1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial De Fazenda – Despacho Nº 56, De 29 De Julho De 2019.
PROTOCOLO ICMS 43/19, DE 29 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás às disposições do Protocolo ICMS 51/15, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas.
2 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renováveis – Instrução Normativa Nº 21, De 29 De Julho De 2019.
Altera a Instrução Normativa nº 21, de 24 de dezembro de 2014, que instituir o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais – Sinaflor.
Das Alterações:
- As solicitações de autorização de atividades florestais sob competência dos órgãos municipais de meio ambiente terão prazo até o dia 31 de janeiro de 2020 para inclusão no sistema.
- As alterações não isentam o interessado da obtenção de eventuais autorizações, licenças ou outros procedimentos exigidos pelo órgão municipal de meio ambiente.
- O interessado deverá requerer ao órgão ambiental competente a emissão de Autorização, para fins de emissão do documento de transporte (DOF).
Nomeação / Exoneração
Presidência da República / Secretaria De Governo – Portarias De 29 De Julho De 2019.
- Designa Luz Marilda De Moraes Maciel para exercer o cargo de Coordenador-Geral de Monitoramento de Políticas com Organizações não Governamentais do Departamento de Relações com Organizações não Governamentais da Secretaria Especial de Articulação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República.
Ministério da Economia / Fundação Instituto Brasileiro De Geografia E Estatística – Portaria Nº 463, De 29 De Julho De 2019.
- Revoga a Portaria da Presidência – P.PR nº 871, de 9 de outubro de 2017, que designa Claudio Dutra Crespo, para as funções de Presidente da Comissão Especial de Planejamento, Controle e Avaliação das Estatísticas Agropecuárias – CEPAGRO.
Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional De Transportes Terrestres – Portaria Nº 292, De 29 De Julho De 2019.
- Exonera Nilton De Melo Vieira do encargo de Coordenador de Infraestrutura e Serviços, no âmbito da Gerência de Recursos Logísticos, da Superintendência de Gestão, desta Agência.
- Designa Rafael Moya Fernandes Lopes, para exercer o encargo de Coordenador de Infraestrutura e Serviços, no âmbito da Gerência de Recursos Logísticos, da Superintendência de Gestão, desta Agência.
