AGENDA DA CÂMARA – 3 A 7 DE DEZEMBRO

Requerimento nº 8.242/18, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 9.252, de 2017, do Sr. Jerônimo Goergen, que altera o arts. 25, §6º da Lei n. º 8.212, de 24 de julho de 1991. (Apensado ao PL 2.123/11)

MATÉRIA SUJEITA A SOBRESTAMENTO

RESULTADO: APROVADO.

Discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 848, de 2018, que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde; tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela adequação financeira e orçamentária desta e das Emendas de nºs 1 a 23 e 26; pela inconstitucionalidade das Emendas n° 24 e 25; e, no mérito, pela aprovação desta e da Emenda de nº 1, na forma do Projeto de Lei de Conversão n° 26, de 2018, adotado, e pela rejeição das Emendas de nºs 2 a 23 e 26 (Relator: Sen. Lasier Martins e Relator Revisor: Dep. Antonio Brito).

PRAZO NA CÂMARA: 13/09/2018

PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 01/10/2018

PRAZO DO CONGRESSO NACIONAL: 15/10/2018

PRORROGAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL: 14/12/2018

COMISSÃO MISTA: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

AGUARDANDO A LEITURA EM PLENÁRIO DO OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO.

RESULTADO: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA).

Vai à sanção a matéria constante do Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2018, incluindo a emenda do Senado Federal.

Discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 851, de 2018, que autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências; tendo parecer da Comissão Mista pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta, com acolhimento total ou parcial das

emendas de n°s 3, 5, 9 a 11, 14, 16, 19, 21, 24, 27, 29, 30, 33, 37, 39, 41 a 51, 53 a 56, 58, 60, 71, 72, 74, 75, 92, 94, 99, 100, 103 e 114, na forma do Projeto de Lei de Conversão n° 31, de 2018, adotado, e pela rejeição das emendas de nºs 1, 2, 4, 6 a 8, 12, 13, 15, 17, 18, 20, 22, 23, 25, 26, 28, 31, 32, 34 a 36, 38, 40, 52, 57, 59, 61 a 70, 73, 76 a 84, 86 a 91, 93, 95 a 98, 101, 102 e 104 a 113. (Relatora: Dep. Bruna Furlan). A Emenda nº 85 foi retirada pelo autor.

PRAZO NA CÂMARA: 08/10/2018

PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 26/10/2018

PRAZO DO CONGRESSO NACIONAL: 09/11/2018

PRORROGAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL: 20/02/2019

COMISSÃO MISTA: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

AGUARDANDO A LEITURA EM PLENÁRIO DO OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO.

RESULTADO: não deliberado.

RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: Aprovada a Redação Final.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que as terras indígenas serão demarcadas através de leis.

RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 6818/2013, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 490/2007, do PL 1218/2007, do PL 2302/2007, do PL 2311/2007, do PL 5993/2009, do PL 2479/2011, do PL 1606/2015, do PL 3896/2012, do PL 1003/2015, do PL 1216/2015 e do PL 1218/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente apresentaram votos em separado, em 22/05/2018.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: não deliberado.

RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

Os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente apresentaram votos em separado, em 10/07/2018.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: não deliberado.

RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

OBS: Retirado de ofício, por ausência do Relator. (18/04 e 08/05 de 2018).

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: não deliberado.

RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Minas e Energia.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: não deliberado.

RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: não deliberado.

RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: Proferido o Parecer.

Aprovado o Parecer.

RELATOR: Deputado JUNJI ABE.

PARECER: pela rejeição do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n° 3.764, de 2012.

DESPACHO: CAPADR è CSSF è CCJC (Plenário/Tramitação: Prioridade)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: Conforme frisa o relator, o texto aprovado na Câmara é mais amplo em estabelecer o fracionamento desse tipo de medicamento. O substitutivo do Senado tornou-se excessivamente simplório e insuficiente para disciplinar o assunto. A venda de medicamentos veterinários sem o fracionamento aumenta os gastos e causa desperdício, pois diversas vezes o consumidor se vê obrigado a comprar medicamento além do que necessita, ocasionando prejuízos financeiros. Ademais, os remédios restantes podem provocar danos sanitários, vez que geralmente são acondicionados em lugares inadequados.

RELATORA: Deputada LUANA COSTA.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CINDRA è CAPADR è CFT è CCJC (Plenário/Tramitação: Prioridade)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: os critérios e condições para o funcionamento de algumas atividades na faixa de fronteira contribuem para o agravamento da situação de estagnação econômica em que se encontram muitos dos municípios da Região Norte que lá se localizam. Há, portanto, necessidade efetiva de instrumentos especiais para trazer vigor à sua economia e ajudá-la a superar suas questões históricas e estruturais. A proposta prioriza a destinação de recursos para a instalação de microempresas rurais, o desenvolvimento sustentável das comunidades extrativistas, a consolidação da infraestrutura de assentamentos rurais e a realização de obras de infraestrutura de transportes e energia na faixa lindeira do Brasil, contribui fortemente para a fixação da população nessas localidades ermas.

RELATOR: Deputado ASSIS DO COUTO.

PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PLP 498/2018, apensado

DESPACHO: CINDRA è CAPADR è CFT è CCJC (Plenário/Tramitação: Prioridade)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

ARGUMENTAÇÃO: Eleva de 50% para 70% os redutores sobre as parcelas da amortização e encargos financeiros aos mutuários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra. O Projeto de Lei Complementar nº 498 (Apensado), de 2018, de autoria do nobre Deputado Afonso Florence, traz ipsis litteris o texto do PLP nº 455, de 2017.

RELATOR: Deputado JONY MARCOS.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CAPADR è CCJC (Plenário/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: Susta a IN 46, de 2017-MAPA, que propõe critérios para a entrada de banana proveniente do Equador. Ocorre que atualmente há um grande temor sobre a entrada no país de uma praga que assola a produção da fruta (vírus do mosaico das brácteas), e dessa forma, a IN coloca em risco a produção nacional da fruta. Vale frisar, ainda que a produção da fruta no Equador é fortemente subsidiada pelos Estados Unido, dando ao fruto proveniente daquele país uma condição desigual de concorrência no mercado nacional.

RELATOR: Deputado ADILTON SACHETTI.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo

DESPACHO: CAPADR è CCJC (Plenário/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: NÃO

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para que as atividades do Incra em imóveis que se pretende destinar à reforma agrária somente sejam permitidas, em caso de disputa judicial sobre o bem, após a imissão na posse por decisão colegiada.

RELATOR: Deputado Adilton Sachetti.

PARECER: pela aprovação, com emenda, e rejeição da emenda adotada pela CMADS

DESPACHO: CMADS è CAPADR è CCJC (Comissões/ Prioridade)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: A proposição mantém as obrigações, porém dilata indiretamente os prazos para os assentados, caso os respectivos órgãos fundiários não façam o registro em tempo hábil. Essa medida permitirá, com apoio das organizações de base e de extensão rural, o suporte técnico para que se realize o registro de cada lote no Sicar.

RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.

PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2017 da CAPADR, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CTASP.

DESPACHO: CTASP è CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: aperfeiçoa o Conselho Nacional de Política Agrícola, de modo a torná-lo mais representativo e efetivamente operante na formulação, acompanhamento e execução da política agrícola nacional. Dessa forma, supri lacuna deixada com os vetos impostos por ocasião de sua sanção, que tornaram o Conselho um órgão meramente consultivo, e não deliberativo, conforme originalmente desenhado pelo Congresso.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Critérios para justa indenização de propriedade rural.

RELATOR: Deputado EVANDRO ROMAN.

PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela CMADS.

Vista ao Deputado Dilceu Sperafico, em 13/12/2017.

DESPACHO:  CMADS è CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: O relatório aprovado na CMADS atendeu as expectativas propostas pelo texto original. A FPA tem acordo quanto ao texto do deputado Evandro Roman.

RELATOR: Deputado VALMIR ASSUNÇÃO.

PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

DESPACHO: CCULT è CINDRA è CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: O relator inclui no substitutivo a possibilidade de as populações extrativistas realizarem agricultura e criação de animais, algo que deturparia o conceito extrativista. Essa possibilidade ainda criaria uma desigualdade no tratamento dessas populações em relação aos agricultores, já que os extrativistas poderiam se duplamente beneficiados pelas políticas destinados a agricultura e ao extrativismo.

RELATOR: Deputado MARCON.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CME è CAPADR è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: Objetiva inscrever, dentre os incentivos prioritários da lei de política agrícola de nosso país o incentivo à aquisição de equipamentos para a produção de energias renováveis, sobretudo nos projetos de agricultura popular.

RELATOR: Deputado HERCULANO PASSOS.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CAPADR è CCULT à CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: O evento tem como objetivo principal possibilitar o debate setorial e a apresentação de novas tecnologias e alternativas para a atividade. São palestras e análises dos mais diversos temas ligados à aquicultura e piscicultura, em que são abordados vários enfoques e inovações tecnológicas, e portanto merece o título.

RELATOR: Deputado LUIS CARLOS HEINZE.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

DESPACHO: CAPADR è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: incluir, entre os itens financiáveis para os quais é autorizada a equalização das taxas de juros nos financiamentos concedidos pelo BNDES, a aquisição e modernização de aviões agrícolas e de seus acessórios. A emenda feita pelo relator busca aprimorar dois pontos da proposta.

·      1º – esclarece que os financiamentos equalizáveis são destinados a pessoas físicas ou jurídicas, e empresas prestadoras de serviços específicos de operações aero-agrícolas.

·      2º – estabelece que os financiamentos para aquisição de aeronaves agrícolas e seus acessórios serão concedidos em igualdade de condições para modelos de fabricação nacional ou importados.

RELATOR: Deputado HEULER CRUVINEL.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

DESPACHO: CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: O PL conferirá maior segurança jurídica ao agronegócio, cujo sucesso depende do bom funcionamento da estrutura comercial e de armazenagem que serve ao setor. As tradings adquirem as matérias primas, mas as mantêm depositadas nos armazéns dos fornecedores, a fim de lhes darem destinação em momento futuro. O comprador assume a propriedade da mercadoria e todos os direitos a ela inerentes mediante “tradição ficta”, devidamente registrada contabilmente. Contudo, ao entrarem em situação de recuperação judicial, algumas empresas têm se negado a restituir produtos já vendidos e mantidos sob sua responsabilidade na situação de depositárias, com o fim de empregá-los em seu giro comercial. A proposição visa corrigir essa distorção dando maior segurança jurídica aos produtores nesses contratos de compra e venda e depósito de produtos agropecuários.

RELATOR: Deputado ZÉ SILVA.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

DESPACHO: CAPADR è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Prioridade)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: O presente projeto é meritório pois autoriza a concessão de subvenção econômica do BNDES em operações de financiamento de investimentos para a expansão da capacidade de armazenagem de grãos das empresas cerealistas. Para reduzir o déficit da capacidade estática de armazenamento e, paralelamente, criar uma dinâmica de aporte em infraestrutura de armazenagem, o projeto prevê que as empresas cerealistas possam ser beneficiárias do crédito de investimento a taxa de juros equalizadas para a armazenagem de grãos, juntando-se assim, aos produtores rurais e às cooperativas de produção agropecuária, no intuito de superar esse gargalo logístico do agronegócio brasileiro.

A emenda do Dep. Zé Silva amplia o prazo de financiamento do BNDES, de 30 de junho de 2018 (Projeto original) até 31 de dezembro de 2019.

RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

DESPACHO: CAPADR è CSPCCO è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Prioridade)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: O Brasil vive nos últimos anos uma verdadeira explosão de crimes cometidos nas áreas rurais, particularmente naquelas localizadas nas regiões produtivas do Centro-Oeste, Sudeste e Sul do país. Diante desse cenário, é imprescindível que o poder público adote medidas para levar a estas populações e ao setor produtivo, as indispensáveis condições de segurança, mediante ações planejadas e direcionadas. Neste contexto, o projeto mostra-se meritório por propor a criação de delegacias especializadas em delitos cometidos no meio rural, que conheçam as particularidades do próprio ambiente, bem como as características tanto das vítimas quanto dos criminosos.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO: APROVADO.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO: APROVADO.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

RESULTADO: DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. NILTO TATTO (PT-SP), DEP. VALDIR COLATTO (MDB-SC) E DEP. ROBERTO BALESTRA (PP-GO).

RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

RELATOR: Deputado DANIEL COELHO.

PARECER: pela rejeição.

DESPACHO: CMADS è CAPADR è CCJC (Plenário/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: não deliberado.

RELATOR: Deputado DANIEL COELHO.

PARECER: pela rejeição.

DESPACHO: CMADS è CCJC (Plenário/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: não deliberado.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga a Lei nº 6.446, de 1977.

RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.

PARECER: pela rejeição deste.

O Deputado Valdir Colatto apresentou voto em separado em 18/10/2017.

DESPACHO: CMADS è CCTCI (Aprovado) è CAPADR è CCJC (Comissões/Ordinária)

CABE VISTA: NÃO

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR e FAVORAVÉL AO VTS DO DEPUTADO VALDIR COLATTO

ARGUMENTAÇÃO: A futura lei trará segurança jurídica à atividade rural e empresarial envolvida, mais transparência e segurança aos consumidores, agilidade e poder aos órgãos de controle e fiscalização oficiais e, consequentemente, mais credibilidade à pecuária brasileira, também no mercado internacional.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.

PARECER: pela aprovação deste, e do PL 10455/2018, apensado, com substitutivo.

DESPACHO: CMADS è CDU è CCJC (Comissões/Tramitação: Prioridade)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO:  FAVORAVÉL COM RESALVA

ARGUMENTAÇÃO: O art. 3º da proposta estabelece que a agroindústria e as atividades agrícolas deverão cumpridas metas de utilização de fontes alternativas de abastecimento de água, como água de reuso, água de chuva e uso de efluentes tratados. Pela natureza da atividade algumas dessas implicações são completamente inviáveis, podendo inviabilizar esse tipo de atividade. Dessa forma, nos posicionamos favoravelmente à proposta com a retirada das obrigações criadas pelo art. 3º.

RESULTADO: APROVADO.

RELATOR: Deputado CARLOS GOMES.

PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

DESPACHO: CDEICS è CMADS è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

RELATOR: Deputado ARNALDO JORDY.

PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo em anexo.

DESPACHO: CDU è CMADS è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. VALDIR COLATTO (MDB-SC).

APROVADO O PARECER POR UNANIMIDADE.

RELATOR: Deputado Arnaldo Jordy

PARECER: pela rejeição.

DESPACHO: CAPADR è CMADS è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: Apesar de não ser um abito culturalmente difundido do Brasil, o consumo da carne desses tipos de animais é amplamente difundido em países da Europa. A carne de eqüino é consumida como alimento humano na Suécia, Dinamarca, Holanda, Bélgica, Alemanha, Europa Central, Suíça, França, Itália e outros países. Na França, calcula-se que 10% da população eqüina é abatida anualmente para o aproveitamento da carne, da qual 1/3 vai para o consumo direto e 2/3 para a indústria de salsicharia. Apesar do consumo inexpressivo, o Brasil figura como um dos grandes produtores desse tipo de carne no mercado mundial. A Proibição da produção desses tipos de carne teria impactos sócio econômicos de grande porte, já que o setor emprega grande quantidade de mão de obra.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

RELATOR: Deputado NILTO TATTO.

PARECER: pela rejeição.

Vista ao Deputado Valdir Colatto, em 31/10/2017.

O Deputado Valdir Colatto apresentou voto em separado em 08/11/2017.

DESPACHO: CTASP è CMADS è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: NÃO

ORIENTAÇÃO:  CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR e FAVORAVÉL AO VTS DO DEPUTADO VALDIR COLATTO

ARGUMENTAÇÃO: Exigi que, para serem licitados, os projetos básicos de obras e serviços já tenham que estar licenciados pelas autoridades competentes. Além disso, os Entes da Federação adotariam os procedimentos determinados pela União no licenciamento dessas obras e serviços. A proposta ainda estabelece prazo de 60 dias, prorrogável justificadamente por igual período, após o qual ocorrerá a aprovação tácita das solicitações de licenciamento. Um dos grandes entraves ao desenvolvimento nacional reside na lentidão com que são apreciados pedidos de licenciamento ambiental de obras públicas, dessa forma a proposta tem objetivo louvável, pois agilizaria a concessão dessas licenças quando o poder público se furtar de sua responsabilidade.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

RELATOR: Deputado DANIEL COELHO.

PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5313/2016, apensado, na forma do substitutivo.

DESPACHO: CMADS è CVT èCCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

RELATOR: Deputado NILTO TATTO.

PARECER: pela rejeição.

DESPACHO: CDU (Rejeitado) è CMADS è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR e FAVORAVÉL AO VTS DO DEPUTADO VALDIR COLATTO

ARGUMENTAÇÃO: Com as sucessivas promulgações de leis ambientais, parcelas desses lares e estabelecimentos, antes licenciados e regulares, passaram a ser considerados como construções irregulares sobre áreas de preservação ambiental, o que não se justifica em casos de estabelecimentos e moradias de baixo ou nenhum potencial de causar degradação ambiental. O projeto honra o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, ora que oferece a possibilidade de que o cidadão, cujo lar ou comércio tenha sido incluído em Área de Preservação Permanente, mantenha sua moradia ou atividade comercial, desde que a dita moradia ou atividade esteja adaptada às exigências de preservação ambiental e, sobretudo, aos ditames de desenvolvimento sustentável.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

RELATOR: Deputado ROBERTO SALES.

PARECER: pela aprovação, com emendas.

Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Valdir Colatto, em 16/05/2018.

DESPACHO: CMADS è CAPADR è CFT èCCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CMADS è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: NÃO

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: A proposta é meritória e oportuna, e caso sofra as alterações necessárias poderá garantir que animais não sofram abusos e sofrimento desnecessário. Contudo, as práticas elencadas como maus-tratos pelo projeto, tem caráter dubio (e imprecisos) podendo ser interpretadas de forma ampla. A amplitude dessas definições, se interpretadas de forma errônea, podem enquadrar certos tipos de criação animal mesmo essas não praticando qualquer tipo de maus-tratos.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR (atinge sobre tudo o meio urbano)

RESULTADO: DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. NILTO TATTO (PT-SP) E DEP. ARNALDO JORDY (PPS-PA).

APROVADO O PARECER POR UNANIMIDADE.

RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CDU è CMADS è CCJC (Plenário/Tramitação: Prioridade)

CABE VISTA: NÃO

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: Propõe que as zonas de amortecimento e os corredores ecológicos sejam objeto de estudos técnicos e consulta pública, os quais já são realizados no processo de criação da própria UC. A realização desse procedimento reduzirá em muito os conflitos potenciais entre os órgãos gestores da unidade e a comunidade local.

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

RELATOR: Deputado DANIEL COELHO.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

DESPACHO: CMADS èCCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: O trânsito pelas propriedades privadas, por questões de segurança, privacidade, e em respeito à propriedade privada, não pode ser feito sem autorização do proprietário. Atualmente o meio rural vive refém da insegurança, principalmente pelas características dessas regiões, distantes e sem a presença das forças de segurança. Uma abertura a esse tipo de circulação elevaria ainda mais o temor dos indivíduos que vivem nas regiões rurais. 

RESULTADO: não deliberado.

RELATOR: Deputado ARNALDO JORDY.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CMADS è CCJC (Plenário/Tramitação: Prioridade)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.938, de 1981.

RELATOR: Deputado ARNALDO JORDY.

PARECER: pela rejeição.

ORIENTAÇÃO: EM ANALISE

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.985, de 2000.

RELATOR: Deputado ARNALDO JORDY.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 9.393, de 1996 e 12.651, de 2012.

RELATOR: Deputado NILTO TATTO.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CMADS è CFT àCCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: Apesar de louvável, a proposta desconsidera as características socioeconômicas das populações que tiram seus sustentos da produção agropecuária na região. O estabelecimento das metas propostas pelo projeto, despejará os custos da preservação sobre os produtores rurais da região. Entendemos necessária a preservação desse importantíssimo bioma, porem, por se tratar de benefícios à sociedade, essa também deve ter sua parcela de responsabilidade na conservação do bioma, devendo arcar com os custos dessa preservação. O recém aprovado Código Florestal possui em si dispositivos que garantem a viabilidade econômica para a produção e preservação do meio ambiente. Citados na proposta (não todos), esses dispositivos devem ser aplicados de forma viável, e da forma originalmente aprovados no Novo Código. As alterações propostas nos referidos dispositivos desconfiguram o objetivo pelos quais foram criados, pois estabelecem que só parte delas serão contempladas pela política de pagamento por serviços ambientais (PSA).

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: APROVADO.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exige a autorização do titular para a comercialização do produto da colheita, inclusive plantas inteiras ou suas partes.

RELATOR: Deputado LUIS CARLOS HEINZE.

PARECER: pela rejeição deste, do Substitutivo adotado pela CDHM, do PL 3100/2008, e do PL 6862/2010, apensados.

RESULTADO: não deliberado.

RELATOR: Deputado JOÃO PAULO KLEINÜBING.

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.018/2013, dos PL’s nºs 739/2011, 5846/2013 e 4124/2012, apensados, do Substitutivo adotado pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: não deliberado.

RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO.

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

O Deputado Bebeto apresentou voto em separado em 22/10/2015.

Retirado de pauta a requerimento de deputado Bebeto, em 09/11/2016.

Retirado de pauta a requerimento dos deputados Bebeto e Rodrigo Martins, em 19/10/2016.

Retirado de pauta, de ofício, em 29/10/2015.

Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 22/11/2017.

Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes, em 04/10/2017, 18/10/2017, 08/11/2017 e 29/11/2017.

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum, em 31/10/2017.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: não deliberado.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: APROVADO.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

RESULTADO: REQUERIMENTO APROVADO POR UNANIMIDADE, COM ALTERAÇÃO PARA INCLUSÃO DE REPRESENTANTES DA ORGANIZAÇÃO WWF E DO INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL (ISA) NO ROL DE CONVIDADOS, SUGESTÃO DO DEPUTADO JOÃO DANIEL.

RELATOR: Deputado JOÃO DANIEL.

PARECER: Parecer pela aprovação com emendas.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ALAN RICK.

RELATOR: Deputado NILTO TATTO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

·         Vista conjunta aos Deputados Adilton Sachetti, Aliel Machado, Edmilson Rodrigues, João Daniel, Sarney Filho e Valdir Colatto, em 13/11/2018.

·         O Deputado Valdir Colatto apresentou voto em separado em 13/11/2018. 

·         Encerrada  Discussão em 28/11/2018

ORIENTAÇÃO:  CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR e FAVORAVÉL AO VTS DO DEPUTADO VALDIR COLATTO

RESULTADO: APROVADO.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Proposta chamada de “Minirreforma ou Reforma Tributária”.

RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.

PARECER: Pelas razões expostas, submeto aos ilustres membros da Comissão Especial meu VOTO pela admissibilidade das EMENDAS 1, 7, 9, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 22, 25, 27, 33, 36, 37, 39, 41, 42, 43, 48, 49, 50, 52, 53, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 69, 70, 74, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 90, 92, 93, 95, 96, 98, 100 de 2004 e das EMENDAS 1 a 7/2018. No mérito pela aprovação das Propostas de Emenda à Constituição nºs 293/2004, PEC 140/2012, 283/2013 e das EMENDAS 2 a 7/2018, na forma do substitutivo e pela rejeição das EMENDAS: 1, 7, 9, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 22, 25, 27, 33, 36, 37, 39, 41, 42, 43, 48, 49, 50, 52, 53, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 69, 70, 74, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 90, 92, 93, 95, 96, 98, 100 de 2004 e da EMENDA 1 de 2018.

Vista conjunta aos Deputados Afonso Florence, Assis Carvalho, Pedro Fernandes e Tadeu Alencar, em 27/11/2018.

RESULTADO: não deliberado.