Autor(a): Lucas Vergilio

Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros, as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep); altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para dispor sobre hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos a eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar; altera a Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, para dispor sobre responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolvência e medidas preventivas aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, para dispor sobre a contratação de operações de resseguro por sociedades cooperativas de seguros e por administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta; estabelece regras e condições para regularização da situação de associações que especifica; revoga dispositivo da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; e dá outras providências.

Despachos: CCJ -> CAE -> PLEN

Autor(a): Célio Silveira

Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para proibir a importação de resíduos sólidos, ressalvados os casos que especifica.

Despachos: CMA -> PLEN

Autor(a): Rodrigo Cunha (PODE/AL)

Cria cadastro informatizado de obras públicas custeadas com recursos federais.

Despachos: CAE -> CTFC (T)

Autor(a): Jader Barbalho (MDB/PA)

Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incluir assistência material e abertura de linha de crédito para o agricultor familiar, destinada à recuperação de solos e pastagens.

Despachos: CRA -> CAE (T)

Autor(a): Beto Faro (PT/PA)

Altera o art. 14, da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências.

Despachos: CRA -> CE (T)

Atual Relator(a): Teresa Leitão (PT/PE)

Autor(a): Baleia Rossi

Institui o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas.

Despachos: CAE -> CAS -> PLEN

Atual Relator(a): Paulo Paim (PT/RS)

Autor(a): Zequinha Marinho (PODE/PA)

Acrescenta os arts. 29-A, 29-B e o § 4º do art. 51 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para dispor sobre o apoio técnico, financeiro e operacional entre os entes federativos na análise dos dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e sobre a natureza autodeclaratória do Cadastro.

Despachos: CCJ -> CRA (T)

Atual Relator(a): Márcio Bittar (UNIÃO/AC)

Autor(a): Tereza Cristina (PP/MS)

Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola; a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências; e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, que autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; bem como revoga dispositivos da Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar os marcos legais do seguro rural.

Despachos: CCJ (T)

Atual Relator(a): Jayme Campos (UNIÃO/MT)