FAVORÁVEL ✅

Aprovado por unanimidade.

FAVORÁVEL ✅

Aprovado.

Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela CAPADR, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Busca promover alteração no dispositivo para incluir a atividade de pesca artesanal desenvolvida no âmbito das cooperativas e colônias dos pescadores entre aquelas elegíveis ao recebimento do desconto aplicável à Classe Rural. A atividade pesqueira é, por todos seus elementos, uma atividade rural e, em segundo, que a energia elétrica é o principal insumo no armazenamento do pescado, principalmente em pequenas unidades frigoríficas, rigorosamente necessárias para viabilizar a atividade. Neste sentido, pode-se afirmar que uma redução na tarifa de energia elétrica implica substancial ganho de competitividade O parecer de nº 2 vem pela aprovação na forma do susbsitutivo aprovado pela CAPADR, aonde entende-se que o desconto não ocorra somente as cooperativas e colônias de pescadores, e sim as associações e sindicatos de pescadores artesanais. Estendendo o benefício a esse grupo, que encontram na energia elétrica insumo essencial para a conservação do produto do trabalho de seus associados.

Lido o Parecer pelo Relator Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), pela aprovação.

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Lido o Parecer pelo Relator Aprovado o Parecer.

Parecer da Relatora, Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP), pela rejeição.

CONTRÁRIO AO PARECER DA RELATORA ❌

ARGUMENTAÇÃO

As Delegacias de Polícia de proteção ao meio ambiente, desempenham um papel importante na investigação e repressão de crimes ambientais. Alguns estados já criaram Delegacias Especializadas para tratar desses casos, e há propostas para expandir essa medida em todo o país. Essas Delegacias funcionariam de forma contínua, incluindo fins de semana e feriados, garantindo uma atuação mais eficaz na apuração dos delitos ambientais. Isso aumentaria o conhecimento, a eficiência e os resultados no combate a esses crimes. Divergimos da opinião da relatora desta Comissão e acreditamos que a proposta é benéfica para a sociedade, a segurança pública e o combate aos crimes ambientais. A criação dessas Delegacias Especializadas fortalece a tutela do meio ambiente sob a perspectiva da segurança pública e do combate ao crime organizado.

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.

Parecer do Relator, Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP), pela aprovação deste, e do PL 4478/2023, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CMADS.

FAVORÁVEL COM RESSALVAS AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

É fundamental reforçar a importância de combater os maus-tratos aos animais em todas as esferas do poder, incentivando a conscientização e implementando medidas efetivas de proteção. Embora a legislação já estabelece claramente as diversas formas de maus-tratos aos animais, bem como as respectivas penalidades para quem as cometer. No entanto, o texto em questão não apresenta uma definição amplamente difundida do que constituiria maus-tratos, e sabe-se que algumas práticas de manejo agropecuárias podem ser confundidas, por aqueles menos familiarizados com a rotina e o manejo dessas atividades. Nos posicionamos favoráveis ao Projeto de Lei, mas com a ressalva de diminuir a subjetividade (ressalva essa que não foi apresentado por nenhum parecer, até o presente momento), no intuito de nos resguardarmos da possibilidade de práticas de manejo tradicionais da pecuária brasileira, serem enquadradas como atos de crueldade.

Lido o Parecer pelo Relator. Discutiram a Matéria: Dep. Duda Salabert (PDT-MG), Dep. General Girão (PL-RN), Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), Dep. Capitão Alden (PL-BA) e Dep. Gilvan da Federal (PL-ES). Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela rejeição.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Equivocadamente o autor justifica sua proposição alegando que o alto volume de exportações de alimentos pelo Brasil seriam uma afronta ao interesse público em razão da situação de volatilidade do preço dos alimentos e suposta insuficiência de abastecimento interno, que faria com que o país se tornasse protagonista da segurança alimentar de outros países em detrimento da segurança alimentar interna, adicionalmente, o imposto de exportação não deve ser utilizado para distorcer os mercados. Uma sobrecarga tributária aos produtos agropecuários promoverá a perda de mercados externos, uma vez que encareceria nossas exportações. Esse resultado ainda teria impactos negativos sobre o balanço de pagamentos, reduzindo nosso superávit comercial.

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.

Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 10.010/2018, 554/2019, 4.433/2023, 10.140/2018, 942/2019,  5.040/2019, 6.193/2019, 1.090/2023, 3.677/2023, 959/2024, 4.389/2023, 3.589/2021, 1.226/2022, 2.946/2022, 1.052/2023, 1.276/2023, 1.447/2023, 2.108/2023, 2.323/2023, 2.800/2023, 4.370/2023, 1.361/2023 e 1.394/2024, apensados, com substitutivo.

ARGUMENTAÇÃO:

O parecer do relator de nº 7 na CCJC recomenda o não avanço do Projeto de Lei principal, PL 8.262/17, devido ao enunciado da proposição que permite ao proprietário esbulhado solicitar assistência policial para remover os invasores, desde que apresente uma escritura pública comprovando a propriedade do imóvel. Nesse sentido, o texto do PL nº 10.010/2018 é mais apropriado, pois permite ao possuidor turbado ou esbulhado manter-se ou restituir-se por sua própria força, ou solicitar assistência policial, sem necessidade de ordem judicial, desde que o faça imediatamente e restrinja seus atos de defesa ou desforço ao mínimo necessário para a manutenção ou restituição da posse. Essa flexibilização é fundamentada na necessidade de proteger a posse legítima e assegurar a efetividade do direito, evitando que a burocracia ou entraves legais impeçam a defesa ou a retomada da posse de forma rápida e eficiente Quanto aos vinte e três projetos de leis apensados, tratam de disposições sobre esbulho, questão já bem atendida pelo PL 10.010/18. Portanto somos favoráveis em prosperar o PL 10.010/18 e apensados, na forma do substitutivo pela CCJC.

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Embora a redução dos espaços agrícolas nos Planos Diretores Municipais busque aumentar a arrecadação municipal por meio do IPTU, ela pode afetar negativamente os agricultores familiares, excluindo-os das políticas de apoio à agricultura. No entanto, é crucial destacar que, segundo o Estatuto da Terra, as propriedades classificadas como imóveis rurais continuam elegíveis para os benefícios da Lei 11.326/2006, mesmo em áreas urbanas. Essa definição oferece segurança jurídica para o financiamento da produção agrícola pelo agricultor familiar.

Retirados os Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá, Vice-Líderes da Federação PSOL-REDE e o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Chico Alencar. Discutiram a Matéria: Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG) e Dep. Patrus Ananias (PT-MG). Retirados os Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá, Vice-Líderes da Federação PSOL-REDE e o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Chico Alencar. Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O projeto cristaliza a importância de regulamentar o controle da constitucionalidade por omissão para preservar a separação de poderes e assegurar uma atuação equilibrada do STF. Esta proposta é favorável porque visa prevenir que o Judiciário ultrapasse suas atribuições, assumindo funções que são prerrogativas do Legislativo. Ao estabelecer critérios objetivos e balizas claras, o projeto de lei promove a segurança jurídica e a previsibilidade, essenciais para um Estado Democrático de Direito. Além disso, ao conter o ativismo judicial, a proposta fortalece a democracia ao garantir que mudanças significativas na legislação sejam resultado de deliberação parlamentar, respeitando a vontade popular expressa através dos representantes eleitos. Isso ajuda a manter o equilíbrio entre os poderes, evitando a concentração de poder em uma única esfera, e reforça a legitimidade e a eficácia das normas jurídicas.

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 2.673/2021 e 2.853/2021, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

A redação atual do Código Florestal (Lei nº 12651/2012) só permite intervenções em APPs para obras de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental. Portanto, o objetivo do projeto é considerar como de utilidade pública, as obras de infraestrutura e dessedentação animal, incluindo barramentos ou represamentos de água que causem intervenção ou supressão da vegetação nativa em áreas de preservação permanente (APP). Isso se deve à dificuldade de construir reservatórios de água para irrigação nessas áreas, o que é um obstáculo para o crescimento da agricultura irrigada no Brasil.

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), pela aprovação, com emenda.

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Lido o Parecer pela Relatora. Discutiram a Matéria: Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO), Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO) e Dep. Luiz Lima (PL-RJ). Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

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Subscrito pela Deputada Any Ortiz. Aprovado.

FAVORÁVEL ✅

Aprovado. Subscrito pelo Deputado Nelson Barbudo.

Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA), pela rejeição.

CONTRÁRIO AO PARECER DA RELATORA ❌

ARGUMENTAÇÃO

O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, autoriza o embargo de áreas e a destruição de equipamentos produtivos, o que pode levar à paralisação de atividades agrícolas, impactando negativamente a produção de alimentos e a geração de renda. O Decreto citado cria insegurança jurídica para os produtores rurais, que podem ver seus instrumentos de trabalho inutilizados sem a devida comprovação de culpa, e para além dessa insegurança jurídica, adicionalmente, pode causar significativas perdas econômicas para o setor agropecuário. Nesse sentido, entendemos que o PDL deve prosperar, garantindo que os produtores tenham segurança jurídica, reduzindo perdas econômicas, promovendo o uso sustentável de recursos, assegurando o direito à ampla defesa e permitindo o uso flexível e produtivo das áreas agrícolas.

Lido o Parecer pela Relatora Vista ao Deputado Nelson Barbudo.

Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

A instituição de campanhas, como uma semana dedicada ao tema “lixo zero”, tem o poder de transformar a abordagem sobre a gestão de resíduos, contribuindo para que nossas comunidades se tornem mais sustentáveis e auxiliando no cumprimento do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 11 da ONU. Esse objetivo visa cidades e comunidades sustentáveis, destacando a gestão de resíduos municipais como uma maneira de reduzir o impacto ambiental negativo das cidades

Aprovado o Parecer.  Lido o Parecer pela Relatora

Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela rejeição deste, e do PL 2889/2022, apensado.

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ❌

ARGUMENTAÇÃO

Busca reforçar a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) com pessoal especializado ao combate a queimadas e incêndios, fortalecendo o quadro de pessoal capacitado e experimentadas no controle de fogo para além dos bombeiros militares, tendo apoio de brigadistas civis do IBAMA e dos Estados para muito contribuir com os trabalhos de combate a queimadas e incêndios realizados pela FNSP.

Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação deste, e do PL 2936/2022, apensado, com Substitutivo.

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ❌

ARGUMENTAÇÃO

A proposta busca elevar o status normativo das determinações do Decreto 7.747/12, o que inclui a ampliação da proteção dos direitos dos povos indígenas, como a consulta obrigatória em processos de licenciamento ambiental, mas levanta preocupações sobre possíveis atrasos burocráticos que podem impactar o desenvolvimento nacional, especialmente em obras públicas, como as de transmissão de energia. Além disso, a restrição ao usufruto exclusivo de recursos naturais pode limitar atividades econômicas importantes, como a mineração para produção de fertilizantes, afetando tanto os produtores rurais quanto os consumidores. Dessa forma, devido aos potenciais riscos para projetos de infraestrutura e interesse público, a proposição deve ser questionada quanto à sua viabilidade.

Aprovado o Parecer.

Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela aprovação, com substitutivo.

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Lido o Parecer pela Relatora Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação deste, e do PL 644/2024, apensado, com substitutivo.

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Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação.

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ❌

ARGUMENTAÇÃO

No Brasil, os métodos de eutanásia seguem as diretrizes estabelecidas por organizações internacionais e nacionais, como a Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA). Essas diretrizes visam garantir práticas humanitárias na gestão sanitária dos animais, mesmo em países com legislações rigorosas de bem-estar animal. Empresas de genética e avicultura de ponta no Brasil estão ativamente envolvidas na pesquisa de alternativas, como métodos de sexagem embrionária e utilização comercial dos machos. No entanto, essas alternativas ainda não foram completamente aprovadas e implementadas, especialmente devido à complexidade e ao tempo necessário para adaptação em uma cadeia produtiva extensa como a brasileira e de outros grandes produtores. A prática de seleção genética e descarte de animais sem finalidade zootécnica é comum globalmente e necessária para sistemas produtivos modernos. Especificamente na avicultura de postura, a eliminação dos pintos machos de um dia é justificada pela falta de utilidade econômica e genética para a produção de ovos. As empresas sediadas no Brasil, sendo internacionais e comprometidas com melhores práticas de produção, estão ativamente buscando novas tecnologias que atendam às recomendações das entidades internacionais e às demandas científicas globais. Assim que tecnologias viáveis industrialmente forem desenvolvidas, e não resultarem em custos excessivos para os alimentos no Brasil, alternativas poderão ser consideradas e implementadas.

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.290/202, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.290/2022, na forma do Substitutivo adotado pela CASP.

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Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pelo Deputado Merlong Solano. Iniciada a Discussão Encerrada Discussão Aprovado o Parecer.

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com emenda.

CONTRÁRIO AO PARECER DA RELATORA ❌

ARGUMENTAÇÃO

A CLT não faz uma distinção clara entre atividades internas e externas, mas deixa a carga do poder executivo estabelecer condições específicas conforme a natureza das atividades, como exemplificado pela NR-31, que aborda o trabalho rural. Portanto, a proposta carece de solidez ao não abordar diretamente as especificidades das atividades externas, o que poderia gerar instabilidade nas relações trabalhistas regulamentadas pela CLT e pelas Normas Regulamentadoras (NRs). Considerando uma potencial inadequação e possíveis impactos negativos na segurança jurídica das relações trabalhistas.

Leitura do Parecer pela Relatora, Deputada Flávia Morais. Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Vicentinho (PT-SP). Aprovado o Parecer.

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Encaminhou, favoravelmente,, a Deputada Lidice da Mata Subscrito pela Deputada Lidice da Mata. Aprovado.

Parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela aprovação do PL 179/2023, do PL 793/2023, do PL 812/2023, do PL 4065/2023, e do PL 398/2024, apensados, com substitutivo.

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Retirado de pauta, de ofício, por solicitação da Relatora.

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O objetivo é que o agricultor se enquadre como segurado especial para fins de aposentadoria ao exercer atividade agropecuária em imóvel rural que possua área aproveitável de até 4 módulos fiscais, em vez de uma área total de até 4 módulos fiscais. A proposta visa alterar o método de apuração do tamanho das propriedades rurais para fins de enquadrar trabalhadores rurais na Previdência Social, evitando a exclusão de agricultores que possuem propriedades superiores a 4 módulos fiscais, mas que, devido a características do imóvel e à legislação ambiental, só podem explorar áreas menores. A legislação previdenciária passaria a considerar a área aproveitável, como na legislação tributária, em vez da área total. Isso permitiria que agricultores se enquadrem como segurados especiais se explorarem até 4 módulos fiscais aproveitáveis. Sabemos que os benefícios previdenciários para trabalhadores rurais são frequentemente judicializados no Brasil, e um novo critério legal é uma medida salutar que contribuirá para reduzir os gastos públicos com demandas processuais. O substitutivo apresentado busca alterar as Leis nº 2.212/1991 e nº 8.213/1991, estabelecendo que o limite de quatro módulos fiscais se refira à área aproveitável.

Lido o Parecer pela Relatora Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela rejeição.

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ❌

ARGUMENTAÇÃO

O objetivo é viabilizar a geração de energia elétrica por consumidores de pequeno porte a partir de fontes renováveis como solar, eólica e biomassa; da injeção do excedente na rede de distribuição local; e do ressarcimento dos custos a esses pequenos produtores. Atualmente, o sistema de compensação de energia elétrica é uma prática adotada em vários países, incluindo o Brasil, que permite que consumidores gerem sua própria energia a partir de fontes renováveis, como solar e eólica, e injetem o excesso dessa energia na rede elétrica local.

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.

Parecer do Relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO ARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Visa incentivar o empreendimento turístico no ambiente rural, de preferência os de base familiar e comunitária com o intuito de fomentar a geração de emprego e renda nas zonas rurais, elevando a condição de vida no campo, e promovendo a utilização responsável e sustentável dos recursos naturais

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

Parecer nº 1, de 2024, da Comissão Especial para Debate de Políticas Públicas sobre Hidrogênio Verde, Relator: Senador Otto Alencar, favorável ao projeto; às Emendas nºs 5, 6, 9 e 14; parcialmente à Emenda nº 3;  parcialmente à Emenda nº 8, na forma da Emenda nº 9; com as Emendas nºs 16 a 20, de Relator, que apresenta; e pela rejeição das demais emendas.               Pendente de parecer sobre as emendas de Plenário.         Relato de Plenário: Senador Otto Alencar.               (Pendente de aprovação do Requerimento nº 1, de 2024, da Comissão Especial para Debate de Políticas Públicas sobre Hidrogênio Verde, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do RISF)

FAVORÁVEL COM RESSALVAS ✅

ARGUMENTAÇÃO

Pelo acolhimento das emendas apresentadas. A substituição de combustíveis fósseis por alternativas renováveis promove uma agricultura ainda mais sustentável do que já temos no Brasil. Dessa forma, se faz necessário que nesta nova politica seja inserido todos os biocombustíveis e outras fontes renováveis. Promovendo uma abordagem inclusiva que abrange todas as opções de baixo carbono disponíveis no Brasil.

[Deliberado] Objeto da deliberação: Requerimento nº 1, de 2024, Comissão Especial Para Debate de Políticas Públicas Sobre Hidrogênio Verde.      Resultado: Aprovado o requerimento.            A matéria retorna à pauta da sessão do Senado amanhã.            Resultado da matéria: Apreciação adiada.

Pareceres:       – nº 11, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Jader Barbalho, Relator “Ad hoc”: Senador Marcelo Castro, favorável ao projeto e à Emenda nº 11, na forma da Emenda nº 14 (Substitutivo), contrário às Emendas nºs 1 a 10 e 12, e pela rejeição da Emenda nº 13;        – nº 54, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Otto Alencar, favorável à Emenda nº 14 (Substitutivo), com subemendas, que apresenta, e contrário às demais emendas; e       – nº 85, de 2024, de Plenário, Relator: Senador Otto Alencar, contrário às emendas de Plenário.              (Pendente de aprovação de Requerimento nº 73, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do RISF)

[Deliberado] Objeto da deliberação: Requerimento nº 73, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria.            Resultado: Aprovado o requerimento.            Resultado da matéria: Aprovada a Emenda nº 14 (Substitutivo), com subemendas, ressalvados os destaques.            Objeto da deliberação: Capítulo XI do Título I do Substitutivo, destacado.            Resultado: Mantido o Capítulo XI do Título I do Substitutivo, destacado. Com os votos contrários dos Senadores Carlos Portinho, Soraya Thronicke, Sérgio Moro, Izalci Lucas, Cleitinho Azevedo, Carlos Viana, Eduardo Girão, Hamilton  Mourão, Lucas Barreto, Damares Alves e Rogério Marinho.            Senador Carlos Portinho solicita verificação de votação, com apoiamento dos Senadores Sergio Moro e Rogerio Marinho.            Resultado da matéria: Mantido o  Capítulo XI do Título I do Substitutivo.      Votação nominal:       Sim: 41      Não: 27      Abstenção: 0      Presidente: 1      Total: 69            Objeto da deliberação: Emenda nº 22, destacada.      Resultado: Aprovada a Emenda nº 22.            Objeto da deliberação: Parecer nº 86, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação para o turno suplementar.      Resultado: Sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.                  A matéria retorna à Câmara dos Deputados.

Favorável, nos termos da Emenda nº 14-CCJ (substitutivo), com três subemendas que apresenta, e contrário às Emendas nºs 15 a 20.

Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da comissão, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 14– CAE-CCJ (Substitutivo), com as Subemendas nºs 1 a 3-CAE à Emenda nº 14-CAE-CCJ; contrário Às emendas nºs 15 a 21.

Pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 1-CCT (Substitutivo), com uma subemenda apresentada.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO ✅

ARGUMENTAÇÃO: A Lei do Bem concede benefícios fiscais a empresas que realizem aporte em projetos de PD&I objetivando uma inovação tecnológica, pelo texto estão sendo propostos a dedução, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de valor correspondente à soma dos gastos realizados com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. Uma empresa do setor agropecuário pode colaborar com a EMBRAPA em um projeto de pesquisa, assim a empresa pode registrar as despesas com PD&I para esse projeto e obter deduções fiscais conforme a Lei do Bem.

Adiada a discussão pela apresentação do Req. 72/2024-CAE.

Favorável ao projeto, contrário às Emendas nºs 1 e 2-CCT, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 3, nos termos das três emendas que apresenta.

FAVORÁVEL COM RESSALVAS ✅

ARGUMENTAÇÃO: Pelo acolhimento das emendas apresentadas. Em conformidade com as novas políticas estabelecias pelo país para a mobilidade verde, como o Programa Mover e o Combustível do Futuro, o Brasil não deve optar por uma rota tecnológica determinada.

Adiado.

Pareceres:       – nº 1, de 2024, da Comissão Especial Para Debate de Políticas Públicas Sobre Hidrogênio Verde, Relator: Senador Otto Alencar, favorável ao projeto; às Emendas nºs 5, 6, 9 e 14; parcialmente à Emenda nº 3; parcialmente à Emenda nº 8, na forma da Emenda nº 9; com as Emendas nºs 16 a 20, que apresenta; e pela rejeição das demais emendas; e       – nº 90, de 2024, de Plenário, Relator: Senador Otto Alencar, pela aprovação das Emendas nºs 20, na forma de subemenda que suprime o art. 38 do Projeto, 21, 32, 34 e 37, todas na forma da Emenda nº 32, com a consequente prejudicialidade da Emenda nº 17, pela aprovação parcial das Emendas nºs 27, 31, 35, 36 e 42, todas na forma das Emendas nºs 43 e 44, do Relator, e consequente prejudicialidade das Emendas nºs 16 e 19, e pela rejeição das demais emendas de Plenário.              (Tramitando em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1, de 2024, da Comissão Especial para Debate de Políticas Públicas sobre Hidrogênio Verde)

[Deliberado] Resultado da matéria: Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 5, 6, 9, 14, 18, 20, com subemenda, 32, 40, 43 e 44, ressalvados os destaques.                  A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente para continuidade da deliberação.

Parecer nº 4, de 2024, da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, Relator: Senador Efraim Filho, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 6 (Substitutivo); e contrário às demais emendas.              (Pendente de aprovação do Requerimento nº 458, de 2024, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria)

FAVORÁVEL COM RESSALVAS ✅

ARGUMENTAÇÃO: Pelo acolhimento das emendas apresentadas. As alterações propostas alinham o texto da lei complementar ao importante avanço previsto pelo artigo 14 da Lei nº 14.689/23, que limita a imposição de multas tributárias a 100% do crédito tributário, sob pena de violação à proibição constitucional de vedação ao confisco. E também, para estar em linha com a diretriz de conferir tratamento diferenciado aos contribuintes de acordo com seu perfil de cooperação e conformidade, penalizando mais gravemente apenas aqueles que agem de forma dolosa para evitar o correto cumprimento das obrigações tributárias, e incentivando o comportamento dos bons contribuintes.

[Deliberado] Resultado da matéria: Retirado de Pauta.

Parecer nº 5, de 2024, da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, Relator: Senador Efraim Filho, favorável ao projeto e parcialmente favorável à Emenda nº 2, na forma da Emenda nº 6 (Substitutivo); e contrário às demais emendas.              (Pendente de aprovação do Requerimento nº 459, de 2024, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria)

ARGUMENTAÇÃO: Acolhimento da emenda apresentada. A emenda busca equilibrar a relação entre o fisco e os contribuintes, garantindo que as execuções fiscais só ocorram após o devido processo legal e julgamento final.

[Deliberado] Resultado da matéria: Retirado de Pauta.

Pela aprovação nos termos do substitutivo

FAVORÁVEL COM RESSALVAS ✅

ARGUMENTAÇÃO

As alterações da ementa e demais partes do texto, trocando o termo restauração para recuperação são prejudiciais. Caso permaneça este termo, pode ocorrer conflito de legislação federal com estadual. O estado do MT já disciplinou sobre o termo restauração. Outro ponto que não é interessante é colocar no art. 1º o conceito jurídico indeterminado de “Patrimônio Nacional”. Há várias teses jurídicas controvertidas sobre o assunto, podendo levar a resultados injustos e multas elevadas.

Vista coletiva concedida

Pela aprovação nos termos do substitutivo

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Aprovado o relatório

Pela declaração de prejudicialidade dos Projetos de Decretos Legislativos nº 183, de 2020, e nº 187, de 2020.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO ✅

ARGUMENTAÇÃO: Entende-se por matéria vencida, revogada pela Instrução Normativa FUNAI n. 30, de 9 de agosto de 2023, que susta a norma da FUNAI, que garante o direito de proprietários rurais de terem documento da FUNAI que ateste que os limites de suas propriedades não invadem reservas homologadas.

Aprovado o relatório

Aprovado

Aprovado

Parecer favorável nº 10, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Hamilton Mourão.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO ✅

ARGUMENTAÇÃO

Este projeto estabelece regras para garantir os direitos previdenciários de trabalhadores brasileiros e tchecos que trabalham no outro país. Permite que os trabalhadores somem o tempo de contribuição em ambos os países para alcançar os requisitos de aposentadoria e outros benefícios. Isso protege os trabalhadores que se mudam entre os dois países e evita que percam seus direitos previdenciários.

[Deliberado]