1 – Atos do Poder Legislativo – Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018
Republica trecho da Lei nº 13.709/18, que disciplina sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet), sobre as infrações cometidas às normas previstas em Lei.
2 – Atos do Congresso Nacional – Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 49, de 2018
Prorroga por 60 dias a Medida Provisória nº 798/17, que “Altera a Medida Provisória n º 783/17, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”.
3 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 9.472, de 15 de Agosto de 2018
Prorroga, até 31 de dezembro de 2023, o Regime de Origem MERCOSUL, previsto na Decisão CMC Nº 01/09, para todo o comércio intrazona, no qual define as normas de origem do MERCOSUL, as disposições e as decisões administrativas a serem aplicadas pelos Estados Partes a fim de:
- Qualificação e determinação do produto originário;
- Emissão dos certificados de origem;
- Verificação e Controle; e
- Sanções por adulteração ou falsificação dos certificados de origem ou pelo não cumprimento dos processos de verificação e controle.
4 – Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – Extrato de Parecer Técnico nº 5.975 a nº 5.993/2018
Torna público os processos julgados pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio com relação às atividades envolvendo organismos geneticamente modificados (OGMs).
5 – Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – Despacho de 15 de Agosto de 2018
Torna público, após decisão ocorrida na 214ª Reunião Ordinária da CTNBio, os relatórios de liberação planejada no meio ambiente aprovados após sua conclusão.
6 – Ministério da Integração Nacional – Resolução nº 80, de 15 de Agosto de 2018 / Ato nº 44, de 15 de Agosto de 2018 / Resolução nº 123, de 15 de Agosto de 2018
Aprovam as Diretrizes e Prioridades para 2019 dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), do Norte (FNO) e do Nordeste (FNE), respectivamente.
7 – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – Resolução nº 740, de 15 de Agosto de 2018
Altera a Resolução ANP nº 19/15, que regulamenta as especificações do etanol anidro combustível e do etanol hidratado combustível e as obrigações quanto ao controle da qualidade, no que se refere ao teor de metanol.
Das alterações, destacam-se:
- Altera dispositivo que trata sobre as exigências para identificação das amostras de etanol, quando este for importado.
- Altera Especificações do EAC, do EHC e do EHCP 1 quanto ao Teor máximo de metanol.
8 – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Portaria Conjunta nº 1, de 0 de Junho de 2018
Cria Grupo de Trabalho Interinstitucional GTI para aprimorar o intercâmbio de informações e elaborar fluxo de procedimentos no que tange as interfaces territoriais e a solução dos casos de sobreposição de interesses.
O GTI será composto por representantes das seguintes unidades:
- Do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio: a Coordenação-Geral de Gestão Socioambiental – CGSAM/DISAT;
- Do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária- INCRA: a Coordenação-Geral de Regularização de Territórios Quilombolas – DFQ/DF;
- Da Fundação Cultural Palmares – FCP: o Departamento de Proteção ao Patrimônio Afro-Brasileiro – DPA.
O GTI terá o prazo de 365 dias, prorrogável por igual período, para conclusão dos trabalhos.
9 – Ministério do Trabalho / Superintendência Regional No Rio Grande Do Sul – Portaria nº 96, de 13 de Agosto de 2018
Institui, no âmbito desta Regional, a Comissão Permanente Regional Rural encarregada das questões de segurança e saúde no trabalho rural, NR-31, composta por representantes da Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio Grande do Sul, Fundação Jorge Duprat e Figueiredo – FUNDACENTRO, Representantes dos Trabalhadores e Representantes dos Empregadores, com a Coordenação exercida por um dos representantes da Superintendência Regional do Trabalho.
Nomeações e Exonerações
Ministério das Relações Exteriores – Decretos de 15 de Agosto de 2018
- Nomeia José Antonio Marcondes De Carvalho para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Áustria, removendo-o, ex officio, da Secretaria de Estado para a Embaixada do Brasil em Viena;
- Nomeia Hadil Fontes da Rocha Vianna, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Polônia, removendo-o, ex officio, da Embaixada do Brasil em Montevidéu, República Oriental do Uruguai, para a Embaixada do Brasil em Varsóvia.
