1- Atos do Poder Executivo – Decreto nº 9.478, de 22 de Agosto de 2018
Altera os prazos que estabelece o percentual de agregação ao produto para que seja considerado originário do Mercosul. Enfatiza-se, assim, no critério de conteúdo regional, a aplicação do princípio da acumulação, em que diversos insumos podem ser cumulados na produção de um bem final (Decisão CMC Nº 01/09).
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Instrução Normativa nº 40, de 9 de Agosto de 2018
Aprova a Norma Técnica Específica para a Produção Integrada do Pimentão, que abrange todos os processos conduzidos na produção agrícola, colheita e pós-colheita.
Dos dispositivos descritos em norma, destacam-se:
- Gestão da Propriedade;
- Gestão Ambiental;
- Organização de Produtores;
- Capacitação;
- Material Propagativo;
- Implantação da Cultura;
- Nutrição de Plantas;
- Manejo do Solo, da Cobertura e de Plantas Daninhas;
- Irrigação;
- Manejo da Parte Aérea;
- Proteção Integrada do Pimentão;
- Colheita e Pós-Colheita;
- Análise de Resíduos;
- Legislação Trabalhista;
- Processo de Embalagem;
- Registros de Informações E Rastreabilidade;
- Certificação;
- Tratamento de Reclamações.
Exonerações e Nomeações
Ministério do Meio Ambiente – Portaria nº 339 e 340 de 22 de Agosto de 2018
Designa para a função de membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA como representante:
- do Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares – CNCG, na qualidade de titular, o CEL PM HOMERO DE GIORGE CERQUEIRA, em substituição ao CEL PM Alberto Mafi Sardilli;
- da Agência Nacional de Águas a seguir indicados:
- primeira suplente: Ana Lúcia Lima Barros Dolabella, em substituição a Volney Zanardi Junior; e
- segunda suplente: Gisela Damm Forattini, em substituição a Maurício Andrés Ribeiro.
