Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela aprovação.

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ❌

ARGUMENTAÇÃO

A proposta estabelece que as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios não dependem de marco temporal, perpassando a busca por segurança jurídica e respeito ao direito de propriedade e ao direito dos índios a essas terras. Além disso, ao se referir constantemente aos “povos indígenas”, sugere que o Brasil é formado por mais de um povo, o que é tecnicamente errado e politicamente irresponsável, podendo sugerir a subdivisão nacional. A interpretação do PL atribui direitos ilimitados aos indígenas, incompatíveis com outras disposições constitucionais, especialmente o direito de propriedade. Estabelecer um direito originário desde o descobrimento do Brasil implicaria considerar todos os brasileiros invasores e criminosos. O PL, ao qualificar todos os brasileiros como genocidas, afronta a moral e a dignidade nacional. Embora reconheçamos os erros do passado, a correção não pode se dar por imputações falsas e criminosas. A Constituição já buscou reparar erros históricos com a demarcação de terras indígenas em 5 anos, assegurando direitos e segurança jurídica. O texto apresentando se mostra inconstitucional e meritoriamente equivocada, o que recomenda sua rejeição.

Lido o parecer do Relator, Deputado Chico Alencar, pelo Deputado Dorinaldo Malafaia. Aprovado o Parecer.

Parecer da Relatora, Dep. Dilvanda Faro (PT-PA), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

O modelo apresentado é semelhante ao da Zona Franca de Manaus, mas com uma diferença: nos termos da proposição, só usufruirão dos correspondentes incentivos e benefícios fiscais as atividades integrantes da cadeia produtiva da bioeconomia, isto é, o conjunto de processos extrativistas, agrícolas, industriais e comerciais para a produção de bens e serviços baseados no uso sustentável de recursos naturais renováveis.

Lido o Parecer pela Relatora. Retirado de pauta, de ofício, a pedido da relatora.

Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 10.010/2018, 554/2019, 4.433/2023, 10.140/2018, 942/2019,  5.040/2019, 6.193/2019, 1.090/2023, 3.677/2023, 959/2024, 4.389/2023, 3.589/2021, 1.226/2022, 2.946/2022, 1.052/2023, 1.276/2023, 1.447/2023, 2.108/2023, 2.323/2023, 2.800/2023, 4.370/2023, 1.361/2023 e 1.394/2024, apensados, com substitutivo.

ARGUMENTAÇÃO:

O parecer do relator de nº 7 na CCJC recomenda o não avanço do Projeto de Lei principal, PL 8.262/17, devido ao enunciado da proposição que permite ao proprietário esbulhado solicitar assistência policial para remover os invasores, desde que apresente uma escritura pública comprovando a propriedade do imóvel. Nesse sentido, o texto do PL nº 10.010/2018 é mais apropriado, pois permite ao possuidor turbado ou esbulhado manter-se ou restituir-se por sua própria força, ou solicitar assistência policial, sem necessidade de ordem judicial, desde que o faça imediatamente e restrinja seus atos de defesa ou desforço ao mínimo necessário para a manutenção ou restituição da posse. Essa flexibilização é fundamentada na necessidade de proteger a posse legítima e assegurar a efetividade do direito, evitando que a burocracia ou entraves legais impeçam a defesa ou a retomada da posse de forma rápida e eficiente Quanto aos vinte e três projetos de leis apensados, tratam de disposições sobre esbulho, questão já bem atendida pelo PL 10.010/18. Portanto somos favoráveis em prosperar o PL 10.010/18 e apensados, na forma do substitutivo pela CCJC.

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O projeto cristaliza a importância de regulamentar o controle da constitucionalidade por omissão para preservar a separação de poderes e assegurar uma atuação equilibrada do STF. Esta proposta é favorável porque visa prevenir que o Judiciário ultrapasse suas atribuições, assumindo funções que são prerrogativas do Legislativo. Ao estabelecer critérios objetivos e balizas claras, o projeto de lei promove a segurança jurídica e a previsibilidade, essenciais para um Estado Democrático de Direito. Além disso, ao conter o ativismo judicial, a proposta fortalece a democracia ao garantir que mudanças significativas na legislação sejam resultado de deliberação parlamentar, respeitando a vontade popular expressa através dos representantes eleitos. Isso ajuda a manter o equilíbrio entre os poderes, evitando a concentração de poder em uma única esfera, e reforça a legitimidade e a eficácia das normas jurídicas.

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 2.673/2021 e 2.853/2021, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

A redação atual do Código Florestal (Lei nº 12651/2012) só permite intervenções em APPs para obras de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental. Portanto, o objetivo do projeto é considerar como de utilidade pública, as obras de infraestrutura e dessedentação animal, incluindo barramentos ou represamentos de água que causem intervenção ou supressão da vegetação nativa em áreas de preservação permanente (APP). Isso se deve à dificuldade de construir reservatórios de água para irrigação nessas áreas, o que é um obstáculo para o crescimento da agricultura irrigada no Brasil.

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

Mediante o cadastro será possível verificar pessoas que têm um histórico nas invasões de terras, permitindo às autoridades identificar padrões de comportamento e implementar eventualmente medidas preventivas para evitar futuras invasões. Ao tornar não apenas a repressão, mas a prevenção às infrações legais mais eficiente, o cadastro também irá contribuir para a segurança das propriedades.

Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Bia Kicis. Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Patrus Ananias e Helder Salomão. Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Patrus Ananias, Helder Salomão, Chico Alencar, Túlio Gadêlha e Fernanda Melchionna. Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 7 votos “Sim”, 27 votos “Não”. Quórum de votação: 34 votos. Lido o Parecer pela Relatora. Iniciada a Discussão Discutiram a Matéria: Dep. Zucco (PL-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Julia Zanatta (PL-SC). Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Fernanda Melchionna e Túlio Gadêlha. Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Patrus Ananias e Helder Salomão, Vice-Líderes da Federação PT-PCdoB-PV, e Deputada Fernanda Melchionna, Vice-Líder da Federação PSOL-Rede, e, por decorrência os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Patrus Ananias, Helder Salomão, Chico Alencar, Fernanda Melchionna e Túlio Gadêlha, em razão da Rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta. Suspensa a Discussão. Vista conjunta aos Deputados Chico Alencar, Fernanda Melchionna, Patrus Ananias e Zucco.

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Aprovado com inclusão de representante do Instituto Livre Mercado na lista de convidados.

Parecer do Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ), pela aprovação.

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ❌

ARGUMENTAÇÃO

Embora a intenção do projeto de lei de proteger pessoas com deficiência de G6PD seja nobre, já existem regulamentações que exigem advertências em rótulos para substâncias potencialmente perigosas para a saúde. A criação de uma legislação adicional específica para a deficiência de G6PD pode gerar redundâncias e conflitos com as normas já estabelecidas, complicando ainda mais o cenário regulatório. Esta mudança poderia implicar custos adicionais elevados e demandar tempo para adequação, o que pode não ser viável para todos os produtores. Uma abordagem focada em educação e conscientização pode ser mais eficaz sem causar transtornos excessivos à indústria e aos consumidores.

Lido o parecer do relator, Deputado Luciano Vieira, pelo Deputado Luiz Lima. Vista ao Deputado Dr. Fernando Máximo.

Parecer do Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.458/2022, 3.067/2022, e 4.076/2023, apensados, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR✅

ARGUMENTAÇÃO

O Programa de Energia Renovável para Agricultura Familiar e Consumidores de Baixa Renda visa melhorar a qualidade de vida de moradores de áreas urbanas de baixa renda e agricultores familiares, fornecendo-lhes energia elétrica gerada por sistemas fotovoltaicos e outras fontes renováveis, financiados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). O relator entende que para aplicação do programa é necessário ajustar a Lei 14.300/22, ampliando os prazos para conexão das unidades ao sistema de distribuição, devido a dificuldades operacionais e licenciamento ambiental, garantindo uma execução mais realista e segura das obras. Os projetos de lei PL 3.067/2022, PL 4.076/2023 e PL 2.458/2022, de temática semelhante, estão apensados ao projeto de lei principal. Foi apresentado um substitutivo que compila as melhores sugestões de todos os projetos, reconhecendo que todos os substitutivos são meritórios.

Não deliberado em razão da ausência do Relator.

Parecer do Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 772/2022, apensado, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Concede um alívio financeiro aos abrigos de proteção animal, oferecendo um desconto de 30% (trinta por cento) nas tarifas de energia elétrica, permitindo-lhes usufruir dos benefícios da Tarifa Social de Energia Elétrica. Este apoio é importante, especialmente considerando que o número de animais abandonados dobrou, destacando ainda mais a importância do trabalho realizado por essas organizações na proteção e cuidado dos animais.

Não deliberado em razão da ausência do Relator.

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Aprovado, subscrito pelo Deputado Nilto Tatto.

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Aprovado, subscrito pelo Deputado Nilto Tatto.

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Aprovado.

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Aprovado.

Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA), pela rejeição.

CONTRÁRIO AO PARECER DA RELATORA ❌

ARGUMENTAÇÃO

O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008,  permite que os instrumentos usados na prática de infrações ambientais sejam destruídos no local e que áreas onde essas atividades ocorreram sejam embargadas (ou seja, proibidas de continuar funcionando). O Decreto citado cria insegurança jurídica para os produtores rurais, pois, a destruição de bens antes do julgamento da infração é vista como uma medida extrema e sem base legal, prejudicando o direito do infrator de se defender e causando possíveis danos irreparáveis, especialmente quando esses bens poderiam ter uso legal ou ser destinados a outros órgãos públicos. Nesse sentido, entendemos que o PDL deve prosperar, garantindo que os produtores tenham segurança jurídica, reduzindo perdas econômicas, promovendo o uso sustentável de recursos, assegurando o direito à ampla defesa e permitindo o uso flexível e produtivo das áreas agrícolas.

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.

Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação.

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ❌

ARGUMENTAÇÃO

A proposta busca suspender a identificação individual dos animais, focando na marcação dos vacinados e contaminados por brucelose, que é obrigatória por lei e auditável pelos órgãos de defesa estaduais, garantindo a identificação duradoura dos animais vacinados e contribuindo para programas de controle da doença. Os produtores rurais têm forte interesse em garantir o bem-estar de seus animais, pois animais saudáveis são mais produtivos e rentáveis. É razoável esperar que os produtores escolham métodos de identificação que causem o mínimo de desconforto aos animais. Embora respeitemos a intenção do deputado e seu projeto, somos contrários à proposta, pois ela inviabiliza práticas tradicionais da pecuária brasileira e aumenta o custo de produção. A marcação a ferro candente, uma técnica de identificação usada há muito tempo, exige uma equipe bem treinada, instalações adequadas e equipamentos de alta qualidade, apesar de sua simplicidade. Acreditamos que a escolha do método de identificação deve ser deixada ao critério do produtor, que conhece melhor sua realidade e as exigências do mercado que atende.

Lido o Parecer pelo Relator Vista à Deputada Célia Xakriabá.

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

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Lido o Parecer pelo Relator. Discutiu a Matéria o Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR). Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.  Lida a Complementação de Voto pelo Relator.

Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1457/2023, apensado.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O PL principal objetiva a inclusão como beneficiários do Programa de Apoio à Conservação Ambiental, aqueles que desenvolvam atividades de reciclagem, coleta seletiva ou destinação adequada de resíduos sólidos, não somente em área rural, mas ampliando para a área urbana, constituindo assim, um auxílio permanente de subsistência a populações carentes que sobrevivam das atividades de reciclagem, coleta seletiva ou destinação adequada de resíduos sólidos para ambas áreas, ampliando o alcance de um programa socioambiental

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo.

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR❌

ARGUMENTAÇÃO

O Projeto busca permitir que qualquer pessoa ou autoridade possa entrar em propriedades privadas sem mandado para resgatar animais em situação de maus-tratos. Embora o objetivo de proteger os animais seja válido, essa medida pode violar a inviolabilidade do domicílio garantida pela Constituição (art. 5º, XI, CRFB/88), que já permite exceções em casos de flagrante delito, como maus-tratos, conforme a Lei nº 9.605/1998. A recente Lei nº 14.064/2020 já aumentou as penas para maus-tratos contra cães e gatos, mostrando que o tema é importante para o Congresso. Contudo, a Constituição e o Código de Processo Penal (CPP) já detalham como agir em casos de flagrante, garantindo que cidadãos e autoridades possam agir sem excessos. O Projeto pode trazer insegurança jurídica, pois não distingue adequadamente os tipos de crimes e procedimentos necessários para proteção dos direitos fundamentais. A simples emissão de um Boletim de Ocorrência não legitima a invasão de propriedade sem permissão, e o que o Projeto pretende já está coberto pela legislação existente.

Lido o Parecer pelo Relator. Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR) e Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO). Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), pela aprovação, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Reclassificar as barragens e os sistemas de captação de água como de utilidade pública facilita o processo de licenciamento ambiental, agilizando a implementação desses projetos. A prática da irrigação é importante para reduzir a dependência da agricultura brasileira das condições climáticas. No entanto, o texto original gera um conflito entre normas, pois os conceitos de utilidade pública e interesse social são definidos na Lei do Código Florestal e na Lei da Mata Atlântica. Visando a segurança jurídica do produtor rural irrigante, o substitutivo apresentado altera especificamente a Lei do Código Floresta, pois, entende ser ineficiente e redundante elaborar várias leis tratando do mesmo assunto, ou seja, a intervenção ou supressão de vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanente (APP) para cada um dos seis biomas brasileiros nos casos de utilidade pública e baixo impacto ambiental. Foi sugerido, então, que seja declarado de utilidade pública e baixo impacto em todos os biomas brasileiros.

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CSPCCO.

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Lido o Parecer pelo Relator. Discutiu a Matéria o Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR). Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação.

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Lido o Parecer pelo Relator. Discutiu a Matéria o Dep. Nilto Tatto (PT-SP). Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação.

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Lido o Parecer pelo Relator. Discutiu a Matéria o Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR). Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela aprovação.

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ❌

ARGUMENTAÇÃO

A duplicação dos prazos prescricionais para crimes ambientais pode ser considerada desproporcional em relação aos prazos prescricionais para outros tipos de crimes, incluindo aqueles de maior gravidade, como crimes contra a vida ou contra a integridade física. A medida pode ser vista como uma punição excessiva para crimes ambientais, sem considerar a diversidade e a variação na gravidade dos crimes cometidos. A Constituição Federal do Brasil estabelece o princípio da igualdade perante a lei (art. 5º, caput). A diferenciação no tratamento dos prazos prescricionais para crimes ambientais em relação a outros tipos de crimes pode ser interpretada como uma violação deste princípio, duplicar os prazos de prescrição pode gerar insegurança jurídica, onde indivíduos e empresas ficam indefinidamente sujeitos a possíveis ações penais e resultando em uma maior ineficiência e morosidade nos processos judiciais por parte do Estado.

Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, do PDL 428/2019, e do PDL 390/2020, apensados, com Substitutivo.

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ❌

ARGUMENTAÇÃO

O PDL em apreço, tem o intuito de sustar a autorização permanente para o trabalho aos domingos e feriados civis, gerando má interpretação legislativa, as disposições legais, já que a autorização permanente para trabalhos aos domingos e feriados encontra guarida constitucional e legal, não devendo ser confundida como uma supressão do direito constitucional ao repouso semanal remunerado, além de ser dotado de potencial prejudicial á atividades que dependem, dentro outros requisitos legais, desta autorização administrativa.

Apresentação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Deputada Bia Kicis  (PL/DF). Encaminhou a votação a Deputada Bia Kicis (PL/DF). Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação.

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ❌

ARGUMENTAÇÃO

A conformidade ambiental exigida é vaga e subjetiva, necessitando de regulamentação adicional para sua implementação. Além disso, o custo elevado de um programa de conformidade será transferido aos consumidores e, embora o programa seja declarado voluntário, a exclusão de benefícios fiscais e financiamentos o tornará uma obrigação de fato. A justificativa dos autores, que usa tragédias ambientais para apoiar a proposta, ignora a eficácia do sistema jurídico ambiental existente no Brasil, que já prevê penalidades rigorosas e fiscalizações essenciais. A proposta também é contraditória, pois enquanto pretende combater ilícitos ambientais, pode, na prática, reduzir penas e incentivar crimes. Por esses motivos, a proposta não resolverá os problemas que pretende enfrentar.

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação, com Substitutivo.

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ❌

ARGUMENTAÇÃO

Defendemos um debate racional e a apresentação de alternativas que garantam o bem-estar animal, protejam o consumidor e preservem a viabilidade econômica. O mundo busca alternativas que evitem impactos financeiros significativos no preço final dos produtos; no entanto, essas alternativas não são simples nem práticas. As indústrias têm grande interesse estão atentas e ativas na busca de desenvolver novas tecnologias, comprometidas com as melhores práticas de produção e seguindo recomendações de entidades e trabalhos científicos em nível mundial.

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

Parecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

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Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela rejeição.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

A Lei nº 8.706, de 1993, já estabelece o SEST e o SENAT, que são contribuições recolhidas compulsoriamente que promovem programas sociais e de formação profissional para trabalhadores e transportadores autônomos. A proposta de uma nova contribuição de 0,5% sobre o frete rodoviário aumentaria os custos em milhões adicionais que iriam ser transferidos da sociedade para aquele custeio, tornando-o desnecessária e questionável.

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

FAVORÁVEL

FAVORÁVEL ✅

Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela rejeição.

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ❌

ARGUMENTAÇÃO

O objetivo é viabilizar a geração de energia elétrica por consumidores de pequeno porte a partir de fontes renováveis como solar, eólica e biomassa; da injeção do excedente na rede de distribuição local; e do ressarcimento dos custos a esses pequenos produtores. Atualmente, o sistema de compensação de energia elétrica é uma prática adotada em vários países, incluindo o Brasil, que permite que consumidores gerem sua própria energia a partir de fontes renováveis, como solar e eólica, e injetem o excesso dessa energia na rede elétrica local.

Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 2.986/2019, apensado,e do Substitutivo da Comissão de Cultura.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

A proposição em epígrafe confere ao município de Vacaria, no estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional dos Rodeios Crioulos. A relevância da festividade transforma a região em um evento turístico de proporção nacional, colaborando para o desenvolvimento local e para o fortalecimento das tradições gaúchas, as quais se relacionam diretamente às raízes das atividades rurais.

Dispensada a leitura do Parecer. Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 2.986/2019, apensado,e do Substitutivo da Comissão de Cultura.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

A proposição em epígrafe confere ao município de Vacaria, no estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional dos Rodeios Crioulos. A relevância da festividade transforma a região em um evento turístico de proporção nacional, colaborando para o desenvolvimento local e para o fortalecimento das tradições gaúchas, as quais se relacionam diretamente às raízes das atividades rurais.