1 – Casa Civil / Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário – Portaria nº 180, de 13 de Março de 2018
Autoriza o pagamento dos benefícios relativos a safra 2016/2017 aos agricultores que aderiram ao Garantia Safra nos municípios constante em anexo.
O benefício é para agricultores cadastrados no programa, que moram em municípios cuja perda da produção agrícola tenha sido de ao menos 50% devido à seca. O recurso pode ser retirado em qualquer agência lotérica ou bancária da Caixa Econômica Federal, de acordo com o calendário de pagamento de benefícios sociais.
2 – Secretaria De Defesa Agropecuária – Retificação
Torna sem efeito o deferimento da cultivar Delicandy da espécie Chrysanthemum × morifolium Ramat, considerando a mesma estar em procedimento de impugnação.
3 – Secretaria de Defesa Agropecuária / Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins – Ato nº 15, de 12 de Março de 2018
Torna público os processos pós-registro de produtos fitossanitários.
4 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Resolução-RDC nº 220, de 9 de Março de 2018
Altera a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 61/16, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, quanto aos critérios de distribuição de matérias para os Diretores, manifestações e relatorias.
Das alterações, destacam-se:
- Define que a distribuição de matérias para os Diretores será realizada de forma EQUÂNIME, e não mais igualitária.
- Define o procedimento de redistribuição das matérias que estavam sob a relatoria do Diretor no caso de vacância.
- Inclui à norma dispositivo que concede ao Diretor reconduzido direito de recobrar todas as matérias de regulamentação que estavam sob sua relatoria no seu primeiro mandato, com exceção daqueles cuja Proposta de Consulta Pública tenha sido submetida à Diretoria Colegiada por outro relator;
- Concede aos diretores, após apresentação do relatório do caso discutido pelo Diretor relator, oportunidade de manifestação OU SUSTENTAÇÃO ORAL, seguindo-se o debate entre os Diretores.
- Define procedimento para que os interessados possam se inscrever para manifestação oral em temas de regulação e sustentação oral em recursos administrativos;
- Prevê o processo de apreciação em Circuito Deliberativo, as matérias de gestão da Agência e outras definidas pela Diretoria Colegiada.
Nomeações e Exonerações
Casa Civil – Portarias de 13 de Março de 2018
Nomeia Crisley Braz Ribeiro Martins, para exercer o cargo de Subsecretária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário.
Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário – Portaria nº 178, de 13 de Março de 2018
Exonera Letícia Trindade Gasparin do cargo de Coordenador-Geral de Regularização e Revitalização, da Subsecretaria de Reordenamento Agrário.
Ministério da Justiça – Portaria nº 255, de 12 de Março de 2018
Designa membros para composição do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual:
- Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior: Igor Manhães Nazareth e Miguel Campo Dall Orto Emery de Carvalho;
- Departamento de Polícia Rodoviária Federal: Fabio Elissandro Cassimiro Ramos e Assis Gomes Marinho Júnior;
- Secretaria Nacional do Consumidor: Ana Carolina Caram Guimarães e Gabriel Reis Carvalho.
