1 – Atos do Poder Executivo – Decreto Nº 9.939, De 24 De Julho De 2019.
Altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre o Conselho Nacional do Meio Ambiente.
Das alterações:
- Os respectivos suplentes e o suplente do Presidente do Ibama passaram a ser designados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente.
- O Ministério Público Federal poderá indicar um representante, titular e suplente, para participar do Plenário do Conama na qualidade de membro convidado, sem direito a voto.
2 – Presidência da República – Despachos Do Presidente Da República.
Encaminha ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.157, que trata de uma ação contra a Medida Provisória (MP) 884/2019, que retira o prazo para inscrição de propriedades no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Ato N° 49, De 19 De Julho De 2019.
Autoriza o uso de produtos já registrados no Brasil à base do ingrediente ativo Thiram, na concentração de 700 g/kg, para o tratamento de sementes de pimentão (Capsicum spp.) com a finalidade de controle de Didymella fabae, exclusivamente para exportação à África do Sul, com o objetivo de cumprir os requisitos fitossanitários estabelecidos por aquele país.
4 – Ministério da Economia / Secretaria Especial De Fazenda – Ato Declaratório Nº 6, De 24 De Julho De 2019.
- Convênio ICMS 57/19 – Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas saídas de gordura animal mista proveniente de carcaças de animais mortos e não abatidos;
- Convênio ICMS 61/19 – Revigora o Convênio ICMS 134/08, que autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS na operação interestadual com bovino proveniente dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE -, para ser abatido no Distrito Federal;
- Convênio ICMS 62/19 – Altera o Convênio ICM 44/75, que dispõe sobre a isenção de produtos hortifrutigranjeiros;
- Convênio ICMS 63/19 – Autoriza o Estado do Tocantins a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas operações com milho;
- Convênio ICMS 70/19 – Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas e altera o Convênio ICMS 51/99, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte.
5 – Ministério da Economia / Secretaria Especial De Fazenda – Ato COTEPE/PMPF Nº 17, De 24 De Julho De 2019.
Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
6 – Ministério da Economia / Secretaria Especial De Fazenda – Ato COTEPE/MVA Nº 14, De 24 De Julho De 2019.
Altera as Tabelas anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
Nomeação / Exoneração
Atos do Poder Executivo / Ministério Da Saúde – Decreto De 24 De Julho De 2019.
- Designa Antonio Barra Torres, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, com mandato de três anos.
Presidência da República / Secretária-Geral – Portarias De 24 De Julho De 2019.
- Exonera Elias Marques Cotrim do cargo de Coordenador-Geral de Operações e Atendimento a Usuários, da Diretoria de Tecnologia da Secretaria de Administração da Secretaria-Executiva da Secretária-geral da Presidência da República.
- Designa Wilton César Maia Santana para a função de Secretário, na Coordenação-Geral de Administração-Geral da Diretoria de Recursos Logísticos da Secretaria de Administração, da Secretária-geral da Presidência da República.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria Nº 2.511, De 23 De Julho De 2019.
- Designa Ivan Jose Berardinelli, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Aquisições, do Departamento de Administração, da Secretaria Executiva.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portarias De 23 De Julho De 2019.
- Exonera Flavia Andrade Mattar Furtado, da Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenadora-Geral, da Coordenação-Geral de Ações no Mercado Externo, do Departamento de Promoção Internacional, da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais.
Ministério de Minas e Energia / Gabinete Do Ministro – Portaria Nº 289, De 22 De Julho De 2019.
- Exonera Sérgio De Amorim Pacheco do cargo em comissão de Coordenador-Geral de Gestão de Programas e Regulamentação, do Departamento de Gestão do Setor Elétrico, da Secretaria de Energia Elétrica.
Ministério de Minas e Energia / Gabinete Do Ministro – Portaria Nº 290, De 22 De Julho De 2019.
- Designa Adrimar Venancio Do Nascimento, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral de Gestão de Programas e Regulamentação, do Departamento de Gestão do Setor Elétrico, da Secretaria de Energia Elétrica.
