1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária / Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas / Coordenação do Serviço Nacional de Proteção de Cultivares – Decisão nº 84, de 13 de Dezembro de 2018
Defere os pedidos de proteção de cultivar das espécies relacionadas em decisão.
Das espécies relacionadas, são de interesse:
- Glycine max (L.) Merr.: IMA 731 IPRO, BRS 6480, CZ26B05IPRO, IMA 751 IPRO, BG4781IPRO, BS2590IPRO.
2 – Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – Extratos de Pareceres Técnicos nºs 6.201, 6.202, 6.209, 6.210, 6.211, 6.212, 6.213, 6.214/2018
Torna público os processos julgados pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio com relação às atividades envolvendo produtos obtidos de organismos geneticamente modificados (OGMs).
Dos processos divulgados, são de interesse:
- 201- Alteração da Comissão Interna de Biossegurança – CIBio;
- 202 – Liberação planejada no meio ambiente (RN8) de milho geneticamente modificado;
- 209 – Liberação planejada no meio ambiente de eucalipto geneticamente modificado;
- 210 – Plano de Monitoramento Pós-Liberação Comercial referente à liberação comercial do algodão DAS-21023-5 X DAS-24236-5 x SYN-18102-7;
- 211 – Liberação planejada no meio ambiente de eucalipto geneticamente modificado;
- 212 – Exclusão de Unidade Operativa de Certificado de Qualidade em Biossegurança – CQB;
- 213 – Liberação planejada no meio ambiente de citros;
- 214 – Liberação planejada no meio ambiente de eucalipto geneticamente modificado.
3 – Ministério da Fazenda / Conselho Nacional de Política Fazendária / Secretaria Executiva – Ato Declaratório nº 31, de 13 de Dezembro de 2018
Ratifica os Convênios ICMS aprovados na Reunião Extraordinária do CONFAZ em 29.11.2018.
Dos convênios aprovados, destaca-se:
- Convênio ICMS 137/18 – Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul às disposições do Convênio ICMS 74/07, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/97, que dispõe sobre benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários.
4 – Ministério da Fazenda / Secretaria da Receita Federal do Brasil / Subsecretaria de Tributação e Contencioso / Coordenação-Geral de Tributação – Solução de Divergência nº 98.021, de 10 de Dezembro de 2018
Torna público Solução de Consulta com relação à seguinte mercadoria:
- Código NCM 3004.90.59 Mercadoria: Medicamento de uso veterinário à base de fluazuron e ivermectina, indicado para tratamento e controle de parasitas externos e internos que infestam bovinos, apresentado em forma de solução injetável, a ser administrado por injeção subcutânea, acondicionado em frascos contendo 200 ml, 500 ml e 1.000 ml.
5 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Portaria n° 1.741, de 12 de Dezembro de 2018
Disciplina sobre as diretrizes e os procedimentos para melhoria da qualidade regulatória na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Dos procedimentos descritos em portaria, destacam-se:
- Construção e lista de temas da Agenda Regulatória;
- Planejamento e acompanhamento de temas na Agenda Regulatória;
- Análise de Impacto Regulatório – finalidade e aplicabilidade;
- Elaboração do Instrumento Regulatório – Consulta Pública / Audiência Pública / processo decisório;
- Implementação do Instrumento Regulatório;
- Monitoramento e Avaliação do Resultado Regulatório;
- Gestão do Estoque Regulatório;
As diretrizes e os procedimentos dispostos nesta Portaria serão detalhados, quando necessário, em guias, Orientações de Serviço, manuais ou demais instrumentos de comunicação.
Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2019.
6 – Agência Nacional de Mineração – Resolução nº 2, de 12 de Dezembro de 2018
Aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração – ANM.
Vinculada ao Ministério de Minas e Energia, compete à ANM promover a gestão dos recursos minerais da União, bem como a outorga, a fiscalização e a regulação das atividades para o aproveitamento dos recursos minerais no País.
Dos dispositivos descritos em resolução, destacam-se:
- Estrutura Organizacional;
- Diretoria Colegiada;
- Órgãos de Assistência Direta e Imediata da Diretoria Colegiada;
- Superintendências;
- Unidades Administrativas Regionais;
Segundo a presente Resolução, o processo de decisão da ANM referente a regulação terá caráter colegiado, e será deliberada por maioria absoluta dos votos dos membros da Diretoria Colegiada.
As minutas e as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados serão objeto de consulta pública, previamente à tomada de decisão pela Diretoria Colegiada.
Exonerações e Nomeações
Atos do Poder Executivo / Ministério do Trabalho – Decretos de 13 de Dezembro de 2018
- Dispensa Ricardo Santos Silva Leite do encargo de substituto eventual do Ministro de Estado do Trabalho;
- Designa Carlos Pimentel de Matos Júnior, para exercer o encargo de substituto eventual do Ministro de Estado do Trabalho, no período de 13 a 18 de dezembro de 2018.
