1 – Câmara de Comércio Exterior– Resolução nº 27, de 24 de Abril de 2018
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.
Dos produtos mencionados, destaca-se:
- NCM 1513.29.10 – De amêndoa de palma (palmiste) (coconote) / Quota: 224.785 toneladas
Competirá à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços – MDIC editar norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Despachos
Torna público o parecer da Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (CONJUR) que trata sobre consulta encaminhada pela Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), envolvendo dúvidas acerca de aplicação de dispositivos contidos na legislação de organismos geneticamente modificados (OGMs) envolvendo “primariedade” e “reincidência” em processos administrativos punitivos.
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Superintendência Federal no Estado de Mato Grosso / Divisão de Defesa Agropecuária – Portaria nº 1.277, de 19 de Abril de 2018
Designa membros para compor a Comissão de Defesa Sanitária Vegetal de Mato Grosso – CDSV/MT.
A Comissão de Defesa Sanitária Vegetal de Mato Grosso – CDSV/MT será constituída de Coordenador-Geral, Comissão Plenária Deliberativa, Subcomissão de Fitopatologia, Subcomissão de Entomologia e Subcomissão de Herbologia.
3 – Secretaria de Defesa Agropecuária / Serviço Nacional de Proteção de Cultivares – Decisões de 24 de Abril de 2018
Torna público:
- o arquivamento do pedido de proteção da cultivar de lúpulo (Humulus lupulus L.), denominada RIOC-001, apresentado por Bruno da Cruz Ramos, do Brasil.
- o arquivamento do pedido de proteção da cultivar de café (Coffea arabica L.), denominada SARCHIMOR MG 8840, apresentado pela Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – EPAMIG, pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA e pela Universidade Federal de Viçosa – UFV, do Brasil.
4 – Secretaria de Defesa Agropecuária / Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas / Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins – Ato nº 33, de 20 de Abril de 2018
Torna público o julgamento de processos pós-registro de produtos fitossanitários.
5 – Secretaria da Receita Federal do Brasil / Subsecretaria de Tributação e Contencioso / Coordenação-Geral de Tributação / Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias – Solução de Consulta nº 98.090, de 17 de Abril de 2018
Código NCM: 2923.10.00 – Torna público a Classificação da Mercadoria: Cloreto de colina na concentração de 75% em solução aquosa, utilizado como aditivo na fabricação de ração para aves.
