Resumo Executivo – PL n° 3264 de 2015
| Autor: Shéridan (PSDB/RR) | Apresentação: 08/10/2015 |
Ementa: Proíbe a criação de passeriformes em cativeiro.
Orientação da FPA: Contrária ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela aprovação. Inteiro teor | Contrária ao parecer do relator |
Principais pontos
- O PL visa proibir a criação de passeriformes (pássaros ou passarinhos), nativos ou exóticos, em cativeiro, em todo o território nacional.
- Excetua-se ao disposto acima a criação de passeriformes em cativeiro com finalidade exclusivamente conservacionista, com o fim de salvar a espécie da extinção e promover sua reintrodução nos ambientes naturais.
Justificativa
- A criação e comercialização de pássaros silvestres possuem uma importância fundamental: quando bem executada, a criação em cativeiro pode auxiliar a manter determinadas espécies – já que o manejo adequado pode prolongar a vida das aves e ainda realizar um aprimoramento genético.
- Vários artigos apontam para o sucesso da criação em cativeiro como estratégia de proteção de espécies ameaçadas e de conservação da biodiversidade.
- Para manter a maior diversidade genética possível, a reprodução em cativeiro pode ser o último recurso para as espécies mais criticamente ameaçadas
- A criação de animais cativos é atividade lícita, amparada por Lei, além de apoiada por tratados internacionais ratificados pelo Brasil (Convenção sobre a Diversidade Biológica – CDB e Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção – CITES).
- Por meio da conservação ex situ, realizam-se estudos pilotos de reprodução, nutrição, comportamento, adaptação e caracterização genética, gerando um banco de dados de extrema importância, visto que, aos criadores, interessa produzir indivíduos sadios que sustentem uma atividade comercial cada vez mais competitiva.
- Por fim, é importante enfatizar, diante da crise econômica por que passa o País, a participação do setor na geração de empregos, renda e arrecadação.
- O segmento da criação de passeriformes movimenta mais de 1 bilhão de reais, com receitas tributárias de centenas de milhões e o emprego direto de mais de 300 mil postos.
- Por tudo acima exposto, o projeto não deve prosperar.
