1 – Atos do Congresso Nacional – Decreto Legislativo nº 110, de 2018
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para a Construção de uma Ponte Rodoviária Internacional sobre o Rio Paraguai entre as Cidades de Porto Murtinho e Carmelo Peralta, assinado em Brasília, em 8 de junho de 2016.
A estrutura faz parte do chamado corredor Bioceânico e será custeada em partes iguais pelos governos dos dois países. A construção da ponte é uma reivindicação antiga dos setores produtivos ligados ao agronegócio.
O empreendimento reduzirá em oito mil quilômetros a rota na exportação de produtores de Mato Grosso do Sul e de outros estados do Centro-Oeste para a Ásia, quando comparado com o escoamento realizado pelos portos do Sudeste e do Sul do Brasil. O ganho de tempo no transporte das exportações, cerca de seis dias a menos, implicará em ganho de competitividade.
2 – Casa Civil / Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária / Superintendência Regional em Sergipe – Portaria nº 582, de 13 de Abril de 2018
Aprova a proposta de destinação para assentamento de trabalhadores rurais do imóvel denominado Barroca Funda, com a área de 250,6901 ha, localizado no município de Tobias Barreto, estado Sergipe, que prevê a criação de 12 unidades agrícolas familiares, tendo em vista o Laudo de Vistoria e Avaliação (LVA).
3 – Casa Civil / Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária / Superintendência Regional em Sergipe – Portaria nº 583, de 13 de Abril de 2018
Aprova a proposta de destinação para assentamento de trabalhadores rurais do imóvel denominado Fazenda Baixa das Cobras, com a área de 286,3087 ha, localizado no município de Poço Verde, estado de Sergipe, que prevê a criação de 15 unidades agrícolas familiares, tendo em vista o Laudo de Vistoria e Avaliação (LVA).
4 – Secretaria de Defesa Agropecuária – Instrução Normativa nº 13, de 9 de Abril de 2018
Altera Anexo da Instrução Normativa n° 39/17, que dispõe sobre o funcionamento do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional – Vigiagro, suas regras e os procedimentos técnicos, administrativos e operacionais de controle e fiscalização executados nas operações de comércio e trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário.
Das alterações, destacam-se:
- Acrescenta dispositivo referente ao envio de amostras sem valor comercial, de produtos de origem animal, para feiras, congressos, ensaios, testes comerciais e outros;
- Acrescenta dispositivos referentes aos procedimentos de certificação, operações de inspeção e reinspeção e de análise documental para Exportação de Produtos de Origem Animal;
- Acrescenta dispositivo referente à legislação e atos relacionados;
5 – Secretaria de Defesa Agropecuária – Instrução Normativa nº 15, de 18 de Abril de 2018
Altera dispositivo do artigo 2º da Instrução Normativa Nº 39/09, que dispõe sobre os requisitos fitossanitários para a importação de grãos de trigo (Triticum aestivum) (Categoria 3, Classe 9) produzidos na Rússia, referente aos requisitos de dispensa da Declaração Adicional (DA) para plantas daninhas.
6 – Secretaria de Defesa Agropecuária – Portaria nº 37, de 17 de Abril de 2018
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 30 dias, o Projeto de Instrução Normativa que estabelece as regras sobre recolha, transporte, armazenagem, manuseio, transformação e eliminação de animais de produção mortos, porém não abatidos.
O Projeto de Instrução Normativa será disponibilizado na íntegra na página eletrônica do ministério, www.agricultura.gov.br, e as sugestões deverão ser inseridas no formulário constante no endereço, aqui.
A proposta visa prevenir e minimizar os riscos para a saúde pública e animal; minimizar o potencial risco ao meio ambiente; e possibilitar uma destinação de forma sustentável com segurança sanitária.
Estarão sujeitas à observância desta norma os estabelecimentos rurais detentores de animais de produção, os transportadores, as unidades de transformação e as unidades de eliminação de animais de produção mortos, porém não abatidos.
7 – Secretaria de Defesa Agropecuária – Decisão nº 20, de 18 de Abril de 2018
Defere os pedidos de proteção de cultivar das espécies relacionadas, com destaques para:
- Triticum aestivum L – LGFORTALEZA;
- Saccharum L. – VIGNIS 10 e CTC20BT
8 – Secretaria de Defesa Agropecuária / Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins – Ato nº 27, de 17 de Abril de 2018
Torna público o julgamento dos processos pós-registro de produtos fitossanitários.
9 – Secretaria de Defesa Agropecuária – Ato n° 28, de 18 de Abril de 2018
Torna público o Resumo dos pleitos de registro de produtos fitossanitários.
10 – Ministério do Desenvolvimento Social – Resolução nº 1, de 17 de Abril de 2018
Dá publicidade à Estratégia Intersetorial para a Redução de Perdas e Desperdício de Alimentos no Brasil, na forma aprovada pelo Pleno da CAISAN.
Entre as ações previstas no documento, estão o apoio e promoção de campanhas educativas e de conscientização com agentes do varejo, iniciativas privadas e de diferentes espaços institucionais públicos e privados sobre como combater o desperdício de alimentos e fortalecer o sistema de compras públicas como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
Além disso, também está prevista a elaboração de políticas públicas para a melhoria da infraestrutura e da logística em todos os processos, desde a produção e armazenamento até o consumo dos alimentos. A redução do desperdício e da perda de alimentos é um dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), compromissos assumidos pelos países na Agenda 2030 das Nações Unidas.
Exonerações e Nomeações
Ministério de Minas e Energia – Portaria nº 341 de 18 de Abril de 2018
Torna sem efeito a Portaria referente à exoneração de Vicente Humberto Lôbo Cruz do cargo de Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia.
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – Portaria n° 1.626, de 18 de Abril de 2018
- Designa Maria Sueli Soares Felipe, para o cumprimento do 1º mandato como Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio.
- Designa Maria Lucia Zaidan Dagli, para o cumprimento do 3º mandato como substituta da Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio.
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – Portaria nº 249, de 16 de Abril de 2018
Nomeia membros, titulares e suplentes, para integrarem, na qualidade de representantes do IBGE, a Comissão Especial de Planejamento, Controle e Avaliação das Estatísticas Agropecuárias (CEPAGRO).
