• Ir para Agência FPA
Frente Parlamentar da Agropecuária - FPA
  • Início
  • Sobre a FPA
    • História da FPA
    • Estatuto
    • Diretoria
    • Todos os membros
      • Membros da Região Norte
      • Membros da Região Nordeste
      • Membros da Região Centro-Oeste
      • Membros da Região Sudeste
      • Membros da Região Sul
  • Contato
No Result
View All Result
Frente Parlamentar da Agropecuária - FPA
  • Início
  • Sobre a FPA
    • História da FPA
    • Estatuto
    • Diretoria
    • Todos os membros
      • Membros da Região Norte
      • Membros da Região Nordeste
      • Membros da Região Centro-Oeste
      • Membros da Região Sudeste
      • Membros da Região Sul
  • Contato
  • Ir para Agência FPA
No Result
View All Result
Frente Parlamentar da Agropecuária - FPA
No Result
View All Result

Resultado Agenda Semanal Senado Federal – 01. a 05.07.2024

4 de julho de 2024
em Agenda do Senado
0
Versão para Imprimir

Resultado da_Agenda Legislativa 

De 01/07/2024 até 05/07/2024

Senado Federal

02/07/2024 – terça-feira

 10:00 CAE – Comissão de Assuntos Econômicos
26ª, Ordinária
Local Objetivo Status
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19 Sem objetivo declarado Realizada
Proposições em pauta
 Ordem: 3
SF PL 1075/2022 – (ORDINARIA)

Autor(a): Fabiano Contarato (PT/ES)

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para assegurar aos condutores o direito a ter o exame toxicológico obrigatório custeado pelo empregador.

Despachos: CAE -> CAS (T)

Atual Relator(a): Randolfe (SEMPARTIDO/AP)

Relatório

Favorável ao projeto.

 

Em análise

 

Resultado:

Adiado

 Ordem: 6
SF PL 397/2024 – (ORDINARIA)

Autor(a): Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural nos municípios em que tenha sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou Governo Federal, em virtude de situação de seca ou estiagem extremas.

Despachos: CRA -> CAE (T)

Relatório

Pela aprovação do projeto e da emenda nº 1 – CRA, com duas emendas de sua autoria; e pela rejeição das emendas nºs 2 e 3 – CRA.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO RELÁTORIO✅

ARGUMENTAÇÃO: A renegociação é imprescindível, sobretudo, para os pequenos e médios produtores rurais no Brasil, que se encontram em situação alarmante. A proposta contribui para aprimorar as estratégias de amparo aos agricultores brasileiros em situação de intempéries climáticas. O alto custo de energia elétrica, dos combustíveis e das despesas com insumos afetam negativamente a rentabilidade, agravada pelos recentes problemas climáticos e pela queda nos preços dos principais produtos agrícolas.

 

Resultado:

Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1-CRA-CAE e 4 e 5-CAE.

 
 14:00 CMA – Comissão de Meio Ambiente
27ª, Extraordinária
Local Objetivo Status
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19 Instruir o  PL 2215/2022, que “altera a categoria da Reserva Biológica Marinha do Arvoredo, criada pelo Decreto nº 99.142, de 12 de março de 1990, para Parque Nacional e  modifica sua denominação para Parque Nacional Marinho do Arvoredo; e dá outras providências”. Realizada
Convidados
  • Nome: Bárbara Segal Ramos  – Cargo: Professora Adjunta da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e coordenadora do Laboratório de Ecologia de Ambientes Recifais e do Projeto de Monitoramento Ambiental da Reserva Biológica Marinha do Arvoredo e Entorno (MAArE)
  • Nome: Iara Vasco Ferreira  – Cargo: Diretora de Criação e Manejo de Unidades de Conservação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)
  • Nome: Luiz Américo Pereira  – Cargo: Representante da Comissão de Pesca Artesanal do Litoral Norte de Santa Catarina
  • Nome: Paulinha  – Cargo: Deputada Estadual de Santa Catarina
  • Nome: Rogério Peninha Mendonça  – Cargo: Ex-Deputado Federal e autor do Projeto de Lei nº 2.215, de 2022

 

 
 

03/07/2024 – quarta-feira

 14:00  
Sessão Plenária
Local Objetivo Status
Plenário do Senado Federal Sem objetivo declarado Encerrada
Proposições em pauta
 Ordem: 3
SF PL 2308/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Gilson Marques

Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono; institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro); cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera as Leis nºs 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.478, de 6 de agosto de 1997.

Despachos: CEHV -> PLEN

Relatório

Pareceres:       – nº 1, de 2024, da Comissão Especial Para Debate de Políticas Públicas Sobre Hidrogênio Verde, Relator: Senador Otto Alencar, favorável ao projeto; às Emendas nºs 5, 6, 9 e 14; parcialmente à Emenda nº 3; parcialmente à Emenda nº 8, na forma da Emenda nº 9; com as Emendas nºs 16 a 20, que apresenta; e pela rejeição das demais emendas; e       – nº 90, de 2024, de Plenário, Relator: Senador Otto Alencar, pela aprovação das Emendas nºs 20, na forma de subemenda que suprime o art. 38 do Projeto, 21, 32, 34 e 37, todas na forma da Emenda nº 32, com a consequente prejudicialidade da Emenda nº 17; pela aprovação parcial das Emendas nºs 27, 31, 35, 36 e 42, todas na forma das Emendas nºs 43 e 44, do Relator, e consequente prejudicialidade das Emendas nºs 16 e 19; e pela rejeição das demais emendas de Plenário.              (Tramitando em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1, de 2024, da Comissão Especial para Debate de Políticas Públicas sobre Hidrogênio Verde)

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL COM RESSALVAS ✅

ARGUMENTAÇÃO

Pelo acolhimento das emendas apresentadas. A substituição de combustíveis fósseis por alternativas renováveis promove uma agricultura ainda mais sustentável do que já temos no Brasil. Dessa forma, se faz necessário que nesta nova politica seja inserido todos os biocombustíveis e outras fontes renováveis. Promovendo uma abordagem inclusiva que abrange todas as opções de baixo carbono disponíveis no Brasil.

 

Resultado:

[Deliberado] Objeto da deliberação: Art. 38, incluído pela Emenda nº 20, destacado.      Resultado: Rejeitado o art. 38. Votos contrários dos Senadores Cid Gomes, Marcelo Castro, Lucas Barreto, Carlos Viana, André Amaral, Flavio Azevedo.            Objeto da deliberação: Emenda nº 24, destacada.            Resultado: Ausente o autor do requerimento de destaque, o destaque está prejudicado e a Emenda nº 24 retorna ao grupo a que pertence, sendo considerada rejeitada.            Objeto da deliberação: Emenda nº 26, destacada.      Resultado: Rejeitada a Emenda nº 26.      Votação nominal:       Sim: 8      Não: 50      Abstenção: 0      Presidente: 1      Total: 59            Objeto da deliberação: Emenda nº 25, destacada.      Resultado: Ausente o autor do requerimento de destaque, o destaque está prejudicado e a Emenda nº 25 retorna ao grupo a que pertence, sendo considerada rejeitada.            Objeto da deliberação:  Parecer nº 100, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação final, e a Emenda nº 45.            Resultado: Aprovada a redação final com a Emenda nº 45, de redação.            Objeto da deliberação:  Parecer nº 102, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação final.       Resultado: Aprovada a redação final.            A matéria retorna à Câmara dos Deputados.

 Ordem: 4
SF PLP 262/2019 – (ORDINARIA)

Autor(a): Flavio Arns (PSB/PR)

Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas possam ser beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).

Despachos: CAE -> CDR -> PLEN

Relatório

Pareceres:       – nº 23, de 2022, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Paulo Paim, favorável ao projeto;       – nº 5, de 2023, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Relatora: Senadora Teresa Leitão, favorável ao projeto;       – nº 11, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relatora: Senadora Teresa Leitão, contrário à Emenda nº 1; e        – nº 10, de 2024, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Relatora: Senadora Teresa Leitão, contrário à Emenda nº 1.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO: Sabe-se que as cooperativas no Brasil são fonte sustentável de emprego e renda para as pessoas, carecendo de políticas públicas que respeitem esse modelo e sejam capazes de alavancar o crescimento desse importante setor, é necessário incluir na legislação as cooperativas como entes habilitados a receber incentivos por meio dos fundos regionais, o que tornará mais efetiva a utilização de tais recursos na promoção do desenvolvimento regional no Brasil.

 

Resultado:

[Deliberado] Resultado da matéria: Aprovado o projeto.      Votação nominal:       Sim: 50      Não: 0      Abstenção: 0      Presidente: 1      Total: 51            Objeto da deliberação: Parecer nº 103, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação final.      Resultado: Aprovada a redação final.             A matéria vai à Câmara dos Deputados.

 Ordem: 1
SF PL 1818/2022 – (ORDINARIA)

Autor(a): Presidência da República

Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo; e altera as Leis nºs 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Despachos: CRA -> CMA -> PLEN

Relatório

Pareceres:       – nº 15, de 2022, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Relator: Senador Paulo Rocha, favorável ao projeto; e       – nº 3, de 2023, da Comissão de Meio Ambiente, Relator: Senador Fabiano Contarato, favorável ao projeto com a Emenda  nº 1, de redação, que apresenta.

 

 

Resultado:

[Deliberado] Resultado da matéria: Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, de redação.            Objeto da deliberação: Parecer nº 104, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação final.      Resultado: Aprovada a redação final.                   A matéria vai à sanção.             Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

 
 09:00 CMA – Comissão de Meio Ambiente
28ª, Extraordinária
Local Objetivo Status
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 15 Sem objetivo declarado Realizada
Proposições em pauta
 Ordem: 1
SF PL 5482/2020 – (ORDINARIA)

Autor(a): Wellington Fagundes (PL/MT)

Dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e a exploração sustentável do bioma Pantanal e altera o art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

Despachos: CMA (T)

Relatório

Pela aprovação nos termos do substitutivo

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL COM RESSALVAS ✅

ARGUMENTAÇÃO

As alterações da ementa e demais partes do texto, trocando o termo restauração para recuperação são prejudiciais. Caso permaneça este termo, pode ocorrer conflito de legislação federal com estadual. O estado do MT já disciplinou sobre o termo restauração. Outro ponto que não é interessante é colocar no art. 1º o conceito jurídico indeterminado de “Patrimônio Nacional”. Há várias teses jurídicas controvertidas sobre o assunto, podendo levar a resultados injustos e multas elevadas.

 

Resultado:

Aprovado o substitutivo

 Ordem: 2
SF PDL 174/2021 – (ORDINARIA)

Autor(a): Fabiano Contarato (PT/ES)

Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 12 de abril de 2021, do Ministério do Meio Ambiente, do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

Despachos: CMA -> CCJ -> PLEN

Relatório

Pela aprovação do PDL 174/2021 e pela prejudicialidade do PDL 194/2021.

 

ORIENTAÇÃO FPA

CONTRÁRIO AO RELATÓRIO ❌

ARGUMENTAÇÃO: Entende-se por materia vencida após a publicação da IN nº 19, de 2 de junho de 2023, do Ibama, e nº 9, de 23 de agosto de 2023, do Instituto Chico Mendes. Os órgãos ambientais acabaram por revogar tacitamente as INCs que o PDL pretende sustar. Mesmo não tendo feito menção expressa a revogação da IN 1/2021, as novas normas acabam por sobrepor o conteúdo da norma antiga, revogando, no âmbito do IBAMA e ICMBio, os dispositivos da anterior. É importante ressaltar que a proposta de Decreto Legislativo (PDL 174/2021) foi apresentada em momento anterior a publicação das novas normas, quando o objetivo era efetivamente invalidar a INC 1/2021. Apesar da norma ainda estar valida no âmbito do MMA, trata-se de mero fato político, diante da possibilidade do próprio MMA revogar a norma, por meio da publicação de normativo com esse objetivo.

 

Resultado:

Rejeitado o relatório

 Ordem: 4
SF PL 1348/2024 – (ORDINARIA)

Autor(a): Janaina Farias (PT/CE)

Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incluir o estímulo à utilização de bioinsumos na atividade agrícola entre os objetivos da política agrícola e da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

Despachos: CMA -> CRA (T)

Relatório

Pela aprovação

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL COM RESSALVAS AO RELATÓRIO ✅

ARGUMENTAÇÃO: Conferimos ser necessario politicas de estímulo à produção e ao uso de bioinsumos, e linhas de crédito com condições favorecidas para o financiamento do custeio associado à aquisição de bioinsumos no âmbito da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, conforme disposto pelo Conselho Monetário Nacional. Medidas fundamentais para a consolidação de políticas públicas que contribuam para o fomento da produção e do uso de bioinsumos. Contudo, pontuamos a necessidade de supressão do art. 2.

 

Resultado:

Aprovado o relatório

 
 14:00 CRA – Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
14ª, Extraordinária
Local Objetivo Status
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13 Sem objetivo declarado Realizada
Proposições em pauta
 Ordem: 1
SF PL 4718/2020 – (ORDINARIA)

Autor(a): Marcos Rogério (PL/RO)

Altera a Lei nº 11.952, 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União na Amazônia Legal, para instituir o processo judicial de regularização fundiária.

Despachos: CRA -> CCJ (T)

Atual Relator(a): Márcio Bittar (UNIÃO/AC)

Relatório

Pela aprovação do Projeto e das 3 (três) Emendas de Redação que apresenta.

 

ORIENTAÇÃO FPA

CONTRÁRIO ❌

ARGUMENTAÇÃO: Instituir processo judicial para a emissão de títulos em glebas públicas da União poderá burocratizar e dificultar mais ainda a regularização fundiária do ocupante de boa fé da área. Se o ocupante já cumpre todos os requisitos da Lei 11.952/2009 e do Decreto 10.592/2020, ele deve requerer sua regularização fundiária administrativamente via o órgão fundiário responsável (INCRA). Já existem instrumentos para dar celeridade à emissão, como a Plataforma de Governança Territorial do MDA/INCRA, que digitaliza o processo e o Programa Titula Brasil, que promove parceria com as prefeituras para agilizar a emissão de títulos.

 

Resultado:

Lido o Relatório, a Presidência concede Vista Coletiva nos termos regimentais.

 Ordem: 3
SF PDL 198/2024 – (ORDINARIA)

Autor(a): Ireneu Orth (PP/RS)

Susta os efeitos do Decreto 11.995/2024, que “Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.”

Despachos: CRA -> CCJ -> PLEN

Atual Relator(a): Jorge Seif (PL/SC)

Relatório

Pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 198/2024 e pela prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo 201/24, que tramita em conjunto.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO ✅

ARGUMENTAÇÃO: O decreto gera insegurança jurídica, não apenas ao comprometer os direitos dos proprietários rurais, mas ao interferir em competências legislativas exclusivas do Congresso Nacional. A tentativa de regulamentar unilateralmente a reforma agrária por meio de um decreto cria um conflito institucional, violando princípios de separação de poderes delineados na Constituição Federal. Prever que a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária ocorrerá quando verificado o descumprimento da função social da propriedade, conforme normas editadas pelo INCRA e por alterar a dinâmica da análise do aproveitamento da função produtiva do imóvel rural. Isso porque não é de competência ou atribuição do INCRA regulamentar o exercício da função social da propriedade rural. A revogação dessa norma é essencial para reafirmar a primazia do Congresso Nacional no processo de reformulação da legislação fundiária. E

 

Resultado:

Retirado de pauta.

 Ordem: 4
SF PL 1069/2024 – (ORDINARIA)

Autor(a): Jayme Campos (UNIÃO/MT)

Institui a Política Nacional de Conectividade no Campo.

Despachos: CRA -> CCDD (T)

Relatório

Pela aprovação do Projeto e das 3 (três) Emendas que apresenta.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO: A questão da conectividade no meio rural envolve não apenas aplicações dentro da propriedade, mas também a maneira como o produtor se relaciona com suas redes de cooperação e comercialização de insumos e produtos. Além disso, é crescente a utilização de aplicativos de celulares para auxílio na orientação técnica e para compartilhamento de tratores, máquinas, equipamentos e de terceirização de serviços. De acordo com o estudo, a conectividade no campo é indispensável para o Brasil dar um salto de produtividade, que pode representar um incremento de até R$ 100 bilhões no valor bruto da produção agrícola nacional anual.

 

Resultado:

Aprovado Parecer favorável ao Projeto com as Emendas 1-CRA a 3-CRA.  A matéria vai à Comissão de Comunicação e Direito Digital para prosseguimento da tramitação.

 Ordem: 6
SF PL 5587/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Jussara Lima (PSD/PI)

Institui o Programa Nacional de Sucessão Rural para Jovens Agricultores e dá outras providências.

Despachos: CRA (T)

Atual Relator(a): Professora Dorinha (UNIÃO/TO)

Relatório

Pela aprovação do Projeto.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO ✅

ARGUMENTAÇÃO: O Programa, ao oferecer formação técnica e gerencial em agropecuária, abre portas para que os jovens se engajem na agricultura com uma abordagem moderna e eficiente. Além disso, facilitando o acesso a créditos e terras, o programa serve como um mecanismo de inclusão que pode tornar a agricultura uma opção mais atraente e viável. Com o potencial de reverter a tendência de envelhecimento no setor agrícola e de reter jovens talentosos em comunidades rurais, ao mesmo tempo que oferece uma solução para problemas mais amplos de emprego juvenil.

 

Resultado:

Adiado

 

 

Publicação anterior

Agenda Semanal Senado Federal – 24. a 28.06.2024

Próxima publicação

RESULTADO DA AGENDA DA CÂMARA – 1º DE JULHO À 05 DE JULHO

Próxima publicação

RESULTADO DA AGENDA DA CÂMARA – 1º DE JULHO À 05 DE JULHO

Deixe um comentário Cancelar resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

96 − 92 =

No Result
View All Result

Participe de nosso Canal

Receba notícias no Telegram

Posts recentes

  • RESULTADO DA AGENDA DA CÂMARA – 19 DE MAIO À 23 DE MAIO
  • Resultado Agenda Legislativa Senado (19.05 a 23.05)
  • AGENDA DA CÂMARA – 19 DE MAIO À 23 DE MAIO
  • Agenda Legislativa Senado Federal
  • Resultado Agenda Legislativa Senado Federal (12.05 a 16.05)

Comentários

  • real digital em Resultado Agenda Semanal Senado Federal – 13. a 17.05.2024
  • Início
  • História da FPA
  • Contato
  • Política de privacidade

Desenvolvido por Pressy © 2023
Pressy Comunicação e Tecnologia

No Result
View All Result
  • Início
  • Sobre a FPA
    • História da FPA
    • Estatuto
    • Diretoria
    • Todos os membros
      • Membros da Região Norte
      • Membros da Região Nordeste
      • Membros da Região Centro-Oeste
      • Membros da Região Sudeste
      • Membros da Região Sul
  • Contato
  • Ir para Agência FPA

Desenvolvido por Pressy © 2023
Pressy Comunicação e Tecnologia

Utilizamos cookies para melhorar a sua experiência neste site. Ao fechar esta mensagem sem modificar as definições do seu navegador, você concorda com a utilização deles. Saiba mais sobre cookies e nossa política de privacidade.
Configuração de CookiesAceitar
Manage consent

Visão geral de privacidade

Este site usa cookies para melhorar sua experiência enquanto você navega pelo site. Destes, os cookies categorizados conforme necessário são armazenados no seu navegador, pois são essenciais para o funcionamento das funcionalidades básicas do site. Também usamos cookies de terceiros que nos ajudam a analisar e entender como você usa este site. Estes cookies serão armazenados no seu navegador apenas com o seu consentimento. Você também tem a opção de desativar esses cookies. Mas a desativação de alguns desses cookies pode afetar sua experiência de navegação.
Necessários
Sempre ativado
Os cookies necessários são absolutamente essenciais para o bom funcionamento do site. Esta categoria inclui apenas cookies que garantem funcionalidades básicas e recursos de segurança do site. Esses cookies não armazenam nenhuma informação pessoal.
Não Necessário
Quaisquer cookies que podem não ser particularmente necessários para o funcionamento do site e são usados ​​especificamente para coletar dados pessoais do usuário por meio de análises, anúncios e outros conteúdos incorporados são denominados cookies não necessários. É obrigatório obter o consentimento do usuário antes de executar esses cookies em seu site.
SALVAR E ACEITAR