Resumo Executivo – PL n° 5449 de 2016
| Autor: Covatti Filho (PP/RS), Domingos Sávio (PSDB/MG), Dilceu Sperafico (PP/PR) e outros | Apresentação: 01/06/2016 |
Ementa: Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para prever a subvenção econômica a produtores para a equalização do preço de aquisição de milho destinado à alimentação animal, em períodos de elevação dos custos de produção para patamares superiores aos de venda do produto final.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) | Parecer do Relator, Dep. Nelson Meurer (PP-PR), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor | Favorável ao parecer do relator |
| Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | – | – |
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | – | – |
Principais pontos
- Visa conceder subvenção econômica a produtores rurais para a equalização do preço de aquisição de milho destinado à alimentação animal, em períodos de elevação dos custos de produção a valores superiores aos de venda do produto final.
- O Conselho Monetário Nacional definirá os limites e a metodologia para o cálculo da subvenção, tendo por base os custos de produção de cada segmento de produção animal e seus preços médios de vendas, especificados por estado.
- O preço da subvenção para a aquisição do milho será definido em conjunto pelos Mapa e Ministério da Fazenda.
Justificativa
- Desde o segundo semestre de 2015, a forte desvalorização da moeda nacional impulsionou as exportações do milho e provocou surpreendente elevação dos preços do produto no mercado doméstico.
- Considerando que o milho representa cerca de 60% do custo de fabricação de rações para alimentação animal, respondendo por 70% dos custos de produção na avicultura e 80% na suinocultura, observa-se o impacto que essa alta nos preços acarreta a esses produtores.
- No Brasil, algumas regiões tendem a ser superavitárias na produção de milho, como a Região Centro Oeste, enquanto outras, como a Sul e a Nordeste, costumam necessitar de suplementações, via mercado interno ou até importações.
- Nesse caso, os custos de frete tendem a afetar significativamente o preço do milho para os consumidores do produto, considerando que as deficiências de infraestrutura do País exigem que boa parte do transporte se realize pela modal rodoviária.
- Exemplificando
- Passando a operar com margens negativas, muitos produtores independentes começam a entrar em perigosos processos de endividamento, como é o caso de produtores do Mato Grosso, que, segundo a Associação de Criadores de Suínos em Mato Grosso (Acrismat), tiveram perda de R$40,00 a R$50,00 por animal de 100 quilos abatido.
- Em Santa Catarina, com a atual alta no preço do milho, o custo de produção do suíno é de R$4,00 o quilo, mas o preço de comercialização é de cerca de R$3,00 por quilo de carne. Com isso, o prejuízo pode chegar a R$100,00 por animal abatido.
- Importante destacar que a proposta foca o benefício no segmento dos produtores independentes, que são aqueles mais fragilizados em situações de alta extraordinária de preços de insumos.
