Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 10.010/2018, 554/2019, 4.433/2023, 10.140/2018, 942/2019,  5.040/2019, 6.193/2019, 1.090/2023, 3.677/2023, 959/2024, 4.389/2023, 3.589/2021, 1.226/2022, 2.946/2022, 1.052/2023, 1.276/2023, 1.447/2023, 2.108/2023, 2.323/2023, 2.800/2023, 4.370/2023, 1.361/2023 e 1.394/2024, apensados, com substitutivo.

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

O parecer do relator de nº 7 na CCJC recomenda o não avanço do Projeto de Lei principal, PL 8.262/17, devido ao enunciado da proposição que permite ao proprietário esbulhado solicitar assistência policial para remover os invasores, desde que apresente uma escritura pública comprovando a propriedade do imóvel. Nesse sentido, o texto do PL nº 10.010/2018 é mais apropriado, pois permite ao possuidor turbado ou esbulhado manter-se ou restituir-se por sua própria força, ou solicitar assistência policial, sem necessidade de ordem judicial, desde que o faça imediatamente e restrinja seus atos de defesa ou desforço ao mínimo necessário para a manutenção ou restituição da posse. Essa flexibilização é fundamentada na necessidade de proteger a posse legítima e assegurar a efetividade do direito, evitando que a burocracia ou entraves legais impeçam a defesa ou a retomada da posse de forma rápida e eficiente Quanto aos vinte e três projetos de leis apensados, tratam de disposições sobre esbulho, questão já bem atendida pelo PL 10.010/18. Portanto somos favoráveis em prosperar o PL 10.010/18 e apensados, na forma do substitutivo pela CCJC.

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

A instabilidade na execução do orçamento tem sido um problema para o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR). Uma vez que gera incerteza quanto ao recebimento da subvenção prometida, prejudicando as seguradoras e sobrecarregando os agricultores, que acabam arcando com o custo total do prêmio do seguro, em vez de receberem subsídio público. Para corrigir esse impasse, busca-se permitir que os pagamentos da subvenção não precisem ser feitos no mesmo ano em que o seguro é contratado, já que muitas vezes há recursos disponíveis no final do ano. Isso se justifica pelo fato de que, comumente, são disponibilizados montantes significativos de recursos orçamentários para o Programa no final de cada exercício financeiro, seja por meio de descontingenciamentos orçamentários ou pela aprovação de créditos adicionais.

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com substitutivo.

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

Embora a redução dos espaços agrícolas nos Planos Diretores Municipais busque aumentar a arrecadação municipal por meio do IPTU, ela pode afetar negativamente os agricultores familiares, excluindo-os das políticas de apoio à agricultura. No entanto, é crucial destacar que, segundo o Estatuto da Terra, as propriedades classificadas como imóveis rurais continuam elegíveis para os benefícios da Lei 11.326/2006, mesmo em áreas urbanas. Essa definição oferece segurança jurídica para o financiamento da produção agrícola pelo agricultor familiar.

Encaminharam a votação a Deputada Chris Tonietto e o Deputado Rubens Pereira Júnior. Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Vista à Deputada Chris Tonietto. Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj e Chris Tonietto

Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 2.673/2021 e 2.853/2021, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

A redação atual do Código Florestal (Lei nº 12651/2012) só permite intervenções em APPs para obras de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental. Portanto, o objetivo do projeto é considerar como de utilidade pública, as obras de infraestrutura e dessedentação animal, incluindo barramentos ou represamentos de água que causem intervenção ou supressão da vegetação nativa em áreas de preservação permanente (APP). Isso se deve à dificuldade de construir reservatórios de água para irrigação nessas áreas, o que é um obstáculo para o crescimento da agricultura irrigada no Brasil.

Não deliberado em razão do cumprimento de vista

FAVORÁVEL ✅

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Autor.

FAVORÁVEL ✅

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Autor.

FAVORÁVEL ✅

Subscrito pelo Dep. Luiz Carlos Hauly. Aprovado com alterações.Inclusão do Sr. Gustavo Beduschi, Dir. executivo da Associação Brasileira de Laticínios – Via Lácteos.

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do autor.

Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela rejeição.

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

Equivocadamente o autor justifica sua proposição alegando que o alto volume de exportações de alimentos pelo Brasil seriam uma afronta ao interesse público em razão da situação de volatilidade do preço dos alimentos e suposta insuficiência de abastecimento interno, que faria com que o país se tornasse protagonista da segurança alimentar de outros países em detrimento da segurança alimentar interna, adicionalmente, o imposto de exportação não deve ser utilizado para distorcer os mercados. Uma sobrecarga tributária aos produtos agropecuários promoverá a perda de mercados externos, uma vez que encareceria nossas exportações. Esse resultado ainda teria impactos negativos sobre o balanço de pagamentos, reduzindo nosso superávit comercial.

Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Florentino Neto (PT/PI). Lido o Parecer pelo Relator. Discutiram a Matéria: Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE) e Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP). Aprovado o Parecer.

FAVORÁVEL ✅

Aprovado, com a inclusão da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), a pedido do Dep. Ivan Valente, e inclusão do Ministério da Agricultura e Pecuária, a pedido do Deputado Zé Trovão.

MONITORAR

Aprovado.

Aprovado.

Aprovado, com a inclusão do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), a pedido do autor, Deputado Nilto Tatto.

Aprovado.

Parecer do Relator, Dep. Lebrão (UNIÃO-RO), pela aprovação deste, do PL 7129/2017, do PL 3298/2021, do PL 4402/2020, do PL 4827/2020, do PL 4778/2023, e do PL 6268/2016, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 3276/2019, do PL 5015/2020, e do PL 4829/2020.

MONITORAR

Encaminharam a votação os Deputados Delegado Matheus Laiola e Lebrão.  Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Ivan Valente e Célia  Xakriabá Aprovado o Requerimento de Retirada de pauta, por votação nominal, concedida de ofício pelo Presidente. Resultado:  11 votos “Sim”, 3 votos “Não”. Quórum de votação: 14 votos.

Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação.

ANALISANDO

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

Parecer da Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS), pela aprovação, com substitutivo.

CONTRÁRIO ❌

ARGUMENTAÇÃO
Apesar da nobre intenção de equiparar a punição para crimes ambientais nos Biomas Mata Atlântica e Pantanal, o projeto comete um equívoco significativo colocando-os no mesmo patamar. Os dois biomas possuem características distintas: o Pantanal mantém uma cobertura vegetal nativa de 83,07%, enquanto apenas 27% da cobertura florestal original da Mata Atlântica está preservada, tornando-a mais ameaçada. A criação de legislação específica para cada bioma, como feito com a Lei nº 11.428/2006 para a Mata Atlântica, que visou criar um mecanismo de proteção específico para este Bioma com as suas características intrínsecas.. Além disso, a legislação ambiental brasileira já oferece proteção adequada aos biomas, sendo o desafio principal o cumprimento dessas leis. Portanto, embora tenha uma boa intenção, a proposição falha ao comparar e nivelar biomas tão distintos, e por isso não deve ser adotada.

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

CONTRÁRIO ❌

ARGUMENTAÇÃO

O que está sendo proposto pode entrar em conflito com outras leis ambientais, especialmente no que diz respeito à recuperação de áreas degradadas. Por exemplo, qualquer intervenção em Áreas de Preservação Permanente (APP), como nas matas ciliares, pode resultar em multas por crimes contra a flora, conforme estipulado pela Lei nº 9605/1998, artigo 38. Além disso, já existem regulamentações legais relacionadas ao tema, como a Lei nº 6225/75, que aborda a proteção do solo e o combate à erosão. Portanto, seria mais apropriado estabelecer um decreto para regulamentar a questão. Outro problema é que a redação proposta é ambígua e deixa em aberto questões críticas, como qual órgão será responsável pelo cadastro das áreas degradadas e quem supervisionará sua fiscalização, além mais fazer esse cadastro implica em gastos que precisariam ser aprovados pela Comissão de Finanças e Tributação.

Retirado de pauta em virtude de estar cumprindo prazo de vista.

Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela rejeição.

CONTRÁRIO ❌

ARGUMENTAÇÃO

Atualmente, o Decreto 6.514/08 já estabelece a necessidade de apresentação de provas para comprovação de infrações. No entanto, em algumas situações, o Poder Público baseia-se exclusivamente na fé pública ao impor multas e sanções. Em casos nos quais ocorre equívoco por parte do agente, independentemente de dolo ou culpa, os particulares não têm meios de comprovar que não deveriam sofrer a penalidade, a menos que contestem a fé pública. Portanto, a proposta deste projeto visa exigir a utilização de imagens ou outras formas de comprovação em todo o processo administrativo de apuração de autos inflacionários ambientais conduzido pelos órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA). Desta forma, vemos como meritória a proposição, pois o mesmo pretende assegurar ao particular seu direito adquirido no Art.5º da CF, à ampla defesa e ao contraditório.

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

Parecer do Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA), pela rejeição.

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

A proposta visa instituir o Programa Nacional de Fomento à Causa Animal (PROPET), para repasse de recursos a pessoas físicas e jurídicas cadastradas no Cadastro Nacional da Causa Animal (CADPET) também criado pela proposição. Também cria um selo a ser utilizado pelas pessoas físicas e jurídicas que realizassem doações ou recebessem recursos do programa. Em seu parecer pela rejeição, o relator, Dep. Zé Trovão, enfatiza que o PL possui impedimentos de constitucionalidade, legalidade, e adequação financeira e orçamentária que inviabilizam sua aprovação. No tocante ao mérito, o relator afirma que o projeto traz efeitos opostos aqueles buscados pela defesa animal consequências prejudiciais à Política Nacional de Meio Ambiente, ao dar nova destinação a recursos previstos para sua execução e viola a autonomia de Estados, Distrito federal e Municípios ao incluir, dentre os recursos destinados ao financiamento do PROPET, os recursos resultantes da conversão de sanções pecuniárias administrativas ambientais (na forma do art. 72, § 4o , da Lei no 9605/1998) e o percentual mínimo de 3% de todos os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental.

Lido o Parecer pelo Relator. Discutiram a Matéria: Dep. Duda Salabert (PDT-MG), Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Zé Trovão (PL-SC). Rejeitado o Parecer. Resultado: 10 votos “Não”. Quórum de votação: 10 votos.  Designado Relator do Vencedor, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR) Lido o Parecer Vencedor pelo Relator, Deputado Delegado Matheus Laiola. Verificação de votação do Parecer solicitada pelo Deputado Zé Trovão, Vice-Líder  do PL, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: “Rejeitado o parecer”. Passou-se à votação pelo processo nominal. Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Delegado Matheus Laiola. O parecer do Relator, Dep. Zé Trovão, passou a constituir Voto em Separado.

Parecer do Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA), pela rejeição.

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

A proposta visa instituir o Programa Nacional de Fomento à Causa Animal (PROPET), para repasse de recursos a pessoas físicas e jurídicas cadastradas no Cadastro Nacional da Causa Animal (CADPET) também criado pela proposição. Também cria um selo a ser utilizado pelas pessoas físicas e jurídicas que realizassem doações ou recebessem recursos do programa. Em seu parecer pela rejeição, o relator, Dep. Zé Trovão, enfatiza que o PL possui impedimentos de constitucionalidade, legalidade, e adequação financeira e orçamentária que inviabilizam sua aprovação. No tocante ao mérito, o relator afirma que o projeto traz efeitos opostos aqueles buscados pela defesa animal consequências prejudiciais à Política Nacional de Meio Ambiente, ao dar nova destinação a recursos previstos para sua execução e viola a autonomia de Estados, Distrito federal e Municípios ao incluir, dentre os recursos destinados ao financiamento do PROPET, os recursos resultantes da conversão de sanções pecuniárias administrativas ambientais (na forma do art. 72, § 4o , da Lei no 9605/1998) e o percentual mínimo de 3% de todos os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental.

Lido o Parecer pelo Relator. Discutiram a Matéria: Dep. Duda Salabert (PDT-MG), Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Zé Trovão (PL-SC). Rejeitado o Parecer. Resultado: 10 votos “Não”. Quórum de votação: 10 votos.  Designado Relator do Vencedor, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR) Lido o Parecer Vencedor pelo Relator, Deputado Delegado Matheus Laiola. Verificação de votação do Parecer solicitada pelo Deputado Zé Trovão, Vice-Líder  do PL, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: “Rejeitado o parecer”. Passou-se à votação pelo processo nominal. Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Delegado Matheus Laiola. O parecer do Relator, Dep. Zé Trovão, passou a constituir Voto em Separado.

Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação.

CONTRÁRIO ❌

ARGUMENTAÇÃO

o projeto determina que 5% dos recursos arrecadados com a cobrança de multas por infração ambiental, nos termos do art. 73 da Lei no 9.695, de 1998 (Lei dos crimes ambientais), sejam destinados a programas de esterilização de cães e gatos em que pese a importância da esterilização de cães e gatos, há inúmeros problemas ambientais tão ou mais graves que precisam ser enfrentados e demandam recursos para isso. Portanto, a decisão sobre a alocação dos recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente deve continuar a cargo do seu Conselho Deliberativo, que conta com a participação de todos os setores governamentais e da sociedade civil interessados na matéria.

Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação deste, e do PL 2936/2022, apensado, com Substitutivo.

CONTRÁRIO ❌

ARGUMENTAÇÃO

A proposta busca elevar o status normativo das determinações do Decreto 7.747/12, o que inclui a ampliação da proteção dos direitos dos povos indígenas, como a consulta obrigatória em processos de licenciamento ambiental, mas levanta preocupações sobre possíveis atrasos burocráticos que podem impactar o desenvolvimento nacional, especialmente em obras públicas, como as de transmissão de energia. Além disso, a restrição ao usufruto exclusivo de recursos naturais pode limitar atividades econômicas importantes, como a mineração para produção de fertilizantes, afetando tanto os produtores rurais quanto os consumidores. Dessa forma, devido aos potenciais riscos para projetos de infraestrutura e interesse público, a proposição é questionada quanto à sua viabilidade.

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação.

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

O presente projeto busca corrigir uma distribuição desigual dos recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), que tem favorecido órgãos federais e limitando estados e municípios. Para equilibrar essa disparidade e reforçar a capacidade local de prevenção e resposta a desastres naturais, a proposta vincula o FNMC tanto ao Ministério do Meio Ambiente quanto ao Ministério do Desenvolvimento Regional e prevê que os recursos anuais do fundo sejam destinados ao apoio financeiro não reembolsável para estados e municípios. Com isso, o projeto visa fortalecer a capacidade local para enfrentar desastres naturais, proporcionando garantindo que mais financiamentos chegue às administrações municipais, com intuito de promover uma melhor alocação dos recursos e aumentar o suporte da União para estados e municípios ao enfrentamento de desastres naturais.

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora.

Parecer do Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), pela rejeição.

CONTRÁRIO ❌

ARGUMENTAÇÃO

Diante da necessidade de expansão de áreas irrigadas, as quais segundo a FAO, deverá responder por 80% do incremento da produção de alimentos até 2050, encontra-se como solução a melhoria de infraestrutura de barramentos e represamentos de cursos d’água, bem como obras para irrigação, como sendo de utilidade pública, haja vista a hipótese que autoriza a supressão de vegetação em áreas de preservação permanente. Classificar as barragens para irrigação, represas e todos os sistemas de captação de água vinculados às atividades agrossilvipastoris como de utilidade pública para fins de licenciamento ambiental permitirá o melhor aproveitamento desses recursos hídricos, fortalecendo a agricultura brasileira.

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação deste, e do PL 2963/2023, apensado, com Substitutivo.

CONTRÁRIO ❌

ARGUMENTAÇÃO

O Projeto de Lei nº 1236/2023 propõe ajustes na Lei nº 9.795/1999, visando incorporar temas relacionados à mudança climática e proteção da biodiversidade na Política Nacional de Educação Ambiental. Enquanto a proposta original busca modificações simples para esse fim, o substitutivo da Deputada Socorro Neri propõe alterações mais abrangentes não apenas na Lei nº 9.795/1999, mas também na Lei nº 7.797/89, que trata do Fundo Nacional de Meio Ambiente, e na Lei nº 12.187/2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima. Contudo, essa abordagem é criticada por sua potencial burocratização e aumento de custos, especialmente com a inclusão da questão climática como prioridade para a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente. Embora a intenção de integrar a educação climática seja louvável, os custos associados, somados aos investimentos já existentes, são considerados elevados. O projeto original do Deputado Pedro Aihara é visto como mais alinhado à realidade brasileira, por ser menos dispendioso.

Lido o Parecer pela Relatora. Discutiram a Matéria: Dep. Zé Trovão (PL-SC), Dep. Socorro Neri (PP-AC), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Duda Salabert (PDT-MG) e Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG). Vista ao Deputado Zé Trovão. Suspensa a Discussão em razão do pedido de vista.

Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela aprovação.

MONITORAR

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.

Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela aprovação.

MONITORAR

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.

FAVORÁVEL ✅

Aprovado.

FAVORÁVEL ✅

Aprovado.

FAVORÁVEL ✅

Aprovado.

Parecer da Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), pela aprovação.

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 312/22 autoriza o uso do fungicida carbendazim em agrotóxicos no Brasil, revertendo a decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que havia determinado a redução gradual do uso do produto devido a preocupações toxicológicas. A suspensão do carbendazim foi considerada abrupta e unilateral, sem embasamento em estudos técnicos e científicos, contrariando práticas legais de avaliação. A ausência de um plano de substituição para o fungicida causou impactos significativos na cadeia produtiva do agronegócio, aumentando custos de produção e elevando os preços dos alimentos, o que afeta especialmente consumidores mais vulneráveis. O carbendazim é amplamente utilizado em culturas como feijão, arroz e soja, e sua retirada repentina trouxe riscos de prejuízos para produtores e custos ambientais decorrentes do descarte de estoques existentes. O proposto é mitigar essas interrupções e impactos negativos, permitindo o uso continuado do carbendazim enquanto a reavaliação toxicológica pela Anvisa ainda está em andamento. É importante que qualquer decisão sobre este assunto seja baseada em análise científica detalhada e avaliação dos impactos econômicos para não ter riscos desproporcionais.

Não deliberado.

Parecer do Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), pela aprovação deste, do PL 1068/2019, do PL 5696/2019, do PL 5824/2019, do PL 2459/2021, do PL 4294/2021, do PL 4492/2021, do PL 4493/2021, do PL 1505/2019, do PL 1511/2023, e do PL 1941/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 368/2019, apensado.

ANALISANDO

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

Fruto do esforço desenvolvido em parceria com a Frente Parlamentar da Agropecuária, a matéria busca modernizar as normas legais do crédito rural para atender às demandas inovadoras dos produtores rurais em suas transações com instituições financeiras. Reconhecendo o avanço tecnológico que facilita e agiliza transações financeiras, o PL visa atualizar a legislação que rege os financiamentos rurais, promovendo maior flexibilidade e segurança jurídica, ao mesmo tempo em que preenche lacunas e aprimora normas existentes. O texto propõe uma revisão do arcabouço legal para melhor adequá-lo às necessidades atuais, delegando detalhes e particularidades para normas infralegais, visando uma adaptação mais ágil e eficiente às demandas em constante evolução. O Dep. Tião Medeiros aprova o PL na forma de substitutivo apresentado, junto aos 10 apensados de semelhança matéria e rejeitando o PL 368/2019 por não tratar de crédito rural.

Aprovado o requerimento de inversão de pauta, do deputado Tião Medeiros. Lido o Parecer pelo Relator. Vista conjunta aos Deputados Emanuel Pinheiro Neto e Valmir Assunção.

Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela aprovação deste, com substitutivo, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CINDRE, e pela rejeição do PL 7639/2017, do PL 7671/2017, do PL 7997/2017, do PL 8328/2017, do PL 9279/2017, do PL 10625/2018, do PL 7259/2017, e do PL 1934/2019, apensados.

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

O Projeto de Lei oriundo do Senado Federal estabelece os procedimentos para a prorrogação e recomposição de débitos de crédito rural, garantindo ao devedor o direito à prorrogação das dívidas com os mesmos encargos financeiros originais em casos de incapacidade de pagamento devido a fatores como a frustração de safra, dificuldades de comercialização ou eventos prejudiciais à atividade rural. No entanto, o texto proposto detalha excessivamente os procedimentos a serem seguidos por instituições financeiras e devedores, sendo que fixar em lei o modo de fazer algo não parece uma boa estratégia, dado o constante avanço tecnológico, que oferece espaço para aperfeiçoamento nos procedimentos. Desta forma, o Deputado Pedro Lupion propõe ajustes no formato de um substitutivo, reconhecendo a essência da proposta para melhorar os procedimentos.

Lido o Parecer pelo Relator. Vista ao Deputado Emanuel Pinheiro Neto.

Parecer do Relator, Dep. Zezinho Barbary (PP-AC), pela aprovação.

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

o projeto busca elevar esse reconhecimento e valorizar o trabalho dos produtores locais, ao conceder a Cruzeiro do Sul o título de Capital Nacional da Farinha de Mandioca. O título carrega o potencial de incentivar a comercialização da farinha de mandioca de Cruzeiro do Sul em todo o País, contribuindo para a divulgação da culinária e das tradições cruzeirenses.

Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Thiago Flores (REPUBLIC-RO), pela aprovação deste, e da Emenda 1 da CAPADR.

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

A presente proposição busca fomentar o setor cacaueiro nacional, particularmente no que tange ao beneficiamento primário da polpa do cacau, por meio da concessão de benefícios tributários para produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, incluindo aqueles organizados em associações ou cooperativas. Estes benefícios consistem principalmente na suspensão da exigência de tributos federais nas operações de compra interna ou importação de máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos e materiais de construção, bem como na prestação de serviços relacionados à construção de indústrias de beneficiamento do cacau.

Retirado de pauta, por solicitação do Relator.

Parecer do Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela aprovação.

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

Reconhece a relevância histórica e econômica da pesca para a região, promovendo e valorizando o setor pesqueiro. Itajaí, se destaca por sua capacidade e eficiência na indústria pesqueira, com infraestrutura moderna para processamento de pescados e sólido suporte logístico para o comércio internacional. Este reconhecimento fortalece a identidade da região com a pesca, incentivando práticas inovadoras e sustentáveis.

Não deliberado.

Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela aprovação, com substitutivo.

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

Porto Alegre é um destaque nacional quando se fala em churrasco, refletindo uma rica tradição e cultura associadas a essa prática gastronômica. Apesar de o título de Capital do Churrasco já ter sido conferido ao Município de Lagoa Vermelha, também no Rio Grande do Sul, pela Lei nº 14.256, de 30 de novembro de 2021,o substitutivo apresentado, propõe conferir a Porto Alegre o título de Capital Gastronômica do Churrasco, reconhecendo sua significativa e positiva contribuição para a gastronomia brasileira.

Não deliberado.

Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela aprovação.

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

A designação de Bagé como Capital Nacional da Raça Angus não só reconhece sua excelência na criação desses bovinos, mas também realça seu impacto econômico, produtivo, turístico e cultural, consolidando sua posição como um centro de excelência na pecuária e promovendo uma merecida homenagem à sua história e contribuição.

Não deliberado.

Parecer do Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), pela aprovação.

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO

Propõe o Programa Nacional de Incentivo e Comercialização do Açaí (PNICA), visando aumentar a produção e processamento do açaí, melhorando as condições de trabalho e renda dos produtores. O PNICA visa incluir medidas para educação financeira, assistência técnica, garantias, associativismo, pesquisa, desenvolvimento tecnológico, e autoriza parcerias para garantir recursos eficazes. Criando espaços para apoiar, capacitar e qualificar os produtores.

Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Luciano Amaral (PV-AL), pela aprovação deste, e do PL 5240/2023, apensado, com substitutivo.

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

Os produtores de leite enfrentam uma série de complexos desafios, entre os quais se destacam uma carga tributária onerosa, taxas de juros elevadas e uma infraestrutura logística insuficiente. Em lugar de serem apoiados, esses fatores são acompanhados por obstáculos adicionais que prejudicam substancialmente a viabilidade da atividade leiteira. As proposições em análise são meritórias, pois de maneira complementar, visam fortalecer o mercado interno por meio da equalização das condições de competição dando um tratamento equilibrado. O substitutivo apresentado eleva em 10% as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação de leite e laticínios, como forma de nivelar o mercado.

ORIENTAÇÃO FPA

ANALISANDO

Não deliberado.

Parecer do Relator, Dep. Pezenti (MDB-SC), pela rejeição.

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

Em que pese a nobre preocupação dos Deputados preponentes com o bem-estar dos animais de criação, o PL contém previsões legais desproporcionais entre o bem jurídico tutelado (proteção aos animais) e os meios escolhidos para tal (sanções na forma de multas elevadíssimas e até fechamento das empresas), além de pretender tratar por Lei matéria técnica, que é de cunho eminentemente regulatório e inclusive já vem sendo disciplinada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Por essas razões, recomendamos a rejeição do projeto ou seu arquivamento.

Lido o Parecer pelo Relator. Vista ao Deputado Tadeu Veneri.

Parecer do Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), pela aprovação.

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

o município de Tibagi como a Capital Nacional do Trigo não é apenas um reconhecimento simbólico, mas uma medida estratégica que reflete a excepcional contribuição e a liderança do município na produção de trigo no Brasil. Tibagi possui características geográficas e climáticas ideais que favorecem a agricultura, especialmente o cultivo do trigo, que é um dos pilares da segurança alimentar no país.

Aprovado o requerimento de inversão de pauta, do deputado Tião Medeiros. Lido o Parecer pelo Relator. Iniciada a Discussão. Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR). Encerrada Discussão. Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), pela aprovação.

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

o município de Tibagi como a Capital Nacional do Trigo não é apenas um reconhecimento simbólico, mas uma medida estratégica que reflete a excepcional contribuição e a liderança do município na produção de trigo no Brasil. Tibagi possui características geográficas e climáticas ideais que favorecem a agricultura, especialmente o cultivo do trigo, que é um dos pilares da segurança alimentar no país.

Aprovado o requerimento de inversão de pauta, do deputado Tião Medeiros. Lido o Parecer pelo Relator. Iniciada a Discussão. Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR). Encerrada Discussão. Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela aprovação.

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

O prazo para o cumprimento da Lei nº 10.267/2001, a “Lei do Georreferenciamento”, que exige o georreferenciamento ao registrar transferências de imóveis rurais, está se aproximando do fim. No entanto, muitos proprietários rurais, mesmo aqueles com títulos emitidos pelo Estado, enfrentam desafios para cumprir a lei, já que a documentação fornecida não atende aos requisitos legais. Nesse contexto, a responsabilidade de apresentar a documentação técnica necessária aos cartórios e demais instâncias deveria ser do órgão emissor do título (federal ou estadual), e não dos proprietários que já pagaram pela terra. É importante lembrar que a regularização fundiária para pequenos e médios agricultores é uma política social, e não deve se tornar um obstáculo para as famílias. Embora o georreferenciamento seja importante para uma gestão eficaz do território, tanto técnica quanto juridicamente, ele não deve ser um fardo adicional para os proprietários. A discussão gira em torno do fato de que as áreas regularizadas pelo Estado deveriam já incluir esse trabalho técnico, com georreferenciamento, plantas e memoriais descritivos, antes de emitir títulos definitivos.

Retirado de pauta, por solicitação do Relator.

Parecer do Relator, Dep. Adilson Barroso (PL-SP), pela aprovação.

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

Conferir o título de Capital Nacional da Acerola ao Município de Junqueirópolis, no Estado de São Paulo, reconhecendo-o como a “Capital da Acerola” devido à maior área cultivada no estado. A cultura da acerola tem se mostrado uma excelente alternativa para a diversificação agrícola local e para a capitalização dos agricultores de Junqueirópolis.

Não deliberado.

MONITORAR

Encaminhou a votação o deputado Gilberto Abramo. Aprovado com alterações, inclusão de convidados Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA) e Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (ABIOVE).

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Encaminhou a votação o deputado Gilberto Abramo. Aprovado com alterações, inclusão de convidados Centro Nacional de Navegação Transatlântica (Centronave), Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (Abratec),  Associação Brasileira das Entidades Portuárias e Hidroviárias (Abeph) e Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove).

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Aprovado.

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Aprovado, com inclusão de representante da OIT. Subscrito pelas deputadas Juliana Cardoso, Delegada Ione, Ana Pimentel.

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Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO

Diante do exposto do parecer de nº4, somos favoráveis em prosperar o projeto na forma do substitutivo apresentado, pois traz ajustes redacionais, evitando distorções ou disfunções no mercado. O texto original não considera a função das embalagens na conservação dos produtos, que pode atuar como barreira contra a luminosidade, além do mais, gera insegurança jurídica ao prever em seu texto “pequenas quantidades”, sem qualquer ressalva ou definição clara, por se tratar de um conceito indefinido.

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do Pl 2777/2023, e da Emenda 1/2024 apresentada na CPASF, com substitutivo.

MONITORAR

Parecer de Comissão  ao Projeto de Lei nº 952/2019.

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO

Estabelecendo um prazo mínimo de validade de setenta por cento do tempo de prateleira para a importação de leite em pó, essa medida promove maior segurança alimentar ao consumidor brasileiro. Além disso, ela incentiva a produção nacional de produtos lácteos, ao mesmo tempo em que combate práticas desleais de preços de produtos importados próximos ao vencimento. A ausência de um prazo mínimo de validade cria uma brecha para que empresas estrangeiras exportem leite em pó próximo ao vencimento, potencialmente com preços mais baixos do que os praticados no mercado.

Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 2.986/2019, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Cultura.