1 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 9.542, de 29 de Outubro de 2018
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira.
O presente Acordo tem como principal objetivo promover a cooperação entre as Administrações Aduaneiras de cada Parte para assegurar a correta aplicação da legislação aduaneira, a segurança na logística do comércio internacional, a prevenção e a investigação e a repressão de ilícitos aduaneiros.
Para os fins do presente Acordo, entende-se como “administração aduaneira” para a República Popular da China, a Administração-Geral de Aduanas, e para a República Federativa do Brasil, a Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
Acordos dessa natureza, que estabelecem o intercâmbio de informações entre aduanas, representam instrumentos importantes para a facilitação de comércio, além de atuarem como ferramentas valiosas contra a fraude no comércio internacional. Adicionalmente, esses acordos contribuem para os esforços de modernização de métodos e processos aduaneiros das Partes, ao preverem troca de experiências, meios e métodos que se tenham mostrado eficazes na execução das atividades do setor.
Exonerações e Nomeações
Ministério de Minas e Energia – Portarias de 29 de Outubro de 2018
- Exonera Vicente Humberto Lôbo Cruz do cargo de Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia, a partir de 26 de outubro de 2018.
- Nomeia Maria José Gazzi Salum, para exercer o cargo de Secretária de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia.
