1 – Atos do Poder Executivo – Decreto Nº 9.931, De 23 De Julho De 2019.
Institui o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual – Gipi, no âmbito do Ministério da Economia, com a finalidade de propor ações e coordenar a atuação do Governo federal no tema propriedade intelectual.
2 – Atos do Poder Executivo – Decreto Nº 9.933, De 23 De Julho De 2019.
Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação.
Das competências do Conselho, destacam-se:
- Analisar as propostas de criação de Zonas de Processamento de Exportação e submetê-las à decisão do Presidente da República, acompanhadas de parecer conclusivo;
- Analisar e aprovar os projetos industriais das Zonas de Processamento de Exportação, inclusive os de expansão da planta inicialmente instalada;
- Traçar a orientação superior da política das Zonas de Processamento de Exportação;
- Aprovar a relação de produtos a serem fabricados nas Zonas de Processamento de Exportação, de acordo com a sua classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul;
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete Da Ministra – Instrução Normativa Nº 28, De 23 De Julho De 2019.
Define o modelo de logotipo a ser utilizado na rotulagem dos produtos dos estabelecimentos registrados como artesanais nas Secretarias de Agricultura e Pecuária dos Estados e do Distrito Federal, conforme estabelecido no Manual de Construção e Aplicação do Selo ARTE, disponibilizado no endereço eletrônico www.agricultura.gov.br
4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria Nº 144, De 22 De Julho De 2019.
Dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à concessão, manutenção e uso do Selo Combustível Social.
Das Definições:
- Biodiesel; Pronaf; CAR; Cooperativa Agropecuária; Selo Combustível Social; Assistência técnica e extensão rural…
Dos Critérios Do Selo Combustível Social:
- Aquisições Da Agricultura Familiar -> O percentual mínimo de aquisições de matéria-prima do agricultor familiar fica estabelecido em: I – 15% (quinze por cento) para as aquisições provenientes das regiões Norte e Centro-Oeste; II – 30% (trinta por cento) para as regiões Sudeste, Nordeste e Semiárido; III – 40% (quarenta por cento) para a região Sul.
5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Aquicultura E Da Pesca – Portaria Nº 3225, De 23 De Julho De 2019.
Aprova os Indicadores Estratégicos e o Glossário de Termos e Entendimentos com foco na temporada da Pesca da Tainha, conforme anexos I e II.
6 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa Agropecuária – Retificação.
Retifica o Diário Oficial da União nº 60, de 20 de dezembro de 2018, Seção 1, que estabelece o controle microbiológico em carcaça de suínos e em carcaça e carne de bovinos em abatedouros frigoríficos, registrados no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA), com objetivo de avaliar a higiene do processo e reduzir a prevalência de agentes patogênicos.
7 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Comitê Gestor do Garantia-Safra – Resolução Nº 26, De 10 De Julho De 2019.
Estabelece para a safra de 2019/2020 o valor do benefício do Garantia-Safra em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), a serem pagos conforme as normas em vigor.
As cotas não utilizadas pelos Estados poderão ser redistribuídas aos outros Estados adimplentes que apresentarem requerimento específico em até 40 (quarenta) dias, antes do início da adesão dos agricultores familiares.
Nomeação / Exoneração
Presidência da República / Casa Civil – Portarias De 23 De Julho De 2019.
- Exonera André Murad Bessow do cargo de Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no Estado do Rio Grande do Sul.
- Designa Antonio Miranda Sobrinho, para exercer o cargo de Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no Sul do Estado do Pará.
- Designa Marcos Campos De Albuquerque, para exercer o cargo de Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no Estado de Pernambuco.
- Designa Robson De Oliveira Fonzar, para exercer a função de Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no Estado de Minas Gerais.
- Designa Tarso Francisco Pires Teixeira, para exercer o cargo de Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no Estado do Rio Grande do Sul.
- Exonera Eduardo De Campos Queiroz do cargo de Secretário de Articulação e Parcerias do Ministério da Cidadania.
Ministério da Cidadania / Gabinete Do Ministro – Portaria Nº 1.275, De 22 De Julho De 2019.
- Exonera Elenita Correia Da Silva, do cargo em comissão Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite do Departamento de Compras Públicas para Inclusão Social e Produtiva Rural, da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, deste Ministério.
Ministério da Cidadania / Gabinete Do Ministro – Portaria N° 1.276, De 22 De Julho De 2019.
- Designa Alessandro Maria Sampaio, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite do Departamento de Compras Públicas para Inclusão Social e Produtiva Rural, da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, deste Ministério.
Ministério da Infraestrutura / Secretaria Executiva – Portaria Nº 3.358, De 23 De Julho De 2019.
- Exonera Jose Valmir Paulino Dias, do Cargo Comissionado de Coordenador, do Departamento de Fomento e Desenvolvimento da Infraestrutura, da Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias deste Ministério.
Ministério da Infraestrutura / Secretaria Executiva – Portaria Nº 3.359, De 23 De Julho De 2019.
- Designa Carlos Magno Lopes Da Silva Filho, para exercer o Cargo Comissionado de Coordenador, do Departamento de Fomento e Desenvolvimento da Infraestrutura, da Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias deste Ministério.
