopo instituir o Programa de Qualidade na Produção, no Transportes e na Comercialização de Leite.
- Determina que somente poderão ser fornecedores de leite cru as propriedades que estiverem cadastradas no órgão federal de inspeção de produtos de origem animal e regularizadas com as obrigações sanitárias estabelecidas pela legislação em vigor.
- A propriedade que não atender aos padrões estabelecidos pelas normas infralegais e pela legislação em vigor não poderá enviar o produto aos postos de refrigeração e aos estabelecimentos de processamento de leite.
- As transportadoras de leite cru são pessoas físicas ou jurídicas diretamente vinculadas aos estabelecimentos de processamento ou postos de refrigeração de leite, limitando-se à prestação de serviço de transporte.
- O transportador será obrigado a receber treinamento, de acordo com os requisitos exigidos pelo órgão oficial de inspeção de produtos de origem animal e serão responsáveis pelo leite desde a propriedade rural até o estabelecimento de processamento ou posto de refrigeração.
- As penalidades aos que descumprirem a lei poderão chegar à multa de R$ 350 mil. No caso de reincidência, os valores dobram.
Justificativa
- Visa combater as fraudes no leite cru praticadas por transportadores de leite, onde são utilizadas substâncias para mascarar a falta de qualidade ou aumentar o volume do leite cru, como soda cáustica, água oxigenada, álcool etílico e substância semelhante à ureia, que contém formol na sua composição.
- A proposição busca, portanto, preservar a saúde pública e ampliar os mercados interno e externo, com benefícios econômicos e sociais para todos os integrantes da cadeia produtiva leiteira.
- Importante salientar que o projeto é resultado de amplas discussões com órgãos e representantes da cadeia produtiva do leite, é meritório e deve prosperar.
