Audiências e seminários
05/06/2018 (TERÇA-FEIRA)
CMADS
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
SEMINÁRIO
Terça-FEIRA 05/06
LOCAL: Anexo II, Plenário 02 – 09h às 17h
TEMA: “ESTRATÉGIA NACIONAL PARA O CERRADO BRASILEIRO”
(9:00 – 10:00) Abertura
Deputado Augusto Carvalho – Presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados (CMADS); (COMPARECEU)
Jair Schmitt – Departamento de Florestas e Combate ao Desmatamento da Secretaria de Mudança do Clima e Floresta; (COMPARECEU)
Blairo Borges Maggi – Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). (NÃO COMPARECEU)
(10:00 – 12:30) Mesa 1: Desafios para a Conservação e Recuperação do Cerrado
Mediador: André Lima Coordenador do Projeto Estratégia Nacional para o Cerrado; (COMPARECEU)
Jair Schmitt – Departamento de Florestas e Combate ao Desmatamento da Secretaria de Mudança do Clima e Floresta; (COMPARECEU)
Donald Sawyer – Instituto Sociedade População e Natureza (ISPN); (COMPARECEU)
André Guimarães – Diretor Executivo do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia – IPAM; (COMPARECEU)
Arnaldo Carneiro Filho – Consultor Sênior da Global Canopy; (COMPARECEU)
Bráulio Dias – Professor do Departamento de Ecologia do Instituto de Ciências Biológicas da Universidade de Brasília. (COMPARECEU)
(12:30-14:00) – Almoço
(14:00-15:30) Mesa 2: Plano Safra, Instrumentos Econômicos e o Agronegócio no Cerrado
Mediador: Edegar de Oliveira Rosa – Coordenador do Programa de Agricultura e Alimentos do WWF Brasil; (COMPARECEU)
Representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (NÃO COMPARECEU)
Sérgio Leitão – Diretor Executivo do Instituto Escolhas; (COMPARECEU)
André Nassar – Presidente Executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais – ABIOVE; (COMPARECEU)
Silvana Bastos – Representante da Sociedade Civil no Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável; (COMPARECEU)
Raul do Valle – Consultor em Políticas Públicas e Direitos Socioambientais. (COMPARECEU)
(15:30-17:00) Mesa 3: Direitos dos Povos e Comunidades tradicionais do Cerrado
Mediador: Adriana Ramos – Programa de políticas e Direito Socioambiental do Instituto Socioambiental – ISA; (COMPARECEU)
Isabel Figueiredo – Instituto Sociedade População e Natureza-ISPN; (COMPARECEU)
Maria de Jesus Ferreira Bringelo – Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu; (COMPARECEU)
Juliana Simões – Secretária de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável do MMA; (COMPARECEU)
Jonas Polino Sansão – Coordenador da Associação Wyty Catë dos Povos Timbira do Maranhão e Tocantins. (COMPARECEU)
(17:00 -18:00) Encaminhamentos e Encerramento
RESULTADO: REALIZADA.
PLENÁRIO
SESSÃO SOLENE – 05/06 (terça-feira) 11h
HOMENAGEM AO DIA MUNDIAL DO MEIO AMBIENTE
06/06/2018 (QUARTA-FEIRA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – 13h
| 3 | PROJETO DE LEI N.º 1.202-B, DE 2007 (DO SR. CARLOS ZARATTINI) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.202-B, de 2007, que disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências; tendo parecer: da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (Relator: Dep. Milton Monti); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, com emendas, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 1.961/2015, apensado, com substitutivo (Relatora: Dep. Cristiane Brasil). (T 62 e T 64) Tendo apensado o PL nº 1.961/15. APROVADO O RQU Nº 3.986/16, EM 19/12/17.
RESULTADO: não deliberado. |
Comissões PERMANENTES
05/06/2018 (TERÇA-FEIRA)
CSSF
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
Terça-FEIRA 05/06
LOCAL: Anexo II, Plenário 07 – 13h
| 6 | REQUERIMENTO Nº 735/18 – do Sr. Padre João – que “requer a realização de audiência pública para debater a importância da Política Nacional de Redução dos Agrotóxicos, proposta no Projeto de Lei n. 6670 de 2016 e as ameaças de flexibilização da legislação em vigor para liberar mais veneno, conforme propõe o Projeto de Lei n. 6299/2002 e vários de seus apensados, entre eles, o Projeto de Lei 3200 de 2015”.
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. |
06/06/2018 (QUARTA-FEIRA)
CCJC
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
Terça-FEIRA 05/06
LOCAL: Anexo II, Plenário 01 – 14h30
| 12 | PROJETO DE LEI Nº 490/07 – do Sr. Homero Pereira – que “altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio”. (Apensados: PL 1218/2007 (Apensado: PL 1606/2015), PL 2302/2007, PL 2311/2007 (Apensados: PL 3896/2012 e PL 1003/2015), PL 5993/2009, PL 2479/2011 e PL 6818/2013 (Apensados: PL 1218/2015 e PL 1216/2015))
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que as terras indígenas serão demarcadas através de leis. RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 6818/2013, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 490/2007, do PL 1218/2007, do PL 2302/2007, do PL 2311/2007, do PL 5993/2009, do PL 2479/2011, do PL 1606/2015, do PL 3896/2012, do PL 1003/2015, do PL 1216/2015 e do PL 1218/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente apresentaram votos em separado, em 22/05/2018 ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: não deliberado. |
| 30 | PROJETO DE LEI Nº 2.353/11 – do Sr. Alceu Moreira e outros – que “acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta”.
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: não deliberado. |
| 32 | PROJETO DE LEI Nº 7.361/14 – do Sr. Alceu Moreira – que “altera a redação do art. 2º, inciso V da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, para inserir os §§ 1º, 2º e 3º”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Disciplina a utilização de imóvel rural localizado na zona de fronteira como garantia em financiamentos bancários para custeio e/ou investimento agrícola e pecuário. RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
| 37 | PROJETO DE LEI Nº 1.201/15 – do Sr. Irajá Abreu – que “altera o inciso IV do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para vincular o assentamento de trabalhadores rurais a seu domicílio eleitoral”.
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente apresentaram votos em separado, em 22/05/2018. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: não deliberado. |
| 54 | PROJETO DE LEI Nº 5.162/16 – do Sr. Pepe Vargas – que “acresce dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o trabalho de menores aprendizes nas cooperativas da agricultura familiar”.
RELATOR: Deputado MARCO MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda de redação. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: não deliberado. |
CMADS
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
Quarta-FEIRA 06/06
LOCAL: Anexo II, Plenário 16 – 10h
| 1 | REQUERIMENTO Nº 267/18 – do Sr. Valdir Colatto – que “requer a realização de mesa redonda na cidade de Urubici-SC, para debater o projeto de lei 10082 de 2018 que “Redefine o traçado do Parque de São Joaquim e altera seu nome para “Parque Nacional da Serra Catarinense””.
ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE, COM ADENDO DE INCLUSÃO DE REPRESENTANTES SA SOS MATA ATLÂNTIDA E DO ISA. |
| 2 | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 404/14 – do Sr. Arnaldo Jordy – que “altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para assegurar a participação do ente federativo impactado no licenciamento ambiental de competência da União”. (Apensado: PLP 183/2015)
RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA. PARECER: pela aprovação deste, e do PLP 183/2015, apensado, com substitutivo. O Deputado Moreira Mendes apresentou voto em separado em 26/11/2014. DESPACHO: CMADS è CCJC (Plenário/Tramitação:Prioridade) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: SOLICITAR RETIRADA AO RELATOR PARA MELHOR ANÁLISE ARGUMENTAÇÃO: A proposta prevê que, nos casos em que o licenciamento ambiental é de competência da União, a emissão da licença prévia no âmbito do licenciamento ambiental de atividade potencialmente causadora de significativo impacto socioambiental dependerá da anuência do ente federativo em cujo território se verificar os efeitos do empreendimento. Em seu texto original a proposta criara a incerteza quanto aos papeis dos entes no licenciamento. Essas definições estão bem definidas e claras no texto sancionado da Lei complementar 140, não carecendo de modificações. Em seu parecer, o relator – Dep. Roberto Balestra, apresentou substitutivo que prevê o licenciamento pelos municípios de barragens com área de inundação inferior a 5 (cinco) hectares, no caso de reservatórios artificiais em zonas urbanas e rurais. Retirou o caráter vinculante da manifestação dos entes federados presente no texto originalmente apresentado, e estabeleceu um rito de oitivas dos entes, sem caráter vinculante. (Poderá atrasar os processos de licenciamento) RESULTADO: não deliberado. |
| 3 | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 117/15 – do Sr. Cleber Verde – que “susta o Capítulo III da Instrução Normativa Interministerial nº 001, dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente que exige a emissão de Guia de Trânsito de Peixes com Fins Ornamentais emitida pelo IBAMA para o transporte de peixes com essa finalidade”
RELATOR: Deputado DANIEL COELHO. PARECER: pela rejeição. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: não deliberado. |
| 4 | PROJETO DE LEI Nº 6.268/16 – do Sr. Valdir Colatto – que “dispõe sobre a Política Nacional de Fauna e dá outras providências”. (Apensado: PL 7129/2017)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.797, de 1989. Revoga a Lei nº 5.197, de 1967 e dispositivo da Lei nº 9.605, de 1998 RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 7129/2017, apensado. DESPACHO: CABE VISTA: ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: RESULTADO: não deliberado. |
| 5 | PROJETO DE LEI Nº 5.010/13 – do Senado Federal – Kátia Abreu – (PLS 73/2007) – que “dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga a Lei nº 6.446, de 1977. RELATOR: Deputado RICARDO IZAR. PARECER: pela rejeição deste. O Deputado Valdir Colatto apresentou voto em separado em 18/10/2017. DESPACHO: CMADS è CCTCI (Aprovado) è CAPADR è CCJC (Comissões/Ordinária) CABE VISTA: NÃO ORIENTAÇÃO: FAVORAVÉL AO VTS DO DEPUTADO VALDIR COLATTO ARGUMENTAÇÃO: A futura lei trará segurança jurídica à atividade rural e empresarial envolvida, mais transparência e segurança aos consumidores, agilidade e poder aos órgãos de controle e fiscalização oficiais e, consequentemente, mais credibilidade à pecuária brasileira, também no mercado internacional. RESULTADO: não deliberado. |
| 6 | PROJETO DE LEI Nº 7.613/17 – do Senado Federal – Lídice da Mata – (PLS 578/2015) – que “altera o § 2º do art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que “cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente”, para incluir como prioritárias as aplicações de recursos financeiros na Caatinga”.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME. PARECER: pela aprovação. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: não deliberado. |
| 7 | PROJETO DE LEI Nº 675/15 – do Sr. João Rodrigues – que “dá nova redação ao inciso I do § 2º do art. 7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta § 2º-A ao mesmo dispositivo, para estabelecer regras relacionadas à obtenção de licenciamento ambiental de obras e serviços”
RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Valdir Colatto, em 31/10/2017. O Deputado Valdir Colatto apresentou voto em separado em 08/11/2017. DESPACHO: CTASP è CMADS è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: NÃO ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR e FAVORAVÉL AO VTS DO DEPUTADO VALDIR COLATTO ARGUMENTAÇÃO: Exigi que, para serem licitados, os projetos básicos de obras e serviços já tenham que estar licenciados pelas autoridades competentes. Além disso, os Entes da Federação adotariam os procedimentos determinados pela União no licenciamento dessas obras e serviços. A proposta ainda estabelece prazo de 60 dias, prorrogável justificadamente por igual período, após o qual ocorrerá a aprovação tácita das solicitações de licenciamento. Um dos grandes entraves ao desenvolvimento nacional reside na lentidão com que são apreciados pedidos de licenciamento ambiental de obras públicas, dessa forma a proposta tem objetivo louvável, pois agilizaria a concessão dessas licenças quando o poder público se furtar de sua responsabilidade. RESULTADO: não deliberado. |
| 8 | PROJETO DE LEI Nº 1.996/15 – do Sr. Marx Beltrão – que “altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que “dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências”, para modificar a estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, e a estrutura, a composição e as competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela rejeição deste. DESPACHO: CMADS è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: O objetivo da proposta é incluir membros da comunidade científica, com reconhecida competência técnica/científica, e com destaque profissional nas respectivas áreas (com grau acadêmico de Doutor). A revisão da estrutura e da composição do Conama busca o realinhamento com suas origens de órgão técnico, que tem o relevante papel de fixar normas, critérios e padrões para o licenciamento de atividades efetiva ou RESULTADO: não deliberado. |
| 9 | PROJETO DE LEI Nº 2.800/15 – do Sr. Alceu Moreira – que “altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, estabelecendo normas para a manutenção de imóveis residenciais e comerciais em Áreas de Preservação Permanente localizadas em perímetros urbanos”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela rejeição. DESPACHO: CDU (Rejeitado) è CMADS è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: Com as sucessivas promulgações de leis ambientais, parcelas desses lares e estabelecimentos, antes licenciados e regulares, passaram a ser considerados como construções irregulares sobre áreas de preservação ambiental, o que não se justifica em casos de estabelecimentos e moradias de baixo ou nenhum potencial de causar degradação ambiental. O projeto honra o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, ora que oferece a possibilidade de que o cidadão, cujo lar ou comércio tenha sido incluído em Área de Preservação Permanente, mantenha sua moradia ou atividade comercial, desde que a dita moradia ou atividade esteja adaptada às exigências de preservação ambiental e, sobretudo, aos ditames de desenvolvimento sustentável. RESULTADO: não deliberado. |
| 10 | PROJETO DE LEI Nº 3.068/15 – do Sr. Sérgio Brito – que “dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental de Canavieiras, localizada nos Municípios de Canavieiras, Belmonte e Una, no Estado da Bahia”.
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR. PARECER: pela aprovação deste. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: não deliberado. |
| 11 | PROJETO DE LEI Nº 3.720/15 – do Sr. Carlos Gomes – que “determina a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos”.
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR. PARECER: pela aprovação. ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: não deliberado. |
| 12 | PROJETO DE LEI Nº 5.370/16 – do Sr. Toninho Pinheiro – que “dispõe sobre a zona de amortecimento das unidades de conservação; altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000”.
RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA. PARECER: pela aprovação. DESPACHO: CDU è CMADS è CCJC (Plenário/Tramitação: Prioridade) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: Propõe que as zonas de amortecimento e os corredores ecológicos sejam objeto de estudos técnicos e consulta pública, os quais já são realizados no processo de criação da própria UC. A realização desse procedimento reduzirá em muito os conflitos potenciais entre os órgãos gestores da unidade e a comunidade local. RESULTADO: não deliberado. |
| 13 | PROJETO DE LEI Nº 6.103/16 – do Sr. Francisco Chapadinha – que “cria o Fundo Nacional de Proteção de Reservas Garimpeiras”.
RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela aprovação parcial do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CME. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: não deliberado. |
| 14 | PROJETO DE LEI Nº 7.279/17 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “dispõe sobre a criação e a implantação de corredores de biodiversidade”.
RELATOR: Deputado AUGUSTO CARVALHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Josué Bengtson, em 29/11/2017. DESPACHO: CMADS è CCJC (Conclusiva pelas Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: A lei florestal brasileira já contempla as medidas necessárias afim de garantir a circulação de fauna no território brasileiro, e, portanto, não há necessidade de alteração ou até mesmo criação de novos mecanismos para tal. RESULTADO: não deliberado. |
| 15 | PROJETO DE LEI Nº 7.647/17 – do Sr. Veneziano Vital do Rêgo – que “dispõe sobre penalidade a quem lança nas águas lixo plástico de embarcações”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.537 de 1997. RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO. PARECER: pela aprovação deste, na forma do substitutivo adotado na Comissão de Viação e Transporte. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: não deliberado. |
CAPADR
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
Quarta-FEIRA 06/06
LOCAL: Anexo II, Plenário 06 – 10h
| 1 | REQUERIMENTO Nº 561/18 – do Sr. Luis Carlos Heinze – que “solicita audiência com o presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE sobre a fusão das multinacionais Bayer/Monsanto”
ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL RESULTADO: APROVADO COM SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO EVAIR VIEIRA DE MELO. |
| 2 | REQUERIMENTO Nº 562/18 – do Sr. João Daniel – que “requer a realização de Seminário em Sergipe para debater o zoneamento agrícola na citricultura”.
ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL RESULTADO: APROVADO. |
| REQUERIMENTO Nº 563/18 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “requer o envio de convite para realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal ao Sr. Blairo Maggi, Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para prestar informações sobre as prioridades da Pasta para o ano de 2018 e, ainda, sobre o possível embargo da União Europeia sobre as exportações brasileiras de carne de frango”.
RESULTADO: APROVADO COM SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO HEITOR SCHUCH. |
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| REQUERIMENTO Nº 564/18 – do Sr. Alceu Moreira – que “requeiro, nos termos regimentais, que sejam realizados encontros desta Comissão, em Santa Cruz do Sul/RS e Canguçu/RS, em datas a serem definidas, para debater o Pronaf – Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar aos produtores de tabaco”.
RESULTADO: APROVADO COM SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO HEITOR SCHUCH. |
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| 3 | PROJETO DE LEI Nº 4.576/16 – do Sr. Edinho Bez – que “altera a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003, para dispor sobre a comercialização direta aos consumidores de produtos orgânicos”.
RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI. PARECER: pela aprovação. DESPACHO: CAPADR è CCJC (Plenário/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: regramento mais rígido para a venda direta de produtos orgânicos trará benefícios para os produtores que verdadeiramente investem e observam os preceitos da agricultura orgânica, assim como para os consumidores, que contarão com maior garantia dos produtos que adquirem. RESULTADO: não deliberado. |
| 4 | PROJETO DE LEI Nº 7.586/14 – do Sr. Jorge Tadeu Mudalen – que “dispõe sobre a normatização das feiras livres espalhadas em todo o país quanto à disposição dos produtos, conservação, identificação, informação quanto à origem, e sistema de produção agro ecológico ou convencional e dá outras providências”. (Apensado: PL 6629/2016)
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6629/2016, apensado. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: não deliberado. |
| 5 | PROJETO DE LEI Nº 1.486/15 – do Sr. Afonso Florence – que “dispõe sobre o Estatuto das Populações Extrativistas, institui o Dia Nacional do Extrativismo e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado VALMIR ASSUNÇÃO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. DESPACHO: CCULT è CINDRA è CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: O relator inclui no substitutivo a possibilidade de as populações extrativistas realizarem agricultura e criação de animais, algo que deturparia o conceito extrativista. Essa possibilidade ainda criaria uma desigualdade no tratamento dessas populações em relação aos agricultores, já que os extrativistas poderiam se duplamente beneficiados pelas políticas destinados a agricultura e ao extrativismo. RESULTADO: não deliberado. |
| 6 | PROJETO DE LEI Nº 3.710/15 – do Sr. Jhc – que “altera dispositivos nas Leis federais nº 12.865/2013 e 12.999/2014 para prorrogar a vigência do pagamento da subvenção de tratam essas Leis”.
RELATOR: Deputado NILTON CAPIXABA. PARECER: pela rejeição. DESPACHO: CAPADR è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: A FPA não é contraria a proposta, porém, essa perdeu o objeto. O projeto prorrogava o prazo das subvenções ate o ano de 2017, ou seja, até o ano passado. RESULTADO: não deliberado. |
| 7 | PROJETO DE LEI Nº 6.913/17 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “institui a Política Nacional de Incentivo à Produção Melífera e ao Desenvolvimento de Produtos e Serviços Apícolas de Qualidade”.
RELATOR: Deputado MARCON. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. DESPACHO: CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção Melífera e ao Desenvolvimento de Produtos e Serviços Apícolas de Qualidade, com o objetivo de promover maior eficiência econômica à apicultura nacional e garantir elevado padrão de qualidade dos produtos e serviços ofertados ao consumidor. O relator da proposta, por meio de substitutivo, incluiu na referida Política Nacional os produtos e serviços Meliponicolas. O Brasil conta com aproximadamente 250 espécies de abelhas pertencentes à tribo Meliponini, chamadas popularmente de abelhas sem ferrão. Algumas destas espécies são criadas para a produção de mel, que tem sido cada vez mais valorizado para fins gastronômicos. RESULTADO: não deliberado. |
| 8 | PROJETO DE LEI Nº 7.469/17 – do Sr. Fernando Monteiro – que “altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, que “Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e dá outras providências”, para permitir a repactuação das dívidas de operações de crédito rural, com recursos oficiais, contratadas até 31 de dezembro de 2016, concedendo carência de três anos”.
RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS. PARECER: pela aprovação, com emendas. DESPACHO: CAPADR è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: Estende a data limite dos contratos de crédito rural a serem repactuados de 31 de dezembro de 2011 para 31 de dezembro de 2016. Por limitação orçamentária, o relator propõe o estabelecimento de um limite do valor da dívida de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por mutuário, com prazo de carência de dois anos, aplicando-se taxas prefixadas de juros de 6,5% (seis e meio porcento) ao ano e prazo de amortização de seis anos. RESULTADO: não deliberado. |
| 9 | PROJETO DE LEI Nº 7.740/17 – do Sr. Covatti Filho – que “altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para estender o mecanismo de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros aos bancos privados e às confederações de cooperativas de crédito rural”.
RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. DESPACHO: CAPADR è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: Estende aos bancos privados e a confederações de cooperativas de crédito o mecanismo de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros. No substitutivo, o relator retira a expressão rural para dar o alcance necessário ao dispositivo. RESULTADO: não deliberado. |
| 10 | PROJETO DE LEI Nº 8.426/17 – do Sr. Augusto Carvalho – que “acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da indenização pela terra nua na hipótese de desapropriação para reforma agrária. RELATOR: Deputado NEWTON CARDOSO JR. PARECER: pela aprovação. DESPACHO: CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: (hipótese de desapropriação para reforma agrária) Garante a indenização pela terra nua abrange também a cobertura florística, ressalvado a avaliação em separado desta última nas hipóteses em que ficar comprovada sua efetiva e lícita exploração econômica pelo proprietário expropriado. Ou seja, se ficar provado o uso econômico da cobertura preservada por lei, essa também deve ser indenizada. RESULTADO: não deliberado. |
| 11 | PROJETO DE LEI Nº 9.153/17 – do Sr. Walter Alves – que “dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda sobre Ganhos de Capital na venda de bovinos, caprinos e ovinos de pequenos produtores rurais, proprietários de terra de até 4 (quatro) módulos fiscais”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.981, de 1995. RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS. PARECER: pela aprovação. DESPACHO: CAPADR è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: No caso de seca reconhecida por órgãos oficiais, concede aos pequenos produtores rurais, criadores de bovinos, caprinos e ovinos, com propriedades de até 4 (quatro) módulos fiscais, isenção do Imposto de Renda sobre Ganhos de Capital na venda desses animais. RESULTADO: não deliberado. |
| 12 | PROJETO DE LEI Nº 9.198/17 – do Sr. Silas Câmara – que “altera o artigo 1º da Lei N. 8.427, de 27 de Maio de 1992, para autorizar subvenções econômicas a pescadores artesanais, e das reserva”.
RELATOR: Deputado JONY MARCOS. PARECER: pela aprovação, com emenda. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: não deliberado. |
| 13 | PROJETO DE LEI Nº 9.999/18 – do Sr. Covatti Filho – que “altera o art. 2º da Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para conferir caráter voluntário à adesão ao sistema de certificação que especifica”.
RELATOR: Deputado HEULER CRUVINEL. PARECER: pela aprovação. DESPACHO: CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: Deixa claro que a adesão ao sistema de certificação de condições técnicas e operacionais para a qualificação dos armazéns destinados à guarda e conservação de produtos agropecuários, estabelecida pelo MAPA, é voluntaria. A obrigatoriedade da certificação imputa à atividade armazenadora custos adicionais, em especial àqueles que já contam com os serviços privados de certificação. RESULTADO: não deliberado. |
CCTCI
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
QUArTA-FEIRA 06/06
LOCAL: Anexo II, Plenário 13 – 10h
| 1 | REQUERIMENTO Nº 294/18 – dos Srs. Odorico Monteiro e Goulart – que “solicita realização de Audiência Pública com a finalidade de ouvir diversas representações sobre o Tratamento e Proteção de Dados Pessoais, especialmente no campo da ciência e da pesquisa” com a presença de representante: da Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz; da Universidade Estadual do Rio de Janeiro – UERJ; do Ministério da Saúde – MS; do Conselho Federal de Medicina – CFM; da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC; da Academia Brasileira de Ciência; e da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa.
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: APROVADO. |
CFT
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
Quarta-FEIRA 06/06
LOCAL: Anexo II, Plenário 04 – 10h
| 13 | PROJETO DE LEI Nº 5.018/13 – do Senado Federal – Antonio Russo – (PLS 238/2012) – que “altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica, para estender o Benefício Garantia-Safra aos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), e dá outras providências”. (Apensado: PL 739/2011 (Apensados: PL 4124/2012 e PL 5846/2013))
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 5018/2013, dos PL’s 4124/2012, 5846/2013 e 739/2011, apensados, e dos Substitutivos da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e, no mérito, pela aprovação do PL 5018/2013, dos PL’s 739/2011, 4124/2012 e 5846/2013, apensados, na forma do Substitutivo da CAPADR. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. |
| 15 | PROJETO DE LEI Nº 3.751/15 – do Sr. Toninho Pinheiro – que “dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.985, de 2000. RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável, com subemendas. Vista ao Deputado Edmilson Rodrigues, em 30/08/2017. O Deputado Edmilson Rodrigues apresentou voto em separado em 05/09/2017. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. |
| 16 | PROJETO DE LEI Nº 6.321/09 – do Sr. Luis Carlos Heinze – que “altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre os beneficiários do crédito rural”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui como beneficiário do crédito rural a pessoa física ou jurídica que realiza atividades de limpeza, padronização, armazenamento e comercialização de produtos agrícolas e as empresas cerealistas, desde que comprovem o repasse do benefício aos produtores rurais. RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. |
| 22 | PROJETO DE LEI Nº 827/11 – do Sr. Ricardo Izar – que “estabelece medidas de defesa sanitária aplicáveis a animais, vegetais ou fungos, objeto de atividade agropecuária ou aquícola, e dá outras providências”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga a Lei nº 569, de 1948, sobre medidas de defesa sanitária. RELATOR: Deputado CELSO MALDANER. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e do Substitutivo da CAPADR. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. |
| 27 | PROJETO DE LEI Nº 7.039/14 – do Sr. Celso Maldaner – que “altera o art. 8º e o Anexo IX da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário”.
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da Emenda da CFT. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. |
| 33 | PROJETO DE LEI Nº 7.569/17 – do Sr. Covatti Filho – que “dispõe sobre a inclusão da erva-mate (Ilex paraguariensis) na Política de Garantia de Preços Mínimos”.
RELATOR: Deputado CELSO MALDANER. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. |
CREDN
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
Quarta-FEIRA 06/06
LOCAL: Anexo II, Plenário 03 – 10h
| 4 | PROJETO DE LEI Nº 2.275/07 – do Sr. Matteo Chiarelli – que “altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a faixa de fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências”. (Apensados: PL 2759/2008, PL 2817/2008, PL 3068/2008 e PL 7860/2014)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a extensão da faixa de fronteira. RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.275/07, e dos PLs nºs 2.759/08, 2.817/08, 3.068/08 e 7.860/14, apensados. O Deputado Dr. Rosinha apresentou voto em separado em 19/05/2009. Vista ao Deputado Jefferson Campos, em 22/11/2017. ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA. |
Comissões temporárias
PL 1572/2011 – CÓDIGO COMERCIAL
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1572/2011
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
TERÇA-FEIRA e quarta-feira – 5 e 6/06
LOCAL: Anexo II, Plenário 08 – 15h
- I) Continuação da discussão e votação do parecer do Relator Geral
| 1 | PROJETO DE LEI Nº 1.572/11 – do Sr. Vicente Candido – que “institui o Código Comercial”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Disciplina, no âmbito do direito privado, a organização e a exploração da empresa. Altera: Lei nº 10.406, de 2002; Lei nº 11.101, de 2005; Decreto-lei nº 2.848, de 1940. Revoga: a Lei nº 556, de 1850; o Decreto nº 1.102, de 1903; os arts. 59 a 73 do Decreto-lei nº 2.627, de 1940; a Lei nº 5.474, de 1968; os arts. 226, 693 a 721, 887 a 926, 966 a 980, 984, 986 a 996, 1.039 a 1.092, 1.097 a 1.101, 1.113 a 1.122, 1.142 a 1.149, 1.151 a 1.158, 1.160 a 1.195 e os incisos IV e V do § 1º e os incisos VI, VII, VIII do § 3º do art. 206 da Lei nº 10.406, de 2002; o parágrafo único do art. 55, o § 4º do art. 56, o inciso III do art. 73 e o art. 81 da Lei nº 11.101, de 2005. RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, do Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e das Emendas de nº 3, 7, 8, 12, 14, 15, 16, 21, 24, 32, 35, 36, 41, 44, 45, 49, 55/2012, das Emendas de nº 72, 75, 91, 95, 97, 102, 103, 106, 110, 111, 112, 113, 117, 119, 136, 137, 141, 144, 148, 150, 153, 157, 161, 165, 166, 167, 168, 169, 172, 179, 180, 189, 193/2013, das Emendas de nº 214, 215, 217/2015; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas Substitutivas dos Relatores Parciais e das Emendas 1, 2, 11, 13, 18, 25, 26, 33, 34, 40/2012, das Emendas de nº 57, 59, 60, 65, 66, 67, 77, 88, 92, 109, 128, 146, 147, 174, 181, 188, 194/2013, das Emendas de nº 216, 219/2015, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas 4, 5, 6, 9, 10, 17, 19, 20, 22, 23, 27, 28, 29, 30, 31, 37, 38, 39, 42, 43, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 56/2012, das Emendas de nº 58, 61, 62, 63, 64, 68, 69, 70, 71, 73, 74, 76, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 89, 90, 93, 94, 96, 98, 99, 100, 101, 104, 105, 107, 108, 114, 115, 116, 118, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 138, 139, 140, 142, 143, 145, 149, 151, 152, 154, 155, 156, 158, 159, 160, 162, 163, 164, 170, 171, 173, 175, 176, 177, 178, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 190, 191, 192/2013, e das Emendas de nº 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 218, 220, 221, 222, 223/2015. Vista conjunta aos Deputados Alfredo Kaefer, Augusto Coutinho, Hugo Leal e Vicente Candido, em 01/03/2016. Os Deputados Alexandre Baldy, Alex Manente e Augusto Coutinho apresentaram votos em separado. RESULTADO: ENCERRADA POR FALTA DE QUÓRUM. |
PL 6670/2016 – POLÍTICA NACIONAL DE REDUÇÃO DE AGROTÓXICOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6670/2016
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
terça-FEIRA 05/06
LOCAL: Anexo II, Plenário 04 – 14h30
I – Definição do roteiro de trabalho
II – Deliberação de requerimentos (apresentados até às 18:00hs do dia anterior à reunião)
| 1 | REQUERIMENTO Nº 1/18 – do Sr. Padre João – (PL 6670/2016) – que “requer a indicação do Parlamentar para representar a Comissão Especial do PNARA no lançamento do FMCA – Fórum Mineiro de Combate aos Agrotóxicos, a realizar-se em Belo Horizonte-MG, em 08 de junho de 2018”.
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: APROVADO. |
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| 2 | REQUERIMENTO Nº 2/18 – do Sr. Padre João – (PL 6670/2016) – que “requer a realização de audiência pública para debater a importância da Política Nacional de Redução dos Agrotóxicos, proposta no Projeto de Lei n. 6670 de 2016 e as ameaças de flexibilização da legislação em vigor para liberar mais veneno, conforme propõe o Projeto de Lei n. 6299/2002 e vários de seus apensados, entre eles, o Projeto de Lei 3200 de 2015”.
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: APROVADO. |
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| 3 | REQUERIMENTO Nº 3/18 – do Sr. Padre João – (PL 6670/2016) – que “requer a realização de reuniões externas em alguns Municípios do Estado de Minas Gerais, para debater a importância da Política Nacional de Redução dos Agrotóxicos, proposta no Projeto de Lei n. 6670 de 2016 e as ameaças de flexibilização da legislação em vigor para liberar mais veneno, conforme propõe o Projeto de Lei n. 6299/2002 e vários de seus apensados, entre eles, o Projeto de Lei 3200 de 2015”
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: APROVADO. |
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| 4 | REQUERIMENTO Nº 4/18 – do Sr. Alessandro Molon – (PL 6670/2016) – que “requer a realização de Audiência Pública para a Apresentação da Política Nacional de Redução de Agrotóxicos – PnaRA”.
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: APROVADO. |
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| 5 | REQUERIMENTO Nº 5/18 – do Sr. Alessandro Molon – (PL 6670/2016) – que “requer a realização de Audiência Pública para debater a o PL 6670 de 2016, que institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos – PnaRA”.
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: APROVADO. |
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| 6 | REQUERIMENTO Nº 6/18 – do Sr. João Daniel – (PL 6670/2016) – que “requer a realização de audiência pública para debater o controle e a fiscalização do uso de Agrotóxicos no Brasil e os impactos desses produtos na saúde e meio ambiente”.
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: APROVADO. |
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| 7 | REQUERIMENTO Nº 7/18 – do Sr. Ivan Valente – que “requer a realização de audiência pública para debater a diversidade no prato do brasileiro e segurança alimentar no contexto da Política Nacional de Redução dos Agrotóxicos, proposta no Projeto de Lei n. 6670 de 2016”
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: APROVADO. |
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| 8 | REQUERIMENTO Nº 8/18 – do Sr. Patrus Ananias – (PL 6670/2016) – que “requeiro, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, arts 255 e 256, que seja realizado Seminário no Estado de Minas Gerais, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 6670, de 2016, que “Institui a Politica de Redução de Agrotóxicos (PNARA)”.
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: APROVADO. |
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| 9 | REQUERIMENTO Nº 9/18 – do Sr. Alessandro Molon – que “requer a realização de Audiência Pública para debater a o PL 6670 de 2016, que institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos – PnaRA”.
ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR RESULTADO: APROVADO. |
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| REQUERIMENTO Nº 10/18 – do Sr. João Daniel – (PL 6670/2016) – que “requer a realização de seminário na Assembleia Legislativa de Sergipe – ALESE, para debater a proposta de redução do uso de agrotóxico, conforme propõe o PL Nº 6670 de 2016”. APROVADO, COM ADITAMENTO DO DEPUTADO JOÃO DANIEL INCLUINDO REPRESENTANTE DO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA. |
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| REQUERIMENTO Nº 11/18 – do Sr. João Daniel – (PL 6670/2016) – que “requer a realização de audiência pública para debater experiências exitosas da produção agroecológica no Brasil”.
APROVADO, COM ADITAMENTO DO DEPUTADO JOÃO DANIEL INCLUINDO REPRESENTANTE DO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA. |
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| REQUERIMENTO Nº 12/18 – do Sr. João Daniel – (PL 6670/2016) – que “requer a realização de audiência pública para debater tema: o desenvolvimento do modelo agrícola dominante e seus impactos socioambientais”. APROVADO. |
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| REQUERIMENTO Nº 14/18 – do Sr. Pedro Uczai – (PL 6670/2016) – que “requer a realização de Audiência Pública para debater os Sistemas Agroflorestais (SAFs), Alimento e Saúde”. APROVADO. |
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| REQUERIMENTO Nº 15/18 – do Sr. Pedro Uczai – (PL 6670/2016) – que “requer a realização de Audiência Pública para debater os Sistemas Agroflorestais (SAFs), Ciência e Tecnologia e a Contribuição da Embrapa e das Empresas Públicas”. APROVADO. |
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| REQUERIMENTO Nº 16/18 – do Sr. Pedro Uczai – (PL 6670/2016) – que “requer a realização de Audiência Pública para debater os Sistemas Agroflorestais Agroecológicos e a Política de Crédito no Brasil”. APROVADO, COM ADITAMENTO DO DEP. MARCON INCLUINDO OS SEGUINTES CONVIDADOS: MARCELO NOVAES – FÓRUM PAULISTA DE COMBATE AOS IMPACTOS DOS AGROTÓXICOS, VICTOR PELAEZ – UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ, PROF. DR. WALTER BELIK – INSTITUTO DE ECONOMIA DA UNICAMP, REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO AGRICULTURA ORGÂNICA AAO, ABCBIO – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE CONTROLE BIOLÓGICO, DANIEL GAIO – CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES, PROF. DR. PINHEIRO MACHADO REPRESENTANTE DA CODEAGRO SP – PROTOCOLO DE TRANSIÇÃO AGROECOLÓGICA, REPRESENTANTE DA EMBRAPA AGROECOLOGIA, IRENE CARDOSO – PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGROECOLOGIA, PAULO PETERSEN – AS-PTA, BRUNO PILON – MOVIMENTO DOS PEQUENOS AGRICULTORES (MPA). |
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| REQUERIMENTO Nº 17/18 – do Sr. Pedro Uczai – (PL 6670/2016) – que “requer a realização de Audiência Pública para debater a Agroecologia, os Sistemas Agroflorestais (SAFs) e as Compras Públicas”. APROVADO. |
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| REQUERIMENTO Nº 18/18 – do Sr. Pedro Uczai – (PL 6670/2016) – que “requer a realização de Audiência Pública para debater o Programa de Fomento e Desenvolvimento de Sistemas Agroflorestais Agroecológicos”. APROVADO. |
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| REQUERIMENTO Nº 19/18 – do Sr. Pedro Uczai – (PL 6670/2016) – que “requer a realização de Audiência Pública para debater o Pastoreio Racional Voisin (PRV), a Produção de Leite/Carne e as consequências para a Saúde Humana”. APROVADO. |
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| REQUERIMENTO Nº 20/18 – do Sr. Pedro Uczai – (PL 6670/2016) – que “requer a realização de Audiência Pública para debater os Sistemas Agroflorestais (SAFs) e a Regulamentação do Código Florestal”. APROVADO. |
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| REQUERIMENTO Nº 21/18 – do Sr. Pedro Uczai – (PL 6670/2016) – que “requer a realização de Audiência Pública para debater a Certificação de Produtor Agroflorestal”. APROVADO. |
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| REQUERIMENTO Nº 22/18 – do Sr. Pedro Uczai – (PL 6670/2016) – que “requer a realização de Audiência Pública para debater os Sistemas Agroflorestais (SAFs) e a Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER)”. APROVADO. |
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| REQUERIMENTO Nº 23/18 – do Sr. Pedro Uczai – (PL 6670/2016) – que “requer a realização de Seminários nos Estados de Santa Catarina, Bahia, Tocantins, Minas Gerais, Goiás, Paraná e Rio Grande do Sul para debater o Projeto de Lei nº 6670, de 2016, que Institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (PNARA) e os Sistemas Agroflorestais Agroecológicos”. APROVADO, SUBSCRITO E ADITADO PELOS DEPUTADOS MARCON, ALESSANDRO MOLON E NILTO TATTO PARA SEMINÁRIOS EM TODAS AS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. |
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| REQUERIMENTO Nº 24/18 – do Sr. Pedro Uczai – (PL 6670/2016) – que “requer a realização de audiência pública para debater a agricultura orgânica e agroecológica no Brasil”. APROVADO. |
