1 – Presidência da República / Conselho Nacional De Política Energética – Resolução Nº 14, De 24 De Junho De 2019.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE, na forma do Anexo a esta Resolução.
Órgão colegiado vinculado à Presidência da República, tem como finalidade o assessoramento ao Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes de energia.
Dos integrantes do Plenário do Conselho Nacional de Política Energética, destacam-se:
- I – o Ministro de Estado de Minas e Energia; II – o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República; III – o Ministro de Estado das Relações Exteriores; IV – o Ministro de Estado da Economia; V – o Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; VI – o Ministro de Estado do Meio Ambiente; e VII – o Presidente da Empresa de Pesquisa Energética.
2 – Ministério da Economia / Banco Central Do Brasil – Circular Nº 3.946, De 25 De Junho De 2019.
Altera A Seção 8 (Cálculo e Cobrança de Custo Financeiro por Deficiência no Cumprimento das Exigibilidades) do Capítulo 6 do Manual de Crédito Rural passa a vigorar com a seguinte alteração:
- As instituições financeiras que apresentarem deficiência no cumprimento das exigibilidades adicionais de aplicação em crédito rural ficam sujeitas à cobrança de 5/12 (cinco doze avos) do valor do custo financeiro apurado na forma do item 4.
3 – Ministério da Economia / Banco Central Do Brasil – Circular Nº 3.949, De 25 De Junho De 2019.
Altera as Circulares Nº 3.644 e 3.648, ambas de 4 de março de 2013, que estabelecendo novos tratamentos, para o risco de crédito, relativos a exposições de crédito rural e ajustando o tratamento de exposições a grandes empresas.
Das alterações, destacam-se:
- Deve ser aplicado FPR de 60% (sessenta por cento) às exposições relativas aos financiamentos rurais formalizados com base na legislação e na regulamentação aplicável ao crédito rural garantidas por imóvel rural ou urbano não residencial quando:
4 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes De Conservação Da Biodiversidade – Portaria Nº 298, De 26 De Junho De 2019.
Estabelece procedimentos administrativos para a autorização, celebração, rescisão e alteração dos atos administrativos de competência do ICMBio.
5 – Ministério da Saúde / Agência Nacional De Vigilância Sanitária – Portaria Nº 1.200, De 25 De Junho De 2019.
Delega ao Gerente-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos Derivados ou não do Tabaco, competência específica para comunicar ao Ministério Público Federal a ocorrência de fatos ilícitos que possam configurar infração prevista na legislação penal em vigor, cujo conhecimento tenha se dado em razão da apuração de conduta, que configure infração à legislação administrativo-sanitária.
Nomeação / Exoneração
Presidência da República / Casa Civil – Portaria Nº 680, De 25 De Junho De 2019.
- Designa Roberta Ramaldes Toscano para exercer o cargo de Coordenador, na Coordenação do Gabinete da Subchefia de Articulação e Monitoramento, da Casa Civil da Presidência da República.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária – Portaria Nº 1.285, De 19 De Junho De 2019.
- Exonera Stanislau Antônio Lopes, da Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Regularização Fundiária, deste Instituto.
- Designa Annie Muzzi Borges, para a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Regularização Fundiária, deste Instituto.
