1- Atos Do Poder Executivo – Decreto Nº 9.785, De 7 De Maio De 2019.
Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
Dos artigos, destaca-se:
- Amplia O Certificado de Registro de Arma de Fogo, para ter validade no território nacional e autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou nas dependências desta, ou, ainda, de seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou pela empresa. Estando incluso também toda a extensão da área particular do imóvel, edificada ou não, em que resida o titular do registro, inclusive quando se tratar de imóvel rural.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Comitê Gestor Interministerial Do Seguro Rural – Resolução Nº 67, De 30 De Abril De 2019.
Altera o anexo da Resolução nº 66, de 15 de março de 2019, que dispõe da distribuição do orçamento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural – PSR, para o exercício 2019.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa Agropecuária – Portaria Nº 74, De 7 De Maio De 2019.
Altera a Portaria nº 210, de 10 de novembro de 1998, que dispõe sobre o Regulamento Técnico da Inspeção Tecnológica e Higiênico-Sanitária de Carne de Aves.
- Altera os requisitos do pré-resfriamento, gotejamento e temperatura das carnes.
4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Coordenação Do Serviço Nacional De Proteção De Cultivares – Ato Nº 5, De 6 De Maio De 2019.
O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares divulga, para fins de proteção de cultivares de RÚCULA (Eruca sativa Mill.) Aos interessados pela internet no endereço: http://www.agricultura.gov.br/assuntos/insumos-agropecuários/insumosagricolas/protecao-de-cultivar/formularios-para-protecao-de-cultivares.
5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Política Agrícola – Portaria Nº 2.079, De 6 De Maio De 2019.
Informa aos operadores do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf, os produtos que tem direito ao valor de desconto a ser concedido nas operações e parcelas de crédito rural que serão objeto de pagamento ou amortização pelos mutuários no período de 10 de maio de 2019 a 09 de junho de 2019.
6 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Fazenda – Portaria Nº 145, De 6 De Maio De 2019.
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Economia; da Educação; da Saúde; da Infraestrutura; e da Defesa, e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.857.213.011,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
7 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais – Portaria Nº 11, De 7 De Maio De 2019.
Altera a Portaria nº 23, de 14 de julho de 2011, da Secretaria de Comércio Exterior, que dispõe sobre consolidação das normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior.
- Altera os requisitos referente a substituição de produtos estrangeiros importados por produto similar ao nacional.
