Discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.  Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; não: 241; total: 349. Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público. Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação. Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 108, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 108, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.  Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pelo atendimento dos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), Dep. Julia Zanatta (PL-SC), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). Encerrada a discussão.  O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 109. Foram retiradas as Emendas de Plenário nºs 28, 29 e 43. Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público. Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação. Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Votação em turno único. Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Daniel José (PODE-SP). Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nº 1, 2 e 9, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, e pela rejeição das demais Emendas. Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nº 1, 2 e 9, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, e pela rejeição das demais Emendas. Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública da União, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nº 1, 2 e 9, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.   Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 303; não: 142; total: 445. Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas. Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

FAVORÁVEL ✅

Usaram da Palavra os Deputados Leonardo Gadelha, Jandira Feghali e Eduardo Bismarck. Aprovado, subscrito pelos Deputados Eduardo Bismarck, Leonardo Gadelha e Jandira Feghali, com aditamento para incluir na lista de convidados: Caio Felipe Santos Silva, representante da agricultura familiar; representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; representante do Ministério da Agricultura e Pecuária; representante da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – Sudene; e representante do Instituto Nacional do Semiárido – INSA

FAVORÁVEL

Aprovado.

Aprovado.

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Aprovado. Subscreveu o requerimento o Dep. Aliel Machado.

FAVORÁVEL ✅

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 3.037/2023.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR✅

ARGUMENTAÇÃO

Mirim Doce se destaca como polo produtor de arroz de alta qualidade. A região possui o ambiente ideal para o cultivo do cereal. Conferir o título ao município, terá um impacto econômico extremamente positivo não apenas nas atividades agrícolas realizadas no município, mas também no impulso de outros setores locais, como o turismo e a gastronomia. Além disso, incentivará os produtores a prosseguirem com seus investimentos em técnicas de produção modernas, mantendo um alto padrão de qualidade.

Aprovada a Redação Final.

Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

A desafetação (processo legal pela qual uma área deixa de ter uma destinação específica atribuída anteriormente e passa a ter uma nova finalidade) das Áreas 2 e 3 da Floresta Nacional de Brasília visa sanar conflitos históricos e permitir que essas áreas sejam utilizadas para outros fins, como a regularização fundiária e atividades econômicas, que antes não eram permitidos devido às restrições ambientais. Essas áreas já estão ocupadas e não possuem mais vegetação original, o que impede sua relevância na preservação da biodiversidade. Regularizar a situação fundiária proporciona segurança jurídica e melhores condições de vida para agricultores e moradores locais. Adicionalmente a proposta inclui medidas compensatórias, como a expansão da Área 1 da Flona e a criação do Parque Nacional da Chapada da Contagem.

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 10.010/2018, 554/2019, 4.433/2023, 10.140/2018, 942/2019,  5.040/2019, 6.193/2019, 1.090/2023, 3.677/2023, 959/2024, 4.389/2023, 3.589/2021, 1.226/2022, 2.946/2022, 1.052/2023, 1.276/2023, 1.447/2023, 2.108/2023, 2.323/2023, 2.800/2023, 4.370/2023, 1.361/2023 e 1.394/2024, apensados, com substitutivo.

ARGUMENTAÇÃO:

O parecer do relator de nº 7 na CCJC recomenda o não avanço do Projeto de Lei principal, PL 8.262/17, devido ao enunciado da proposição que permite ao proprietário esbulhado solicitar assistência policial para remover os invasores, desde que apresente uma escritura pública comprovando a propriedade do imóvel. Nesse sentido, o texto do PL nº 10.010/2018 é mais apropriado, pois permite ao possuidor turbado ou esbulhado manter-se ou restituir-se por sua própria força, ou solicitar assistência policial, sem necessidade de ordem judicial, desde que o faça imediatamente e restrinja seus atos de defesa ou desforço ao mínimo necessário para a manutenção ou restituição da posse. Essa flexibilização é fundamentada na necessidade de proteger a posse legítima e assegurar a efetividade do direito, evitando que a burocracia ou entraves legais impeçam a defesa ou a retomada da posse de forma rápida e eficiente Quanto aos vinte e três projetos de leis apensados, tratam de disposições sobre esbulho, questão já bem atendida pelo PL 10.010/18. Portanto somos favoráveis em prosperar o PL 10.010/18 e apensados, na forma do substitutivo pela CCJC

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

Mediante o cadastro será possível verificar pessoas que têm um histórico nas invasões de terras, permitindo às autoridades identificar padrões de comportamento e implementar eventualmente medidas preventivas para evitar futuras invasões. Ao tornar não apenas a repressão, mas a prevenção às infrações legais mais eficiente, o cadastro também irá contribuir para a segurança das propriedades.

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O projeto cristaliza a importância de regulamentar o controle da constitucionalidade por omissão para preservar a separação de poderes e assegurar uma atuação equilibrada do STF. Esta proposta é favorável porque visa prevenir que o Judiciário ultrapasse suas atribuições, assumindo funções que são prerrogativas do Legislativo. Ao estabelecer critérios objetivos e balizas claras, o projeto de lei promove a segurança jurídica e a previsibilidade, essenciais para um Estado Democrático de Direito. Além disso, ao conter o ativismo judicial, a proposta fortalece a democracia ao garantir que mudanças significativas na legislação sejam resultado de deliberação parlamentar, respeitando a vontade popular expressa através dos representantes eleitos. Isso ajuda a manter o equilíbrio entre os poderes, evitando a concentração de poder em uma única esfera, e reforça a legitimidade e a eficácia das normas jurídicas.

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Prejudicado os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Túlio Gadêlha, Fernanda Melchionna e Patrus Ananias

Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 2.673/2021 e 2.853/2021, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

A redação atual do Código Florestal (Lei nº 12651/2012) só permite intervenções em APPs para obras de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental. Portanto, o objetivo do projeto é considerar como de utilidade pública, as obras de infraestrutura e dessedentação animal, incluindo barramentos ou represamentos de água que causem intervenção ou supressão da vegetação nativa em áreas de preservação permanente (APP). Isso se deve à dificuldade de construir reservatórios de água para irrigação nessas áreas, o que é um obstáculo para o crescimento da agricultura irrigada no Brasil.

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela aprovação deste, do PL 2004/2011, do PL 5244/2013, do PL 6069/2013, do PL 966/2015, do PL 1051/2015, do PL 2100/2015, do PL 4564/2016, do PL 6384/2016, do PL 8521/2017, do PL 10827/2018, do PL 11132/2018, do PL 11174/2018, do PL 11197/2018, do PL 561/2019, do PL 710/2019, do PL 951/2019, do PL 987/2019, do PL 3403/2019, do PL 5391/2019, do PL 5472/2019, do PL 162/2020, do PL 165/2020, do PL 371/2020, do PL 2122/2020, do PL 2540/2020, do PL 1620/2022, do PL 565/2023, do PL 5707/2023, do PL 1916/2021, do PL 3080/2015, do PL 8044/2017, do PL 8733/2017, do PL 9070/2017, do PL 3095/2021, do PL 3836/2015, do PL 1441/2019, do PL 2324/2019, do PL 164/2020, do PL 2649/2020, do PL 3279/2019, do PL 1710/2022, do PL 184/2023, do PL 4009/2023, do PL 238/2024, do PL 7193/2017, do PL 1704/2023, do PL 302/2019, do PL 178/2023, do PL 2544/2023, do PL 2126/2021, do PL 3355/2021, do PL 4200/2021, do PL 7199/2010, do PL 59/2019, do PL 608/2019, do PL 4029/2019, do PL 1368/2022, do PL 6079/2023, do PL 1816/2019, do PL 5734/2019, do PL 2551/2021, do PL 4350/2021, do PL 180/2023, do PL 825/2023, do PL 4091/2023, do PL 84/2021, do PL 375/2021, do PL 6600/2019, do PL 4993/2020, do PL 5196/2020, do PL 1457/2021, do PL 2219/2021, do PL 3076/2021, do PL 3640/2021, do PL 4118/2023, do PL 40/2024, do PL 692/2024, do PL 181/2023, do PL 5634/2023, do PL 617/2023, do PL 342/2020, do PL 882/2024, do PL 1069/2022, do PL 3424/2023, do PL 260/2023, do PL 111/2022, do PL 177/2023, e do PL 5918/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3786/2015, e do PL 2507/2021, apensados.

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ❌

ARGUMENTAÇÃO

O Estado deve ter um papel educativo, e não punitivo, nos primeiros contatos entre os fiscais e o proprietário rural. Por isso, esse contato inicial deve focar em esclarecer e informar, adotando uma abordagem educativa. Como está proposto, há o risco de que fatores externos possam influenciar o processo de aplicação de multas.

Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA), pela rejeição.

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ❌

ARGUMENTAÇÃO

Excluir vagas em condições perigosas, insalubres, penosas e de safra da base de cálculo para a contratação de aprendizes e de pessoas com deficiência ou reabilitadas é uma medida importante para promover um ambiente de trabalho seguro e adequado para todos. Essa exclusão protege adolescentes em formação e trabalhadores vulneráveis de riscos desnecessários, garantindo que as políticas de inclusão não comprometam a saúde e o desenvolvimento desses indivíduos. Além disso, ao reconhecer a especificidade e a sazonalidade do trabalho rural, o projeto alinha as regulamentações com a realidade do mercado, evitando que trabalhadores sejam colocados em posições inadequadas para seu perfil.

Lido o Parecer pelo Relator Vista à Deputada Daniela Reinehr.

Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação deste, do PL 1064/2021, e do PL 1455/2023, apensados, com substitutivo.

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Reimont, em razão da retirada de pauta, por acordo.

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Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação deste, do PL 2008/2021, e do PL 2614/2021, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CTASP.

ANALISANDO

Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

Investir na preservação e recuperação da qualidade ambiental na Amazônia Legal, especialmente em áreas impactadas por projetos de infraestrutura, se faz necessário, desde a proteção da biodiversidade até a mitigação das mudanças climáticas.

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Aprovado. Subscrito pelo Deputado Jorge Solla.

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Aprovado com a inclusão do convidado Kretã Kaingang, Coordenador Executivo da APIB, a pedido da Deputada Célia Xakriabá. Subscreveu o Requerimento o Deputado Nilto Tatto.

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Aprovado.

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Aprovado. Subscreveu o Requerimento a Deputada Socorro Neri.

Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA), pela rejeição.

CONTRÁRIO AO PARECER DA RELATORA ❌

ARGUMENTAÇÃO

O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008,  permite que os instrumentos usados na prática de infrações ambientais sejam destruídos no local e que áreas onde essas atividades ocorreram sejam embargadas (ou seja, proibidas de continuar funcionando). O Decreto citado cria insegurança jurídica para os produtores rurais, pois, a destruição de bens antes do julgamento da infração é vista como uma medida extrema e sem base legal, prejudicando o direito do infrator de se defender e causando possíveis danos irreparáveis, especialmente quando esses bens poderiam ter uso legal ou ser destinados a outros órgãos públicos. Nesse sentido, entendemos que o PDL deve prosperar, garantindo que os produtores tenham segurança jurídica, reduzindo perdas econômicas, promovendo o uso sustentável de recursos, assegurando o direito à ampla defesa e permitindo o uso flexível e produtivo das áreas agrícolas.

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.

Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1457/2023, apensado.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O PL principal objetiva a inclusão como beneficiários do Programa de Apoio à Conservação Ambiental, aqueles que desenvolvam atividades de reciclagem, coleta seletiva ou destinação adequada de resíduos sólidos, não somente em área rural, mas ampliando para a área urbana, constituindo assim, um auxílio permanente de subsistência a populações carentes que sobrevivam das atividades de reciclagem, coleta seletiva ou destinação adequada de resíduos sólidos para ambas áreas, ampliando o alcance de um programa socioambiental.

Lido o Parecer pelo Relator. Vista ao Deputado Ivan Valente.

Parecer do Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela aprovação.

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Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação deste, e do PL 4595/2020, apensado, com substitutivo.

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ❌

ARGUMENTAÇÃO

A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável é um conjunto de programas, ações e diretrizes que orienta os trabalhos das Nações Unidas e de seus países membros em direção ao desenvolvimento sustentável. O projeto em questão busca alinhar as políticas públicas brasileiras a esse padrão global. No entanto, a aplicação de sanções para garantir o cumprimento dos ODS pode criar insegurança para organizações que dependem de verbas públicas, possivelmente desestimulando sua participação em políticas públicas. Já existe, no âmbito do Poder Executivo, uma coordenação responsável por monitorar e promover a implementação dos ODS através do Fórum Político de Alto Nível (HLPF), que oferece uma plataforma global para acompanhar o progresso e fornecer orientações políticas.

Lido o Parecer pelo Relator. Vista ao Deputado Nelson Barbudo.

Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela aprovação, com substitutivo.

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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.

Parecer do Relator, Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE), pela aprovação, com substitutivo.

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ❌

ARGUMENTAÇÃO

A divulgação de dados pessoais dos indivíduos envolvidos nos documentos apontados neste PL possuem dados sigilosos que são protegidos pela lei 13.709 de 2018 denominada de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que apresenta logo em seu artigo primeiro a seguinte informação: “Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.”

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Atualmente, o Decreto 6.514/08 já estabelece a necessidade de apresentação de provas para comprovação de infrações. No entanto, em algumas situações, o Poder Público baseia-se exclusivamente na fé pública ao impor multas e sanções. Em casos nos quais ocorre equívoco por parte do agente, independentemente de dolo ou culpa, os particulares não têm meios de comprovar que não deveriam sofrer a penalidade, a menos que contestem a fé pública. Portanto, a proposta deste projeto visa exigir a utilização de imagens ou outras formas de comprovação em todo o processo administrativo de apuração de autos inflacionários ambientais conduzido pelos órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA).Desta forma, vemos como meritória a proposição, pois o mesmo pretende assegurar ao particular seu direito adquirido no Art.5º da CF, à ampla defesa e ao contraditório. O substitutivo apresentado de nº2 equilibra a necessidade de transparência e justiça com a realidade operacional dos agentes de fiscalização, garantindo que o direito de defesa não seja comprometido por questões logísticas ou operacionais.

Discutiram a Matéria: Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP). Suspensa a Discussão. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela CTUR, com substitutivo.

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Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela aprovação, com emenda.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Cria o Programa Nacional de Proteção Animal – PROANIMAL com o objetivo de possibilitar a implementação de projetos voltados ao controle de zoonoses e proteção animal. Os valores destinados ao programa poderão ser deduzidos do imposto de renda, servindo para implementação de projetos apresentados por centros de controle de zoonoses e entidades civis, que prestam serviço de proteção animal. portanto, não aumenta a renúncia de receita nem cria despesas novas para os cofres públicos, apenas realoca o limite de deduções.

Lido o Parecer pelo Relator. Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM) e Dep. Nilto Tatto (PT-SP). Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE), pela aprovação, com substitutivo.

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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

Parecer da Relatora, Dep. Ivoneide Caetano (PT-BA), pela aprovação.

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Lido o Parecer pela Relatora. Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE), pela aprovação deste, do PL 5650/2023, e do PL 1787/2024, apensados, com substitutivo.

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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela rejeição.

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Aprovado o Parecer.  Lido o Parecer pelo Relator.

Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação.

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ❌

ARGUMENTAÇÃO

A recente aprovação do Projeto de Lei 1.818/2022 no Senado, que cria o Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo, faz com que o PL em análise perca sua necessidade de existir, mesmo que se aplique apenas aos estados inseridos no Bioma Amazônia. O Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo, com seu poder deliberativo e abrangência nacional, já possui a capacidade de formular políticas e diretrizes que abarcam todos os biomas do Brasil, incluindo a Amazônia. Portanto, a criação de uma comissão adicional específica para a Amazônia, sem poder deliberativo, parece redundante e potencialmente ineficaz, considerando que o Comitê Nacional já seria capaz de integrar ações específicas para a Amazônia em suas diretrizes gerais. Além do mais, centralizar os esforços em apenas um comitê, evita a fragmentação das ações e dos recursos financeiros para o combate de incêndios.

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora.

Parecer do Relator, Dep. Stefano Aguiar (PSD-MG), pela aprovação.

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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação.

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Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela aprovação, com substitutivo.

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Lido o Parecer pelo Relator. Discutiu a Matéria o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP). Vista ao Deputado Ivan Valente.

Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

Se faz importante criar instrumentos financeiros que contribuam para o financiamento de atividades e projetos que favoreçam a sustentabilidade. Criando um ambiente de oportunidades de negócios que alinhem desenvolvimento econômico com responsabilidade ambiental.

Lido o Parecer pela Relatora. Lida a Complementação de Voto pela Relatora. Discutiu a Matéria o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP). Vista ao Deputado Ivan Valente.

Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação.

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ❌

ARGUMENTAÇÃO

No Brasil, os métodos de eutanásia seguem as diretrizes estabelecidas por organizações internacionais e nacionais, como a Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA). Essas diretrizes visam garantir práticas humanitárias na gestão sanitária dos animais, mesmo em países com legislações rigorosas de bem-estar animal. Empresas de genética e avicultura de ponta no Brasil estão ativamente envolvidas na pesquisa de alternativas, como métodos de sexagem embrionária e utilização comercial dos machos. No entanto, essas alternativas ainda não foram completamente aprovadas e implementadas, especialmente devido à complexidade e ao tempo necessário para adaptação em uma cadeia produtiva extensa como a brasileira e de outros grandes produtores. A prática de seleção genética e descarte de animais sem finalidade zootécnica é comum globalmente e necessária para sistemas produtivos modernos. Especificamente na avicultura de postura, a eliminação dos pintos machos de um dia é justificada pela falta de utilidade econômica e genética para a produção de ovos. As empresas sediadas no Brasil, sendo internacionais e comprometidas com melhores práticas de produção, estão ativamente buscando novas tecnologias que atendam às recomendações das entidades internacionais e às demandas científicas globais. Assim que tecnologias viáveis industrialmente forem desenvolvidas, e não resultarem em custos excessivos para os alimentos no Brasil, alternativas poderão ser consideradas e implementa.

Lido o Parecer pelo Relator. Vista ao Deputado Nelson Barbudo.

Parecer do Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela aprovação deste, e do PL 947/2024, apensado, com substitutivo.

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Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer.

FAVORÁVEL ✅

Aprovado.

FAVORÁVEL ✅

Aprovado.

FAVORÁVEL ✅

Aprovado com a subscrição do deputado Emidinho Madeira.

FAVORÁVEL ✅

Aprovado.

FAVORÁVEL ✅

Aprovado com a inclusão do sr. Fabiano Rodrigues de Melo, biólogo, doutor em Ecologia, Conservação e Manejo de Fauna, professor do departamento de Engenharia Florestal da Universidade Federal de Viçosa/MG; e também do sr. Guilherme Fernandes Ferreira Tavares, Procurador da República, membro do Ministério Público Federal.

FAVORÁVEL ✅

Aprovado.

FAVORÁVEL ✅

Aprovado.

FAVORÁVEL ✅

Aprovado com inclusão do MDA.

FAVORÁVEL ✅

Aprovado.

FAVORÁVEL ✅

Aprovado. Transformado em convite.

FAVORÁVEL ✅

Aprovado.

FAVORÁVEL ✅

Aprovado.

FAVORÁVEL ✅

Aprovado.

FAVORÁVEL ✅

Aprovado. Transformado em convite.

FAVORÁVEL ✅

Aprovado.

FAVORÁVEL ✅

Aprovado.

FAVORÁVEL ✅

Aprovado.

FAVORÁVEL ✅

Aprovado com a inclusão da CEF e do BASA.

FAVORÁVEL ✅

Aprovado. Transformado em convite.

FAVORÁVEL ✅

Aprovado. Transformado em convite.

FAVORÁVEL ✅

Aprovado. Transformado em convite.

Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

As medidas previstas pelo Acordo são relevantes ao proibir subsídios que fomentem a pesca ilegal, a pesca não reportada ou não regulada, bem como a pesca de estoques sobre-explorados. o Acordo é benéfico ao Brasil, pois não representa empecilho ao desenvolvimento das políticas brasileiras de incentivo à pesca, tampouco prejudicará a produção pesqueira nacional, pelo contrário, sua ratificação reforça o compromisso do nosso País com práticas responsáveis de pesca e contribui de forma significativa para a adequada

Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O PDL visa sustar as alterações promovidas pelo Decreto nº 11.637, de 16 de agosto de 2023, no Programa Nacional de Reforma Agrária. O Decreto dificulta o acesso à titulação definitiva da terra para o agricultor familiar ao quadruplicar a pontuação de acampados no processo seletivo. Essa medida cria um incentivo perverso à ocupação irregular de terras, desconsiderando as condições precárias e desumanas em que vivem as famílias em tais locais. Para além disso, concessão de 20 pontos a acampados, conforme o Decreto nº 11.637, foi considerada ilegal pelo Tribunal de Contas da União, violando princípios constitucionais e extrapolando os limites legais. O Decreto a ser sustado permite a titulação de terras para associações ou cooperativas, contrariando o Estatuto da Terra (Lei nº 8.629/93), que veda a titulação a pessoas jurídicas. Essa medida concentra grandes áreas em um único “CNPJ”, subjugando os assentados físicos à vontade de líderes ou dirigentes, impedindo-os de serem verdadeiros proprietários da terra. A prioridade na reforma agrária deve ser a titulação individual, garantindo o empoderamento do agricultor familiar e o desenvolvimento da produção agropecuária. O Decreto parece direcionado à “coletivização de áreas” e à “terceirização da reforma agrária” para movimentos sociais específicos, em detrimento do agricultor familiar, que é o verdadeiro destinatário do Programa. Por fim, o Decreto limita a titulação definitiva à implementação de “projetos ambientalmente diferenciados”, criando uma condicionante ao direito à terra, a titulação deve ser plena e incondicional, permitindo ao assentado a autonomia na gestão de sua propriedade e na escolha de suas práticas agrícolas.

Aprovado o Parecer com os votos contrários dos deputados Marcon e Elisangela Araujo.

Parecer do Relator, Dep. Alexandre Guimarães (MDB-TO), pela aprovação, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O substitutivo apresentado aprimora a proteção do direito à propriedade e na manutenção da ordem jurídica. Cessar os ilícitos, proibindo a inspeção e desapropriação de imóveis rurais invadidos, evita que ações ilegais, como a própria invasão de terra, seja recompensada ou legitimada. Ao responsabilizar penal e civilmente aqueles que incentivam ou participam dessas invasões, o dispositivo busca desestimular tais práticas e assegurar que o Estado não financie, direta ou indiretamente, movimentos que desrespeitem o direito de propriedade. Isso fortalece a segurança jurídica no campo e protege os direitos dos proprietários legítimos.

Lido o Parecer pelo Relator. Vista à Deputada Elisangela Araujo.

Parecer da Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O projeto é meritório pois oferece uma solução para superar as dificuldades enfrentadas pela população rural, especialmente devido à sua localização remota. Ele contribui para reduzir a disparidade entre as áreas urbanas e rurais, garantindo o acesso a serviços básicos e essenciais, como um sistema de saúde e assistência social adequados. Dessa forma, o projeto atende às necessidades das comunidades rurais, promovendo maior equidade e qualidade de vida no campo.

Lido o Parecer pela Relatora. Iniciada a Discussão. Discutiu a Matéria a Dep. Elisangela Araujo (PT-BA). Encerrada Discussão. Aprovado o Parecer.

Parecer da Relatora, Dep. Ana Paula Leão (PP-MG), pela aprovação deste, do PL 1781/2023, do PL 4387/2023, do PL 4390/2023, e do PL 1473/2024, apensados, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

Foi apresentado o PRL nº2 igualmente ao PRL nº1, o qual aprimora o projeto principal ao reforçar a proibição de participantes em conflitos fundiários que envolvam invasões ou esbulhos de propriedades rurais, impedindo-os de acessar programas de reforma agrária, licitações públicas e benefícios fiscais. Além disso, estabelece penalidades para pessoas jurídicas envolvidas em invasões, assegurando transparência na gestão de áreas desapropriadas e estabelecendo prazos máximos para a titulação. Também implementa procedimentos digitais para a seleção de beneficiários e proíbe a participação de movimentos sociais nesse processo, visando evitar práticas irregulares e promover a eficiência do programa. Anteriormente eram três apensados, passando a ser quatro de inteiro teor semelhante, pois buscam inserir restrições àqueles identificados como participantes diretos e indiretos em conflitos fundiários caracterizados por invasão ou esbulho da propriedade.

Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, com os votos contrários dos deputados Marcon, Elisangela Araujo e Tadeu Veneri. Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Iniciada a Discussão. Discutiram a Matéria: Dep. Marcon (PT-RS), Dep. Elisangela Araujo (PT-BA) e Dep. Tadeu Veneri (PT-PR). Encerrada Discussão. Aprovado o Parecer com o seguinte resultado:  28 votos “Sim”, 4 votos “Não”. Quórum de votação: 32 votos. Votação Nominal solicitada pela deputada Elisangela Araujo, vice-líder da Federação PT-PCdoB-PV.

Parecer da Relatora, Dep. Ana Paula Leão (PP-MG), pela aprovação deste, do PL 1781/2023, do PL 4387/2023, do PL 4390/2023, e do PL 1473/2024, apensados, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

Foi apresentado o PRL nº2 igualmente ao PRL nº1, o qual aprimora o projeto principal ao reforçar a proibição de participantes em conflitos fundiários que envolvam invasões ou esbulhos de propriedades rurais, impedindo-os de acessar programas de reforma agrária, licitações públicas e benefícios fiscais. Além disso, estabelece penalidades para pessoas jurídicas envolvidas em invasões, assegurando transparência na gestão de áreas desapropriadas e estabelecendo prazos máximos para a titulação. Também implementa procedimentos digitais para a seleção de beneficiários e proíbe a participação de movimentos sociais nesse processo, visando evitar práticas irregulares e promover a eficiência do programa. Anteriormente eram três apensados, passando a ser quatro de inteiro teor semelhante, pois buscam inserir restrições àqueles identificados como participantes diretos e indiretos em conflitos fundiários caracterizados por invasão ou esbulho da propriedade.

Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, com os votos contrários dos deputados Marcon, Elisangela Araujo e Tadeu Veneri. Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Iniciada a Discussão. Discutiram a Matéria: Dep. Marcon (PT-RS), Dep. Elisangela Araujo (PT-BA) e Dep. Tadeu Veneri (PT-PR). Encerrada Discussão. Aprovado o Parecer com o seguinte resultado:  28 votos “Sim”, 4 votos “Não”. Quórum de votação: 32 votos. Votação Nominal solicitada pela deputada Elisangela Araujo, vice-líder da Federação PT-PCdoB-PV.

Parecer da Relatora, Dep. Ana Paula Leão (PP-MG), pela aprovação deste, do PL 1781/2023, do PL 4387/2023, do PL 4390/2023, e do PL 1473/2024, apensados, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

Foi apresentado o PRL nº2 igualmente ao PRL nº1, o qual aprimora o projeto principal ao reforçar a proibição de participantes em conflitos fundiários que envolvam invasões ou esbulhos de propriedades rurais, impedindo-os de acessar programas de reforma agrária, licitações públicas e benefícios fiscais. Além disso, estabelece penalidades para pessoas jurídicas envolvidas em invasões, assegurando transparência na gestão de áreas desapropriadas e estabelecendo prazos máximos para a titulação. Também implementa procedimentos digitais para a seleção de beneficiários e proíbe a participação de movimentos sociais nesse processo, visando evitar práticas irregulares e promover a eficiência do programa. Anteriormente eram três apensados, passando a ser quatro de inteiro teor semelhante, pois buscam inserir restrições àqueles identificados como participantes diretos e indiretos em conflitos fundiários caracterizados por invasão ou esbulho da propriedade.

Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, com os votos contrários dos deputados Marcon, Elisangela Araujo e Tadeu Veneri. Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Iniciada a Discussão. Discutiram a Matéria: Dep. Marcon (PT-RS), Dep. Elisangela Araujo (PT-BA) e Dep. Tadeu Veneri (PT-PR). Encerrada Discussão. Aprovado o Parecer com o seguinte resultado:  28 votos “Sim”, 4 votos “Não”. Quórum de votação: 32 votos. Votação Nominal solicitada pela deputada Elisangela Araujo, vice-líder da Federação PT-PCdoB-PV.

Parecer da Relatora, Dep. Ana Paula Leão (PP-MG), pela aprovação deste, do PL 1781/2023, do PL 4387/2023, do PL 4390/2023, e do PL 1473/2024, apensados, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

Foi apresentado o PRL nº2 igualmente ao PRL nº1, o qual aprimora o projeto principal ao reforçar a proibição de participantes em conflitos fundiários que envolvam invasões ou esbulhos de propriedades rurais, impedindo-os de acessar programas de reforma agrária, licitações públicas e benefícios fiscais. Além disso, estabelece penalidades para pessoas jurídicas envolvidas em invasões, assegurando transparência na gestão de áreas desapropriadas e estabelecendo prazos máximos para a titulação. Também implementa procedimentos digitais para a seleção de beneficiários e proíbe a participação de movimentos sociais nesse processo, visando evitar práticas irregulares e promover a eficiência do programa. Anteriormente eram três apensados, passando a ser quatro de inteiro teor semelhante, pois buscam inserir restrições àqueles identificados como participantes diretos e indiretos em conflitos fundiários caracterizados por invasão ou esbulho da propriedade.

Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, com os votos contrários dos deputados Marcon, Elisangela Araujo e Tadeu Veneri. Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Iniciada a Discussão. Discutiram a Matéria: Dep. Marcon (PT-RS), Dep. Elisangela Araujo (PT-BA) e Dep. Tadeu Veneri (PT-PR). Encerrada Discussão. Aprovado o Parecer com o seguinte resultado:  28 votos “Sim”, 4 votos “Não”. Quórum de votação: 32 votos. Votação Nominal solicitada pela deputada Elisangela Araujo, vice-líder da Federação PT-PCdoB-PV.

Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), pela aprovação, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR✅

ARGUMENTAÇÃO

Inicialmente, o PL buscava permitir a multiplicação, troca e comercialização de sementes e mudas de variedades locais, tradicionais ou crioulas, entre grupos específicos como agricultores familiares, assentados da reforma agrária, indígenas e suas organizações. O texto inicial do projeto proíbe a imposição de restrições ao transporte e ao envio por correspondência dessas sementes e mudas.
O relator propõe modificações que consideramos pertinentes, ele estabelece que a troca e comercialização de sementes e mudas é permitida entre agricultores familiares, assentados da reforma agrária e demais beneficiários da Lei nº 11.326. Além disso, ele proíbe a imposição de restrições à inclusão dessas sementes e mudas em programas de financiamento ou em programas públicos de distribuição ou troca de sementes.
Diante das modificações feitas pelo relator, nos posicionamos favoráveis ao seu parecer.

Lido o Parecer pelo Relator. Iniciada a Discussão. Discutiram a Matéria: Dep. Tadeu Veneri (PT-PR) e Dep. Padre João (PT-MG). Encerrada Discussão. Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Thiago Flores (REPUBLIC-RO), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR✅

ARGUMENTAÇÃO

O PL institui o Programa Nacional de Incentivo ao Crédito do Jovem Empreendedor Rural, com intuito de estimular o empreendedorismo entre os jovens de baixa renda que atuam no campo. O Brasil detém um enorme potencial agrícola, e a juventude rural possui um papel importantíssimo quando falamos na perpetuação e utilização desse potencial.

Nesse contexto, surge o Programa serve como um criador de oportunidades, oferecendo crédito, capacitação e apoio para que jovens de baixa renda transformem suas ideias em negócios rurais.

Ao apoiarmos o desenvolvimento de uma juventude rural, podemos fortalecer a agricultura familiar e assegurar a sucessão familiar no campo, além de promover a renovação das gerações no setor.

Lido o Parecer pelo Relator. Iniciada a Discussão. Discutiu a Matéria o Dep. Daniel Agrobom (PL-GO). Encerrada Discussão. Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O Projeto de Lei busca regular o controle sanitário e do comércio de produtos alimentícios coloniais ou artesanais provenientes da agricultura familiar, reconhecendo a importância de conceder autonomia da atividade econômica exercida por esses agricultores, que na maior parte dependem exclusivamente da renda advinda na atividade da produção de produtos coloniais ou artesanais para a subsistência familiar.
O PL, em seu corpo, propõe a isenção de autorização governamentalprévia paradar celeridade na produção, distribuição e venda de alimentos coloniais ou artesanais. Ao mesmo tempo que facilita os pequenos negócios, não desonera a regulação ou controle, adicionalmente, e propõe a exigência de capacitação para produtos mais suscetíveis de deterioração, visando a segurança alimentar.
Diante disso, nos posicionamos favoráveis ao parecer, pela aprovação, do relator.

Retirado de pauta por solicitação do Relator.

Parecer da Relatora, Dep. Ana Paula Leão (PP-MG), pela aprovação.

FAVORÁVEL COM RESSALVAS ✅

ARGUMENTAÇÃO

O tema já possui previsão nos regulamentos do MAPA. A proibição do MAPA é clara e se aplica ao reidrate de leite em pó para a fabricação de leite fluído, independente da sua origem, seja ela importada ou nacional. Á mencionada regulamentação busca proteger a saúde do consumidor e assegurar que as práticas comerciais sejam justas, evitando qualquer tipo de concorrência desleal ou risco á segurança alimentar. Para inspeção federal esse PL não faz diferença.

Lido o Parecer pela Relatora. Iniciada a Discussão. Discutiu a Matéria a Dep. Daniela Reinehr (PL-SC). Encerrada Discussão. Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG), pela rejeição.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

A proposta deste Projeto de Lei busca equiparar o produtor rural ao consumidor, permitindo que ele use as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na compra de insumos e maquinários agrícolas, porém ao fazer isso, ele desvirtua o conceito central do CDC. Uma vez que o Código foi pensado para proteger quem compra produtos para uso final, e não para quem os utiliza na produção de outros bens.
Ao aplicar regras da CDC às relações comerciais no setor agrícola, o projeto cria insegurança jurídica e distorções, prejudicando a lógica mercadológica e quebrando a isonomia. A legislação civil e as normas específicas existentes já oferecem proteção adequada, sem a necessidade de alterar o CDC.
Mediante todo o exposto, nos posiconamos favoráveis ao parecer do relator, que recomenda a rejeição do PL.

Não deliberado.

Parecer do Relator, Dep. Luciano Amaral (PV-AL), pela aprovação deste, e do PL 5240/2023, apensado, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Os produtores de leite enfrentam uma série de complexos desafios, entre os quais se destacam uma carga tributária onerosa, taxas de juros elevadas e uma infraestrutura logística insuficiente. Em lugar de serem apoiados, esses fatores são acompanhados por obstáculos adicionais que prejudicam substancialmente a viabilidade da atividade leiteira.
As proposições em análise são meritórias, pois de maneira complementar, visam fortalecer o mercado interno por meio da equalização das condições de competição dando um tratamento equilibrado. O substitutivo apresentado eleva em 10% as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação de leite e laticínios, como forma de nivelar o mercado.

Não deliberado.

Parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), pela aprovação, com emendas.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O PL autoriza a criação de linha emergencial de crédito rural e a prorrogação de operações de crédito rural de custeio e investimento para produtores de mandioca afetados pela lagarta mandarová.
O relator acatou 3 emendas realizando modificações sno texto que julgamos meritórias, principalmente a emenda 3 que especifíca o responsável pea regulamentação dessas operações de crédito rural, sendo o Banco Central do Brasil. Mediante o exposto, somos favoráveis ao parecer do relator.

Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Emidinho Madeira (PL-MG), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O PL trata sobre a promoção da internacionalização da raça de cavalos Mangalarga Marchador, originada em Minas Gerais há cerca de 200 anos, símbolo da riqueza biológica e cultural do país.
O setor equestre movimenta cerca de R$16 bilhões todo ano, e gera 3 milhões de empregos, sendo a raça Mangalarga Marchador a mais numerosa da América Latina. Contudo, sua internacionalização enfrenta desafios sanitários, financeiros e de adaptação aos padrões internacionais.
Julgamos a iniciativa meritória, e nos posicionamos favoráveis ao parecer do relator.

Não deliberado.

Parecer da Relatora, Dep. Dilvanda Faro (PT-PA), pela aprovação.

FAVORÁVEL ✅

Não deliberado.

Parecer do Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), pela aprovação.

FAVORÁVEL ÀO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Atualmente, a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária para registro, revalidação ou renovação de produtos fumígenos, exceto aqueles destinados exclusivamente à exportação, é fixada em R$100.000,00, com renovação obrigatória a cada 12 meses. Esse cenário impõe um ônus significativo ao setor tabagista, que é composto majoritariamente por produtores familiares de pequeno e médio porte, além das grandes indústrias
Embora a grande indústria tabagista seja submetida a uma alta carga tributária e rigorosas exigências regulatórias, ela ainda mantém uma vantagem competitiva em relação aos pequenos e médios produtores. Essa desigualdade pode ser vista não apenas nas questões concorrenciais em termos de preço final para o consumidor, mas também no âmbito tributário.
O Projeto de Lei propõe a criação de uma nova categoria no Anexo II da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que estabeleça regras específicas para produtos fumígenos derivados exclusivamente do tabaco e produzidos de maneira artesanal.

Entendemos a matéria como favorável para o setor, pois ela não aumenta a carga sobre a grande indústria, mas reduz a oneração do pequeno produtor, isso confere aos pequenos produtores uma maior margem de operação e possibilita que seus produtos sejam inseridos de maneira mais competitiva no mercado.

Lido o Parecer pelo Relator. Iniciada a Discussão. Discutiram a Matéria: Dep. Pezenti (MDB-SC) e Dep. Alceu Moreira (MDB-RS). Encerrada Discussão. Aprovado o Parecer.

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

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Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.587/2021, e das emendas nºs 1 e 2 adotadas pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.587/2021, e das emendas nºs 1 e 2 adotadas pela CMADS; com emenda.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

É meritório, visto que institui a criação de uma nova e específica modalidade de loteria que tende a propiciar um substancial incremento de receitas para efetiva execução da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.

Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.458/2022, 3.067/2022, e 4.076/2023, apensados, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR✅

ARGUMENTAÇÃO

O Programa de Energia Renovável para Agricultura Familiar e Consumidores de Baixa Renda visa melhorar a qualidade de vida de moradores de áreas urbanas de baixa renda e agricultores familiares, fornecendo-lhes energia elétrica gerada por sistemas fotovoltaicos e outras fontes renováveis, financiados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). O relator entende que para aplicação do programa é necessário ajustar a Lei 14.300/22, ampliando os prazos para conexão das unidades ao sistema de distribuição, devido a dificuldades operacionais e licenciamento ambiental, garantindo uma execução mais realista e segura das obras. Os projetos de lei PL 3.067/2022, PL 4.076/2023 e PL 2.458/2022, de temática semelhante, estão apensados ao projeto de lei principal. Foi apresentado um substitutivo que compila as melhores sugestões de todos os projetos, reconhecendo que todos os substitutivos são meritórios.

Retirado de pauta, por solicitação do Relator.

Parecer do Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 772/2022, apensado, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Concede um alívio financeiro aos abrigos de proteção animal, oferecendo um desconto de 30% (trinta por cento) nas tarifas de energia elétrica, permitindo-lhes usufruir dos benefícios da Tarifa Social de Energia Elétrica. Este apoio é importante, especialmente considerando que o número de animais abandonados dobrou, destacando ainda mais a importância do trabalho realizado por essas organizações na proteção e cuidado dos animais.

Não deliberado em razão da ausência do Relator.

Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

A prática de “troca de dias” é uma forma de colaboração entre pequenos produtores com propriedades vizinhas, onde eles se ajudam mutuamente. O presente projeto de lei, visa assegurar que essa ajuda mútua não seja interpretada como uma relação de emprego, evitando a criação de um possível vínculo empregatício entre os envolvidos.

Aprovado o Parecer.  Discutiu a Matéria o Dep. Emidinho Madeira (PL-MG).

Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, do PDL 428/2019, e do PDL 390/2020, apensados, com Substitutivo.

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ❌

ARGUMENTAÇÃO

O PDL em apreço, tem o intuito de sustar a autorização permanente para o trabalho aos domingos e feriados civis, gerando má interpretação legislativa, as disposições legais, já que a autorização permanente para trabalhos aos domingos e feriados encontra guarida constitucional e legal, não devendo ser confundida como uma supressão do direito constitucional ao repouso semanal remunerado, além de ser dotado de potencial prejudicial á atividades que dependem, dentro outros requisitos legais, desta autorização administrativa.

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação.

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ❌

ARGUMENTAÇÃO

A conformidade ambiental exigida é vaga e subjetiva, necessitando de regulamentação adicional para sua implementação. Além disso, o custo elevado de um programa de conformidade será transferido aos consumidores e, embora o programa seja declarado voluntário, a exclusão de benefícios fiscais e financiamentos o tornará uma obrigação de fato. A justificativa dos autores, que usa tragédias ambientais para apoiar a proposta, ignora a eficácia do sistema jurídico ambiental existente no Brasil, que já prevê penalidades rigorosas e fiscalizações essenciais. A proposta também é contraditória, pois enquanto pretende combater ilícitos ambientais, pode, na prática, reduzir penas e incentivar crimes. Por esses motivos, a proposta não resolverá os problemas que pretende enfrentar.

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação, com Substitutivo.

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ❌

ARGUMENTAÇÃO

Defendemos um debate racional e a apresentação de alternativas que garantam o bem-estar animal, protejam o consumidor e preservem a viabilidade econômica. O mundo busca alternativas que evitem impactos financeiros significativos no preço final dos produtos; no entanto, essas alternativas não são simples nem práticas. As indústrias têm grande interesse estão atentas e ativas na busca de desenvolver novas tecnologias, comprometidas com as melhores práticas de produção e seguindo recomendações de entidades e trabalhos científicos em nível mundial.

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

Parecer do Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP), pela rejeição.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O estabelecimento de critérios baseado no volume da produção, além de não fazer qualquer sentido do ponto de vista técnico, cria uma falsa ideia de que os pequenos produtores estão isentos das melhores práticas na produção de cerveja. Essa regra apenas faria a segregação entre pequenos médios e grandes produtores. O critério, além de não guardar qualquer logica técnica, pode prejudicar estabelecimentos, que apesar de aplicarem um processo de produção artesanal, possui volumes de produção superiores aos definidos pela presente proposta.

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

Aprovado com alteração: inclusão de convidado Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF).

Aprovado com alteração: inclusão de convidado Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF).

Aprovado com alteração: inclusão de convidado Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF).

Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela rejeição deste, e do PL 1698/2023, apensado.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Devido à natureza técnica e à necessidade de rápidas atualizações, a regulamentação do transporte de cargas perigosas deve ser detalhada em normas infralegais, como já fazem a ANTT e a Antaq. O projeto exigisse autorizações estaduais para o transporte fluvial de produtos perigosos, isso cria obstáculos administrativos e burocráticos, obrigando transportadores a obterem permissões em cada estado atravessado, complicando o processo. O projeto não inova, cria obstáculos administrativos desnecessários e apresenta penalidades vagas.

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

Parecer do Relator, Dep. Bebeto (PP-RJ), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

As empresas atualmente pagam a TCFA tanto pela matriz quanto por cada filial, isso gera um custo elevado e desnecessário, ocasionando uma duplicidade de taxa, portanto a proposta busca simplificar e reduzir os custos, exigindo apenas uma taxa única. Outro ponto de mudança é acerca da classificação atual, que coloca o transporte rodoviário de cargas perigosas no mesmo nível de risco ambiental que grandes terminais de petróleo, o que é desproporcional. Um terminal pode movimentar grandes volumes de carga perigosa, enquanto um caminhão transporta volumes bem menores. A nova classificação reflete melhor o risco ambiental real dessas atividades.

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

Parecer do Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), pela aprovação, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Os caminhoneiros, categoria inerente a economia brasileira, frequentemente ficam sem acesso adequado a pontos de apoio e descanso. O Selo “Amigo do Motorista” incentivará a construção de mais pontos de apoio e descanso ao longo das rodovias, melhorando as condições de trabalho dos motoristas e promovendo a modernização das rodovias do país. O presente selo tem o propósito de valorizar os caminhoneiros, premiando estabelecimentos que ofereçam condições ideais para seu descanso e bem-estar.

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

Parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela aprovação do PL 179/2023, do PL 793/2023, do PL 812/2023, do PL 4065/2023, e do PL 398/2024, apensados, com substitutivo.

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Retirado de pauta de ofício, por acordo.

FAVORÁVEL ✅

Discutiu a Matéria o Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP). Aprovado subscrito pelo Deputado Celso Russomanno