CMADS
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária
Quarta-FEIRA 18/04
LOCAL: Anexo II, Plenário 02 – 10h
| 1 | REQUERIMENTO Nº 256/18 – do Sr. Nilto Tatto – que “requer que seja acrescentado na lista de convidados do requerimento 250 DE 2017, os representantes abaixo citados: Representante da Empresa de Planejamento e Logística – EPL João Akira – Procurador Regional e Diretor Geral – ESMPU André Ferreira – IEMA / GT Infraestrutura Chico Caitetu – Associação dos Beiradeiros Montanha e Mangabal”
ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL |
| 2 | REQUERIMENTO Nº 257/18 – do Sr. Nilto Tatto – que “requer a realização audiência pública para debater o projeto de transposição do Rio Itapanhaú no Estado de São Paulo”.
ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL |
| 3 | REQUERIMENTO Nº 258/18 – do Sr. Nilto Tatto – que “requer a criação de Subcomissão Especial destinada a acompanhar os Trabalhos do IV ENA, Encontro Nacional de Agroecologia, cujo tema será “Agroecologia e democracia unindo campo e cidade”, que será realizado entre os dias 31 de maio a 03 de junho de 2018, na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais”.
ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL |
| 4 | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 404/14 – do Sr. Arnaldo Jordy – que “altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para assegurar a participação do ente federativo impactado no licenciamento ambiental de competência da União”. (Apensado: PLP 183/2015)
RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA. PARECER: pela aprovação deste, e do PLP 183/2015, apensado, com substitutivo. O Deputado Moreira Mendes apresentou voto em separado em 26/11/2014. Aprovado Requerimento de Retirada de pauta do Deputado Josué Bengtson, em 05/07/2017. DESPACHO: CMADS è CCJC (Plenário/Tramitação:Prioridade) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: SOLICITAR RETIRADA AO RELATOR PARA MELHOR ANÁLISE ARGUMENTAÇÃO: A proposta prevê que, nos casos em que o licenciamento ambiental é de competência da União, a emissão da licença prévia no âmbito do licenciamento ambiental de atividade potencialmente causadora de significativo impacto socioambiental dependerá da anuência do ente federativo em cujo território se verificar os efeitos do empreendimento. Em seu texto original a proposta criara a incerteza quanto aos papeis dos entes no licenciamento. Essas definições estão bem definidas e claras no texto sancionado da Lei complementar 140, não carecendo de modificações. Em seu parecer, o relator – Dep. Roberto Balestra, apresentou substitutivo que prevê o licenciamento pelos municípios de barragens com área de inundação inferior a 5 (cinco) hectares, no caso de reservatórios artificiais em zonas urbanas e rurais. Retirou o caráter vinculante da manifestação dos entes federados presente no texto originalmente apresentado, e estabeleceu um rito de oitivas dos entes, sem caráter vinculante. (Poderá atrasar os processos de licenciamento) |
| 5 | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 410/17 – da Sra. Iracema Portella – que “altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – Simples Nacional, para instituir percentuais diferenciados para apuração dos tributos abrangidos pelo Regime a empresas industriais que adotem determinados critérios ambientais”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR |
| 6 | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 117/15 – do Sr. Cleber Verde – que “susta o Capítulo III da Instrução Normativa Interministerial nº 001, dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente que exige a emissão de Guia de Trânsito de Peixes com Fins Ornamentais emitida pelo IBAMA para o transporte de peixes com essa finalidade”
RELATOR: Deputado DANIEL COELHO. PARECER: pela rejeição. Não Deliberado, em 22/11/2017 e 13/12/2017. Retirado de pauta, de ofício, em 29/11/2017. Retirado de pauta, devido a ausência do Relator, em 06/12/2017. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR |
| 7 | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 170/15 – do Sr. Josué Bengtson – que “susta a aplicação da Resolução nº 001, de 23 de Janeiro de 1986, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente – CONAMA”.
RELATOR: Deputado ROBERTO SALES. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, devido ausência do Relator, em 11/05/2016. Retirado de pauta, de ofício, pelo Presidente, em 04/05/2016. Vista conjunta aos Deputados Adilton Sachetti, Tereza Cristina, Valdir Colatto e Victor Mendes, em 18/05/2016. DESPACHO: CMADS è CCJC CABE VISTA: NÃO ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: A Resolução nº 001 do CONAMA estabelece definições, responsabilidades, critérios básicos e diretrizes gerais para o uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental. Ocorre que o CONAMA é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA vinculado ao Poder Executivo. Ou seja, o CONAMA existe para assessorar, estudar e propor ao Governo, as linhas de direção que devem tomar as políticas governamentais para a exploração e preservação do meio ambiente e dos recursos naturais, e não tem autonomia para legislar. |
| 8 | PROJETO DE LEI Nº 2.592/15 – do Sr. Rogério Rosso – que “dispõe sobre o aumento de pena dos crimes de parcelamento irregular de terras da União, sua qualificação quando praticados por agente público, alterando a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que “dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências”, e estabelece normas sobre o processo administrativo de desocupação de Terras da União em áreas urbanas em que há edificação ou obras em andamento”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.766, de 1979. RELATOR: Deputado AUGUSTO CARVALHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado João Daniel, em 13/09/2017. Aprovado Pedido de Retirada de pauta do Relator, em 04/10/2017. Aprovado Requerimento de Retirada de pauta do Deputado Valdir Colatto, em 31/10/2017. Retirado de pauta de ofício, em 06/12/2017. Retirado de pauta de ofício, devido à ausência do Relator, em 20/09/2017 e 27/09/2017. Não Deliberado, em 18/10/2017, 08/11/2017 e 13/12/2017. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR |
| 9 | PROJETO DE LEI Nº 5.010/13 – do Senado Federal – Kátia Abreu – (PLS 73/2007) – que “dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga a Lei nº 6.446, de 1977. RELATOR: Deputado RICARDO IZAR. PARECER: pela rejeição deste. Aprovado Requerimento de Retirada de pauta do Deputado Josué Bengtson, em 04/10/2017. Aprovado Requerimento de Retirada de pauta do Deputado Valdir Colatto, em 31/10/2017. Aprovado Requerimento de Retirada de pauta do Deputado Valdir Colatto, com voto contrário do Deputado Ricardo Izar, em 22/11/2017. Aprovado Requerimento de Retirada de pauta do Deputado Valdir Colatto, contra o vato do Deputado Ricardo Izar, em 06/12/2017. Retirado de pauta a pedido do Relator, em 15/06/2016. Retirado de pauta, de ofício, em 29/11/2017. O Deputado Valdir Colatto apresentou voto em separado em 18/10/2017. Não Deliberado, em 18/10/2017, 25/10/2017, 08/11/2017 e 13/12/2017. DESPACHO: CMADS è CCTCI (Aprovado) è CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: FAVORAVÉL AO VTS DO DEPUTADO VALDIR COLATTO ARGUMENTAÇÃO: A futura lei trará segurança jurídica à atividade rural e empresarial envolvida, mais transparência e segurança aos consumidores, agilidade e poder aos órgãos de controle e fiscalização oficiais e, consequentemente, mais credibilidade à pecuária brasileira, também no mercado internacional. |
| 10 | PROJETO DE LEI Nº 7.613/17 – do Senado Federal – Lídice da Mata – (PLS 578/2015) – que “altera o § 2º do art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que “cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente”, para incluir como prioritárias as aplicações de recursos financeiros na Caatinga”.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME. PARECER: pela aprovação. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR |
| 11 | PROJETO DE LEI Nº 516/07 – do Sr. Henrique Fontana – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens (emissoras de rádio e televisão) veicularem campanha institucional de educação e preservação ambiental”. (Apensado: PL 4048/2008)
RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4048/2008, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2011 da CMADS. Não Deliberado, em 13/12/2017. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR |
| 12 | PROJETO DE LEI Nº 418/11 – do Sr. Eli Correa Filho – que “proíbe o envasamento e a comercialização de bebida em embalagem PET e dá providências correlatas”. (Apensados: PL 1442/2011 (Apensado: PL 1930/2011) e PL 1657/2011)
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1442/2011, e do PL 1930/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1657/2011, apensado. Aprovado o requerimento de retirada de pauta do Deputado Josué Bengtson, em 27/09/2017. Aprovado Pedido de Retirada de pauta do Relator, em 04/10/2017. Retirado de pauta a pedido do Relator, em 22/11/2017 e 06/12/2017. Retirado de pauta de ofício, em 29/11/2017. Retirado de pauta de ofício, devido à ausência do Relator, em 20/09/2017. Não Deliberado, em 08/11/2017. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR |
| 13 | PROJETO DE LEI Nº 2.086/11 – do Sr. Ricardo Tripoli – que “dispõe sobre a proibição de perseguições seguidas de laçadas e derrubadas de animal, em rodeios ou eventos similares”.
RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA. PARECER: pela rejeição. Aprovada a retirada de pauta a pedido do autor, em 05/04/2017. Aprovada Retirada de pauta a Requerimento do Deputado Daniel Coelho. O Deputado Josué Bengtson subscreveu, em 03/05/2017. Aprovado, por unanimidade, Requerimento de Retirada de pauta do autor, Deputado Ricardo Tripoli, em 18/11/2015. Aprovado Requerimento de Retirada de pauta do Deputado Daniel Coelho, em 09/09/2015. Retirado de pauta, de ofício, em 16/09/2015 e 26/04/2017. Retirado de pauta devido ausência do Relator, no momento, em 16/12/2015. DESPACHO: CAPADR (Aprovado) è CMADS è CTUR è CCJC (Plenário/Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: O Projeto enquadra erroneamente a prática das perseguições com laçadas em apresentações culturais como maus tratos a animais, o que é uma visão redutora sobre a questão. O espetáculo em questão apresenta grande valor econômico e cultural à sociedade, configurando uma grande perda a ocasião em que se proíba o evento. O relator ainda aponta que a promoção de rodeios já é suficientemente regulamentada. Desta forma, qualquer aperfeiçoamento ou complemento à legislação já existente seria mais benéfico do que a criação de uma nova lei. |
| 14 | PROJETO DE LEI Nº 2.732/11 – do Sr. Arnaldo Jardim – que “estabelece diretrizes para a prevenção da contaminação do solo, cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Substâncias Perigosas e o Fundo Nacional para a Descontaminação de Áreas Órfãs Contaminadas e altera art. 8º da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010”.
RELATOR: Deputado CARLOS GOMES. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Não Deliberado, em 18/10/2017 e 25/10/2017. Aprovado Pedido de Retirada de pauta do Relator, em 31/10/2017. Retirado de pauta de ofício, devido ausência do Relator, em 04/10/2017. DESPACHO: CDEICS è CMADS è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR |
| 15 | PROJETO DE LEI Nº 7.818/14 – do Sr. Geraldo Resende – que “estabelece a Política Nacional de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais e define normas gerais para sua promoção”. (Apensados: PL 531/2015 (Apensados: PL 2198/2015 e PL 7903/2017), PL 1283/2015 (Apensado: PL 2566/2015 (Apensado: PL 7169/2017)), PL 1750/2015 (Apensado: PL 8277/2017), PL 3401/2015, PL 7168/2017 e PL 7906/2017)
RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 531/2015, do PL 1283/2015, do PL 1750/2015, do PL 3401/2015, do PL 7168/2017, do PL 7906/2017, do PL 2198/2015, do PL 7903/2017, do PL 2566/2015, do PL 8277/2017, e do PL 7169/2017, apensados, com substitutivo. Aprovado Requerimento de Retirada de pauta do Deputado Rodrigo Martins, em 05/10/2016. Retirado de pauta de ofício, devido ausência do Relator, em 14/12/2016. Não Deliberado, em 18/10/2016, 25/10/2016 e 13/12/2017. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR |
| 16 | PROJETO DE LEI Nº 171/15 – do Sr. Rogério Peninha Mendonça – que “altera os limites da Área de Proteção Ambiental do Anhatomirim, criada pelo Decreto nº 528, de 20 de maio de 1992”.
RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a pedido do Relator, em 25/11/2015 e 04/05/2016. Retirado de pauta devido ausência do Relator, em 18/11/2015. Retirado de pauta devido ausência do Relator, no momento, em 16/12/2015. Vista ao Deputado Edmilson Rodrigues, em 02/12/2015. Não Deliberado, devido o encerramento da reunião, por falta de quórum, verificado mediante votação nominal de Requerimento de Adiamento de Votação, por cinco Sessões, em 09/12/2015. Aprovado Requerimento de Adiamento de Votação por 5 (cinco) sessões do Deputado Givaldo Vieira, em 11/05/2016. Os Deputados Sarney Filho e Nilto Tatto apresentaram votos em separado. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR |
| 17 | PROJETO DE LEI Nº 4.214/15 – do Sr. Marcelo Belinati – que “dispõe sobre normas e diretrizes para a verificação da segurança de barragens de qualquer natureza e de depósitos de resíduos tóxicos industriais, objetivando evitar danos ambientais e tragédias humanas, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO. PARECER: pela rejeição. Não Deliberado, em 13/12/2017. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR |
| 18 | PROJETO DE LEI Nº 5.262/16 – do Sr. Sarney Filho – que “altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Ajusta as formas de compensação da Reserva Legal para assegurar a preservação dos recursos ambientais. RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Não Deliberado, em 16/08/2017, 30/08/2017, 18/10/2017, 25/10/2017, 08/11/2017, 22/11/2017 e 13/12/2017. O Deputado Josué Bengtson apresentou voto em separado em 29/08/2017. Aprovado o pedido de retirada de pauta do Relator, em 04/10/2017. Aprovado Requerimento de Retirada de pauta do Deputado Josué Bengtson, em 13/09/2017. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Valdir Colatto e Josué Bengtson, em 23/08/2017. Retirado de pauta, de ofício, em 09/08/2017, 20/09/2017, 29/11/2017 e 06/12/2017. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Jordy, Mauro Pereira, Valdir Colatto e Zé Silva, em 31/10/2017. DESPACHO: CAPADR (Rejeitado) è CMADS è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: NÃO ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR. FAVORÁVEL AO VTS DO DEPUTADO JOSUÉ BENGTSON ARGUMENTAÇÃO: A Frente Parlamentar da Agropecuária apresenta orientação CONTRÁRIA ao projeto pois um dos mais importantes avanços trazidos pelo Código Florestal foi exatamente a solução jurídica para o impasse em que se transformou a exigência da composição da Reserva Legal nas propriedades rurais. O Congresso Nacional, em suas duas Casas Legislativas, no âmbito das discussões sobre o Novo Código Florestal, conseguiu aprovar uma norma jurídica que pudesses conciliar os rigores conceituais e ambientalistas com a situação fática existente no meio rural brasileiro. Foi assim que se previu a compensação da Reserva Legal em áreas distintas, localizadas em outras propriedades rurais, de tal forma que a propriedade que não dispusesse de área suficiente, poderia nomear e reservar a cobertura florestal localizada em outra propriedade e no mesmo BIOMA. O PL pretende restringir o mecanismo de compensação da Reserva Legal, criando novos parâmetros a serem considerados, o que é um total equívoco. |
| 19 | PROJETO DE LEI Nº 6.331/16 – do Sr. Rômulo Gouveia – que “estabelece a obrigação dos estabelecimentos veterinários, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais atendidos, comunicar imediatamente o fato à Polícia Judiciária”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605, de 1998. RELATOR: Deputado RICARDO IZAR. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Não Deliberado, em 18/10/2017, 25/10/2017, 08/11/2017, 22/11/2017 e 13/12/2017. Vista ao Deputado Valdir Colatto, em 31/10/2017. Retirado de pauta, de ofício, em 29/11/2017. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR |
| 20 | PROJETO DE LEI Nº 6.432/16 – do Sr. Goulart – que “ficam proibidos, em todo o território nacional, zoológicos, aquários e parques públicos e privados que exponham animais silvestres”.
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Não Deliberado, em 18/10/2017, 25/10/2017, 08/11/2017, 22/11/2017, 06/12/2017 e 13/12/2017. Aprovado Pedido de Retirada de pauta do autor, em 31/10/2017. Retirado de pauta, de ofício, em 29/11/2017. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR |
| 21 | PROJETO DE LEI Nº 7.279/17 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “dispõe sobre a criação e a implantação de corredores de biodiversidade”.
RELATOR: Deputado AUGUSTO CARVALHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Não Deliberado, em 16/08/2017, 30/08/2017, 18/10/2017, 25/10/2017, 08/11/2017, 22/11/2017, 06/12/2017 e 13/12/2017. Aprovado Requerimento de Retirada de pauta do Deputado Josué Bengtson, em 13/09/2017. Aprovado Requerimento de Retirada de pauta do Deputado Valdir Colatto, em 04/10/2017 e 31/10/2017. Retirado de pauta de ofício, devido à ausência do Relator, em 20/09/2017 e 27/09/2017. Retirado de pauta, de ofício, devido ausência do Relator, em 23/08/2017. Vista ao Deputado Josué Bengtson, em 29/11/2017. DESPACHO: CMADS è CCJC (Conclusiva pelas Comissões/Tramitação: Ordinária) CABE VISTA: SIM ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ARGUMENTAÇÃO: A lei florestal brasileira já contempla as medidas necessárias afim de garantir a circulação de fauna no território brasileiro, e, portanto, não há necessidade de alteração ou até mesmo criação de novos mecanismos para tal. |
| 22 | PROJETO DE LEI Nº 7.878/17 – do Sr. Sergio Souza – que “estabelece a dedutibilidade do imposto de renda para as doações a entidades sem fins lucrativos de proteção aos animais”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação. ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR |
