1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Portaria Nº 140, De 25 De Julho De 2019.
Submete à consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, o Projeto de Instrução Normativa que visa estabelecer regras sobre o recolhimento, transporte, processamento e destinação de animais mortos e resíduos da produção pecuária.
O Projeto de Instrução Normativa encontra-se disponível na página eletrônica www.agricultura.gov.br.
As sugestões tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas por meio do LINK: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sisman/.
Parágrafo único. Para ter acesso ao SISMAN, o usuário deverá efetuar cadastro prévio no Sistema de Solicitação de Acesso – SOLICITA, do MAPA, por meio do LINK: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Ato Nº 50, De 25 De Julho 2019.
Publica resumo dos registros de agrotóxicos, seus componentes e afins.
3 – Ministério da Economia / Secretaria Especial De Fazenda – Ato Declaratório Nº 9, De 26 De Julho De 2019.
- Convênio ICMS 129/19 – Altera o Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas;
4 – Ministério da Economia / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – Ato Declaratório Executivo Nº 15, De 25 De Julho De 2019.
Fica aprovado o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2019 (ITR2019), para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.7.0 ou superior, instalada.
A partir de 12 de agosto de 2019, o programa ITR2019, de reprodução livre, estará disponível no endereço http://rfb.gov.br. Podendo também apresentar as declarações geradas pelo programa ITR2019 no endereço mencionado.
Saiba Mais
A DITR correspondente a cada imóvel rural que é composta pelos documentos relacionados a seguir, por meio dos quais devem ser prestadas à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) as informações necessárias ao cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
5 – Ministério da Saúde / Agência Nacional De Vigilância Sanitária – Resolução-Re Nº 2.004, De 25 De Julho De 2019.
Defere as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos conforme suplemento ANVISA.
6 – Ministério da Saúde / Agência Nacional De Vigilância Sanitária – Resolução-Re Nº 2.039, De 26 De Julho De 2019.
Aprova os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no suplemento ANVISA, com o respectivo resultado da análise.
Nomeação / Exoneração
Presidência da República / Casa Civil – Portarias De 26 De Julho De 2019.
- Designa Thiago Costa Monteiro Caldeira, para exercer o cargo de Secretário de Coordenação de Transportes da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria de Governo da Presidência da República.
- Tornar Sem Efeito as Portarias nº 2.102 e nº 2.103, de 25 de julho de 2019, referentes à nomeação de Adalberon Nonato Sá Junior, para exercer o cargo de Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no Estado de Alagoas, e à exoneração de Wilson Cesar De Lira Santos do referido cargo.
- Designa Mauricio Ribeiro Goncalves, para exercer o cargo de Secretário de Tecnologias Aplicadas do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Ministério da Economia / Secretaria De Coordenação E Governança Do Patrimônio Da União – Portaria Nº 133, De 17 De Julho De 2019.
- Designa Marco Antonio Velloso De Sousa, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Geral de Desenvolvimento de Infraestrutura, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados, do Ministério da Economia.
Ministério da Economia / Secretaria De Coordenação E Governança Do Patrimônio Da União – Portaria Nº 134, De 17 De Julho De 2019.
- Designa Lauren Cavalheiro Da Costa, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora Geral de Habitação e Regularização Fundiária, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados, do Ministério da Economia.
Ministério da Economia / Secretaria De Coordenação E Governança Do Patrimônio Da União – Portaria Nº 135, De 17 De Julho De 2019.
- Designa Lúcio Melchiades Da Mata Torres Gomes, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, da Coordenação Geral de Habitação e Regularização Fundiária, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados, do Ministério da Economia.
