FAVORÁVEL ✅

FAVORÁVEL ✅

Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela rejeição.

ANALISANDO

Parecer do Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.458/2022, 3.067/2022, e  4.076/2023, apensados, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

EM ELABORAÇÃO

Parecer à Emenda Apresentada ao Substitutivo do Relator, Dep. Júnior Ferrari (PSD-PA), pela aprovação deste, da Emenda 1/2024 – CME, e da Emenda ao Substitutivo 1/2024 ao SBT 1 – CME, com substitutivo.

ANALISANDO

Parecer do Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 772/2022, apensado, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Concede um alívio financeiro aos abrigos de proteção animal, oferecendo um desconto de 30% (trinta por cento) nas tarifas de energia elétrica, permitindo-lhes usufruir dos benefícios da Tarifa Social de Energia Elétrica. Este apoio é importante, especialmente considerando que o número de animais abandonados dobrou, destacando ainda mais a importância do trabalho realizado por essas organizações na proteção e cuidado dos animais.

Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela aprovação do Projeto de Lei nº 1111/2022 e pela rejeição da Emenda 1 da CMULHER.

CONTRÁRIO AO PARECER DA RELATORA ❌

ARGUMENTAÇÃO

A criação dessa Comissão traria custos humanos e operacionais significativos para as empresas, além de uma multa de 1% sobre o faturamento bruto anual caso não conseguissem implementá-la. isso adicionaria mais burocracia ao já complicado cenário empresarial brasileiro, impactando negativamente o Custo Brasil.

Parecer do Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA), pela rejeição.

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ❌

ARGUMENTAÇÃO

Excluir vagas em condições perigosas, insalubres, penosas e de safra da base de cálculo para a contratação de aprendizes e de pessoas com deficiência ou reabilitadas é uma medida importante para promover um ambiente de trabalho seguro e adequado para todos. Essa exclusão protege adolescentes em formação e trabalhadores vulneráveis de riscos desnecessários, garantindo que as políticas de inclusão não comprometam a saúde e o desenvolvimento desses indivíduos. Além disso, ao reconhecer a especificidade e a sazonalidade do trabalho rural, o projeto alinha as regulamentações com a realidade do mercado, evitando que trabalhadores sejam colocados em posições inadequadas para seu perfil.

Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

A Portaria 2.005/20 do Ministério do Desenvolvimento Regional, define prazos e imputa a aplicação de uma taxa de 10% para o uso de infraestruturas em projetos públicos de irrigação (uso comum), como canais de água e sistemas de irrigação compartilhados. Essa taxa é prejudicial para os agricultores familiares e pequenos produtores, pois aumenta os custos de produção agrícola, onerando o uso dessas infraestruturas essenciais para a irrigação. Com os custos adicionais, muitos agricultores não consigam arcar com as despesas e acabem abandonando os perímetros irrigados, por isso, entendemos ser meritório a suspensão dessa taxa, evitando que os agricultores sejam sobrecarregados e que a produção agrícola irrigada seja comprometida.

Parecer da Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

O PDL 312/22, visa permitir o uso do fungicida carbendazim em agrotóxicos no Brasil, revertendo a decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que havia determinado a redução gradual do uso do produto, devido a preocupações toxicológicas. A suspensão do carbendazim foi considerada abrupta e unilateral, sem embasamento em estudos técnicos e científicos, contrariando práticas legais de avaliação. A ausência de um plano de substituição para o fungicida causou impactos significativos na cadeia produtiva do agronegócio, aumentando custos de produção e elevando os preços dos alimentos, o que afeta especialmente consumidores mais vulneráveis. O carbendazim é amplamente utilizado em culturas como feijão, arroz e soja, e sua retirada repentina trouxe riscos de prejuízos para produtores e custos ambientais decorrentes do descarte de estoques existentes. O proposto é mitigar essas interrupções e impactos negativos, permitindo o uso continuado do carbendazim enquanto a reavaliação toxicológica pela Anvisa ainda está em andamento. É importante que qualquer decisão sobre este assunto seja baseada em análise científica detalhada e avaliação dos impactos econômicos para não ter riscos desproporcionais.

Parecer do Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), pela aprovação deste, do PDL 168/2024, do PDL 170/2024, do PDL 171/2024, do PDL 200/2024, do PDL 203/2024, do PDL 205/2024, e do PDL 224/2024, apensados, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Sustar os efeitos do inconstitucional Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, o qual vida permitir que o governo acelere a aquisição de terras sem critérios técnicos, orçamentários e da imparcialidade administrativa. O Decreto autoriza a transferência de imóveis rurais diretamente ao Incra, sem contabilização no orçamento da União e sem análise do impacto financeiro. Essa prática favorece líderes de movimentos agrários, enquanto muitos agricultores aguardam indefinidamente pela posse legítima da terra.

Parecer da Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

Propõe que normas importantes, tratados internacionais e decisões sobre defesa agropecuária sejam publicados de forma clara e acessível em sites oficiais do governo, visando melhorar a transparência, eficiência e responsabilidade na administração pública. Isso permitirá que os cidadãos e interessados no setor agropecuário tenham acesso mais fácil e organizado às informações regulatórias.

Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela CINDRE e do PL 3048/2022 (Nº Anterior: PLS 222/2016), apensado, com substitutivo.

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR❌

ARGUMENTAÇÃO

O Código Florestal já estabelece parâmetros técnicos e científicos para a preservação do Bioma Caatinga, inclusive suas porcentagens. Assim, qualquer norma que especifique regras para biomas contraria os princípios fundamentais para o estabelecimento da agenda de desenvolvimento sustentável nacional, já devidamente estipulada na legislação ambiental e florestal em vigor. Ressalta-se que o Brasil possui uma das mais rigorosas legislações ambientais do mundo, sendo ela própria um importante mecanismo de proteção, controle, monitoramento e combate ao desmatamento de todos os biomas brasileiros, inclusive da Caatinga.

Parecer do Relator, Dep. Augusto Puppio (MDB-AP), pela aprovação, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Apesar do avanço promovido pelo Pronaf nas políticas públicas para o setor agropecuário, ainda há uma distribuição desigual dos recursos, favorecendo algumas regiões mais que outras. Este projeto de lei propõe alterar a Política Nacional da Agricultura Familiar para incluir a redução das desigualdades sociais e regionais como um de seus princípios fundamentais, cumprindo os princípios constitucionais de erradicação da pobreza e diminuição das disparidades regionais. O substitutivo apresentado, PRL. nº2, amplia essa iniciativa para toda a região, e não focalmente nas atividades desenvolvidas na Região do Marajó.

Parecer do Relator, Dep. General Girão (PL-RN), pela rejeição.

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ❌

ARGUMENTAÇÃO

O presente projeto objetiva disponibilizar mais recursos para o financiamento de projetos de eletrificação rural, direcionando anualmente para esse fim pelo menos 10% dos recursos do Fundo Federal de Eletrificação (FFE), destinado a prover e financiar instalações de produção, transmissão e distribuição de energia elétrica no meio rural. Vemos esse recurso adicional como meritória, desta forma, somos contrários ao parecer do relator pela rejeição.

Parecer do Relator, Dep. Alexandre Guimarães (REPUBLIC-TO), pela aprovação deste, e do PL 1560/2023, apensado, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

A proposta busca simplificar a regularização de pequenas propriedades, dispensando o georreferenciamento e permitindo a regularização em áreas já demarcadas pelo Incra, visando evitar sobreposições e agilizar o processo. Essa medida se justifica pela dificuldade dos pequenos agricultores em arcar com os custos do georreferenciamento e pela existência de áreas já mapeadas pelo Incra, impedindo sobreposições com terras de terceiros. Além disso, prevê a regularização de ocupações em assentamentos sem autorização do Incra, desde que não ultrapassem quatro módulos fiscais e atendam a critérios como tempo de ocupação. A fixação do valor de venda da terra entre 10% e 20% do VTN busca evitar a alienação desenfreada da área. A sobrecarga do Incra e a morosidade no processo de certificação justificam a necessidade de mudanças. O parecer do relator comunica que foi publicada a Lei nº 14.757/2023, que trata sobre o mesmo tema abordado, a possibilidade de regularização de ocupações em áreas sem autorização do Incra em projetos de assentamento, então ver inoportuno avançar nesse ponto ao novo parecer apresentado, já no que se refere à proposição apensada, PL nº 1.560/2023, tem-se como meritória a alteração do art. 13 da Lei no 11.952/2009.

Parecer do Relator, Dep. Giovani Cherini (PL-RS), pela aprovação, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O Garantia Safra é um programa importante para os agricultores familiares que sofrem com perdas de safra devido a condições climáticas ruins. Atualmente, ele usa informações de várias fontes para determinar essas perdas, incluindo relatórios de técnicos que conhecem bem a área. No entanto, a proposta em análise sugere que apenas o relatório desses técnicos seja suficiente para confirmar as perdas da safra. Isso simplificaria o processo e ajudaria os agricultores mais rapidamente quando eles precisam.

Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela rejeição deste, e do PL 2402/2022, apensado.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Estabelece uma moratória, ou seja, a proibição de qualquer atividade de supressão de floresta Amazônica ou qualquer forma de vegetação nativa na Amazônia Legal, por 5 (cinco) anos (salvo exceções), No entendimento da FPA, a legislação brasileira já estabelece rígidos padrões para garantir a preservação do bioma amazônico, exigindo, por exemplo, a manutenção de 80% da mata nativa das propriedades localizadas nesse bioma. Também é válido lembrar que essa conservação é de responsabilidade do produtor rural, não havendo qualquer suporte da sociedade pelo bem promovido por essas propriedades. Entende-se que a proposição deva ser rejeitada, para que a matéria não seja desnecessariamente tratada em legislação específica, em possível conflito de interpretação com as demais normas vigentes, inflando o arcabouço de normas ambientais.

Parecer do Relator, Dep. Alexandre Guimarães (REPUBLIC-TO), pela aprovação, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

A criação de Unidades de Conservação (UCs) é fundamental para a preservação ambiental, no entanto, a falta de regularização fundiária nessas áreas coloca em risco a efetividade da proteção ambiental. Diversas UCs foram criadas sem considerar a situação fundiária das terras, gerando a inclusão de propriedades particulares em seus limites, e os proprietários inseridos em UCs frequentemente se veem sujeitos a restrições de uso sem receber qualquer indenização ou compensação. Essa falta de regularização fundiária gera insegurança jurídica para proprietários e para os próprios órgãos responsáveis pela gestão das UCs. Por meio do pedido de acesso à informação no 02303.007128/2021-58, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade informou que, até aquele momento, não havia nenhuma Unidade de Conservação Federal totalmente regularizada e, ainda, estima-se que existam cerca de 600 mil hectares de áreas particulares inseridas em Unidades de Conservação na Mata Atlântica. O PL propõe a doação de áreas particulares inseridas em UCs como forma de compensar o déficit da reserva legal em outras propriedades, o produtor rural que doar sua propriedade em uma UC poderá regularizar a reserva legal em outra área, permitindo que ele continue a utilizar a terra de forma sustentável para o sustento próprio e de sua família. O Substitutivo realizou apenas algumas retificações em questões de técnica legislativa.

Parecer do Relator, Dep. Augusto Puppio (MDB-AP), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 1471/2024, apensado.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O presente projeto, é considerado redundante, pois a Lei nº 14.628 já cobre de forma abrangente a questão da compra de alimentos da agricultura familiar por instituições públicas, através do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), não recomendando sua aprovação. No entanto, o projeto em apenso deve prosperar, pois, cria o Programa de Alimentação Hospitalar, fazendo com que complemente e reforce as diretrizes existentes, priorizando a compra de alimentos da agricultura familiar, além de promover alimentação saudável em hospitais públicos.

Parecer do Relator, Dep. Pezenti (MDB-SC), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O Projeto de Lei busca excluir a incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) sobre áreas sujeitas a inundações periódicas. Essa medida se faz necessária para garantir justiça social e viabilidade econômica para os produtores rurais que enfrentam os desafios específicos dessas regiões. A agricultura já é marcada pela constante incerteza das intempéries climáticas, e as inundações frequentes comprometem a produção, gerando perdas financeiras e insegurança para os produtores e suas famílias. O trabalho nessas regiões é árduo e perigoso, com os agricultores expostos a riscos crescentes de acidentes e doenças durante as inundações. A frequente cobertura das terras por água torna a exploração agrícola inviável durante boa parte do ano, limitando drasticamente a capacidade de geração de renda dos produtores. Portanto, a cobrança do ITR sobre áreas inundáveis configura uma incoerência, pois o proprietário não obtém retorno econômico significativo da terra devido às inundações, ou seja, além dos produtores já enfrentam diversos desafios, ainda há inclusão do ITR agravando ainda mais suas dificuldades. Acreditamos que a isenção do ITR para áreas inundáveis representa um ato de justiça social, reconhecendo as dificuldades enfrentadas pelos produtores e aliviando sua carga tributária.

Parecer do Relator, Dep. Giacobo (PL-PR), pela aprovação, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O PL propõe a prorrogação do prazo para adesão à renegociação extraordinária prevista no art. 15-E da Lei nº 14.166/2021, a medida permite a recuperação da viabilidade financeira de milhares de empreendimentos rurais e não rurais financiados com recursos dos Fundos Constitucionais. O atraso na regulamentação da lei, somado à inoperância ou lentidão na edição do regulamento, causou severos prejuízos aos beneficiários, e o PL portanto, busca reparar esses danos e garantir o acesso à renegociação para os empreendimentos em dificuldade. O substitutivo amplia o período de adesão, sendo importante salientar que tanto o projeto original quanto o substitutivo tratam apenas da prorrogação de um prazo já aprovado pelo Congresso Nacional, não gerando novos ônus ao Tesouro Nacional.

Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Permite que agricultores possam retomar suas atividades agrossilvipastoris em áreas consolidadas de propriedades rurais, onde a vegetação nativa cresceu novamente, seja por interrupções causadas por decisões judiciais, problemas naturais ou técnicas agrícolas usadas para recuperar o solo. Atualmente, mesmo que os agricultores possam provar que a área já foi usada para agricultura, pecuária ou silvicultura, eles enfrentam um processo burocrático longo e complicado para retomar suas atividades. O projeto propõe simplificar esse processo, permitindo que os agricultores voltem ao trabalho sem enfrentar tantos obstáculos administrativos. Ele dá o o direito à pronta reativação de áreas consolidadas quando cessarem os motivos que levaram à interrupção das atividades agrossilvipastoris anteriormente realizadas.

Parecer da Relatora, Dep. Juliana Kolankiewicz (MDB-MT), pela rejeição.

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

A criação do Corredor Ecológico Onça Pintada abrange uma extensa área que inclui importantes regiões agropecuárias. Esta área, atualmente habitada por aproximadamente 4 milhões de pessoas e com uma população bovina de 15 milhões de cabeças, é vital para a economia local e nacional. A inclusão de 116 municípios, com mais de 34 mil propriedades rurais e 400 assentamento do INCRA, torna o projeto potencialmente prejudicial para a produção agropecuária da região. A implementação de um corredor ecológico desta magnitude pode impor restrições severas às atividades agropecuárias, comprometendo a produtividade e a subsistência de milhares de famílias. As exigências de conservação e recuperação ambiental podem gerar altos custos operacionais e reduzir a área disponível para a agricultura e pecuária, impactando negativamente a economia local.

Parecer do Relator, Dep. Pedro Jr (PL-TO), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

É meritório como forma de mitigar os efeitos de possíveis inadimplências aos empréstimos contratados no âmbito de programas de crédito rural para os produtores da região do MATOPIBA.

VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.

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Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação deste, do PL 2008/2021, e do PL 2614/2021, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CTASP.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

O projeto propõe conceder o benefício do seguro-desemprego a agricultores e extrativistas rurais que ficam impedidos de trabalhar devido a eventos climáticos adversos, como inundações, secas, incêndios florestais e períodos de estiagem. Esses fenômenos, que têm se tornado mais frequentes, impactam gravemente a economia brasileira, especialmente no setor agrícola. O objetivo é garantir uma assistência financeira temporária para aqueles que não conseguem sustentar-se devido a essas situações. O substitutivo aprovado na CTASP, é reverberado na presente comissão, com alterações que ampliam o programa para incluir qualquer situação de desemprego temporário decorrente de fatores climáticos ou estados de emergência reconhecidos pelo poder público. Além disso, o benefício é destinado a quem comprovar a condição de produtor rural ou extrativista e tenha trabalhado nessa atividade por pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses.

Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 4.451/2019.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Embora a redução dos espaços agrícolas nos Planos Diretores Municipais busque aumentar a arrecadação municipal por meio do IPTU, ela pode afetar negativamente os agricultores familiares, excluindo-os das políticas de apoio à agricultura. No entanto, é crucial destacar que, segundo o Estatuto da Terra, as propriedades classificadas como imóveis rurais continuam elegíveis para os benefícios da Lei 11.326/2006, mesmo em áreas urbanas. Essa definição oferece segurança jurídica para o financiamento da produção agrícola pelo agricultor familiar.

Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 3.135/2019

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

A proposição em epígrafe confere ao município de Vacaria, no estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional dos Rodeios Crioulos. A relevância da festividade transforma a região em um evento turístico de proporção nacional, colaborando para o desenvolvimento local e para o fortalecimento das tradições gaúchas, as quais se relacionam diretamente às raízes das atividades rurais.

Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas n°s 1 a 13, de 2013, apresentadas na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O Presente projeto é relevante ao desenvolvimento tecnológico do País e essencial para revisar e atualizar o regramento da fiscalização de material de multiplicação animal no Brasil. A aprovação, proporcionará normas claras para o uso de biotecnologias de reprodução e permitirá eliminar barreiras à implementação das novas relações comerciais. Além disso, é fundamental que a clonagem seja regulamentada, estabelecendo normas para sua utilização, obrigações e penalidades aos infratores e rastreabilidade dos produtos, uma vez que essa técnica é utilizada comercialmente no País. Fortalecerá toda a cadeia de material de multiplicação animal, ao trazer segurança jurídica à atividade pecuária e científica e proporcionará mais informação e transparência aos consumidores e aos mercados internacionais.

Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

A desafetação (processo legal pela qual uma área deixa de ter uma destinação específica atribuída anteriormente e passa a ter uma nova finalidade) das Áreas 2 e 3 da Floresta Nacional de Brasília visa sanar conflitos históricos e permitir que essas áreas sejam utilizadas para outros fins, como a regularização fundiária e atividades econômicas, que antes não eram permitidos devido às restrições ambientais. Essas áreas já estão ocupadas e não possuem mais vegetação original, o que impede sua relevância na preservação da biodiversidade. Regularizar a situação fundiária proporciona segurança jurídica e melhores condições de vida para agricultores e moradores locais. Adicionalmente a proposta inclui medidas compensatórias, como a expansão da Área 1 da Flona e a criação do Parque Nacional da Chapada da Contagem.

Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 10.010/2018, 554/2019, 4.433/2023, 10.140/2018, 942/2019,  5.040/2019, 6.193/2019, 1.090/2023, 3.677/2023, 959/2024, 4.389/2023, 3.589/2021, 1.226/2022, 2.946/2022, 1.052/2023, 1.276/2023, 1.447/2023, 2.108/2023, 2.323/2023, 2.800/2023, 4.370/2023, 1.361/2023 e 1.394/2024, apensados, com substitutivo.

ARGUMENTAÇÃO:

O novo parecer do relator de nº 8 na CCJC recomenda o não avanço do Projeto de Lei principal, PL 8.262/17, devido ao enunciado da proposição que permite ao proprietário esbulhado solicitar assistência policial para remover os invasores, desde que apresente uma escritura pública comprovando a propriedade do imóvel. Nesse sentido, o texto do PL nº 10.010/2018 é mais apropriado, pois permite ao possuidor turbado ou esbulhado manter-se ou restituir-se por sua própria força, ou solicitar assistência policial, sem necessidade de ordem judicial, desde que o faça imediatamente e restrinja seus atos de defesa ou desforço ao mínimo necessário para a manutenção ou restituição da posse. No relatório nº 7, a reintegração de posse não poderia exceder 48 horas, mas no novo relatório, esse prazo foi estendido para 10 (dez) dias corridos. Essa flexibilização é fundamentada na necessidade de proteger a posse legítima e assegurar a efetividade do direito, evitando que a burocracia ou entraves legais impeçam a defesa ou a retomada da posse de forma rápida e eficiente Quanto aos vinte e três projetos de leis apensados, tratam de disposições sobre esbulho, questão já bem atendida pelo PL 10.010/18. Portanto somos favoráveis em prosperar o PL 10.010/18 e apensados, na forma do substitutivo pela CCJC.

Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

Mediante o cadastro será possível verificar pessoas que têm um histórico nas invasões de terras, permitindo às autoridades identificar padrões de comportamento e implementar eventualmente medidas preventivas para evitar futuras invasões. Ao tornar não apenas a repressão, mas a prevenção às infrações legais mais eficiente, o cadastro também irá contribuir para a segurança das propriedades.

Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O projeto cristaliza a importância de regulamentar o controle da constitucionalidade por omissão para preservar a separação de poderes e assegurar uma atuação equilibrada do STF. Esta proposta é favorável porque visa prevenir que o Judiciário ultrapasse suas atribuições, assumindo funções que são prerrogativas do Legislativo. Ao estabelecer critérios objetivos e balizas claras, o projeto de lei promove a segurança jurídica e a previsibilidade, essenciais para um Estado Democrático de Direito. Além disso, ao conter o ativismo judicial, a proposta fortalece a democracia ao garantir que mudanças significativas na legislação sejam resultado de deliberação parlamentar, respeitando a vontade popular expressa através dos representantes eleitos. Isso ajuda a manter o equilíbrio entre os poderes, evitando a concentração de poder em uma única esfera, e reforça a legitimidade e a eficácia das normas jurídicas.

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Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação.

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Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA), pela rejeição.

CONTRÁRIO AO PARECER DA RELATORA ❌

ARGUMENTAÇÃO

O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008,  permite que os instrumentos usados na prática de infrações ambientais sejam destruídos no local e que áreas onde essas atividades ocorreram sejam embargadas (ou seja, proibidas de continuar funcionando). O Decreto citado cria insegurança jurídica para os produtores rurais, pois, a destruição de bens antes do julgamento da infração é vista como uma medida extrema e sem base legal, prejudicando o direito do infrator de se defender e causando possíveis danos irreparáveis, especialmente quando esses bens poderiam ter uso legal ou ser destinados a outros órgãos públicos. Nesse sentido, entendemos que o PDL deve prosperar, garantindo que os produtores tenham segurança jurídica, reduzindo perdas econômicas, promovendo o uso sustentável de recursos, assegurando o direito à ampla defesa e permitindo o uso flexível e produtivo das áreas agrícolas.

Parecer da Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela aprovação do PDL 414/2020, dos PDLs 415/2020, 416/2020, 420/2020, e 421/2020, apensados; e pela aprovação parcial dos PDLs 417/2020, e 439/2020, apensados, com substitutivo.

ORIENTAÇÃO FPA

CONTRÁRIO AO PARECER DA RELATORA ❌

ARGUMENTAÇÃO

O PDL susta a Resolução 500/20 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que revoga três determinações

Resolução 284/200: A irrigação não é um estabelecimento ou atividade, mas uma tecnologia utilizada pela agricultura. Portanto, sob o aspecto técnico, a resolução foge às atribuições do Conama como órgão consultivo do Ministério do Meio Ambiente (MMA). A atividade de irrigação já é regulamentada segundo a Lei nº 9.433/1997, da Agência Nacional de Águas (ANA).

Resoluções 302 e 303/2016: Tal norma do Conama era, claramente, excessiva. O antigo Código Florestal, reafirmado pelo Novo (lei 12.651/2012), estabelece que as restingas se caracterizam como Áreas de Preservação Permanente (APP) quando cumprem papel ecológico de “fixadoras de dunas e estabilizadoras de mangues” (inciso VI, artigo 4º).

Essa é a letra da lei. Jamais poderia o Conama, nem antes nem agora, ampliar a determinação legal para incluir uma faixa de 300 metros em toda restinga, configurando-a, no todo, com sendo uma APP.

Parecer da Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela aprovação deste, do PL 2274/2023, e do PL 1284/2024, apensados, com substitutivo.

EM ANÁLISE

Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação deste, e do PL 5098/2019, apensado, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

O presente projeto busca corrigir uma distribuição desigual dos recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), que tem favorecido órgãos federais e limitando estados e municípios. Para equilibrar essa disparidade e reforçar a capacidade local de prevenção e resposta a desastres naturais, a proposta vincula o FNMC tanto ao Ministério do Meio Ambiente quanto ao Ministério do Desenvolvimento Regional e prevê que os recursos anuais do fundo sejam destinados ao apoio financeiro não reembolsável para estados e municípios. Com isso, o projeto visa fortalecer a capacidade local para enfrentar desastres naturais, proporcionando garantindo que mais financiamentos chegue às administrações municipais, com intuito de promover uma melhor alocação dos recursos e aumentar o suporte da União para estados e municípios ao enfrentamento de desastres naturais.

Parecer do Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela aprovação, com substitutivo.

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Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

Se faz importante criar instrumentos financeiros que contribuam para o financiamento de atividades e projetos que favoreçam a sustentabilidade. Criando um ambiente de oportunidades de negócios que alinhem desenvolvimento econômico com responsabilidade ambiental.

Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação deste, e do PL 4595/2020, apensado, com substitutivo.

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ❌

ARGUMENTAÇÃO

A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável é um conjunto de programas, ações e diretrizes que orienta os trabalhos das Nações Unidas e de seus países membros em direção ao desenvolvimento sustentável. O projeto em questão busca alinhar as políticas públicas brasileiras a esse padrão global. No entanto, a aplicação de sanções para garantir o cumprimento dos ODS pode criar insegurança para organizações que dependem de verbas públicas, possivelmente desestimulando sua participação em políticas públicas. Já existe, no âmbito do Poder Executivo, uma coordenação responsável por monitorar e promover a implementação dos ODS através do Fórum Político de Alto Nível (HLPF), que oferece uma plataforma global para acompanhar o progresso e fornecer orientações políticas.

Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela aprovação, com substitutivo.

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Parecer do Relator, Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE), pela aprovação, com substitutivo.

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ❌

ARGUMENTAÇÃO

A divulgação de dados pessoais dos indivíduos envolvidos nos documentos apontados neste PL possuem dados sigilosos que são protegidos pela lei 13.709 de 2018 denominada de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que apresenta logo em seu artigo primeiro a seguinte informação: “Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.”

Parecer do Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), pela aprovação, com substitutivo.

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Parecer do Relator, Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE), pela aprovação, com substitutivo.

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Parecer da Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela rejeição.

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Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação deste, e do PL 4043/2023, apensado, com substitutivo.

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Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação deste, e do PL 644/2024, apensado, com substitutivo.

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Parecer do Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE), pela aprovação deste, do PL 5650/2023, e do PL 1787/2024, apensados, com substitutivo.

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Parecer do Relator, Dep. Stefano Aguiar (PSD-MG), pela aprovação.

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Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação.

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ❌

ARGUMENTAÇÃO

No Brasil, os métodos de eutanásia seguem as diretrizes estabelecidas por organizações internacionais e nacionais, como a Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA). Essas diretrizes visam garantir práticas humanitárias na gestão sanitária dos animais, mesmo em países com legislações rigorosas de bem-estar animal. Empresas de genética e avicultura de ponta no Brasil estão ativamente envolvidas na pesquisa de alternativas, como métodos de sexagem embrionária e utilização comercial dos machos. No entanto, essas alternativas ainda não foram completamente aprovadas e implementadas, especialmente devido à complexidade e ao tempo necessário para adaptação em uma cadeia produtiva extensa como a brasileira e de outros grandes produtores. A prática de seleção genética e descarte de animais sem finalidade zootécnica é comum globalmente e necessária para sistemas produtivos modernos. Especificamente na avicultura de postura, a eliminação dos pintos machos de um dia é justificada pela falta de utilidade econômica e genética para a produção de ovos. As empresas sediadas no Brasil, sendo internacionais e comprometidas com melhores práticas de produção, estão ativamente buscando novas tecnologias que atendam às recomendações das entidades internacionais e às demandas científicas globais. Assim que tecnologias viáveis industrialmente forem desenvolvidas, e não resultarem em custos excessivos para os alimentos no Brasil, alternativas poderão ser consideradas e implementa.

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR✅

ARGUMENTAÇÃO

Ao desonerar a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) de taxas e contribuições para registro e proteção de experimentos, produtos e tecnologias, o Projeto de Lei:
1. Valoriza o trabalho da Embrapa, reconhecendo a relevância da empresa em um momento de crescentes restrições orçamentárias.
2. Elimina barreiras financeiras à busca por soluções cada vez mais eficientes para nossos sistemas produtivos, impulsionando a pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias.

3. Fortalece a segurança alimentar e setor agropecuário, contribuindo diretamente para o aumento da competitividade do setor agropecuário nacional.

Parecer do Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 532/2015, dos PLs nºs 2.125/2015 e 2.342/2015, apensados, do Substitutivo adotado pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, e da emenda nº 1/2015-CFT; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 532/2015, e do PL nº 2.125/2015, apensado, e pela rejeição do PL nº 2.342/2015, apensado, do Substitutivo adotado pela CINDRA, e da emenda nº 1/2015-CFT, com substitutivo.

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Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

EM ELABORAÇÃO

Parecer do Relator, Dep. Jorge Goetten (REPUBLIC-SC), pela aprovação, com substitutivo.

ANALISANDO

Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela aprovação.

ANALISANDO

FAVORÁVEL ✅

Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela rejeição deste, e do PL 1698/2023, apensado.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Devido à natureza técnica e à necessidade de rápidas atualizações, a regulamentação do transporte de cargas perigosas deve ser detalhada em normas infralegais, como já fazem a ANTT e a Antaq. O projeto exigisse autorizações estaduais para o transporte fluvial de produtos perigosos, isso cria obstáculos administrativos e burocráticos, obrigando transportadores a obterem permissões em cada estado atravessado, complicando o processo. O projeto não inova, cria obstáculos administrativos desnecessários e apresenta penalidades vagas.

Parecer do Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), pela aprovação, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Os caminhoneiros, categoria inerente a economia brasileira, frequentemente ficam sem acesso adequado a pontos de apoio e descanso. O Selo “Amigo do Motorista” incentivará a construção de mais pontos de apoio e descanso ao longo das rodovias, melhorando as condições de trabalho dos motoristas e promovendo a modernização das rodovias do país. O presente selo tem o propósito de valorizar os caminhoneiros, premiando estabelecimentos que ofereçam condições ideais para seu descanso e bem-estar.

Parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela aprovação do PL 179/2023, do PL 793/2023, do PL 812/2023, do PL 4065/2023, e do PL 398/2024, apensados, com substitutivo.

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