Pendente de leitura de parecer de Plenário. Relator de Plenário: Senador Weverton.  (Matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 742, de 2024, de Líderes, aprovado na Sessão Deliberativa Ordinária de 12/11/2024.).

APROVAR!

ARGUMENTAÇÃO

A proposta representa um marco histórico para o fortalecimento do setor de seguros no Brasil, trazendo maior estabilidade e segurança jurídica fundamentais para sua expansão.

A regulamentação da atuação de cooperativas e associações, com supervisão da Susep e o auxílio de corretores, permite ampliar a cobertura de proteção, incluindo o setor agropecuário, que enfrenta riscos climáticos e financeiros constantes.

Com arrecadação de R$ 288,06 bilhões de janeiro a agosto de 2024, o setor já demonstra um crescimento expressivo, e a aprovação do PLP é um passo decisivo para consolidar essa evolução, contribuindo para a segurança econômica e o desenvolvimento nacional.

Parecer nº 39, de 2024, da Comissão de Meio Ambiente, Relator: Senador Weverton, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação.  Pendente de parecer sobre emenda de Plenário. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 58, de 2024, da Comissão de Meio Ambiente, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do RISF.).

ORIENTAÇÃO FPA FAVORÁVEL COM RESSALVAS ✅

PELO ACATAMENTO DA EMENDA 3 (SEN. JORGE SEIF)

ARGUMENTAÇÃO

O projeto faz considerados avanços em relação à Política Nacional de Resíduos Sólidos, como o fortalecimento da economia circular e a proteção ambiental. No entanto, ressaltamos a importância da aprovação da EMENDA 3 PLEN apresentada pelo senador Jorge Seif, que visa garantir a continuidade do comércio internacional de aparas de papel, matéria-prima essencial para a produção de papel reciclado no Brasil.

A emenda corrige uma lacuna importante, diferenciando as aparas de papel de outros resíduos sólidos, assegurando segurança jurídica e equilíbrio na oferta e demanda deste insumo no mercado nacional. Além disso, contribui para evitar impactos econômicos negativos na cadeia produtiva, que envolve milhares de trabalhadores, especialmente em estados com forte atuação no setor, como Santa Catarina.

Favorável à matéria com uma emenda que apresenta.

APROVAR!

Argumentação: Ao permitir conhecimento amplo das obras em andamento, temos convicção de que contribuiremos para melhorar o gerenciamento do fluxo de recursos orçamentários e financeiros destinados aos empreendimentos custeados com recursos da União, o que contribuirá para o adequado desenvolvimento da infraestrutura do país.

Aprovação do projeto nos termos da Emenda nº 2-CRA (substitutivo), e pela rejeição da Emenda nº 1-T.

APROVAR! – VOTAÇÃO NOMINAL

ARGUMENTAÇÃO

O Projeto promove avanços ao incluir a assistência material e a abertura de linhas de crédito específicas para a recuperação de solos e pastagens na Política Nacional da Agricultura Familiar. A proposta atende diretamente às necessidades dos agricultores familiares, segmento fundamental para a produção de alimentos no Brasil, com impactos positivos na sustentabilidade, produtividade e segurança alimentar.

A medida contribui para o enfrentamento da degradação de solos e pastagens, um problema que afeta mais de 60% das áreas de pastagem no país, ao mesmo tempo em que promove práticas sustentáveis e acesso a crédito com taxas diferenciadas, especialmente para mulheres agricultoras. A criação desse arcabouço legal trará maior segurança jurídica e estabilidade para políticas de recuperação ambiental e desenvolvimento rural.

Pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1 – CRA com uma emenda que apresenta.

APROVAR! – VOTAÇÃO NOMINAL

ARGUMENTAÇÃO

Orientamos favorável, devido a importância do projeto em aprimorar o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e fortalecer a participação das entidades de trabalhadores rurais no monitoramento da aquisição de alimentos da agricultura familiar.

A proposta contribui para a transparência e a segurança alimentar, ao assegurar que eventuais dispensas de compras sejam justificadas e, se necessário, contestadas, garantindo que o fornecimento de alimentos seja estável e adequado às necessidades locais.

Pareceres da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Fernando Dueire: – nº 93, de 2024, favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 6; e – nº 113, de 2024, pela rejeição das Emendas nº 7 e 8, de Plenário.

APROVAR!

ARGUMENTAÇÃO: Com a proposta, fica assegurada a representação por organização sindical específica, evitando-se a realização de negociações com sindicatos que não representam os trabalhadores em sociedades cooperativas e que muitas vezes sequer conhecem as especificidades deste modelo de negócios.

Assim, a legislação específica para trabalhadores celetistas em cooperativas tende a garantir melhores termos de negociação para ambos os lados. Dessa forma, somos favoráveis ao relatório aprovado na CAE.

Favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.

APROVAR!

ARGUMENTAÇÃO

O aprimoramento do Cadastro Ambiental Rural (CAR), por meio da articulação entre os entes federativos, é fundamental para garantir maior celeridade e eficiência na análise e validação das informações cadastrais. O texto reafirma a natureza autodeclaratória do CAR e estabelece mecanismos de auditoria por amostragem, assegurando a transparência e a confiabilidade do processo.

O fortalecimento do CAR é essencial para facilitar a inclusão de produtores no Programa de Regularização Ambiental (PRA), permitindo o acesso a benefícios como a regularização de passivos ambientais e a suspensão de penalidades para áreas em processo de recuperação. Além disso, a validação do CAR é um requisito obrigatório para acesso ao crédito agrícola e financiamentos, beneficiando diretamente pequenos e médios produtores rurais. A proposta ainda contribui para o desembargo de áreas autuadas, criando condições para que os agricultores possam retomar suas atividades produtivas de forma sustentável.

As mudanças propostas consolidam o CAR como instrumento de segurança jurídica, facilitando a regularização ambiental, o cumprimento do Código Florestal e o equilíbrio entre preservação ambiental e produção agropecuária. Assim, o projeto fortalece a sustentabilidade, impulsiona o desenvolvimento rural e garante maior acesso a políticas públicas e linhas de crédito fundamentais para o setor.

pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.

APROVAR! – VOTAÇÃO NOMINAL

ARGUMENTAÇÃO

Recomendamos a aprovação do Projeto de Lei nº 2.951/2024 e do respectivo relatório, considerando sua importância estratégica para o fortalecimento do Seguro Rural no Brasil. A proposta moderniza os marcos legais, amplia a cobertura de riscos agropecuários e otimiza a execução das políticas públicas relacionadas à mitigação dos impactos climáticos e econômicos sobre o setor rural.

A criação de um fundo robusto, com aporte de recursos pela União e gestão mais dinâmica, assegura proteção efetiva aos produtores rurais, incentivando o acesso ao crédito e a adoção de mecanismos de seguro rural. Isso proporciona maior estabilidade financeira para os agricultores, contribuindo para o desenvolvimento sustentável do agronegócio.

Além disso, o aprimoramento das normas introduz maior segurança jurídica e governança ao setor, estimulando investimentos em tecnologias e práticas de gestão de riscos. A exigência de fornecimento de dados agropecuários também fortalecerá a transparência e a eficiência na formulação de políticas públicas. Portanto, o projeto oferece uma solução equilibrada para proteger o produtor rural, modernizar o seguro agrícola e reduzir os custos para o Tesouro Nacional, promovendo um setor mais resiliente e competitivo frente às adversidades climáticas e econômicas.