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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

A nova Lei Geral de Concessões busca fortalecer e simplificar as Parcerias Público-Privadas (PPP) no Brasil, permitindo que pequenos e médios municípios também tenham acesso a esse modelo de contratação. O texto amplia possibilidades de concessão com modelos simplificados para projetos menores e cria novos mecanismos para viabilizar estudos e contratações técnicas. Com essas mudanças, permite que municípios de menor porte e com recursos limitados tenham maior capacidade de atrair investimentos privados para o desenvolvimento local.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR✅

ARGUMENTAÇÃO

Ao desonerar a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) de taxas e contribuições para registro e proteção de experimentos, produtos e tecnologias, o Projeto de Lei: Valoriza o trabalho da Embrapa, reconhecendo a relevância da empresa em um momento de crescentes restrições orçamentárias; elimina barreiras financeiras à busca por soluções cada vez mais eficientes para nossos sistemas produtivos, impulsionando a pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias; fortalece a segurança alimentar e setor agropecuário, contribuindo diretamente para o aumento da competitividade do setor agropecuário nacional.

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 7.613/2017, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

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Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 316/2011, do PL nº 1.860/2011, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 316/2011, do PL nº 1.860/2011, apensado, e do Substitutivo adotado pela CMADS, com subemenda.

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ❌

ARGUMENTAÇÃO

O desenvolvimento de políticas e investimentos para biocombustíveis já está bem estabelecido em leis anteriores, especialmente na Lei nº 9.478/1997, que organiza a política energética nacional, e na Lei nº 10.636/2002, que direciona recursos da CIDE para projetos ambientais na indústria do petróleo e gás, incluindo o incentivo a biocombustíveis. Essas leis já garantem diretrizes, competências e investimentos para aumentar a participação de biocombustíveis na matriz energética, apoiar pesquisas em energia renovável e reduzir emissões poluentes. Qualquer nova proposta poderia ser redundante e desnecessária, e, portanto, recomendamos o não avanço.

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 460/2024, e da Emenda adotada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 460/2024, e da Emenda adotada pela CMADS, com emendas.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Se faz importante criar instrumentos financeiros (Títulos de Crédito) que contribuam para o financiamento de atividades e projetos que favoreçam projetos ambientais sustentáveis. Criando um ambiente de oportunidades de negócios que alinhem desenvolvimento econômico com responsabilidade ambiental. Já que a ideia é envolver mais o setor privado no financiamento de ações de proteção ambiental, uma vez que essa tarefa é cara e exige a colaboração de empresas e instituições privadas. O presente parecer da CFT, acata a emenda da CMADS, acrescentando ao texto do artigo 2º a inclusão de instituições como bancos, agências de fomento, bancos de desenvolvimento e cooperativas, que precisam estar autorizadas pelo Banco Central. Essa mudança apenas especifica que essas entidades podem participar de forma mais direta no financiamento das iniciativas, sem impactar o orçamento do governo. É recomendado a exclusão do artigo 15 do projeto  que previa a isenção tributária para incentivar o uso dos novos títulos de crédito ambientais. A isenção traria impacto financeiro significativo tornando o projeto incompatível com o orçamento.

Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação.

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ❌

ARGUMENTAÇÃO

A conformidade ambiental exigida é vaga e subjetiva, necessitando de regulamentação adicional para sua implementação. Além disso, o custo elevado de um programa de conformidade será transferido aos consumidores e, embora o programa seja declarado voluntário, a exclusão de benefícios fiscais e financiamentos o tornará uma obrigação de fato. A justificativa dos autores, que usa tragédias ambientais para apoiar a proposta, ignora a eficácia do sistema jurídico ambiental existente no Brasil, que já prevê penalidades rigorosas e fiscalizações essenciais. A proposta também é contraditória, pois enquanto pretende combater ilícitos ambientais, pode, na prática, reduzir penas e incentivar crimes. Por esses motivos, a proposta não resolverá os problemas que pretende enfrentar.

Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação, com Substitutivo.

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ❌

ARGUMENTAÇÃO

Defendemos um debate racional e a apresentação de alternativas que garantam o bem-estar animal, protejam o consumidor e preservem a viabilidade econômica. O mundo busca alternativas que evitem impactos financeiros significativos no preço final dos produtos; no entanto, essas alternativas não são simples nem práticas. As indústrias têm grande interesse estão atentas e ativas na busca de desenvolver novas tecnologias, comprometidas com as melhores práticas de produção e seguindo recomendações de entidades e trabalhos científicos em nível mundial.

Parecer do Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP), pela rejeição.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O estabelecimento de critérios baseado no volume da produção, além de não fazer qualquer sentido do ponto de vista técnico, cria uma falsa ideia de que os pequenos produtores estão isentos das melhores práticas na produção de cerveja. Essa regra apenas faria a segregação entre pequenos médios e grandes produtores. O critério, além de não guardar qualquer logica técnica, pode prejudicar estabelecimentos, que apesar de aplicarem um processo de produção artesanal, possui volumes de produção superiores aos definidos pela presente proposta.

Parecer do Relator, Dep. Jorge Goetten (REPUBLIC-SC), pela aprovação, com substitutivo.

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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.