Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) do parecer do Relator pela: • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei n° 3.469, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. • Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei n° 3.469, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n° 3.469, de 2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

CONTRÁRIA COM RESSALVAS ❌

ARGUMENTAÇÃO

Apesar de reconhecermos a relevância da matéria e sermos favoráveis ao texto original, o substitutivo apresentado traz alterações que comprometem a segurança jurídica e a eficiência da regularização ambiental, prejudicando diretamente a produção agropecuária.

Nossa principal preocupação recai sobre a inclusão do art. 18, que veda a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em casos de desmatamento não licenciado, mesmo para áreas cuja abertura seria permitida pela legislação. Trata-se de uma distorção grave: a medida ignora que muitas irregularidades são fruto de entraves administrativos, como a demora excessiva na emissão de autorizações ambientais (ASV), e não de ações intencionais. A proibição de TACs impede a regularização produtiva legítima, bloqueia oportunidades de recuperação ambiental e compromete a segurança jurídica do produtor rural. Além disso, inserir tal matéria numa lei que trata do fundo de enfrentamento ao uso do fogo é inadequado e forçado, ampliando artificialmente restrições ambientais em áreas que poderiam ser regularizadas de forma responsável.

Outro ponto preocupante está no art. 6º, ao caracterizar o fundo de que trata o projeto como de “natureza privada”. Deixar a administração de recursos públicos sob natureza privada enfraquece os mecanismos de transparência, fiscalização e controle social previstos constitucionalmente. A gestão de fundos com recursos públicos deve ser pública ou, no mínimo, submetida a regras claras de licitação e prestação de contas, garantindo a fiscalização pelos órgãos de controle e pelo Legislativo. A natureza privada, sem garantias adequadas, pode criar riscos de gestão pouco transparente e dificultar a execução de políticas públicas eficazes, afetando a confiança institucional e o acesso a recursos pelo setor agropecuário.

Adicionalmente, o art. 11, inciso I, que permite à entidade administradora do fundo realizar contratações sem necessidade de licitação, também precisa ser suprimido. A dispensa irrestrita de processos licitatórios compromete princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, expondo o fundo a riscos de má gestão e favorecimento, o que seria particularmente grave em se tratando de recursos destinados ao enfrentamento de emergências ambientais.

Por essas razões, reafirmamos nossa posição contrária com ressalvas ao parecer apresentado, apoiando os destaques nº 3, 4 e 5​​​. Entendemos que essas alterações são fundamentais para garantir um equilíbrio entre a proteção ambiental e o fortalecimento da produção agropecuária nacional, sem comprometer a segurança jurídica, a transparência e o desenvolvimento sustentável.

ORIENTAÇÃO FPA

EM ANÁLISE 🧐

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI❌

AGUARDANDO PARECER DE PLENÁRIO 👁️

ARGUMENTAÇÃO

Junto a esse projeto tem um bloco com mais de 40 projetos de lei apensados, todos direcionados na Lei de Crimes Ambientais, em especial, aos crimes contra a fauna silvestre.

As proposições visam, em sua maioria, aumentar penas, criar novos tipos penais específicos e estabelecer regras rígidas para a destinação de animais apreendidos em situações de tráfico ou maus-tratos.

Posto isso, ficamos no aguardo da publicação do parecer de plenário, para fazer uma análise ponderada, apesar de nobre e necessário o combate ao tráfico de fauna e proteção da biodiversidade, é preciso atenção redobrada quanto a eventuais excessos e possíveis inseguranças jurídicas.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR✅

ARGUMENTAÇÃO

Favorável na forma que se apresenta o Parecer Preliminar de Plenário nº 9.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI✅

AGUARDANDO PARECER DE PLENÁRIO 👁️

ARGUMENTAÇÃO

Segundo o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), o prazo para aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) está estabelecido no §2º do art. 59, que diz:

“A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA, que deve ser requerida em até 2 (dois) anos após o cadastro, observado o disposto no §4º do art. 29.”

·        A Lei diz que o produtor tem 2 anos para aderir ao PRA (o programa que ajuda a regularizar áreas desmatadas antes de 2008). Mas a lei não diz exatamente quando esse prazo começa a contar.

·        O problema é que, em muitos casos, os órgãos ambientais ainda não analisaram o CAR de vários produtores. E sem essa análise, o produtor nem sabe se precisa se regularizar.

·        Mesmo assim, o prazo de 2 anos pode estar correndo e quando a análise finalmente for feita, o tempo pode já ter acabado e o produtor perde o direito de entrar no PRA e fazer jus aos benefícios.

·        O que o projeto busca, é corrigir isso, dizendo que o prazo de 2 anos só começa a contar depois que a autoridade ambiental disser que a propriedade tem um passivo ambiental, e não simplesmente na data em que o produtor fez o CAR.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI ❌

AGUARDANDO PARECER DE PLENÁRIO 👁️

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

FAVORÁVEL AO PARECER DE PLENÁRIO Nº5✅

ARGUMENTAÇÃO

Essa iniciativa busca assegurar a continuidade da agricultura familiar, fortalecendo a juventude rural e garantindo a permanência dos jovens no campo. Ela proporciona instrumentos que possam atrair o público alvo, como o acesso à terra, crédito, educação e capacitação, criando condições para que os jovens possam assumir a gestão das propriedades e conduzir a sucessão rural.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela aprovação.

ACOMPANHAR 🧐

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.

Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela rejeição deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

ACOMPANHAR 👀

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

Não deliberado, em razão do encerramento da Reunião.

Parecer do Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA), pela rejeição.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR✅

ARGUMENTAÇÃO

O projeto busca determinar que certos rios ou trechos de rios, bem como suas áreas marginais, permaneçam completamente intocados, para que “corram livres e saudáveis”, salvo para as atividades humanas de baixíssimo impacto.

Se por um lado a disposição constitucional busca proteger o meio ambiente, por outro lado não dispõe que deva permanecer completamente intocado pelo ser humano. De fato o caput do art. 225 da C.F, trata do “uso comum do povo”, bem como “para as presentes e futuras gerações”.

No entanto, em uma posição extrema, o PL nº 2.842/2024 poderá ter o poder de impedir o uso comum do meio ambiente e seus recursos, de forma permanente, ao instituir o conceito de Rios de Proteção Permanente, em nome de suposta preservação.

Ora, se não é razoável um empreendimento explorar de forma desproporcional e insustentável os recursos do meio ambiente, também não é razoável o outro extremo, o da total vedação de qualquer atividade, em detrimento do povo.

Não deliberado, em razão do encerramento da Reunião.

Parecer do Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Se produtores rurais perderem produtos perecíveis por causa de falhas no fornecimento de energia elétrica causadas pela empresa responsável, eles terão o direito de receber indenização pelo prejuízo financeiro sofrido.

Não deliberado, em razão do encerramento da Reunião.

Não deliberado.

Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO), pela rejeição.

ACOMPANHAR 🧐

Não deliberado.

Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR✅

ARGUMENTAÇÃO

O texto original pode levar a um aumento excessivo de judicialização, enquanto o foco deveria estar em medidas ágeis para resolver conflitos do consumo.

Atualmente, o Judiciário já lida com um volume alto de processos, incluindo inúmeros pedidos de indenização por danos morais, o que compromete o atendimento ao consumidor.

Além disso, a proposta original contém questões subjetivas de difícil interpretação e comprovação, o que poderia gerar insegurança jurídica.

Em vez de estimular processos longos e custosos, tanto para empresas quanto para consumidores, o substitutivo propõe a adoção de soluções extrajudiciais mais rápidas e acessíveis, incentivando que as empresas resolvam as questões de forma proativa e o consumidor não precise aguardar anos por uma decisão judicial.

Não deliberado.

Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela rejeição.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR✅

ARGUMENTAÇÃO

A proibição da exposição de certos produtos alimentícios (doces, aperitivos salgados, brinquedos entre outros atrativos infanto-juvenil) nas gôndolas próximas ao guichês dos caixas de hipermercados, supermercados, loja de conveniência e demais congêneres, pode limitar os direitos dos consumidores, restringindo a concorrência e a escolha de produtos.

Outro ponto em questão é a classificação de “alimentos ultraprocessados”, que é controversa e não consensual entre cientistas, legislação ou órgãos de saúde, pois a qualidade dos alimentos não deve ser julgada apenas pelo grau de processamento.

Além disso, a responsabilidade de definir padrões alimentares cabe às famílias, e não deve ser totalmente transferida ao Estado, pois é dever constitucional da família assegurar à criança o direito à alimentação e atribuição dos pais ou responsáveis adquirir os produtos alimentícios que julguem adequados a suas crianças.

Complementando, a POF (Pesquisa de Orçamento Familiar) 2017-2018 do IBGE mostra que a dieta tradicional dos brasileiros é majoritariamente saudável, e a inclusão de fast foods e snacks contribui com menos de 10% das calorias totais, o que torna difícil estabelecer uma ligação significativa entre o consumo desses alimentos e impactos negativos na saúde.

Diante de todo exposto, somos pela rejeição da matéria e pela aprovação do parecer.

Não deliberado.

Parecer da Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela aprovação deste, do PL 2936/2022, apensado, e do Substitutivo adotado pela CMADS, com substitutivo.

Não deliberado.

Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

ACOMPANHAR🧐

Lido o Parecer do Relator, Deputado Sargento Portugal, pela Deputada Katia Dias. Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela CDE, com subemendas, e pela rejeição da Emenda 1/2024 da CICS, e do Substitutivo adotado pela CVT.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O principal objetivo do PL é reconhecer a figura do operador logístico, uma vez que essa figura, atualmente, não está prevista em nenhuma norma legal ou administrativa, o que traz uma certa insegurança jurídica ao setor. Portanto, o bojo do projeto regulamenta a atividade de operador logístico no Brasil, ramo empresarial que oferece serviços integrados de transporte, armazenagem e gestão de estoques de mercadorias para os setores industrial, comercial e agropecuário. Além disso, em linhas gerais, as novas disposições previstas no Projeto desburocratizam diversos aspectos a respeito das questões relativas às empresas de armazenagem no Brasil.

Aprovado o Parecer.  Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Ramagem, em razão da ausência do Autor. Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Ramagem, em razão da ausência do Autor. Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, de autoria do Deputado Gilson Marques, em razão da ausência do Autor. Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria, em razão da ausência do Autor. Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Gilson Marques, em razão da ausência do Autor.

Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação deste, do PL 1064/2021, e do PL 1455/2023, apensados, com substitutivo.

ACOMPANHAR🧐

Retirado de pauta, por acordo.

Não deliberado.

Não deliberado.

Não deliberado.

Não deliberado.

Não deliberado.

Parecer do Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE), pela aprovação.

ACOMPANHAR 🧐

Não deliberado.

Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS), pela aprovação deste, do PL 6404/2019, e do PL 3573/2024, apensados, com substitutivo.

ACOMPANHAR 🧐

Não deliberado.

Parecer do Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP), pela aprovação.

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ❌

ARGUMENTAÇÃO

·        Embora a intenção de combater maus-tratos contra animais seja legítima e necessária, o Projeto de Lei nº 2194/2024 traz problemas do ponto de vista jurídico e constitucional.

·        Se cria um cadastro nacional com fotos, dados pessoais, perfil genético e até histórico de trabalho de quem foi condenado por maus-tratos, sendo uma medida exagerada e que pode prejudicar quem já cumpriu sua pena.

·        Isso viola o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à ressocialização, previstos na Constituição Federal.

·        Além disso, a medida gera insegurança jurídica ao definir um banco de dados nacional sem delimitar claramente critérios de exclusão ou revisão dos dados, mesmo em caso de reabilitação.

·        O projeto também apresenta risco de desvio de finalidade ao direcionar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações que, embora importantes, não se inserem no escopo prioritário do combate à criminalidade e à violência.

·        Por fim, o conceito de “maus-tratos” ainda é mal definido na lei, o que pode gerar injustiças e condenações baseadas em interpretações subjetivas.

·        Por tudo isso, o projeto, apesar da boa intenção, é excessivo, impreciso e pode causar mais problemas do que soluções.

Não deliberado.

Parecer da Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS), pela aprovação, com emenda.

CONTRÁRIO AO PARECER DA RELATORA ❌

ARGUMENTAÇÃO

É injusto exigir que os proprietários provem sua inocência diante de um incêndio, especialmente quando não há garantias de que suas medidas preventivas seriam eficazes em todos os casos, pois não é possível evitar todos os incêndios, mesmo com práticas adequadas.

Responsabilizar alguém por omissões (deixar de agir quando deveria) pode impor um ônus de prova excessivo, ou seja, exigir provas muito difíceis ou até impossíveis de serem apresentadas. Isso pode prejudicar a defesa da pessoa, já que ela seria acusada sem ter como demonstrar adequadamente que não cometeu a omissão.

Além disso, viola o princípio da presunção de inocência, que é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, no qual, estabelece que toda pessoa é considerada inocente até que se prove o contrário, e cabe à acusação fornecer provas suficientes para demonstrar a culpa do acusado.

Ao exigir que a pessoa prove que não foi omissa, a regra estaria invertendo essa lógica, colocando o acusado em desvantagem e, potencialmente, comprometendo seu direito a um julgamento justo.

Não deliberado.

Parecer do Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), pela aprovação, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Reclassificar as barragens e os sistemas de captação de água como de utilidade pública facilita o processo de licenciamento ambiental, agilizando a implementação desses projetos.

A prática da irrigação é importante para reduzir a dependência da agricultura brasileira das condições climáticas. No entanto, o texto original gera um conflito entre normas, pois os conceitos de utilidade pública e interesse social são definidos na Lei do Código Florestal e na Lei da Mata Atlântica.

Visando a segurança jurídica do produtor rural irrigante, o substitutivo apresentado altera especificamente a Lei do Código Floresta, pois, entende ser ineficiente e redundante elaborar várias leis tratando do mesmo assunto, ou seja, a intervenção ou supressão de vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanente (APP) para cada um dos seis biomas brasileiros nos casos de utilidade pública e baixo impacto ambiental.

Foi sugerido, então, que seja declarado de utilidade pública e baixo impacto em todos os biomas brasileiros.

Não deliberado.

Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela aprovação, com substitutivo.

CONTRÁRIO AO PARECER DA RELATORA❌

ARGUMENTAÇÃO

O substitutivo proposto é excessivamente punitivo e restritivo, limitando a reintegração de infratores que já se reabilitaram e adotaram práticas responsáveis.

Ele condiciona a vedação de participação em licitações a casos de condenação judicial com trânsito em julgado por crime ambiental, sem considerar a possibilidade de reintegração. Dessa forma, ignora os esforços daqueles que buscam regularizar sua situação e implementar práticas sustentáveis.

Ao não monitorar e valorizar os esforços de reparação e compensação, o proposto pode desincentivar a continuidade dos processos de reabilitação, resultando em um retrocesso nas práticas de recuperação ambiental.

Não deliberado.

Parecer do Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE), pela aprovação.

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR❌

ARGUMENTAÇÃO

Apesar da relevância das políticas públicas de controle populacional de cães e gatos, inclusive por meio da castração, a proposta de destinar, de forma obrigatória, 20% dos recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) exclusivamente para a castração de animais domésticos urbano, desvia o foco do fundo de questões ambientais que são tão ou mais graves que precisam ser enfrentados e demandam recursos para isso.

O FNMA já pode apoiar projetos locais de controle populacional de animais, se assim for deliberado pelo seu Conselho. A proposta ignora o fato de que o fundo tem governança tripartite, com participação da sociedade civil, setor produtivo e governo. Impor, por lei, um percentual fixo, atropela esse modelo democrático e técnico de decisão.

Não deliberado.

Parecer do Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela rejeição.

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ❌

ARGUMENTAÇÃO

Se propõe uma atualização importante na legislação ambiental brasileira ao descriminalizar a posse e a criação de animais silvestres nativos que não estejam ameaçados de extinção, desde que essas atividades sejam feitas com responsabilidade e sob regulamentação adequada.

A proposta parte do princípio de que a legislação atual, ao tratar com rigor excessivo até mesmo situações em que há carinho, cuidado e boas condições para o animal, acaba punindo cidadãos comuns de forma desproporcional, sem necessariamente proteger a fauna de forma mais eficaz.

A modificação busca permitir que a criação de espécies nativas siga os mesmos critérios já aceitos para a fauna exótica, preservando o foco nas espécies realmente ameaçadas e facilitando ações de fiscalização e educação ambiental. Com isso, busca-se um equilíbrio mais justo entre proteção ambiental, bem-estar animal e os direitos dos cidadãos.

Não deliberado.

Parecer do Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), pela aprovação, com Substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR✅

ARGUMENTAÇÃO

·        Ao vedar o contingenciamento (bloqueio de verba) dos recursos o Funttel (Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações) e o Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações), o projeto garante que os recursos destinados à inovação e desenvolvimento tecnológico no setor de telecomunicações sejam efetivamente utilizados, promovendo maior continuidade em projetos estratégicos e de longo prazo.

·        Ao limitar em até 50% o uso dos recursos do Funttel para operações reembolsáveis e estabelecer regras claras para sua execução financeira, o projeto promove maior eficiência, transparência e impacto social.

·        Além disso, ao reservar 30% dos recursos não reembolsáveis para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a proposta contribui para um desenvolvimento regional mais equilibrado, levando conectividade e inovação a áreas historicamente subfinanciadas.

·        Diante o exposto, somos favoráveis ao parecer de nº2.

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR✅

ARGUMENTAÇÃO

·        Propõe que normas importantes, tratados internacionais e decisões sobre defesa agropecuária sejam publicados de forma clara e acessível em sites oficiais do governo, visando melhorar a transparência, eficiência e responsabilidade na administração pública. Isso permitirá que os cidadãos e interessados no setor agropecuário tenham acesso mais fácil e organizado às informações regulatórias.

·        De acordo com o autor, há mais de “dez mil atos normativos vigentes relacionados à defesa agropecuária, entre leis, decretos, portarias, instruções normativas, resoluções e outros instrumentos”.

·        Assim, é essencial que exista um local em que esse emaranhado de normas esteja atualizado e organizado tematicamente de modo a facilitar a pesquisa pelo público.

·        Proporcionando aos cidadãos e aos interessados no setor agropecuário um acesso mais fácil e organizado às informações regulatórias

Não deliberado, por acordo, em razão do encerramento da reunião.

Parecer do Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), pela aprovação deste, com Substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

A proposta visa democratizar o acesso à internet, promovendo a inclusão digital da população de baixa renda. Para isso, a isenção fiscal incentiva as operadoras a investirem em áreas carentes, onde normalmente não haveria interesse devido à falta de lucratividade, garantindo assim que mais pessoas tenham acesso a serviços de telecomunicações de qualidade, como o 5G.

Não deliberado, por acordo, em razão do encerramento da reunião.

Parecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, com emenda.

EM ANÁLISE 🧐