CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI❌

AGUARDANDO PARECER DE PLENÁRIO 👁️

ARGUMENTAÇÃO

Junto a esse projeto tem um bloco com mais de 40 projetos de lei apensados, todos direcionados na Lei de Crimes Ambientais, em especial, aos crimes contra a fauna silvestre.

As proposições visam, em sua maioria, aumentar penas, criar novos tipos penais específicos e estabelecer regras rígidas para a destinação de animais apreendidos em situações de tráfico ou maus-tratos.

Posto isso, ficamos no aguardo da publicação do parecer de plenário, para fazer uma análise ponderada, apesar de nobre e necessário o combate ao tráfico de fauna e proteção da biodiversidade, é preciso atenção redobrada quanto a eventuais excessos e possíveis inseguranças jurídicas.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR✅

ARGUMENTAÇÃO

Favorável na forma que se apresenta o Parecer Preliminar de Plenário nº 9.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI✅

AGUARDANDO PARECER DE PLENÁRIO 👁️

ARGUMENTAÇÃO

Segundo o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), o prazo para aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) está estabelecido no §2º do art. 59, que diz:

“A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA, que deve ser requerida em até 2 (dois) anos após o cadastro, observado o disposto no §4º do art. 29.”

·        A Lei diz que o produtor tem 2 anos para aderir ao PRA (o programa que ajuda a regularizar áreas desmatadas antes de 2008). Mas a lei não diz exatamente quando esse prazo começa a contar.

·        O problema é que, em muitos casos, os órgãos ambientais ainda não analisaram o CAR de vários produtores. E sem essa análise, o produtor nem sabe se precisa se regularizar.

·        Mesmo assim, o prazo de 2 anos pode estar correndo e quando a análise finalmente for feita, o tempo pode já ter acabado e o produtor perde o direito de entrar no PRA e fazer jus aos benefícios.

·        O que o projeto busca, é corrigir isso, dizendo que o prazo de 2 anos só começa a contar depois que a autoridade ambiental disser que a propriedade tem um passivo ambiental, e não simplesmente na data em que o produtor fez o CAR.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

AGUARDANDO PARECER DE PLENÁRIO 👁️

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

EM ANÁLISE 🧐

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

FAVORÁVEL AO PARECER DE PLENÁRIO Nº5✅

ARGUMENTAÇÃO

Essa iniciativa busca assegurar a continuidade da agricultura familiar, fortalecendo a juventude rural e garantindo a permanência dos jovens no campo. Ela proporciona instrumentos que possam atrair o público alvo, como o acesso à terra, crédito, educação e capacitação, criando condições para que os jovens possam assumir a gestão das propriedades e conduzir a sucessão rural.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo.

ACOMPANHAR🧐

Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.

Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação.

ACOMPANHAR🧐

Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator. Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, em razão da Retirada de Pauta, a pedido do Relator. Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, em razão da Retirada de Pauta, a pedido do Relator.

Parecer da Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela aprovação deste, do PL 2936/2022, apensado, e do Substitutivo adotado pela CMADS, com substitutivo.

CONTRÁRIO AO PARECER DA RELATORA ❌

ARGUMENTAÇÃO

A proposta busca elevar o status normativo das determinações do Decreto 7.747/12, o que inclui a ampliação da proteção dos direitos dos povos indígenas, como a consulta obrigatória em processos de licenciamento ambiental, mas levanta preocupações sobre possíveis atrasos burocráticos que podem impactar o desenvolvimento nacional, especialmente em obras públicas, como as de transmissão de energia. Além disso, a restrição ao usufruto exclusivo de recursos naturais pode limitar atividades econômicas importantes, como a mineração para produção de fertilizantes, afetando tanto os produtores rurais quanto os consumidores. Dessa forma, devido aos potenciais riscos para projetos de infraestrutura e interesse público, a proposição deve ser questionada quanto à sua viabilidade.

Lido o Parecer pela Relatora. Discutiu a Matéria o Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO). Vista ao Deputado Coronel Chrisóstomo.

Parecer do Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

·        O Garantia-Safra (espécie de seguro para agricultura familiar) é uma ação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), que tem como objetivo garantir condições mínimas de sobrevivência aos agricultores familiares de Municípios sistematicamente sujeitos a perda severa de safra por razão do fenômeno da estiagem ou excesso hídrico.

·        Nesse senido o que se propõe é a ampliação da cobertura territorial do Garantia-Safra, incluindo os municípios sob a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), reconhecendo os agricultores familiares da região amazônica e portanto, não podendo continuar excluídos dessa política pública de proteção.

·        O projeto reajusta o valor do benefício para R$ 10.000 por família, pagos em até seis parcelas, atualizando um valor que está hoje defasado e que estava garantindo condições mínimas de sobrevivência às famílias impactadas.

·        Além de ampliar a cobertura do benefício para todas as culturas agrícolas. Anteriormente cobria feijão, milho, arroz, mandioca e algodão, desconsiderando a ampla diversidade produtiva da agricultura familiar brasileira.

Lido o Parecer pelo Relator. Discutiu a Matéria a Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP). Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação deste e da emenda apresentada na CAPADR.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR✅

ARGUMENTAÇÃO

Garantir que quem mora no campo tenha o direito de comprar uma arma de fogo permitida por lei para usar em sua propriedade. Muitas dessas propriedades ficam muito longe de um posto policial, às vezes, a centenas de quilômetros, deixando várias famílias vulneráveis a criminosos ou até a ataques de animais silvestres, sem nenhuma forma de se defenderem. Por isso, apoiamos o parecer do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, pela aprovação deste e da emenda apresentada na CAPADR, que retira a palavra “uma” do § 9º do art. 4º. Essa palavra limitava o morador rural a comprar apenas uma arma, o que consideramos injusto diante da realidade dessas famílias.

Retirado de pauta, de ofício.

Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação deste, do PL 1064/2021, e do PL 1455/2023, apensados, com substitutivo.

ACOMPANHAR👁️

Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.

Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incluir a redução das desigualdades sociais e regionais entre os princípios a serem observados pela Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e determina ao poder público tratamento especial quanto a linhas de crédito rural e serviços de assistência técnica e extensão rural destinados a agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais situados na Região do Marajó.

ANALISANDO

Aprovado o Parecer.

Aprovado o Requerimento, com alteração para incluir convidado.

Parecer do Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS), pela rejeição.

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ❌

FAVORÁVEL AO VTS N. 2

ARGUMENTAÇÃO

O Decreto nº 11.795/2023 e a Portaria MTE nº 3.714/2023 criam novas obrigações para as empresas que não estavam previstas na Lei nº 14.611/2023, o que fere a Constituição.

Obrigar a publicação do Relatório de Transparência Salarial torna extremamente factível a identificação dos funcionários e a comparação de remuneração entre trabalhadores que eventualmente percebam remunerações diferentes por motivos de performance, experiência ou tempo de casa, causando insatisfação e criando um clima organizacional de rivalidade e hostilidade dentro das empresas.

Além disso, essa condição foi imposta sem tempo para as empresas se adaptarem, o que prejudica especialmente as menores. Também há o risco de que concorrentes usem essas informações para ganhar vantagem no mercado. Por fim, tornar públicos os salários pode colocar os trabalhadores em risco, facilitando sua identificação por criminosos, o que é preocupante diante da insegurança no país.

Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Bohn Gass. Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Gastão (PSD-CE) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). Vista ao Deputado Luiz Gastão.

Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação deste, e do Projeto de Lei 169/2023, apensado, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR✅

ARGUMENTAÇÃO

A concessão de seguro-desemprego ao pescador artesanal em casos de contaminação de pescado por mercúrio ou durante surtos da Doença de Haff representa uma medida de justiça social e proteção ao trabalhador, que depende da sua atividade pesqueira para a sua sobrevivência e sustento de sua família.

O pescador artesanal, muitas vezes em condições de vulnerabilidade econômica, não possui os mesmos recursos ou alternativas de trabalho que outros segmentos da população em situações de crise.

Ao garantir a possibilidade de seguro-desemprego em situações excepcionais, o projeto assegura a continuidade do suporte ao pescador, permitindo-lhe enfrentar adversidades ambientais sem que precise comprometer sua sobrevivência ou perder sua dignidade.

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).

ACOMPANHAR 👀

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, subscrito pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE).

Altera as Leis nº 11.326, de 24 de julho de 2006, nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para prever a inclusão do jovem rural entre os fornecedores de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar para o Programa Nacional de Alimentação Escolar.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Inclui jovens agricultores familiares, com idade entre 15 e 29 anos, como fornecedores prioritários no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Ao incentivar a participação de jovens rurais em fornecer alimentos para a merenda escolar, o projeto fortalece a produção local e promove da sucessão rural.

Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Ismael (PSD- SC) Iniciada a Discussão. Vista ao Deputado Fernando Mineiro.

Aprovado o Requerimento.

Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação.

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ❌

ARGUMENTAÇÃO

Permitir que ONGs monitorem atividades ambientais sem regras claras pode ameaçar a soberania do Brasil. Um tratado que busca capacitar ativistas ambientais para investigar e fiscalizar investimentos, sem uma estrutura de controle bem definida, pode abrir espaço para interferências externas.

No acordo, é exigido a divulgação de dados ambientais (transparência excessiva), que pode não ser universalmente benéfica e, em vez disso, levanta preocupações sobre a invasão de privacidade e a necessidade de proteger a propriedade intelectual. Além disso, a exposição indiscriminada de informações ambientais pode ter implicações na competitividade dos mercados e, potencialmente, ser explorada para fins maliciosos, como a difamação de grupos de interesse ou a desestabilização por motivos pessoais.

Outro problema é que as comunidades afetadas por problemas ambientais, nem sempre têm acesso a informações completas e imparciais. Isso permite que grupos externos controlem o debate e influenciem decisões que podem não refletir os interesses reais, sendo um grupo de manobra.

Para implementar corretamente o Acordo de Escazú, é fundamental reconhecer que a responsabilidade não é apenas dos órgãos ambientais. Políticas de saúde, segurança, educação, emprego e inovação também estão diretamente envolvidas.

Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.

Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei 236/2024, 951/2024 e 257/2024, apensados, e do substitutivo adotado pela Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com substitutivo.

MONITORAR 👁️

Lido o Parecer do Relator pelo Deputado Gilberto Abramo. Aprovado o Parecer.

Subscreveram o Requerimento os Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e Ivan Valente (PSOL-SP). Aprovado o Requerimento.

Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

Parecer do Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE), pela aprovação.

ACOMPANHAR 🧐

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS), pela aprovação deste, do PL 6404/2019, e do PL 3573/2024, apensados, com substitutivo.

ACOMPANHAR 🧐

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

Parecer da Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS), pela aprovação, com emenda.

CONTRÁRIO AO PARECER DA RELATORA ❌

ARGUMENTAÇÃO

É injusto exigir que os proprietários provem sua inocência diante de um incêndio, especialmente quando não há garantias de que suas medidas preventivas seriam eficazes em todos os casos, pois não é possível evitar todos os incêndios, mesmo com práticas adequadas.

Responsabilizar alguém por omissões (deixar de agir quando deveria) pode impor um ônus de prova excessivo, ou seja, exigir provas muito difíceis ou até impossíveis de serem apresentadas. Isso pode prejudicar a defesa da pessoa, já que ela seria acusada sem ter como demonstrar adequadamente que não cometeu a omissão.

Além disso, viola o princípio da presunção de inocência, que é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, no qual, estabelece que toda pessoa é considerada inocente até que se prove o contrário, e cabe à acusação fornecer provas suficientes para demonstrar a culpa do acusado.

Ao exigir que a pessoa prove que não foi omissa, a regra estaria invertendo essa lógica, colocando o acusado em desvantagem e, potencialmente, comprometendo seu direito a um julgamento justo.

Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação, com emenda.

ACOMPANHAR 🧐

Lido o Parecer pelo  Relator. Discutiu a Matéria o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE), pela aprovação.

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR❌

ARGUMENTAÇÃO

Apesar da relevância das políticas públicas de controle populacional de cães e gatos, inclusive por meio da castração, a proposta de destinar, de forma obrigatória, 20% dos recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) exclusivamente para a castração de animais domésticos urbano, desvia o foco do fundo de questões ambientais que são tão ou mais graves que precisam ser enfrentados e demandam recursos para isso.

O FNMA já pode apoiar projetos locais de controle populacional de animais, se assim for deliberado pelo seu Conselho. A proposta ignora o fato de que o fundo tem governança tripartite, com participação da sociedade civil, setor produtivo e governo. Impor, por lei, um percentual fixo, atropela esse modelo democrático e técnico de decisão.

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

Parecer do Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP), pela aprovação.

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ❌

ARGUMENTAÇÃO

Embora a intenção de combater maus-tratos contra animais seja legítima e necessária, o Projeto de Lei nº 2194/2024 traz problemas do ponto de vista jurídico e constitucional. Se cria um cadastro nacional com fotos, dados pessoais, perfil genético e até histórico de trabalho de quem foi condenado por maus-tratos, sendo uma medida exagerada e que pode prejudicar quem já cumpriu sua pena. Isso viola o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à ressocialização, previstos na Constituição Federal. Além disso, a medida gera insegurança jurídica ao definir um banco de dados nacional sem delimitar claramente critérios de exclusão ou revisão dos dados, mesmo em caso de reabilitação. O projeto também apresenta risco de desvio de finalidade ao direcionar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações que, embora importantes, não se inserem no escopo prioritário do combate à criminalidade e à violência. Por fim, o conceito de “maus-tratos” ainda é mal definido na lei, o que pode gerar injustiças e condenações baseadas em interpretações subjetivas. Por tudo isso, o projeto, apesar da boa intenção, é excessivo, impreciso e pode causar mais problemas do que soluções.

Lido o Parecer pelo Relator. Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP) e Dep. Junio Amaral (PL-MG). Vista ao Deputado Ivan Valente. Suspensa a Discussão em razão do pedido de vista.

Parecer do Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela rejeição.

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ❌

ARGUMENTAÇÃO

Se propõe uma atualização importante na legislação ambiental brasileira ao descriminalizar a posse e a criação de animais silvestres nativos que não estejam ameaçados de extinção, desde que essas atividades sejam feitas com responsabilidade e sob regulamentação adequada.

A proposta parte do princípio de que a legislação atual, ao tratar com rigor excessivo até mesmo situações em que há carinho, cuidado e boas condições para o animal, acaba punindo cidadãos comuns de forma desproporcional, sem necessariamente proteger a fauna de forma mais eficaz.

A modificação busca permitir que a criação de espécies nativas siga os mesmos critérios já aceitos para a fauna exótica, preservando o foco nas espécies realmente ameaçadas e facilitando ações de fiscalização e educação ambiental. Com isso, busca-se um equilíbrio mais justo entre proteção ambiental, bem-estar animal e os direitos dos cidadãos.

Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

Parecer do Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Se produtores rurais perderem produtos perecíveis por causa de falhas no fornecimento de energia elétrica causadas pela empresa responsável, eles terão o direito de receber indenização pelo prejuízo financeiro sofrido.

Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Coronel Chrisóstomo. Vista ao Deputado Cleber Verde.

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com objetivo de garantir que as reduções de ICMS cheguem ao preço final aos consumidores.

ACOMPANHAR 🧐

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR   PROJETO DE LEI Nº 1.954, DE 2022  Dispõe sobre o tempo como bem de valor jurídico essencial para o exercício dos direitos da personalidade, devendo ser considerado para fins de reparação integral dos danos ao consumidor. Autor: Deputado CARLOS VERAS  Relator: Deputado VINICIUS CARVALHO

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR✅

ARGUMENTAÇÃO

O texto original pode levar a um aumento excessivo de judicialização, enquanto o foco deveria estar em medidas ágeis para resolver conflitos do consumo.

Atualmente, o Judiciário já lida com um volume alto de processos, incluindo inúmeros pedidos de indenização por danos morais, o que compromete o atendimento ao consumidor.

Além disso, a proposta original contém questões subjetivas de difícil interpretação e comprovação, o que poderia gerar insegurança jurídica.

Em vez de estimular processos longos e custosos, tanto para empresas quanto para consumidores, o substitutivo propõe a adoção de soluções extrajudiciais mais rápidas e acessíveis, incentivando que as empresas resolvam as questões de forma proativa e o consumidor não precise aguardar anos por uma decisão judicial.

Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela rejeição.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR✅

ARGUMENTAÇÃO

A proibição da exposição de certos produtos alimentícios (doces, aperitivos salgados, brinquedos entre outros atrativos infanto-juvenil) nas gôndolas próximas ao guichês dos caixas de hipermercados, supermercados, loja de conveniência e demais congêneres, pode limitar os direitos dos consumidores, restringindo a concorrência e a escolha de produtos.

Outro ponto em questão é a classificação de “alimentos ultraprocessados”, que é controversa e não consensual entre cientistas, legislação ou órgãos de saúde, pois a qualidade dos alimentos não deve ser julgada apenas pelo grau de processamento.

Além disso, a responsabilidade de definir padrões alimentares cabe às famílias, e não deve ser totalmente transferida ao Estado, pois é dever constitucional da família assegurar à criança o direito à alimentação e atribuição dos pais ou responsáveis adquirir os produtos alimentícios que julguem adequados a suas crianças.

Complementando, a POF (Pesquisa de Orçamento Familiar) 2017-2018 do IBGE mostra que a dieta tradicional dos brasileiros é majoritariamente saudável, e a inclusão de fast foods e snacks contribui com menos de 10% das calorias totais, o que torna difícil estabelecer uma ligação significativa entre o consumo desses alimentos e impactos negativos na saúde.

Diante de todo exposto, somos pela rejeição da matéria e pela aprovação do parecer.

Aprovado o Requerimento com alteração para convite.

Aprovado o Requerimento com alteração para convite. Deputado Padre João subscreveu o Requerimento.

Aprovado o Requerimento.

Aprovado o Requerimento.

Aprovado o Requerimento.

Aprovado o Requerimento.

Aprovado o Requerimento com inclusão de convite ao Presidente da Confederação de Notários e Registradores (CNR). O Deputado Emidinho Madeira subscreveu o Requerimento.

Aprovado o Requerimento.

Aprovado o Requerimento com subscrição dos Deputados Nelson Barbudo e Marcon.

Aprovado o Requerimento com subscrição do Deputado Nelson Barbudo.

Aprovado o Requerimento com inclusão de convite ao Sindifisco. Os Deputados Ricardo Salles e Coronel Meira subscreveram o Requerimento.

Aprovado o Requerimento.

Aprovado o Requerimento com voto contrário dos Deputados Pedro Uczai, Padre João e João Daniel.

Parecer do Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Os preços mínimos de produtos agropecuários são regulamente fixados pelo governo levando-se em conta a combinação de diversos fatores (oferta e demanda), mas sem a garantia de que sejam suficientes para a integral cobertura dos custos de produção.

É preciso ir além dos custos variáveis (insumos, sementes, adubo, combustível, energia, ração, mão de obra …) e considerar também os investimentos permanentes, como a depreciação de máquinas, equipamentos e benfeitorias. Esses elementos fazem parte do custo operacional real da atividade agropecuária.

Portanto propõe que os preços mínimos sejam fixados em montante não inferior ao custo operacional de produção (somatória do custo variável de produção com o custo com a depreciação de máquinas, equipamentos e benfeitorias).

Além disso, o projeto acerta ao propor que o governo consulte o setor produtivo antes de definir novos preços mínimos, com pelo menos 30 dias de antecedência. Isso garante que a política pública esteja alinhada à realidade do campo, ouvindo quem realmente entende da produção.

Discutiu a Matéria o Dep. Pedro Uczai (PT-SC). Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Pedro Uczai.

Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela rejeição.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Os Auditores Fiscais Federais Agropecuários (AFFA) utilizam fiscalização, inspeção e auditorias para cumprir suas funções. Todavia não há Lei em sentido formal que defina como esses instrumentos serão exercidos, restando ao Poder Executivo disciplinar essas atividades por meio da edição de atos normativos inferiores Foi exatamente isso que Decreto nº 10.419/2020 fez, apoiando o trabalho dos AFFAs, fornecendo uma equipe auxiliar, mas sem transferir o poder de polícia para o setor privado. Apenas o AFFA pode tomar decisões como apreensão ou sanção de produtos. O Projeto de Decreto Legislativo nº 332/2020 não tem fundamento e deve ser rejeitado.

Lido o Parecer pelo Deputado Tião Medeiros. Discutiu a Matéria o Dep. Pedro Uczai (PT-SC). Vista ao Deputado Pedro Uczai. Iniciada a Discussão.

Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

A Portaria 2.005/20 do Ministério do Desenvolvimento Regional, define prazos e imputa a aplicação de uma taxa de 10% para o uso de infraestruturas em projetos públicos de irrigação (uso comum), como canais de água e sistemas de irrigação compartilhados. Essa taxa é prejudicial para os agricultores familiares e pequenos produtores, pois aumenta os custos de produção agrícola, onerando o uso dessas infraestruturas essenciais para a irrigação. Com os custos adicionais, muitos agricultores não consigam arcar com as despesas e acabem abandonando os perímetros irrigados, por isso, entendemos ser meritório a suspensão dessa taxa, evitando que os agricultores sejam sobrecarregados e que a produção agrícola irrigada seja comprometida.

Aprovado o Parecer com voto contrário do Deputado Pedro Uczai.

Parecer da Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

Lido o Parecer pelo Deputado Ricardo Salles. Discutiu a Matéria o Dep. Pedro Uczai (PT-SC). Vista ao Deputado Pedro Uczai. Iniciada a Discussão.

Parecer da Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela aprovação.

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

A medida corrige uma grave injustiça, ao reconhecer que se trata de uma propriedade produtiva, com atividades consolidadas e devidamente comprovadas. Desapropriar terras produtivas fere o direito constitucional à propriedade, desrespeita quem produz e compromete a segurança jurídica no campo.

Vista ao Deputado Pedro Uczai. Lido o Parecer pelo Deputado Ricardo Salles.

Parecer do Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), pela aprovação.

MONITORAR 👁️

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.

Parecer da Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela aprovação, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

O embargo é uma medida essencial para deter danos ambientais, mas sua aplicação pelos órgãos ambientais não segue um critério claro, se tornando problemático.

Ao utilizarem o embargo cautelar como uma sanção rápida diante da morosidade dos processos administrativos, eles prejudicam injustamente todo o imóvel no qual se localiza obra ou atividade, afetando até mesmo o acesso a crédito rural.

É fundamental que o embargo se restrinja à área específica da irregularidade, sem prejudicar atividades legítimas.

Em casos onde a infração ocorre fora de áreas sensíveis, como de preservação permanente ou reserva legal, o embargo é desnecessário, já que a área pode ser utilizada para outros fins, como objeto de conversão para uso alternativo do solo.

Portanto, concordamos que o embargo deve ser limitado a casos justificados, preservando o desenvolvimento econômico sustentável.

Aprovado o Parecer com voto contrário do Deputado Padre João.

Parecer do Relator, Dep. Alexandre Guimarães (REPUBLIC-TO), pela aprovação deste, e do PL 1560/2023, apensado, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

A proposta busca simplificar a regularização de pequenas propriedades, dispensando o georreferenciamento e permitindo a regularização em áreas já demarcadas pelo Incra, visando evitar sobreposições e agilizar o processo.

Essa medida se justifica pela dificuldade dos pequenos agricultores em arcar com os custos do georreferenciamento e pela existência de áreas já mapeadas pelo Incra, impedindo sobreposições com terras de terceiros.

Além disso, prevê a regularização de ocupações em assentamentos sem autorização do Incra, desde que não ultrapassem quatro módulos fiscais e atendam a critérios como tempo de ocupação.

A fixação do valor de venda da terra entre 10% e 20% do VTN busca evitar a alienação desenfreada da área. A sobrecarga do INCRA e a morosidade no processo de certificação justificam a necessidade de mudanças.

O parecer do relator comunica que foi publicada a Lei nº 14.757/2023, que trata sobre o mesmo tema abordado, “a possibilidade de regularização de ocupações em áreas sem autorização do Incra em projetos de assentamento“, então considera inoportuno avançar nesse ponto no novo parecer apresentado, já no que se refere à proposição apensada, PL nº 1.560/2023, tem-se como meritória a alteração do art. 13 da Lei no 11.952/2009que prever expressamente o uso do sensoriamento remoto pelo Incra.

Aprovado o Parecer.  Discutiu a Matéria o Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO).

Parecer do Relator, Dep. Giovani Cherini (PL-RS), pela aprovação, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O Garantia Safra é um programa importante para os agricultores familiares que sofrem com perdas de safra devido a condições climáticas ruins. Atualmente, o programa usa informações de várias fontes para determinar essas perdas, incluindo relatórios de técnicos que conhecem bem a área. No entanto, a proposta em análise sugere que apenas o relatório desses técnicos seja suficiente para confirmar as perdas da safra. Isso simplificaria o processo e ajudaria os agricultores mais rapidamente quando eles precisarem.

Aprovado o Parecer com voto contrário do Deputado Padre João.

Parecer da Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela rejeição.

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), já prevê normas para a portabilidade, manutenção do histórico e a responsabilidade pelo sigilo dos dados, tornando desnecessária a criação de uma nova regulamentação específica para o setor agrícola. Além disso, o projeto estabelece sanções excessivamente rigorosas, como o cancelamento imediato de contratos e multas de 40% do valor anual, o que é desproporcional. Penalidades tão severas podem desestimular as empresas fornecedoras de tecnologia agrícola, que podem adotar uma postura excessivamente defensiva e evitar inovações que seriam benéficas para a produtividade e competitividade do setor.

Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela rejeição.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Propõe a criação de um Cadastro Negativo da Pecuária, mas apresenta graves falhas jurídicas e práticas.

A inclusão automática de pecuaristas devido à pendência de homologação do CAR é injusta, pois penaliza produtores pela lentidão dos órgãos públicos.

Além disso, a divulgação irrestrita de dados pessoais pode violar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), expondo produtores sem o devido processo legal.

O Brasil já possui uma das legislações ambientais mais rigorosas do mundo, com punições severas para infrações, tornando esse cadastro redundante e punitivo sem necessidade.

No contexto atual, onde o agronegócio enfrenta desafios climáticos e econômicos, impor mais restrições apenas fragiliza um setor essencial para a segurança alimentar global.

Aprovado o Parecer com voto contrário do Deputado Padre João.

Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela rejeição.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Propõe-se a destinação prioritária de imóveis rurais de devedores do fisco à reforma agrária, embora tenha uma intenção louvável, apresenta falhas que o impedem de ser aprovado.

A destinação dos recursos da arrecadação fiscal é mais abrangente do que a reforma agrária, o autor do projeto ignora os impactos que a medida terá sobre outras áreas importantes como educação e saúde.

Priorizar a reforma agrária, como propõe o art. 2º, demonstra irresponsabilidade com o bem-estar da população brasileira.

A reforma agrária vai além da mera desapropriação e distribuição de terras, dados indicam que a área já destinada à reforma agrária (90 milhões de hectares) supera a área total do plantio agrícola nacional.

A agricultura familiar, por sua vez, ocupa 80 milhões de hectares, mesmo sem considerar assentamentos, ou seja, mesmo que todos os agricultores familiares fossem provenientes da reforma agrária, ainda haveria 10 milhões de hectares ociosos.

Discutiu a Matéria o Dep. Padre João (PT-MG). Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Padre João.

Parecer do Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG), pela aprovação, com emenda.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Diante do cenário de adversidades enfrentadas pelos produtores rurais em Minas Gerais, como desastres naturais e elevação dos custos de produção, é indiscutível a necessidade de medidas que auxiliem na recuperação e continuidade do setor agropecuário no estado.

A suspensão do pagamento de financiamentos do crédito rural por 36 meses e o parcelamento do montante devido, permiti a garantia da continuidade da atividade agropecuária mineira e a segurança alimentar da população.

A emenda apresentada pelo relator, confere competência ao Poder Executivo para regulamentar todos os aspectos da lei, definindo e estabelecendo os critérios e procedimentos necessários para garantir sua plena eficácia.

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

Parecer do Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), pela aprovação.

CONTRÁRIO ❌

ARGUMENTAÇÃO

Embora reconheçamos o mérito da intenção de fortalecer a autonomia econômica das mulheres no campo, o Projeto de Lei em questão apresenta uma série de fragilidades que comprometem sua efetividade.

Ao estabelecer prioridade para mulheres que exercem a chefia da família no acesso ao crédito e aos mecanismos de comercialização da produção, a proposta acaba por excluir ou desvalorizar outros segmentos igualmente vulneráveis dentro da agricultura familiar. Além disso, a diferenciação de taxas de juros com base no gênero e na posição familiar tem potencial para causar distorções econômicas. A oferta de crédito com condições especiais para um grupo específico pode comprometer a lógica de risco e retorno dos programas financeiros públicos, desbalancear a concorrência e dificultar a sustentabilidade dos mecanismos de financiamento rural como um todo.

Outro ponto de preocupação é a complexidade de identificar de forma objetiva e justa quem pode ser qualificada como “mulher chefe de família”. Isso abre margem para redefinições artificiais de papéis familiares apenas para obtenção de benefícios, o que não só gera insegurança jurídica como também pode criar tensões dentro das comunidades rurais, onde as dinâmicas familiares são frequentemente construídas de forma coletiva.

Há ainda o risco de criação de uma burocracia adicional, que dificultará a execução da política pública e poderá onerar os próprios órgãos de implementação, afastando o foco da política agrícola de seus objetivos mais amplos: apoiar a produção, promover o desenvolvimento rural e garantir segurança alimentar.

Por fim, a priorização desse grupo específico, ainda que bem-intencionada, pode desviar recursos e atenção de outras iniciativas essenciais, além de gerar distorções na comercialização de alimentos produzidos, afetando a dinâmica de mercado e influenciando artificialmente a oferta e os preços.

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.

Parecer do Relator, Dep. Giacobo (PL-PR), pela aprovação, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR✅

ARGUMENTAÇÃO

O PL propõe a prorrogação do prazo para adesão à renegociação extraordinária prevista no art. 15-E da Lei nº 14.166/2021 (renegociação de débitos nos Fundos Constitucionais)

A medida permite a recuperação da viabilidade financeira de milhares de empreendimentos rurais e não rurais financiados com recursos dos Fundos Constitucionais.

O atraso na regulamentação da lei, somado à inoperância ou lentidão na edição do regulamento, causou severos prejuízos aos beneficiários, e o PL portanto, busca reparar esses danos e garantir o acesso à renegociação para os empreendimentos em dificuldade.

O substitutivo amplia o período de adesão, sendo importante salientar que tanto o projeto original quanto o substitutivo tratam apenas da prorrogação de um prazo já aprovado pelo Congresso Nacional, não gerando novos ônus ao Tesouro Nacional.

Aprovado o Parecer.  Lido o Parecer pelo Relator.

Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PRD-GO), pela rejeição.

ANALISANDO

Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Alexandre Guimarães (MDB-TO), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela CPOVOS e do PL 4189/2023, apensado.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Muitos agricultores na região Norte não conseguem acessar esses créditos do FNO. porque não possuem a documentação oficial de suas terras, já que ocupam terras públicas de forma temporária, esperando a regularização. Como forma de resolver esse problema, o projeto de lei propõe permitir que os agricultores possam usar documentos como a Carta de Anuência ou o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), emitidos pelo INCRA, para comprovar a posse da terra e assim ter acesso ao crédito. Isso ajudaria a incluir mais agricultores no sistema de financiamento e apoiar o desenvolvimento da agricultura familiar na região.

Retirado de pauta, de ofício, devido à ausência do Relator.

Parecer do Relator, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR), pela aprovação, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR✅

ARGUMENTAÇÃO

Busca simplificar a vida do trabalhador rural, tonando a inscrição ao Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) mais acessível.

O que se propõe é eliminar a necessidade de deslocamento físico para realizar cadastramento na sede do Incra possibilitando que o agricultor faça a operação pela internet (plataforma digital), tornando a seleção mais célere, transparente e auditável, alcançando justiça e equidade na distribuição de terras.

O substitutivo apresentado, aprimora a proposição para torna-la de fácil entendimento e não criar contradições no texto da Lei, como por exemplo falar em “colonização agrária” quando se trata de “reforma agrária”.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR✅

ARGUMENTAÇÃO

Busca simplificar a vida do trabalhador rural, tonando a inscrição ao Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) mais acessível.

O que se propõe é eliminar a necessidade de deslocamento físico para realizar cadastramento na sede do Incra possibilitando que o agricultor faça a operação pela internet (plataforma digital), tornando a seleção mais célere, transparente e auditável, alcançando justiça e equidade na distribuição de terras.

O substitutivo apresentado, aprimora a proposição para torna-la de fácil entendimento e não criar contradições no texto da Lei, como por exemplo falar em “colonização agrária” quando se trata de “reforma agrária”.

Aprovado o Parecer com voto contrário do Deputado Padre João.

Parecer do Relator, Dep. Pezenti (MDB-SC), pela aprovação deste, e do PL 3421/2024, apensado, com substitutivo.

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

A proposta altera a Lei nº 7.998/1990 para incluir o agricultor familiar entre os beneficiários do seguro-desemprego, nos casos em que a safra for frustrada por fenômenos naturais ou acometimento de pragas.

A agricultura familiar é responsável por grande parte da produção de alimentos que chegam à mesa dos brasileiros e tem papel fundamental na segurança alimentar, na fixação do homem no campo e na dinamização da economia rural. No entanto, esses produtores estão altamente expostos a riscos climáticos e sanitários que fogem ao seu controle, e muitas vezes ficam sem alternativas de sustento quando enfrentam perdas severas de produção.

Os critérios estabelecidos no substitutivo garantem foco, responsabilidade fiscal e segurança jurídica: o benefício é restrito a agricultores familiares com renda de até quatro salários mínimos, que explorem área de até quatro módulos fiscais, com comprovação de perda superior a 40% da produção, dedicação contínua à atividade e cadastro no INCRA.

O texto também inova ao estabelecer mecanismos de controle, como a vedação do acúmulo com outros benefícios contínuos (exceto pensão por morte e auxílio-acidente), previsão de sanções para fraudes e obrigação de transparência ativa por meio da publicação mensal da lista de beneficiários, conforme o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF).

Ao garantir uma proteção mínima de até quatro meses de salário mínimo por ano, a proposta atua não apenas como política social, mas como política agrícola e de permanência no campo.

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.

Parecer do Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), pela aprovação, com emenda.

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

O relatório apresentado ao PL, regulamenta uma nova hipótese de compensação da Reserva Legal, aplicável a áreas cuja conversão foi feita com autorização do órgão ambiental entre 22 de julho de 2008 e 31 de dezembro de 2015.

A proposta, ao retirar do texto original a tentativa de definição legal do termo “identidade ecológica” — que já foi superado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao adotar o critério do “mesmo bioma” —, foca no que é realmente necessário e urgente: dar solução justa para milhares de produtores que, de boa-fé, converteram áreas com respaldo de licenças oficiais, mas acabaram sendo penalizados por uma interpretação retroativa da legislação.

O relatório é equilibrado ao condicionar essa nova forma de compensação à aplicação de um acréscimo de 30% sobre a área a ser recomposta, funcionando como uma medida de justiça ambiental e um freio contra possíveis distorções. Ao regularizar situações passadas com base na boa-fé e na autorização administrativa, o texto fortalece a credibilidade do Estado e contribui para a efetividade do Código Florestal.

Lido o Parecer pelo Deputado Ricardo Salles. Vista ao Deputado Padre João.

Parecer da Relatora, Dep. Dilvanda Faro (PT-PA), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

Lido o Parecer pelo Deputado Padre João. Vista ao Deputado Ricardo Salles.

Parecer do Relator, Dep. Raimundo Costa (PODE-BA), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

A proposta impõe ao Poder Público celeridade nas análises dos requerimentos de concessão de seguro defeso (Serviço para pedir benefício para a pessoa que sobrevive da pesca artesanal, durante o período em que não puder realizar suas atividades devido à piracema). Dessa forma, os pescadores vão conseguir receber o recurso evitando a espera prolongada, visto que necessitam do pagamento desse seguro para a manutenção familiar durante o período de defeso.

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.

Parecer do Relator, Dep. Raimundo Costa (PODE-BA), pela aprovação, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR✅

ARGUMENTAÇÃO

Como forma de evitar o impacto das normas que regulam a atividade pesqueira, o projeto projeto busca assegurar segurança e previsibilidade para os profissionais envolvidos. Estabelecendo que qualquer decisão governamental que altere direitos, benefícios ou condições relacionadas ao Registro Geral da Atividade Pesqueira só produzirá efeitos após comunicação prévia aos afetados, garantindo-lhes tempo adequado para adaptação ou questionamento das mudanças propostas.

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.

Parecer do Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), pela aprovação deste e do PL 3769/2024, apensado, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O projeto é uma iniciativa para incentivar a preservação ambiental no setor agropecuário, permitindo que produtores rurais que preservem florestas nativas ou realizem reflorestamento utilizem créditos de carbono certificados para reduzir tributos relacionados à atividade agropecuária.

Esse mecanismo não só contribui para a expansão da cobertura florestal e a recuperação de áreas degradadas, mas também oferece um alívio financeiro significativo aos produtores, incentivando o uso de tecnologias sustentáveis e melhores práticas agrícolas.

Além disso, a proposta fortalece a justiça tributária, proporcionando um incentivo econômico robusto para que mais produtores se envolvam em práticas de sustentabilidade ambiental, ao mesmo tempo que beneficia a competitividade do setor.

Lido o Parecer pelo Deputado Ricardo Salles. Vista ao Deputado Padre João. Iniciada a Discussão. Discutiu a Matéria o Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO).

Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela aprovação, com substitutivo.

MONITORAR

Retirado de pauta, de ofício,a pedido do Relator.

Parecer do Relator, Dep. Pezenti (MDB-SC), pela aprovação.

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

A proposta condiciona a desapropriação e destinação de novas áreas ao cumprimento de índices mínimos de ocupação regular e produtividade nos assentamentos já existentes, com base em dados verificáveis e públicos. Esse “freio de arrumação” visa corrigir distorções históricas do Programa Nacional de Reforma Agrária, cuja execução, segundo diversos relatórios de controle — como os do TCU, da CGU e de CPIs — tem sido marcada por falhas na seleção de beneficiários, baixa produtividade e ausência de fiscalização efetiva.

A criação de novos assentamentos sem garantir condições mínimas de estrutura, assistência técnica, crédito rural e regularização fundiária tem contribuído para o desperdício de recursos públicos, o abandono de lotes e o uso político do programa. Ao exigir que ao menos 70% dos lotes dos assentamentos sejam produtivos e que os índices de ocupação regular atinjam 80% no estado e 90% no município, o PL incentiva o uso racional da terra já destinada à reforma agrária.

Além disso, a obrigatoriedade de publicação anual dos dados de ocupação e produtividade pelo INCRA traz um elemento importante de controle social e transparência, permitindo à sociedade monitorar o cumprimento dos objetivos da política.

Lido o Parecer pelo Deputado Reinhold Stephanes. Discutiram a Matéria: Dep. Padre João (PT-MG) e Dep. Eli Borges (PL-TO). Vista ao Deputado Padre João. Iniciada a Discussão.

Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela aprovação.

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Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

Parecer do Relator, Dep. Romero Rodrigues (PODE-PB), pela aprovação, na forma do substitutivo.

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

O PL institui a Política Nacional de Incentivo ao Turismo Rural, a fim de fomentar o desenvolvimento sustentável e a diversificação econômica no meio rural brasileiro. O substitutivo aprimora o texto ao garantir a participação ativa de agricultores familiares na formulação, operação e fiscalização das atividades turísticas, respeitando seus modos de vida e assegurando a justa distribuição dos benefícios.

Outro avanço importante é a inclusão do turismo rural sustentável entre as finalidades permanentes do Fungetur, o que garante base legal para apoio financeiro contínuo ao setor, sem criação de despesas obrigatórias nem impacto fiscal imediato.

Lido o Parecer pelo(a) Relator(a). Aprovado o Parecer.

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação do PL 918/2023 e do PL 4043/2023, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

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Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora.