1 – Atos do Poder Executivo – Decreto Nº 9.805, De 23 De Maio De 2019.
Dispõe sobre acordo firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Estado Plurinacional da Bolívia. Referente a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (28PA-ACE36).
Saiba mais
- Convênio de Cooperação, Intercâmbio de Informações, Consulta de Dados e Assistência Mútua entre as Administrações Aduaneiras dos Estados Partes do MERCOSUL e do Estado Plurinacional da Bolívia, que consta como Anexo e faz parte do presente Protocolo.
2 – Presidência da República – Despachos Do Presidente Da República.
Encaminha ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 581.
- Dispõe contra o Decreto 9.785/2019, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento.
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.134.
- Dispõe sobre medida liminar, contra o Decreto 9.785/2019, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Aquicultura e da Pesca – Portaria Nº 2.372, De 23 De Maio De 2019.
Cancela as licenças das pescadoras profissionais, efetivadas nos estados de Sergipe, Amazonas e Paraíba.
Nomeação / Exoneração
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portarias De 22 De Maio De 2019.
- Exonera Ayrton Jun Ussami do cargo em comissão de Coordenador, da Coordenação-Geral de Novos Insumos e Serviços, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria Nº 1.940, De 23 De Maio De 2019.
- Designa Ayrton Jun Ussami, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador, da Coordenação-Geral de Vinculadas e Órgãos Colegiados, da Secretaria-Executiva.
