Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

A desafetação (processo legal pela qual uma área deixa de ter uma destinação específica atribuída anteriormente e passa a ter uma nova finalidade) das Áreas 2 e 3 da Floresta Nacional de Brasília visa sanar conflitos históricos e permitir que essas áreas sejam utilizadas para outros fins, como a regularização fundiária e atividades econômicas, que antes não eram permitidos devido às restrições ambientais. Essas áreas já estão ocupadas e não possuem mais vegetação original, o que impede sua relevância na preservação da biodiversidade. Regularizar a situação fundiária proporciona segurança jurídica e melhores condições de vida para agricultores e moradores locais. Adicionalmente a proposta inclui medidas compensatórias, como a expansão da Área 1 da Flona e a criação do Parque Nacional da Chapada da Contagem.

Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 10.010/2018, 554/2019, 4.433/2023, 10.140/2018, 942/2019,  5.040/2019, 6.193/2019, 1.090/2023, 3.677/2023, 959/2024, 4.389/2023, 3.589/2021, 1.226/2022, 2.946/2022, 1.052/2023, 1.276/2023, 1.447/2023, 2.108/2023, 2.323/2023, 2.800/2023, 4.370/2023, 1.361/2023 e 1.394/2024, apensados, com substitutivo.

ARGUMENTAÇÃO:

O parecer do relator de nº 7 na CCJC recomenda o não avanço do Projeto de Lei principal, PL 8.262/17, devido ao enunciado da proposição que permite ao proprietário esbulhado solicitar assistência policial para remover os invasores, desde que apresente uma escritura pública comprovando a propriedade do imóvel. Nesse sentido, o texto do PL nº 10.010/2018 é mais apropriado, pois permite ao possuidor turbado ou esbulhado manter-se ou restituir-se por sua própria força, ou solicitar assistência policial, sem necessidade de ordem judicial, desde que o faça imediatamente e restrinja seus atos de defesa ou desforço ao mínimo necessário para a manutenção ou restituição da posse. Essa flexibilização é fundamentada na necessidade de proteger a posse legítima e assegurar a efetividade do direito, evitando que a burocracia ou entraves legais impeçam a defesa ou a retomada da posse de forma rápida e eficiente Quanto aos vinte e três projetos de leis apensados, tratam de disposições sobre esbulho, questão já bem atendida pelo PL 10.010/18. Portanto somos favoráveis em prosperar o PL 10.010/18 e apensados, na forma do substitutivo pela CCJC.

Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

Mediante o cadastro será possível verificar pessoas que têm um histórico nas invasões de terras, permitindo às autoridades identificar padrões de comportamento e implementar eventualmente medidas preventivas para evitar futuras invasões. Ao tornar não apenas a repressão, mas a prevenção às infrações legais mais eficiente, o cadastro também irá contribuir para a segurança das propriedades.

Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O projeto cristaliza a importância de regulamentar o controle da constitucionalidade por omissão para preservar a separação de poderes e assegurar uma atuação equilibrada do STF. Esta proposta é favorável porque visa prevenir que o Judiciário ultrapasse suas atribuições, assumindo funções que são prerrogativas do Legislativo. Ao estabelecer critérios objetivos e balizas claras, o projeto de lei promove a segurança jurídica e a previsibilidade, essenciais para um Estado Democrático de Direito. Além disso, ao conter o ativismo judicial, a proposta fortalece a democracia ao garantir que mudanças significativas na legislação sejam resultado de deliberação parlamentar, respeitando a vontade popular expressa através dos representantes eleitos. Isso ajuda a manter o equilíbrio entre os poderes, evitando a concentração de poder em uma única esfera, e reforça a legitimidade e a eficácia das normas jurídicas.

Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 2.673/2021 e 2.853/2021, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

A redação atual do Código Florestal (Lei nº 12651/2012) só permite intervenções em APPs para obras de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental. Portanto, o objetivo do projeto é considerar como de utilidade pública, as obras de infraestrutura e dessedentação animal, incluindo barramentos ou represamentos de água que causem intervenção ou supressão da vegetação nativa em áreas de preservação permanente (APP). Isso se deve à dificuldade de construir reservatórios de água para irrigação nessas áreas, o que é um obstáculo para o crescimento da agricultura irrigada no Brasil.

Parecer do Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA), pela rejeição.

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ❌

ARGUMENTAÇÃO

Excluir vagas em condições perigosas, insalubres, penosas e de safra da base de cálculo para a contratação de aprendizes e de pessoas com deficiência ou reabilitadas é uma medida importante para promover um ambiente de trabalho seguro e adequado para todos. Essa exclusão protege adolescentes em formação e trabalhadores vulneráveis de riscos desnecessários, garantindo que as políticas de inclusão não comprometam a saúde e o desenvolvimento desses indivíduos. Além disso, ao reconhecer a especificidade e a sazonalidade do trabalho rural, o projeto alinha as regulamentações com a realidade do mercado, evitando que trabalhadores sejam colocados em posições inadequadas para seu perfil.

Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA), pela rejeição.

CONTRÁRIO AO PARECER DA RELATORA ❌

ARGUMENTAÇÃO

O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008,  permite que os instrumentos usados na prática de infrações ambientais sejam destruídos no local e que áreas onde essas atividades ocorreram sejam embargadas (ou seja, proibidas de continuar funcionando). O Decreto citado cria insegurança jurídica para os produtores rurais, pois, a destruição de bens antes do julgamento da infração é vista como uma medida extrema e sem base legal, prejudicando o direito do infrator de se defender e causando possíveis danos irreparáveis, especialmente quando esses bens poderiam ter uso legal ou ser destinados a outros órgãos públicos. Nesse sentido, entendemos que o PDL deve prosperar, garantindo que os produtores tenham segurança jurídica, reduzindo perdas econômicas, promovendo o uso sustentável de recursos, assegurando o direito à ampla defesa e permitindo o uso flexível e produtivo das áreas agrícolas.

Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1457/2023, apensado.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O PL principal objetiva a inclusão como beneficiários do Programa de Apoio à Conservação Ambiental, aqueles que desenvolvam atividades de reciclagem, coleta seletiva ou destinação adequada de resíduos sólidos, não somente em área rural, mas ampliando para a área urbana, constituindo assim, um auxílio permanente de subsistência a populações carentes que sobrevivam das atividades de reciclagem, coleta seletiva ou destinação adequada de resíduos sólidos para ambas áreas, ampliando o alcance de um programa socioambiental.

Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela aprovação, com substitutivo.

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Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Atualmente, o Decreto 6.514/08 já estabelece a necessidade de apresentação de provas para comprovação de infrações. No entanto, em algumas situações, o Poder Público baseia-se exclusivamente na fé pública ao impor multas e sanções. Em casos nos quais ocorre equívoco por parte do agente, independentemente de dolo ou culpa, os particulares não têm meios de comprovar que não deveriam sofrer a penalidade, a menos que contestem a fé pública. Portanto, a proposta deste projeto visa exigir a utilização de imagens ou outras formas de comprovação em todo o processo administrativo de apuração de autos inflacionários ambientais conduzido pelos órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA).Desta forma, vemos como meritória a proposição, pois o mesmo pretende assegurar ao particular seu direito adquirido no Art.5º da CF, à ampla defesa e ao contraditório. O substitutivo apresentado de nº2 equilibra a necessidade de transparência e justiça com a realidade operacional dos agentes de fiscalização, garantindo que o direito de defesa não seja comprometido por questões logísticas ou operacionais.

Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela CTUR, com substitutivo.

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Parecer do Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela aprovação, com emenda.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Cria o Programa Nacional de Proteção Animal – PROANIMAL com o objetivo de possibilitar a implementação de projetos voltados ao controle de zoonoses e proteção animal. Os valores destinados ao programa poderão ser deduzidos do imposto de renda, servindo para implementação de projetos apresentados por centros de controle de zoonoses e entidades civis, que prestam serviço de proteção animal. portanto, não aumenta a renúncia de receita nem cria despesas novas para os cofres públicos, apenas realoca o limite de deduções.

Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

O presente projeto busca corrigir uma distribuição desigual dos recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), que tem favorecido órgãos federais e limitando estados e municípios. Para equilibrar essa disparidade e reforçar a capacidade local de prevenção e resposta a desastres naturais, a proposta vincula o FNMC tanto ao Ministério do Meio Ambiente quanto ao Ministério do Desenvolvimento Regional e prevê que os recursos anuais do fundo sejam destinados ao apoio financeiro não reembolsável para estados e municípios. Com isso, o projeto visa fortalecer a capacidade local para enfrentar desastres naturais, proporcionando garantindo que mais financiamentos chegue às administrações municipais, com intuito de promover uma melhor alocação dos recursos e aumentar o suporte da União para estados e municípios ao enfrentamento de desastres naturais.

Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela rejeição.

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Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação.

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ❌

ARGUMENTAÇÃO

A recente aprovação do Projeto de Lei 1818/2022 no Senado, que cria o Comitê Nacional de Manjo Integrado do Fogo, faz com que o PL em análise perca sua necessidade de existir, mesmo que se aplique apenas aos estados inseridos no Bioma Amazônia. O Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo, com seu poder deliberativo e abrangência nacional, já possui a capacidade de formular políticas e diretrizes que abarcam todos os biomas do Brasil, incluindo a Amazônia. Portanto, a criação de uma comissão adicional específica para a Amazônia, sem poder deliberativo, parece redundante e potencialmente ineficaz, considerando que o Comitê Nacional já seria capaz de integrar ações específicas para a Amazônia em suas diretrizes gerais. Além do mais, centralizar os esforços em apenas um comitê, evita a fragmentação das ações e dos recursos financeiros para o combate d incêndios.

Parecer do Relator, Dep. Stefano Aguiar (PSD-MG), pela aprovação.

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Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação.

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Parecer do Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela aprovação, com substitutivo.

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Parecer do Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela aprovação deste, e do PL 947/2024, apensado, com substitutivo.

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Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

A prática de “troca de dias” é uma forma de colaboração entre pequenos produtores com propriedades vizinhas, onde eles se ajudam mutuamente. O presente projeto de lei, visa assegurar que essa ajuda mútua não seja interpretada como uma relação de emprego, evitando a criação de um possível vínculo empregatício entre os envolvidos.

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela rejeição deste, e do PL 1698/2023, apensado.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Devido à natureza técnica e à necessidade de rápidas atualizações, a regulamentação do transporte de cargas perigosas deve ser detalhada em normas infralegais, como já fazem a ANTT e a Antaq. O projeto exigisse autorizações estaduais para o transporte fluvial de produtos perigosos, isso cria obstáculos administrativos e burocráticos, obrigando transportadores a obterem permissões em cada estado atravessado, complicando o processo. O projeto não inova, cria obstáculos administrativos desnecessários e apresenta penalidades vagas.

Parecer do Relator, Dep. Bebeto (PP-RJ), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

As empresas atualmente pagam a TCFA tanto pela matriz quanto por cada filial, isso gera um custo elevado e desnecessário, ocasionando uma duplicidade de taxa, portanto a proposta busca simplificar e reduzir os custos, exigindo apenas uma taxa única. Outro ponto de mudança é acerca da classificação atual, que coloca o transporte rodoviário de cargas perigosas no mesmo nível de risco ambiental que grandes terminais de petróleo, o que é desproporcional. Um terminal pode movimentar grandes volumes de carga perigosa, enquanto um caminhão transporta volumes bem menores. A nova classificação reflete melhor o risco ambiental real dessas atividades.

Parecer do Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), pela aprovação, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Os caminhoneiros, categoria inerente a economia brasileira, frequentemente ficam sem acesso adequado a pontos de apoio e descanso. O Selo “Amigo do Motorista” incentivará a construção de mais pontos de apoio e descanso ao longo das rodovias, melhorando as condições de trabalho dos motoristas e promovendo a modernização das rodovias do país. O presente selo tem o propósito de valorizar os caminhoneiros, premiando estabelecimentos que ofereçam condições ideais para seu descanso e bem-estar.

FAVORÁVEL ✅

Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela rejeição.

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ❌

ARGUMENTAÇÃO

O objetivo é viabilizar a geração de energia elétrica por consumidores de pequeno porte a partir de fontes renováveis como solar, eólica e biomassa; da injeção do excedente na rede de distribuição local; e do ressarcimento dos custos a esses pequenos produtores. Atualmente, o sistema de compensação de energia elétrica é uma prática adotada em vários países, incluindo o Brasil, que permite que consumidores gerem sua própria energia a partir de fontes renováveis, como solar e eólica, e injetem o excesso dessa energia na rede elétrica local.

Pela aprovação com 1 (uma) emenda que apresenta.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO✅

ARGUMENTAÇÃO: Esta proposição autoriza o cancelamento total das dívidas que foram contraídas pelos produtores de cacau e que se tornaram impagáveis. É uma importante zona biogeográfica, que abriga cerca de cem municípios onde vivem quase três milhões de pessoas

Adiado

Favorável à matéria, com uma emenda apresentada, e contrário às Emendas nºs 1 e 2.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO✅

ARGUMENTAÇÃO: O mercado de cigarros eletrônicos no Brasil está 100% nas mãos da ilegalidade – não se conhece a composição desses produtos e nem há possibilidade de responsabilizar os seus fabricantes. Mais de 2,2 milhões de adultos já consomem o produto ilegal no país. A proibição não inibe o consumo, portanto orientamos pela regulamentação do uso.

Adiado

Favorável ao projeto.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO ✅

ARGUMENTAÇÃO: Sob o ponto de vista da produção agropecuária, a medida se mostra de suma relevância, uma vez que ambos os grãos (milho e soja) vêm apresentando contínuo desenvolvimento de produtividade no País, com alto potencial de geração de desenvolvimento socioeconômico em muitas regiões. São produtos que contribuem tanto no aumento de empregos (direto ou indireto), quanto na produção de alimentos para o consumo humano e de insumos para outras cadeias do agronegócio. Adiciona-se a esse cenário o potencial positivo de expansão dos biocombustíveis, que podem agregar valor à cadeia produtiva e fomentar o desenvolvimento tecnológico.

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto.

Favorável ao projeto.

Retirado de pauta

Favorável à matéria

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO✅

ARGUMENTAÇÃO: Incentivar o uso dos biocombustíveis, combustível limpo e sustentável, considerando que o Brasil deve aproveitar suas potencialidades na área energética para abraçar uma estratégia própria de incentivo à transição energética, e desse modo limpar de forma rápida e eficiente a sua matriz de transportes. A proposta, ao dispor sobre margem de preferência em contratações públicas para a aquisição ou locação de veículos automotores, híbridos ou não, flex-fuel, ou exclusivamente movidos a biocombustível ou a hidrogênio.

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAE.

Parecer nº 23, de 2024, da Comissão de Meio Ambiente, Relator: Senador Jorge Seif, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1 (Substitutivo), que apresenta.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO ✅

ARGUMENTAÇÃO: A alteração de limites proposta ao Parque Nacional da Serra do Itajaí se destina a possibilitar a execução de obras de prevenção a desastres causados por enchentes em área de grande vulnerabilidade e onde estão localizadas cidades muito populosas, como Rio do Sul, Blumenau e Itajaí. Afirma que a adoção de medidas de prevenção de enchentes na região faz parte das políticas públicas prioritárias do Governo do Estado de Santa Catarina e do Governo Federal e que o projeto foi proposto pela Secretaria de Estado de Defesa Civil daquele estado.

[Deliberado] Resultado da matéria: Aprovada a Emenda nº 1 (Substitutivo), fica prejudicado o projeto.            Objeto da deliberação:  Parecer nº 109, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação para o turno suplementar.        Resultado: Sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.                  A matéria retorna à Câmara dos Deputados.

Pendente de parecer de Plenário.       Relator de Plenário: Senador Jaques Wagner.               (Pendente de apresentação de requerimento de urgência)

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO ✅

ARGUMENTAÇÃO: O PL pretende concretizar o acordo celebrado Poder Executivo e o Congresso Nacional, acerca do regime de transição para a desoneração da folha de pagamento. A referida transição terá duração de 3 anos – com início em 2025 e término em 2027. Assim, a cada ano da transição, as empresas que optarem pelo regime jurídico da contribuição substitutiva terão que arcar, também, com uma parcela das contribuições ordinárias devidas sobre a folha de pagamento.

[Deliberado] Resultado da matéria: Apreciação adiada.

Pareceres favoráveis ao substitutivo, da Relatora: Senadora Tereza Cristina:       – nº 18, de 2024, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária; e       – nº 70, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos.

[Deliberado] Resultado da matéria: Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados.                  A matéria vai à sanção.             Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Parecer nº 13, de 2024, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relator: Senador Sérgio Petecão, Relator Revisor: Deputado Murilo Galdino, favorável à Medida Provisória, na forma apresentada pelo Poder Executivo, e pela rejeição da Emenda nº 1.

[Deliberado] Objeto da deliberação: Pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática; e o mérito da medida provisória.      Resultado: Aprovada a medida provisória.                  A matéria vai à promulgação.             Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Pela prejudicialidade do PDL 174/2021 e do PDL 194/2021.

CONTRÁRIO AO RELATÓRIO ❌

ARGUMENTAÇÃO: Entende-se por materia vencida após a publicação da IN nº 19, de 2 de junho de 2023, do Ibama, e nº 9, de 23 de agosto de 2023, do Instituto Chico Mendes. Os órgãos ambientais acabaram por revogar tacitamente as INCs que o PDL pretende sustar. Mesmo não tendo feito menção expressa a revogação da IN 1/2021, as novas normas acabam por sobrepor o conteúdo da norma antiga, revogando, no âmbito do IBAMA e ICMBio, os dispositivos da anterior. É importante ressaltar que a proposta de Decreto Legislativo (PDL 174/2021) foi apresentada em momento anterior a publicação das novas normas, quando o objetivo era efetivamente invalidar a INC 1/2021. Apesar da norma ainda estar valida no âmbito do MMA, trata-se de mero fato político, diante da possibilidade do próprio MMA revogar a norma, por meio da publicação de normativo com esse objetivo.

Aprovado o relatório

Pela aprovação do Projeto.

CONTRÁRIO ❌

ARGUMENTAÇÃO: Em novo levantamento do IBGE divulgado no mês de junho deste ano, ratifica a tendência de queda na taxa de trabalhadores sindicalizados em todo o país, os dados são do PNAD. A ausência de filiação é indício forte de que a atuação sindical não agrada àqueles que optam por não aderir às fileiras sindicais. Não há necessidade de obrigatoriedade, a proposta visa apenas fortalecer a sindicalização contra a vontade da sociedade.

Retirado de pauta a pedido do relator para reexame.

Favorável à Proposta.

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO: O projeto busca trazer clareza e segurança jurídica para o processo de demarcação de terras indígenas no Brasil. O marco temporal estabelecido em 05 de outubro de 1988 se alinha com a promulgação da Constituição Federal, que reconheceu e garantiu os direitos originários dos povos indígenas sobre suas terras tradicionais. Ao definir um marco temporal, respeitamos a necessidade de proteger os direitos históricos das comunidades indígenas, ao mesmo tempo em que consideramos a importância de garantir a estabilidade das relações sociais, econômicas e territoriais em nosso país.

Vista coletiva concedida.

Pela aprovação do Projeto na forma da Emenda (substitutivo) que apresenta.

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (substitutivo).