Edição Extra 20/07/18 – Atos do Poder Executivo – Medida Provisória nº 845, de 20 de Julho de 2018
Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário – FNDF, de natureza contábil e financeira, vinculado ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, para destinação de recursos ao subsistema ferroviário federal.
O fundo será composto por dotações consignadas na lei orçamentária anual da União e seus créditos adicionais e doações, além de outros recursos que ainda não estão previstos mas que podem ser atribuídos futuramente.
De acordo com a MP, os recursos serão aplicados no subsistema ferroviário federal, com prioridade para ligação do Complexo Portuário de Vila do Conde/Estado do Pará à EF -151, na Ferrovia Norte-Sul.
1 – Casa Civil / Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário – Portaria nº 462, de 20 de Julho de 2018
Autoriza o pagamento dos benefícios relativos a safra 2016/2017 aos agricultores que aderiram ao Garantia-Safra no município constante no anexo à Portaria.
Os pagamentos serão realizados a partir do mês de julho de 2018, nas mesmas datas definidas pelo calendário de pagamento de benefícios sociais da Caixa Econômica Federal.
2 – Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – Extrato de Parecer Técnico nº 5.851 a 5.945/2018
Torna público os processos julgados pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio com relação às atividades envolvendo organismos geneticamente modificados (OGMs).
3 – Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – Despacho de 19 de Julho de 2018
Torna público, após decisão ocorrida na 213ª Reunião Ordinária da CTNBio, em 07/06/2018, os relatórios de liberação planejada aprovados após sua conclusão.
4 – Secretaria da Receita Federal do Brasil / Coordenação-Geral de Administração Aduaneira – Portaria nº 50, de 11 de Julho de 2018
Altera a Portaria Coana nº 35/18, que estabelece normas complementares para a habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus (ZFM) para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).
De acordo com a presente Portaria, os requerimentos selecionados para análise pelo Portal Habilita, para habilitação de pessoa física responsável por pessoa jurídica importadora, exportadora ou internadora da ZFM no Siscomex, serão formalizados por meio de Dossiê Digital de Atendimento (DDA), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.412/13 a ser encaminhados para análise da unidade da RFB de jurisdição aduaneira do requerente.
5 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Gerência-Geral de Toxicologia – Resolução-RE nº 1.951, de 19 de Julho de 2018
Aprova os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo (Suplemento Anvisa), com o respectivo resultado da análise.
6 – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – Portaria n° 294, de 20 de Julho de 2018
Inclui dispositivos ao Capítulo XI, que trata das instâncias administrativas de julgamento e dos recursos no âmbito da Agência, com relação ao não conhecimento de recurso.
7 – Ministério do Meio Ambiente – Portaria nº 293, de 19 de Julho de 2018
Designa para a função de membros do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA os representantes do Ministério da Cultura a seguir indicados:
- 1º suplente: Carlúcio de Brito Baima, em substituição a Marina Duque Coutinho de Abreu Lacerda; e
- 2º suplente: Deyvesson Israel Alves Gusmão, em substituição a Danilo Curado.
