Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação deste, e do PL 3066/2023, apensado, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Cria incentivos para reduzir custos com energia elétrica, como estratégia para fortalecer pequenos empreendedores e agricultores familiares. A proposta visa financiar equipamentos de geração de energia e permitir o uso dos créditos gerados para amortizar esses financiamentos, aliviando assim o peso financeiro sobre esses grupos, promovendo autossuficiência energética e sustentabilidade. Foi apresentado o PRL nº 3, que mantém as ressalvas do PRL nº 2 sobre a limitação da obrigação de aquisição do crédito de energia pelas distribuidoras aos créditos da central consumidora-geradora enquanto não quitada a operação financeira do tomador. A principal mudança proposta no novo parecer, está na alteração está na forma como os recursos do BNDES são direcionados para financiar projetos de micro e minigeração distribuída: anteriormente, eram estabelecidos percentuais fixos, e agora passa a uma priorização com base na demanda existente. A nova abordagem pode oferecer mais oportunidades de financiamento conforme a demanda cresce, potencialmente beneficiando um número maior de pequenos produtores e empreendedores ao longo do tempo, se a demanda justificar um aumento nos recursos.

Lido o Parecer do Relator, Deputado Helder Salomão, pelo Deputado Jorge Goetten. Aprovado o Parecer.

FAVORÁVEL ✅

Aprovado, com a inclusão dos seguintes convidados, a pedido do Deputado Prof. Reginaldo Veras: Representante do Conselho Federal de Corretores de Imóveis e  Representante do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 10.010/2018, 554/2019, 4.433/2023, 10.140/2018, 942/2019,  5.040/2019, 6.193/2019, 1.090/2023, 3.677/2023, 959/2024, 4.389/2023, 3.589/2021, 1.226/2022, 2.946/2022, 1.052/2023, 1.276/2023, 1.447/2023, 2.108/2023, 2.323/2023, 2.800/2023, 4.370/2023, 1.361/2023 e 1.394/2024, apensados, com substitutivo.

ARGUMENTAÇÃO:

O parecer do relator de nº 7 na CCJC recomenda o não avanço do Projeto de Lei principal, PL 8.262/17, devido ao enunciado da proposição que permite ao proprietário esbulhado solicitar assistência policial para remover os invasores, desde que apresente uma escritura pública comprovando a propriedade do imóvel. Nesse sentido, o texto do PL nº 10.010/2018 é mais apropriado, pois permite ao possuidor turbado ou esbulhado manter-se ou restituir-se por sua própria força, ou solicitar assistência policial, sem necessidade de ordem judicial, desde que o faça imediatamente e restrinja seus atos de defesa ou desforço ao mínimo necessário para a manutenção ou restituição da posse. Essa flexibilização é fundamentada na necessidade de proteger a posse legítima e assegurar a efetividade do direito, evitando que a burocracia ou entraves legais impeçam a defesa ou a retomada da posse de forma rápida e eficiente Quanto aos vinte e três projetos de leis apensados, tratam de disposições sobre esbulho, questão já bem atendida pelo PL 10.010/18. Portanto somos favoráveis em prosperar o PL 10.010/18 e apensados, na forma do substitutivo pela CCJC.

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Embora a redução dos espaços agrícolas nos Planos Diretores Municipais busque aumentar a arrecadação municipal por meio do IPTU, ela pode afetar negativamente os agricultores familiares, excluindo-os das políticas de apoio à agricultura. No entanto, é crucial destacar que, segundo o Estatuto da Terra, as propriedades classificadas como imóveis rurais continuam elegíveis para os benefícios da Lei 11.326/2006, mesmo em áreas urbanas. Essa definição oferece segurança jurídica para o financiamento da produção agrícola pelo agricultor familiar.

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O projeto cristaliza a importância de regulamentar o controle de constitucionalidade por omissão para preservar a separação de poderes e assegurar uma atuação equilibrada do STF. Esta proposta é favorável porque visa prevenir que o Judiciário ultrapasse suas atribuições, assumindo funções que são prerrogativas do Legislativo. Ao estabelecer critérios objetivos e balizas claras, o projeto de lei promove a segurança jurídica e a previsibilidade, essenciais para um Estado Democrático de Direito. Além disso, ao conter o ativismo judicial, a proposta fortalece a democracia ao garantir que mudanças significativas na legislação sejam resultado de deliberação parlamentar, respeitando a vontade popular expressa através dos representantes eleitos. Isso ajuda a manter o equilíbrio entre os poderes, evitando a concentração de poder em uma única esfera, e reforça a legitimidade e a eficácia das normas jurídicas.

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 2.673/2021 e 2.853/2021, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

A redação atual do Código Florestal (Lei nº 12651/2012) só permite intervenções em APPs para obras de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental. Portanto, o objetivo do projeto é considerar como de utilidade pública, as obras de infraestrutura e dessedentação animal, incluindo barramentos ou represamentos de água que causem intervenção ou supressão da vegetação nativa em áreas de preservação permanente (APP). Isso se deve à dificuldade de construir reservatórios de água para irrigação nessas áreas, o que é um obstáculo para o crescimento da agricultura irrigada no Brasil.

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

FAVORÁVEL ✅

Aprovado, com inclusão dos seguintes convidados, a pedido do deputado Ivan Valente: Paula Johns, Diretora Executiva da ACT Promoção da Saúde; Marcelo Firpo, Pesquisador da Fiocruz; Tiago Barreto, Secretário Executivo da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) e Jakeline Pivato, Secretária Nacional da Campanha Permanente Contra Agrotóxicos e Pela Vida.

FAVORÁVEL ✅

Aprovado.

FAVORÁVEL ✅

Aprovado.

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 1680/2021, apensado.

FAVORÁVEL AO PARECER ✅

ARGUMENTAÇÃO

No contexto das normas que abrangem crimes contra o meio ambiente, o enfoque primordial reside na prevenção das agressões ambientais e, em seguida, a reparação quando necessário. O projeto de lei tem como objetivo principal o aumento, em até o dobro, das sanções atualmente vigentes para delitos ambientais.
O ponto mais importante é que as regras das leis ambientais já são claras e possuem punições adequadas. Entretanto, o que precisa ser aprimorado e efetivamente viabilizado é a fiscalização.
Dessa forma pode se concluir que a redação atual da Lei de Crimes Ambientais é suficiente para a proteção do meio ambiente e combate aos crimes previstos nela. As discussões devem direcionar-se à intensificação do monitoramento e à fiscalização mais ampla por parte dos órgãos envolvidos, ao invés de se concentrarem na amplificação das normas ambientais que já se caracterizam por sua rigidez.

Lido o Parecer pelo Relator Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela rejeição deste, e do PL 2889/2022, apensado.

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ❌

ARGUMENTAÇÃO

Busca reforçar a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) com pessoal especializado ao combate a queimadas e incêndios, fortalecendo o quadro de pessoal capacitado e experimentadas no controle de fogo para além dos bombeiros militares, tendo apoio de brigadistas civis do IBAMA e dos Estados para muito contribuir com os trabalhos de combate a queimadas e incêndios realizados pela FNSP.

Lido o Parecer pelo Relator Vista ao Deputado Nelson Barbudo.

Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação deste, e do PL 2936/2022, apensado, com Substitutivo.

CONTRÁRIO ❌

ARGUMENTAÇÃO

A proposta busca elevar o status normativo das determinações do Decreto 7.747/12, o que inclui a ampliação da proteção dos direitos dos povos indígenas, como a consulta obrigatória em processos de licenciamento ambiental, mas levanta preocupações sobre possíveis atrasos burocráticos que podem impactar o desenvolvimento nacional, especialmente em obras públicas, como as de transmissão de energia.
Além disso, a restrição ao usufruto exclusivo de recursos naturais pode limitar atividades econômicas importantes, como a mineração para produção de fertilizantes, afetando tanto os produtores rurais quanto os consumidores.
Dessa forma, devido aos potenciais riscos para projetos de infraestrutura e interesse público, a proposição deve ser questionada quanto à sua viabilidade.

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

MONITORAR

Aprovado. O Dep. Florentino Neto (PT/PI) subscreveu o Requerimento.

MONITORAR

Discutiram a Matéria: Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA) e Dep. Florentino Neto (PT-PI). Aprovado, com inclusão de convite ao Ministério da Fazenda, ao Ministério de Meio Ambiente e Mudança do Clima e ao Instituto de Defesa de Consumidores – IDEC; e para a realização em conjunto com a Comissão de Minas e Energia.

MONITORAR

Aprovado, com a inclusão de convite à senhora Elbia Gannoum, Presidente da ABEEólica. Discutiram a Matéria: Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), Dep. Julio Lopes (PP-RJ) e Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP).

Parecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

MONITORAR

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.992/2023, do PL nº 4.253/2023, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.992/2023, do PL nº 4.253/2023, na forma do Substitutivo adotado pela CAPADR.

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

A proposta de permitir que todas as instituições financeiras utilizem repasses interfinanceiros como lastro para a emissão de Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), se faz importante para o fortalecimento do setor agropecuário. Atualmente, essa prerrogativa é limitada a cooperativas de crédito, o que restringe significativamente o mercado de operações financeiras. Muitas instituições financeiras já transferem recursos entre si para financiar o setor rural, mas não podem usar esses repasses como garantia para emitir LCAs. Isso não está alinhado com a necessidade de ampliar o acesso ao crédito agrícola, especialmente considerando que os recursos governamentais são frequentemente insuficientes e o BNDES enfrenta restrições em sua capacidade de funding. Melhorar o funcionamento das LCAs, permitindo o uso de repasses interfinanceiros como lastro, é essencial para aumentar a disponibilidade de crédito para os agricultores, promover a captação de recursos privados e, consequentemente, fortalecer o agronegócio brasileiro. A incorporação dessas mudanças, conforme proposto no substitutivo que une os projetos de lei relacionados, visa harmonizar a legislação e maximizar os recursos financeiros.

Aprovado o Parecer.

Aprovado.

FAVORÁVEL ✅

Aprovado.

Aprovado.

FAVORÁVEL ✅

Aprovado.

Aprovado. Transformado em convite.

Parecer da Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), pela aprovação.

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 312/22 autoriza o uso do fungicida carbendazim em agrotóxicos no Brasil, revertendo a decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que havia determinado a redução gradual do uso do produto devido a preocupações toxicológicas.
A suspensão do carbendazim foi considerada abrupta e unilateral, sem embasamento em estudos técnicos e científicos, contrariando práticas legais de avaliação. A ausência de um plano de substituição para o fungicida causou impactos significativos na cadeia produtiva do agronegócio, aumentando custos de produção e elevando os preços dos alimentos, o que afeta especialmente consumidores mais vulneráveis.
O carbendazim é amplamente utilizado em culturas como feijão, arroz e soja, e sua retirada repentina trouxe riscos de prejuízos para produtores e custos ambientais decorrentes do descarte de estoques existentes.
O proposto é mitigar essas interrupções e impactos negativos, permitindo o uso continuado do carbendazim enquanto a reavaliação toxicológica pela Anvisa ainda está em andamento. É importante que qualquer decisão sobre este assunto seja baseada em análise científica detalhada e avaliação dos impactos econômicos para não ter riscos desproporcionais.

Lido o Parecer pela Relatora. Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga, João Daniel e Rodolfo Nogueira.

Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela aprovação.

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

O PDL visa sustar as alterações promovidas pelo Decreto nº 11.637, de 16 de agosto de 2023, no Programa Nacional de Reforma Agrária.
O Decreto dificulta o acesso à titulação definitiva da terra para o agricultor familiar ao quadruplicar a pontuação de acampados no processo seletivo. Essa medida cria um incentivo perverso à ocupação irregular de terras, desconsiderando as condições precárias e desumanas em que vivem as famílias em tais locais.
Para além disso, concessão de 20 pontos a acampados, conforme o Decreto nº 11.637, foi considerada ilegal pelo Tribunal de Contas da União, violando princípios constitucionais e extrapolando os limites legais.
O Decreto a ser sustado permite a titulação de terras para associações ou cooperativas, contrariando o Estatuto da Terra (Lei nº 8.629/93), que veda a titulação a pessoas jurídicas. Essa medida concentra grandes áreas em um único “CNPJ”, subjugando os assentados físicos à vontade de líderes ou dirigentes, impedindo-os de serem verdadeiros proprietários da terra.
A prioridade na reforma agrária deve ser a titulação individual, garantindo o empoderamento do agricultor familiar e o desenvolvimento da produção agropecuária. O Decreto parece direcionado à “coletivização de áreas” e à “terceirização da reforma agrária” para movimentos sociais específicos, em detrimento do agricultor familiar, que é o verdadeiro destinatário do Programa.
Por fim, o Decreto limita a titulação definitiva à implementação de “projetos ambientalmente diferenciados”, criando uma condicionante ao direito à terra, a titulação deve ser plena e incondicional, permitindo ao assentado a autonomia na gestão de sua propriedade e na escolha de suas práticas agrícolas.

Lido o Parecer pelo Relator. Vista ao Deputado João Daniel.

Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação.

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

Ao desonerar a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) de taxas e contribuições para registro e proteção de experimentos, produtos e tecnologias, o Projeto de Lei:
1. Valoriza o trabalho da Embrapa, reconhecendo a relevância da empresa em um momento de crescentes restrições orçamentárias.
2. Elimina barreiras financeiras à busca por soluções cada vez mais eficientes para nossos sistemas produtivos, impulsionando a pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias.

3. Fortalece a segurança alimentar e setor agropecuário, contribuindo diretamente para o aumento da competitividade do setor agropecuário nacional.

Lido o Parecer pelo Relator. Iniciada a Discussão. Discutiu a Matéria o Dep. João Daniel (PT-SE). Encerrada a Discussão. Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), pela aprovação deste, e do PL 4468/2023, apensado, com substitutivo.

Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta do deputado Rodolfo Nogueira. Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), pela aprovação deste, e do PL 4468/2023, apensado, com substitutivo.

Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta do deputado Rodolfo Nogueira. Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Pezenti (MDB-SC), pela aprovação.

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

O Projeto de Lei busca excluir a incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) sobre áreas sujeitas a inundações periódicas. Essa medida se faz necessária para garantir justiça social e viabilidade econômica para os produtores rurais que enfrentam os desafios específicos dessas regiões.

A agricultura já é marcada pela constante incerteza das intempéries climáticas, e as inundações frequentes comprometem a produção, gerando perdas financeiras e insegurança para os produtores e suas famílias.

O trabalho nessas regiões é árduo e perigoso, com os agricultores expostos a riscos crescentes de acidentes e doenças durante as inundações. A frequente cobertura das terras por água torna a exploração agrícola inviável durante boa parte do ano, limitando drasticamente a capacidade de geração de renda dos produtores.

Portanto, a cobrança do ITR sobre áreas inundáveis configura uma incoerência, pois o proprietário não obtém retorno econômico significativo da terra devido às inundações, ou seja, além dos produtores já enfrentam diversos desafios, ainda há inclusão do ITR agravando ainda mais suas dificuldades.

Acreditamos que a isenção do ITR para áreas inundáveis representa um ato de justiça social, reconhecendo as dificuldades enfrentadas pelos produtores e aliviando sua carga tributária.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

EM ELABORAÇÃO

Lido o Parecer pelo Relator. Vista ao Deputado João Daniel.

Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela rejeição.

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

O Projeto de Lei nº 4.522/2021, que propõe a destinação prioritária de imóveis rurais de devedores do fisco à reforma agrária, embora tenha uma intenção louvável, apresenta falhas que o impedem de ser aprovado.
A destinação dos recursos da arrecadação fiscal é mais abrangente do que a reforma agrária, o autor do projeto ignora os impactos que a medida terá sobre outras áreas cruciais como educação e saúde. Priorizar a reforma agrária, como propõe o art. 2º, demonstra irresponsabilidade com o bem-estar da população brasileira.
A reforma agrária vai além da mera desapropriação e distribuição de terras, dados indicam que a área já destinada à reforma agrária (90 milhões de hectares) supera a área total do plantio agrícola nacional. A agricultura familiar, por sua vez, ocupa 80 milhões de hectares, mesmo sem considerar assentamentos, ou seja, mesmo que todos os agricultores familiares fossem provenientes da reforma agrária, ainda haveria 10 milhões de hectares ociosos.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

EM ELABORAÇÃO

Retirado de pauta por solicitação do Relator.

Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela aprovação.

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

O PL busca isentar do ITR o imóvel rural em que tenha sido praticado o crime de roubo e o imóvel objeto do crime de esbulho possessório.

Crimes como roubo e esbulho possessório causam danos materiais e imateriais consideráveis aos produtores rurais, fragilizando sua segurança jurídica e dificultando a retomada das atividades produtivas.
Esta medida visa mitigar o ônus financeiro suportado pelos proprietários, que se veem obrigados a arcar com os custos de reparação dos danos decorrentes das invasões criminosas, impactando o pleno uso dos benefícios da propriedade rural e sua capacidade de geração de renda.
A proposição da isenção fiscal se apresenta como uma maneira justa e adequada para aliviar as dificuldades enfrentadas pelos proprietários rurais, ao mesmo tempo em que incentiva o Estado a fortalecer suas ações de proteção e prevenção contra a criminalidade no campo.

Aprovado o Parecer.

Parecer da Relatora, Dep. Ana Paula Leão (PP-MG), pela aprovação.

Lido o Parecer pela Relatora. Vista ao Deputado Emanuel Pinheiro Neto.

Parecer do Relator, Dep. Pezenti (MDB-SC), pela rejeição.

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

Em que pese a nobre preocupação dos Deputados preponentes com o bem-estar dos animais de criação, o PL contém previsões legais desproporcionais entre o bem jurídico tutelado (proteção aos animais) e os meios escolhidos para tal (sanções na forma de multas elevadíssimas e até fechamento das empresas), além de pretender tratar por Lei matéria técnica, que é de cunho eminentemente regulatório e inclusive já vem sendo disciplinada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
Por essas razões, recomendamos a rejeição do projeto ou seu arquivamento.

Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), pela aprovação.

NEUTRO

TRABALHAR PELA RETIRADA DE PAUTA

ORIENTAÇÃO FPA

ANALISANDO

Retirado de pauta por solicitação do Relator.

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), pela aprovação.

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ❌

ARGUMENTAÇÃO
A instituição do Dia Nacional do Rodeio através da Lei 13.364/2016 reconhece o rodeio como parte integrante da cultura brasileira, representando tradições e valores do homem do campo.
Em sua justificativa, o autor traz o seguinte argumento “Não bastasse o absurdo da matéria em si, tendo em vista a violência a que o animal de rodeio é submetido, tem-se que a data comemorativa escolhida foi o dia 4 de outubro de cada ano, data que é mundialmente conhecida como o Dia Mundial dos Animais!” Isso só demonstra o total desconhecimento sobre a temática. Os rodeios, os peões, os toureiros e o homem do campo seguem medidas rigorosas para garantir o bem-estar dos animais envolvidos nas competições, não há nenhum tipo de maus-tratos que seja tolerado nesse meio, e há fiscalização intensa, incluindo a presença de veterinários nos eventos. Não há ninguém mais preocupado com o bem-estar desses animais, do que seus próprios donos, não sendo necessária a revogação de uma Lei para garantir esse aspecto.
Os rodeios não são apenas eventos culturais, mas também impulsionadores da economia local e nacional, os dados fornecidos pela Confederação Nacional de Rodeio (CNAR) mostram que em 2023, os rodeios tiveram uma receita que ultrapassou os R$10 bilhões, com cerca de 1.200 eventos, que geraram mais de 10 mil empregos. Além da geração de empregos diretos, os rodeios atraem um grande público, inclusive de áreas urbanas, promovendo a valorização da cultura rural e incentivando o turismo em diversas regiões do país
Revogar essa lei seria desconsiderar a importância dessas tradições para a identidade nacional e para o tecido social do país.

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Augusto.