Audiências, seminários e outros
27/08/2019 (TERÇA-FEIRA)
PEC 45/2019 – REFORMA TRIBUTÁRIA
COMISSÃO ESPECIAL – DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
TERÇA-FEIRA 27/08
LOCAL: Anexo II, Plenário 02 – 14h30
TEMA: Expectativas sobre o Impacto da Reforma Tributária.
EXPOSITORES:
- LUIZ CARLOS HAULY, Economista, Ex-Deputado Federal e Relator da PEC 293/2004 (55ª Legislatura)
- MAÍLSON DA NÓBREGA, Economista e Ministro da Fazenda de 1988 a 1990;
- RODRIGO ORAIR, Pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica – IPEA; e
- SAMUEL DE ABREU PESSÔA, Professor da Escola de Pós-Graduação em Economia da FGV/RJ e Chefe do Centro de Crescimento Econômico do Instituto Brasileiro de Economia da FGV/RJ
RESULTADO: AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
CMADS
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
AUDIÊNCIA PÚBLICA
TERÇA-FEIRA 27/08
LOCAL: Anexo II, Plenário 08 – 14h
TEMA: Debater o Imposto Territorial Rural – ITR.
EXPOSITORES:
- DJALMARY DE SOUZA E SOUZA – Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários – SindPFA;
- REGINALDO MACHADO – Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamento – INCRA;
- PHELIPPE TOLEDO PIRES DE OLIVEIRA – Procurador-Geral da Fazenda Nacional – PGFN;
- RAIMUNDO SERGIO BARROS LEITÃO – Diretor Executivo do Instituto Escolhas;
- IÁGARO JUNG MARTINS, Subsecretário de Fiscalização da Receita Federal do Brasil- RFB;
- GLADIMIR AROLDI, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios – CNM.
RESULTADO: AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
CFT – SUBCOMISSÃO ESPECIAL REFORMA TRIBUTÁRIA
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
AUDIÊNCIA PÚBLICA
TERÇA-FEIRA 27/08
LOCAL: Anexo II, Plenário 04 – 10h
TEMA: Audiência Pública para debater da Reforma Tributária.
EXPOSITORES:
- TIAGO PINTO, Consultor Jurídico da Confederação Nacional do Transporte – CNT (Confirmado)
- LUIGI NESE, Presidente Fundador e Vice-Presidente Executivo da Confederação Nacional de Serviços – CNS
- CARLOS PELÁ – Confederação Nacional das instituições Financeiras (CNF); (confirmado)
- Representante da Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE);
- Representante da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL); e
- RAFAEL TAJRA FONTELES – Comitê dos Secretários de Estado da Fazenda (Comsefaz)
- AMÁBILE PACIOS, Federação Nacional das Escolas Particulares – FENEP (Confirmada)
RESULTADO: AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
PLENÁRIO – Câmara dos deputados
27/08/2019 (TERÇA-FEIRA)
SESSÃO ORDINÁRIA – Deliberativa (Ordem do dia – 16h)
III. REQUERIMENTO Nº 2.230/19, DO SR. JHC
Requer a criação da Comissão Temporária Externa para acompanhar e fiscalizar o aumento de desmatamento em áreas da Floresta Amazônica e a deficiência nos mecanismos de prevenção, investigação e punição do Estado e Terceiro Setor.
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO
4 – PROJETO DE LEI Nº 3.723-A, DE 2019 (DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.723-A, de 2019, que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm e define crimes. Pendente de parecer da Comissão Especial. (T 62 e T 64)
SOBRESTA A PAUTA A PARTIR DE: 11/08/2019 (46º dia)
MATÉRIA SUJEITA À SOBRESTAMENTO.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO
Comissões PERMANENTES
27/08/2019 (TERÇA-FEIRA)
CCJC
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
TERÇA-FEIRA 27/08
LOCAL: Anexo II, Plenário 01 – 14h
| 8 | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 187/2016 – do Sr. Vicentinho Júnior – que “acrescenta o §8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda”. (Apensado: PEC 343/2017)
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. PARECER: a proferir. Vista conjunta a todos os membros da Comissão, em 13/08/2019. Os Deputados Luiz Couto, Talíria Petrone e Joenia Wapichana apresentaram votos em separado. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pompeo de Mattos, Júlio Delgado, Reginaldo Lopes, Patrus Ananias, Dagoberto Nogueira, José Guimarães, Paulo Teixeira, Sergio Vidigal, Clarissa Garotinho, Gervásio Maia, Túlio Gadêlha, Margarete Coelho, Alencar Santana Braga, João H. Campos, Talíria Petrone, Joenia Wapichana, Luiz Flávio Gomes e Nelson Pellegrino e absteve-se de votar a Deputada Shéridan, apresentaram votos em separado os Deputados Luiz Couto, Talíria Petrone e Joenia Wapichana. |
CMADS/SUBCOMISSÃO ESPECIAL POLÍTICAS AGROAMBIENTAIS
SUBCOMISSÃO ESPECIAL POLÍTICAS AGROAMBIENTAIS/CMADS
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
TERÇA-FEIRA 27/08
LOCAL: Sala de Reuniões da CMADS – 16h – (Reunião reservada)
- Estabelecimento do cronograma de atividades da subcomissão
RESULTADO: REUNIÃO REALIZADA
28/08/2019 (QUARTA-FEIRA)
CAPADR
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
QUARTA-FEIRA 28/08
LOCAL: Anexo II, Plenário 06 – 10h
| 1 | REQUERIMENTO Nº 125/2019 – do Sr. Celso Maldaner – que “requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Subcomissão Permanente do Leite (Subleite), para debater a abertura do mercado chinês para produtos lácteos brasileiros”.
ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL RESULTADO: APROVADO COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS MARCON, VERMELHO, JOSÉ MÁRIO SCHREINER E CRISTIANO VALE. |
| 2 | REQUERIMENTO Nº 126/2019 – do Sr. Celso Maldaner – que “requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Subcomissão Permanente do Leite (Subleite), para debater os possíveis impactos no setor lácteo brasileiro relativos ao acordo comercial firmado entre o Mercosul e a União Europeia em junho de 2019”.
ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL RESULTADO: APROVADO COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS MARCON, VERMELHO, JOSÉ MÁRIO SCHREINER E CRISTIANO VALE. |
| 3 | REQUERIMENTO Nº 127/2019 – do Sr. João Daniel – que “requer realização de audiência pública para debater a importância da Feira Nacional da Reforma Agrária”.
ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL RESULTADO: APROVADO. |
| 4 | REQUERIMENTO Nº 128/2019 – do Sr. Nelson Barbudo – que “requer que seja realizada reunião de Mesa Redonda no Estado de Mato Grosso, para a promoção de debates com autoridades competentes acerca da regularização fundiária”.
ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL RESULTADO: APROVADO. |
| 5 | REQUERIMENTO Nº 129/2019 – do Sr. Paulo Bengtson – que “requer a realização de Audiência Pública para debater o tema “Perspectivas e desafios da aquicultura ornamental sustentável no Brasil””
ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL RESULTADO: APROVADO. |
| 6 | REQUERIMENTO Nº 130/2019 – do Sr. Alceu Moreira – que “requeiro, nos termos regimentais, que seja realizado encontro desta Comissão, no município de Monte Belo do Sul/RS, em data a ser definida por esta Comissão, para debater a regulamentação da lei 12.959/2014”.
ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL RESULTADO: APROVADO. |
| 7 | REQUERIMENTO Nº 131/2019 – do Sr. Alceu Moreira – que “requer a realização de mesa técnica e ou oficina técnica, no âmbito desta Comissão, em data a ser definida, para debater o artigo 44 do Decreto 4.074/2002”.
ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL RESULTADO: APROVADO. |
| 8 | REQUERIMENTO Nº 132/2019 – do Sr. Marcon – que “requer a realização de audiência pública para debater os efeitos causados pelas queimadas na área da Amazônia Legal para a agricultura brasileira”.
ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL RESULTADO: APROVADO. |
| 9 | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 375/2016 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “susta o “Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Riacho do Mato, situado no Município de São João D”Aliança, Estado de Goiás””.
RELATORA: Deputada MAGDA MOFATTO. PARECER: pela aprovação. DESPACHO: CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação Ordinária) CABE VISTA: NÃO Vista ao Deputado Tito, em 14/08/2019. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR. ARGUMENTAÇÃO: O Programa de Reforma Agrária é um importante instrumento das políticas públicas voltadas para o meio rural brasileiro, todavia, não pode ser usado como meio para barganhar o apoio dos movimentos sociais às questões de interesse pessoal, no caso, da então Presidente Dilma. Às vésperas da votação do processo de Impeachment, foram publicados no Diário Oficial da União vários Decretos sem número demarcando administrativamente terras indígenas, desapropriando áreas de quilombolas e imóveis para fins de reforma agrária. Foram 25 decretos de desapropriação de imóveis rurais, dos quais 21 deles se referem a áreas declaradas de interesse social para fins de reforma agrária, como no caso do referido projeto. Atos viciados, como estes, não podem subsistir e resistir aos princípios da moralidade e da impessoalidade, e, portanto, devem ser considerados ilegais. RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. |
| 10 | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 367/2016 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “susta o “Decreto de 1º de abril de 2016, que Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Bela Vista, situado no Município de Jacundá, Estado do Pará””.
RELATOR: Deputado CRISTIANO VALE. PARECER: pela aprovação. DESPACHO: CINDRA è CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR. ARGUMENTAÇÃO: O Programa de Reforma Agrária é um importante instrumento das políticas públicas voltadas para o meio rural brasileiro, todavia, não pode ser usado como meio para barganhar o apoio dos movimentos sociais às questões de interesse pessoal, no caso, da então Presidente Dilma. Às vésperas da votação do processo de Impeachment, foram publicados no Diário Oficial da União vários Decretos sem número demarcando administrativamente terras indígenas, desapropriando áreas de quilombolas e imóveis para fins de reforma agrária. Foram 25 decretos de desapropriação de imóveis rurais, dos quais 21 deles se referem a áreas declaradas de interesse social para fins de reforma agrária, como no caso do referido projeto. Atos viciados, como estes, não podem subsistir e resistir aos princípios da moralidade e da impessoalidade, e, portanto, devem ser considerados ilegais. RESULTADO: VISTA AO DEPUTADO JOÃO DANIEL. |
| 11 | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 376/2016 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “susta o “Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Barra, situado no Município de Adustina, Estado da Bahia””.
RELATOR: Deputado CHARLES FERNANDES. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Dilceu Sperafico, Marcon e Valdir Colatto, em 13/06/2017. Os Deputados Marcon e Marcon apresentaram votos em separado. DESPACHO: CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação Ordinária) CABE VISTA: NÃO Vista conjunta aos Deputados Dilceu Sperafico, Marcon e Valdir Colatto, em 13/06/2017. ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR. ARGUMENTAÇÃO: O Programa de Reforma Agrária é um importante instrumento das políticas públicas voltadas para o meio rural brasileiro, todavia, não pode ser usado como meio para barganhar o apoio dos movimentos sociais às questões de interesse pessoal, no caso, da então Presidente Dilma. Às vésperas da votação do processo de Impeachment, foram publicados no Diário Oficial da União vários Decretos sem número demarcando administrativamente terras indígenas, desapropriando áreas de quilombolas e imóveis para fins de reforma agrária. Foram 25 decretos de desapropriação de imóveis rurais, dos quais 21 deles se referem a áreas declaradas de interesse social para fins de reforma agrária, como no caso do referido projeto. Atos viciados, como estes, não podem subsistir e resistir aos princípios da moralidade e da impessoalidade, e, portanto, devem ser considerados ilegais. RESULTADO: NÃO DELIBERADO |
| 12 | PROJETO DE LEI Nº 7.779/2017 – da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) nos termos que especifica – que “altera o Código Penal para tipificar expressamente a transmissão irregular de lotes da Reforma Agrária”. RELATOR: Deputado CELSO MALDANER. PARECER: pela aprovação. DESPACHO: CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: O Programa de Reforma Agrária é um importante instrumento das políticas públicas voltadas para o meio rural brasileiro, todavia, vem acontecendo repasses fraudulentos de terras e desvio de recursos públicos, identificados em operações deflagradas pela Polícia Federal. Não há entendimento pelos operadores do Direito que é ilícito penal a transmissão irregular de lotes no âmbito da Reforma Agrária, sendo necessária sua tipificação, afim de desencorajar a atuação de fraudadores, incentivando o trabalho na terra pelo verdadeiro agricultor familiar brasileiro. RESULTADO: VISTA AO DEPUTADO JOÃO DANIEL. |
| 13 | PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 172/2018 – do Sr. Alceu Moreira – que “propor para Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR, que o Tribunal de Contas da União adote as medidas necessária para apuração da eficácia da internalização das resoluções Grupo Mercado Comum – GMC nº 48/96, 87/96, 149/96,156/96 e 71/98 – Mercosul”.
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. DESPACHO: CAPADR (Comissões/Tramitação Ordinária) CABE VISTA: NÃO Vista ao Deputado João Daniel, em 14/08/2019. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR. ARGUMENTAÇÃO: Essa PFC propõe que o TCU adote as medidas necessárias para apuração da eficácia da internalização das resoluções Grupo Mercado Comum, e eficácia pelos órgãos federais responsáveis pelo registro de agrotóxicos genéricos (MAPA, Ibama e Anvisa). Também em relação ao cumprimento da demanda de registro de produtos nos prazos legalmente previstos e ao acesso facilitado ao mercado nacional de produtos agrotóxicos oriundos do Mercosul, e se a disponibilidade de produtos registrados, com preços competitivos, é adequada para o atendimento das necessidades de controle fitossanitário dos produtores rurais do País. RESULTADO: NÃO DELIBERADO |
| 14 | PROJETO DE LEI Nº 9.263/2017 – do Sr. Patrus Ananias e outros – que “institui a Política e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural e dá outras providências”. (Apensado: PL 385/2019 (Apensado: PL 568/2019)).
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela aprovação deste, do PL 385/2019, e do PL 568/2019, apensados, com substitutivo. DESPACHO: CAPADR è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: NÃO (Vista à Deputada Mara Rocha, em 03/07/2019). ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR. ARGUMENTAÇÃO: Institui a Política e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural, visando integrar e articular políticas, programas e ações para a promoção da sucessão rural e a garantia dos direitos da juventude que vive no meio rural. A proposição, até́ seu art. 5, trata da Política Nacional da Juventude e Sucessão Rural, o art. 6 e seus sucessores tratam do Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural. RESULTADO: NÃO DELIBERADO |
| 15 | PROJETO DE LEI Nº 55/2019 – do Sr. Fred Costa – que “torna obrigatória a exposição nos rótulos das rações animais de todos os nutrientes contidos em suas composições, com as respectivas quantidades”.
RELATORA: Deputada ALINE SLEUTJES. PARECER: pela rejeição. DESPACHO: CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação Ordinária) CABE VISTA: NÃO Vista ao Deputado Alcides Rodrigues, em 03/07/2019. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR. ARGUMENTAÇÃO: A proposição tem por objetivo tornar obrigatória a exposição, nos rótulos das rações animais, das frações dos nutrientes contidos em suas composições e as respectivas quantidades. Embora louvável, tal designação seria de difícil implementação. Para exemplificar: as quantidades dos aminoácidos constantes na fração proteica da soja ou do milho contidos nas rações pode variar com a variedade da leguminosa ou do cereal utilizado. Ressalta-se que a regulamentação da rotulagem dos produtos destinados à alimentação animal é definida pela IN nº 22/2009 do Ministério da Agricultura. Em seu art. 3º a IN estabelece que no rótulo do produto embalado ou a granel devem constar, entre outras informações, os níveis de garantia, a composição básica qualitativa e seus eventuais substitutos, e o modo de uso. Mais ainda, devem ser informados cuidados, restrições, precauções, contraindicações, incompatibilidades e período de carência, quando couber. RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. |
| 16 | PROJETO DE LEI Nº 2.294/2019 – do Sr. Zé Vitor – que “altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para considerar de interesse social o represamento de pequenos cursos d”água, quando voltado para a irrigação”.
RELATOR: Deputado JÚNIOR MANO. PARECER: pela aprovação. DESPACHO: CAPADR è CMADS è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: NÃO Vista ao Deputado João Daniel, em 14/08/2019. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR. ARGUMENTAÇÃO: O PL discorre sobre as contribuições sociais e econômicas que poderiam ser obtidas com o represamento de pequenos cursos d’água. Alguns exemplos são na irrigação e na dessedentação animal, facilitando a produção de alimentos, geração de trabalho e renda no meio rural, bem assim para a fixação do agricultor no campo. Além disso, possibilita o fornecimento de água de qualidade aos animais de criação durante todo o ano, dando continuidade na criação mesmo em épocas de seca. RESULTADO: APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO MARCON. |
| 17 | PROJETO DE LEI Nº 2.979/2019 – do Sr. Nivaldo Albuquerque – que “cria o Programa de Fomento à Construção, Modernização e Adequação de Abatedouros Públicos e dá outras providências”
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. PARECER: pela aprovação. DESPACHO: CAPADR è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: NÃO Vista ao Deputado Bosco Costa, em 14/08/2019. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR. ARGUMENTAÇÃO: A proposição tem como objetivo modernizar e adequar dos abatedouros públicos existentes, e estimular a construção de novos equipamentos nos pequenos munícipios, que não possuem capacidade técnica e financeira para construí-la. Trará benefícios aos produtores rurais, aos consumidores e também aos animais. O abate adequado dos rebanhos eliminará riscos à saúde pública e ao meio ambiente, além de aprimorar a qualidade da carne ofertada aos consumidores. Com isso, a manutenção de abatedouros irregulares ou clandestinos será desestimulada. RESULTADO: NÃO DELIBERADO. |
| 18 | PROJETO DE LEI Nº 299/2019 – do Sr. Rubens Otoni – que “altera e acrescenta dispositivos à Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998”.
RELATOR: Deputado VERMELHO. PARECER: pela aprovação. DESPACHO: CAPADR è CMADS è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR. ARGUMENTAÇÃO: O PL altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei n. 9605/98) par admitir o desconto de 70% sobre o valor da multa simples quando a conversão envolver a recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APP) por agricultores familiares (até quatro módulos fiscais). Para os demais casos (áreas foras da APP), a autoridade ambiental, ao deferir pedidos de conversão, aplicará sobre o valor da multa consolidada o desconto máximo de 50% (cinquenta por cento). RESULTADO: APROVADO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA APRESENTADO PELO DEPUTADO VERMELHO. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. |
| 19 | PROJETO DE LEI Nº 454/2019 – do Sr. Valmir Assunção – que “altera a Lei no 9.393, de 1996, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. DESPACHO: CAPADR è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR. ARGUMENTAÇÃO: Determina à receita federal, em colaboração com o INCRA, a elaboração da tabela de valores médios de mercado para as terras de cada município do país. Atualmente o valor da propriedade é declaratório. O relator da proposta, assim como nós, entende que o regime de lançamento do tributo deve continuar sendo homologatório, condição em que o contribuinte declara o valor do imóvel. Para tanto, propomos que exista a tabela de preços médios a ser elaborada pela SRF, mas que ela seja um forte balizador e não uma definidor do VTN para qualquer imóvel do município. RESULTADO: NÃO DELIBERADO. |
| 20 | PROJETO DE LEI Nº 737/2019 – do Sr. Ricardo Teobaldo – que “dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, em casos de ocorrência de condições climáticas ou meteorológicas desfavoráveis à atividade e que inviabilizem o período de safra da pesca, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal em águas interiores ou continentais”. (Apensado: PL 1986/2019 (Apensado: PL 3932/2019))
RELATOR: Deputado ROBERTO PESSOA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1986/2019 e do PL 3932/2019, apensados, com substitutivo. DESPACHO: CAPADR è CTASP è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR. ARGUMENTAÇÃO: O PL tem como objetivo a concessão de benefício de seguro desemprego em casos de condições desfavoráveis à atividade. Os comtemplados serão os que exerçam sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar. Os casos que serão passíveis de análise são estiagem prolongada, chuvas excessivas ou outras adversidades climáticas, fenômeno denominado maré vermelha, poluição das águas decorrente de ação antrópica ou fenômeno natural; e outros eventos, nos termos do regulamento desta Lei. RESULTADO: NÃO DELIBERADO. |
| 21 | PROJETO DE LEI Nº 1.123/2019 – do Sr. Rubens Otoni – que “acrescenta dispositivos à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para conceder estímulos aos proprietários rurais que desenvolvam a agricultura orgânica e outras atividades de preservação ambiental”.
RELATOR: Deputado ISNALDO BULHÕES JR. PARECER: pela aprovação. DESPACHO: CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR. ARGUMENTAÇÃO: O PL tem como objetivo incentivar a produção e consumo de produtos orgânicos, visto que possuem alto custo, porém com alguns benefícios na qualidade dos alimentos e sustentabilidade. Entre as proposições estão o estabelecimento de prioridade nas compras governamentais, medidas fiscais e tributárias diferenciadas, implementação de política de preços mínimos. Há de ser observado qual impacto essas medidas podem ter na produção convencional e na economia do país, que hoje é baseada no agronegócio. RESULTADO: NÃO DELIBERADO. |
| 22 | PROJETO DE LEI Nº 1.124/2019 – do Sr. Rubens Otoni – que “altera as Leis nº 10.696, de 2 de julho de 2003, e nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para incluir produtos extrativos no Programa de Aquisição de Alimentos e para autorizar subvenção de preços em apoio à agricultura familiar”.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela rejeição. DESPACHO: CAPADR è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR. ARGUMENTAÇÃO: O PL tem o intuito de incluir os produtos extrativos não madeireiros no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e para autorizar a subvenção de preços aos produtos extrativistas não madeireiros. Os objetivos pretendidos pela proposta já são alcançados pela legislação atual, uma vez que os produtos extrativos não madeireiros integram o PAA, relacionando entre os objetivos o incentivo à agricultura familiar, e são elegíveis para receberem subvenção para equalização de preços. RESULTADO: NÃO DELIBERADO. |
| 23 | PROJETO DE LEI Nº 1.522/2019 – do Sr. Pastor Gildenemyr – que “dispõe sobre os empreendimentos de turismo rural da agricultura familiar”. (Apensados: PL 2360/2019 e PL 2204/2019)
RELATOR: Deputado MARRECA FILHO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2204/2019, e do PL 2360/2019, apensados, com substitutivo. DESPACHO: CAPADR è CTUR è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR. ARGUMENTAÇÃO: O PL pretende beneficiar o Turismo Rural brasileiro na Política Nacional de Turismo, por intermédio de sua promoção e valorização dos seus empreendimentos, assim como da responsabilização de seus empreendedores e do poder público, com a regulamentação do comércio local, de alimentos e de produtos, garantindo a sanidade. Também pretende propiciar a prática de turismo rural nas áreas naturais, promovendo a atividade como forma de estímulo à economia típica da agricultura familiar. RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. |
| 24 | PROJETO DE LEI Nº 1.970/2019 – do Sr. Rogério Correia – que “institui a Política Nacional para o Manejo Sustentável, Plantio, Extração, Consumo, Comercialização e Transformação do Pequi e Demais Frutos e Produtos Nativos do Cerrado”.
RELATOR: Deputado JOSE MARIO SCHREINER. PARECER: pela aprovação, com emenda. DESPACHO: CAPADR è CMADS è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR. ARGUMENTAÇÃO: Incentivar o cultivo, a extração, o beneficiamento, a transformação, o consumo e a comercialização de produtos nativos do cerrado, dentro de uma política voltada para o desenvolvimento sustentável desse rico bioma brasileiro, que é o segundo maior da América Latina, com área equivalente a 22% do território nacional. Com mais de 10 tipos de frutos nativos comestíveis regularmente consumidos pela população e comercializados no mercado local, seria positiva a disseminação de tecnologias que elevem a produtividade e qualidade dos produtos, realização de pesquisas, melhor beneficiamento e ampliação da cadeia produtiva. RESULTADO: APROVADO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA APRESENTADO PELO DEPUTADO JOSÉ MÁRIO SCHREINER. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. |
| 25 | PROJETO DE LEI Nº 2.356/2019 – do Sr. João Daniel – que “altera a Lei n 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre a obrigatoriedade de as empresas produtoras e importadoras de agrotóxicos publicarem o volume comercializado e o lucro líquido do ano anterior”.
RELATOR: Deputado FREI ANASTACIO RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. DESPACHO: CAPADR è CDEICS è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR. ARGUMENTAÇÃO: O PL pretende tornar obrigatório que as empresas produtoras e importadoras de agrotóxicos publiquem dados sobre o volume comercializado e o lucro líquido do ano imediatamente anterior, justificando que o uso de agrotóxicos coloca em risco as pessoas do campo e das cidades, além prejudicar nossa biodiversidade. É insustentável que as empresas divulguem esses dados, tendo em vista que não traria nenhuma vantagem aos produtores rurais e ao setor agropecuário, além de ser um grande volume de informações de difícil processamento, exigindo a contratação de equipe especializada, e ainda podendo serem mal interpretadas pela população, causando revolta. RESULTADO: NÃO DELIBERADO. |
CMADS
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
QUARTA-FEIRA 28/08
LOCAL: Anexo II, Plenário 02 – 10h
REUNIÃO CANCELADA
| 1 | PROJETO DE LEI Nº 9.911/2018 – do Sr. Ricardo Izar – que “proíbe a distribuição, a título de brinde, promoção ou sorteio, de animais não-humanos vivos em eventos públicos ou privados”.
RELATOR: Deputado VAVÁ MARTINS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento da deputada Bia Cavassa, em 14/08/2019. Retirado de pauta a requerimento do deputado Pedro Lupion, em 21/08/2019. Retirado de pauta, de ofício, em 03/07/2019. ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIA AO PROJETO. |
| 2 | PROJETO DE LEI Nº 2.452/2011 – do Sr. Efraim Filho – que “dispõe sobre a vaquejada como atividade desportiva formal”. (Apensados: PL 3024/2011 e PL 4977/2013).
RELATOR: Deputado PAULO BENGTSON. Retirado de pauta a pedido dos Deputados Ricardo Izar e Célio Studart, em 26/06/2019. Retirado de pauta, de ofício, em 18/06/2019 e 21/08/2019. Retirado de pauta pela ausência do relator, em 14/08/2019. Vista conjunta aos Deputados Célio Studart e Ricardo Izar, em 03/07/2019. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR. |
| 3 | PROJETO DE LEI Nº 5.949/2013 – do Sr. Ricardo Izar – que “dispõe sobre a proibição de abate de equinos, equídeos, mulas e jumentos em todo o Território Nacional e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART. Retirado de pauta a pedido do Relator, em 26/06/2019. Retirado de pauta a requerimento de Deputado Paulo Bengtson, em 08/05/2019. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Bia Cavassa e Pedro Lupion, em 14/08/2019. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Paulo Bengtson e Pedro Lupion, em 21/08/2019. Retirado de pauta, de ofício, em 03/07/2019. O Deputado Pedro Lupion apresentou voto em separado em 20/08/2019. ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR. |
| 4 | PROJETO DE LEI Nº 7.486/2017 – do Sr. Chico D’Angelo – que “dispõe sobre o trânsito por propriedades privadas para o acesso a sítios naturais públicos”. (Apensados: PL 1847/2019 e PL 2088/2019)
RELATOR: Deputado DANIEL COELHO. Vista ao Deputado Ricardo Izar, em 21/08/2019. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR. |
| 5 | PROJETO DE LEI Nº 9.734/2018 – dos Srs. Julio Lopes e Paulo Abi-Ackel – que “dispõe sobre a autorização para captura, coleta e transporte de material biológico no âmbito do licenciamento ambiental”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.938, de 1981. Retirado de pauta a pedido do Relator, em 21/08/2019. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR. |
| 6 | PROJETO DE LEI Nº 11.084/2018 – do Sr. Beto Rosado – que “altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer como diretriz, para contratação de serviços de transporte público coletivo quantidade mínima de veículos movidos a energia renovável”.
RELATOR: Deputado PROFESSOR JOZIEL. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a pedido do Relator, em 21/08/2019. Retirado de pauta pela ausência do relator, em 14/08/2019. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR. |
| 7 | PROJETO DE LEI Nº 11.240/2018 – da Sra. Mariana Carvalho – que “dispõe do sistema de coleta seletiva nas escolas públicas e privadas”.
RELATOR: Deputado CARLOS GOMES. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em 21/08/2019. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR. |
| 8 | PROJETO DE LEI Nº 1.935/2019 – o Sr. Schiavinato – que “acrescenta inciso III, no art. 37 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para proibir a outorga de concessão de lavra para exploração de gás mediante processo de fraturação hidráulica ou fracking”.
RELATOR: Deputado RODRIGO AGOSTINHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Paulo Bengtson, em 21/08/2019. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR. |
CSSF
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
QUARTA-FEIRA 28/08
LOCAL: Anexo II, Plenário 07 – 09h30
| 13 | PROJETO DE LEI Nº 1.644/2015 – do Sr. Padre João – que “altera a Lei nº 9.782, de 16 de janeiro de 1999, para instituir fator de correção dos valores da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária e atualizar os valores das taxas cobradas para avaliação e reavaliação toxicológica para registro de produtos”. (Apensado: PL 4316/2016)
RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. PARECER: pela aprovação do PL 1644/2015, nos termos do Substitutivo, e pela rejeição do PL 4316/2016, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Luiz Antônio Teixeira Júnior, em 12/06/2019. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Hiran Gonçalves, em 18/06/2019. ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR |
| 24 | PROJETO DE LEI Nº 10.867/2018 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “institui a Semana Nacional do Feijão e Arroz e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR |
CINDRA
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AMAZÔNIA
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
QUARTA-FEIRA 28/08
LOCAL: Anexo II, Plenário 15 – 10h
| 1 | REQUERIMENTO Nº 102/2019 – do Sr. Edmilson Rodrigues – que “requer a convocação do Excelentíssimo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, Sr. Marcos Pontes, para esclarecer a demissão do ex-diretor do INPE, Ricardo Galvão, e a nomeação de um novo diretor”.
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: APROVADO, SUBSCRITO PELO DEP. JOSÉ RICARDO. COM ADENDO PARA TRANSFORMAR EM CONVITE E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A CMADS E CCTCI. |
| 2 | PROJETO DE LEI Nº 6.904/2017 – do Senado Federal – Antonio Carlos Valadares – (PLS 258/2010) – que “institui a Política de Desenvolvimento do Brasil Rural (PDBR)”.
RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2017 da CINDRA. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: VISTA AO DEPUTADO JOÃO DANIEL. |
CTASP
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
QUARTA-FEIRA 28/08
LOCAL: Anexo II, Plenário 12 – 10h
| 4 | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 279/2016 – do Poder Executivo – que “autoriza o Poder Executivo a instituir a Agência de Desenvolvimento do Matopiba”.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação. (Avulso Nº 43) ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. |
CDC
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
QUARTA-FEIRA 28/08
LOCAL: Anexo II, Plenário 08 – 10h
| 12 | PROJETO DE LEI Nº 1.118/2019 – do Sr. Marreca Filho – que “obriga hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares a disporem de local específico para a venda de produtos provenientes da agricultura familiar”.
RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. (Avulso Nº 31) ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. |
CDEICS
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
QUARTA-FEIRA 28/08
LOCAL: Anexo II, Plenário 05 – 10h
| 3 | PROJETO DE LEI Nº 4.314/2016 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “altera os artigos 14, 51 e 851 do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal – RIISPOA”
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite que as indústrias que estejam vinculadas aos Serviços de Inspeção Estaduais e Municipais possam enviar seus miúdos e despojos para as empresas com inspeção federal e habilitadas ao comércio internacional, para posterior comercialização com países que adquirem e consomem estes produtos. Altera o Decreto nº 30.691, de 1952. RELATOR: Deputado ROBÉRIO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 22/05/2019. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Amaro Neto (PRB/ES), em 29/05/2019. Leitura do parecer do Relator, em 05/06/2019. Discussão da matéria pelos Deputados Zé Neto (PT/BA), Robério Monteiro (PDT/CE), Bosco Saraiva (SOLIDARIEDADE/AM) e Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO), em 05/06/2019. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Amaro Neto (PRB/ES), em 26/06/2019. Vista ao Deputado Zé Neto, em 05/06/2019. (Avulso Nº 13) ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUIGA PEIXOTO (PSL/SP). |
| 10 | PROJETO DE LEI Nº 10.737/2018 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “altera o art. 74 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição às importações de banana in natura”.
RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE. PARECER: pela rejeição. (Avulso Nº 57) ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO LAERCIO OLIVEIRA (PP/SE). |
CSPCCO
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
QUARTA-FEIRA 28/08
LOCAL: Anexo II, Plenário 06 – 14h
| 12 | PROJETO DE LEI Nº 365/2019 – do Sr. Alceu Moreira – que “dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Crimes Rurais, nos municípios com mais de noventa e cinco mil habitantes”.
RELATOR: Deputado DELEGADO ANTÔNIO FURTADO. PARECER: pela aprovação. O parecer foi lido pelo relator, Deputado Delegado Antônio Furtado, em 14/08/2019. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: ENCAMINHARAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS PAULO GANIME E DELEGADO ANTÔNIO FURTADO. RETIRADO DE PAUTA POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. |
Comissões ESPECIAIS
PEC 45/2019 – REFORMA TRIBUTARIA
COMISSÃO ESPECIAL – DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
TERÇA-FEIRA 27/08
LOCAL: Anexo II, Plenário 02 – 14h30
| 1 | REQUERIMENTO Nº 53/2019 – do Sr. Sidney Leite – (PEC 45/2019) – que “requer a realização de audiência pública para discutir o impacto da reforma tributária na Zona Franca de Manaus, com a participação dos seguintes convidados: Superintendente da SUFRAMA, senhor Alfredo Alexandre Menezes Junior, da Procuradora da Fazenda Nacional, Senhor Thomaz Nogueira, ex-superintendente da SUFRAMA, Senhora Omara Gusmão, do professor Marco Aurélio Greco, professor e Doutor em Direito Tributário e do senhor Alex Del Giglio, secretário SEFAZ”.
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: APROVADO |
| 2 | REQUERIMENTO Nº 54/2019 – do Sr. João Roma – que “solicita realização de Audiência Pública para discutir a PEC nº 45 de 2019, com a participação dos seguintes convidados: Sr. Claudio Conz: Presidente ANAMACO – Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção; Sr. Emerson Luiz Destro: Presidente da ABAD – Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores; Sr. George Pinheiro: Presidente da CACB – Confederação das Associações Comerciais do Brasil; Sr. Glauco Humai: Presidente da ABRASCE – Associação Brasileira de Shopping Centers; Sr. João Sanzovo Neto: Presidente da ABRAS – Associação Brasileira de Supermercados; Sr. José César da Costa: Presidente da CNDL – Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas; Sr. José Edson Galvão de França: Presidente-executivo da ABINPET – Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação; Sr. Nabil Sahyoun: Presidente da ALSHOP – Associação Brasileira de Lojistas de Shopping; Sr. Paulo Solmucci Júnior: Presidente executivo da ABRASEL – Associação Brasileira de Bares e Restaurantes; e Sr. Zenon Leite Neto: Presidente da AFRAC – Associação Brasileira de Automação para o Comércio”.
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR] RESULTADO: APROVADO |
| 3 | REQUERIMENTO Nº 55/2019 – do Sr. Reginaldo Lopes – (PEC 45/2019) – que “solicita que seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão o representante da Frente Nacional de Prefeitos – FNP; da União Brasileira de Municípios – UBAM; da Confederação Nacional de Municípios – CNM; da Associação Mineira de Municípios – AMN; e da Associação Brasileira de Municípios – ABM”.
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: APROVADO |
| 4 | REQUERIMENTO Nº 56/2019 – do Sr. Reginaldo Lopes – (PEC 45/2019) – que “solicita que seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão o Senhor Paulo Guedes, Ministro da Economia”.
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: APROVADO |
| 5 | REQUERIMENTO Nº 57/2019 – do Sr. Reginaldo Lopes – (PEC 45/2019) – que “solicita que seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão o Senhor Guilherme Mello professor do Instituto de Economia da UNICAMP e diretor do Centro de Estudos de Conjuntura do IE/UNICAMP; Thomas Piketty – professor da Paris School of Economics; e o representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – Unafisco”.
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: APROVADO |
| 6 | REQUERIMENTO Nº 58/2019 – do Sr. Reginaldo Lopes – (PEC 45/2019) – que “solicita que seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão o representante do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – SINDIFISCO; representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP; e Eduardo Fagnani – Professor do Instituto de Economia da Unicamp, pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e do Trabalho e coordenador da rede Plataforma Política e Social”.
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: APROVADO |
| 7 | REQUERIMENTO Nº 59/2019 – do Sr. Vitor Lippi – (PEC 45/2019) – que “requer a realização de Audiência Pública com o tema Repercussões da Reforma Tributária na competitividade internacional e nas exportações do país”.
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: APROVADO |
| 8 | REQUERIMENTO Nº 60/2019 – do Sr. Vitor Lippi – (PEC 45/2019) – que “requer a inclusão de convidados representantes da FENINFRA e da Brasscom ao Requerimento de Audiência Pública de nº 51/2019, aprovado nesta Comissão”.
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: APROVADO |
| 9 | REQUERIMENTO Nº 61/2019 – do Sr. Cezinha de Madureira – (PEC 45/2019) – que “requer a realização de audiência pública para tratar do impacto da tributação indireta na PEC 45-A de 2019”.
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: APROVADO |
| 10 | REQUERIMENTO Nº 62/2019 – do Sr. Cezinha de Madureira – (PEC 45/2019) – que “requer a realização de audiência pública para tratar da simplificação das obrigações acessórias e da melhoria do ambiente tributário, em especial na relação entre Fisco e Contribuinte”.
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: APROVADO |
| 11 | REQUERIMENTO Nº 63/2019 – do Sr. Da Vitoria – que “solicito que seja convidado para participar da Audiência Pública desta Comissão o presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF) o senhor Vitor Puppi e a presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares (FENEP) a senhora Amábile Pacios”.
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: APROVADO, COM A INCLUSÃO DE REYNALDO LIMA JÚNIOR, PRESIDENTE DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS – SESCON. |
| 12 | REQUERIMENTO Nº 64/2019 – do Sr. Eduardo Cury – (PEC 45/2019) – que “solicita a inclusão do Presidente da Frente Nacional dos Prefeitos, Sr. Jonas Donizette, entre os convidados das audiências públicas a serem realizadas nos dias 10 e 24 de setembro, tratando, respectivamente, sobre “O Federalismo na Reforma Tributária” e “Operacionalização do IBS e o Processo Administrativo Fiscal””.
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: APROVADO |
| 13 | REQUERIMENTO Nº 65/2019 – do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança – (PEC 45/2019) – que “requer a realização de Audiência Pública para debater as diferentes propostas de alteração ao Sistema Tributário Nacional e seus impactos para a economia brasileira”.
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: APROVADO |
