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RESULTADO DA AGENDA DA CÂMARA – 13 DE MAIO À 17 DE MAIO

17 de maio de 2024
em Agendas da Câmara
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Resultado da Agenda Legislativa 

De 13/05/2024 até 17/05/2024

 

 

Congresso Nacional

15/05/2024 – quarta-feira

 

 15:00 CMMC – Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas
2ª, Reunião
Local Objetivo Status
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6 Debater o Plano Nacional sobre Mudança do Clima – impacto das mudanças climáticas nas calamidades atuais do Brasil e atuação do Estado na prevenção e adaptação às mudanças climáticas. Realizada
Convidados
  • Nome: Ana Toni  – Cargo: Secretária Nacional de Mudança do Clima – MMA

 

 
 

 

 

Câmara Dos Deputados

13/05/2024 – segunda-feira

 

 09:00 CAPADR – Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Evento Técnico
Local Objetivo Status
  Encontro da CAPADR na AGROBALSAS 2024 Encerrada (Final)

 

 

 

14/05/2024 – terça-feira

 

 09:00 CSAUDE – Comissão de Saúde
Audiência Pública
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 07 Inclusão de produtos voltados a pessoas com intolerâncias e alergias alimentares em programas de acesso a alimentos e de distribuição de cestas básicas  REQ nº 29/2024 CSAUDE, do Deputado Florentino Neto  Convidados (a confirmar):  Deputado Federal ALEXANDRE LINDENMEYER;  Representante do Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;  Representante do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;  Representante do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;  Representante do Conselho Nacional de Assistência Social;  Representante do Conselho Federal de Nutricionistas;  Representante da Sociedade Brasileira de Alergia e Imunologia;  Representante da Sociedade Brasileira de Pediatria;  Representante do Movimento Celíacos do Brasil;  Representante do Conselho Nacional dos Direitos Humanos. Cancelada

 

 
 09:00 CSAUDE – Comissão de Saúde
Audiência Pública
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 07 Dez anos do Guia Alimentar para a População Brasileira  REQ 66/2024 e 108/2024 CSAUDE, do Dep. Padre João (PT-MG).  Convidados confirmados:  – Kelly Alves, Coordenadora-Geral de Alimentação e Nutrição do Ministério da Saúde (participação presencial);  – Alexandre Barcellos, representante do Ministério da Agricultura e Pecuária (participação presencial);  – Sônia Maria Salviano Matos de Alencar, representante do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (participação presencial);  – Lorena Gonçalves Chaves Medeiros, representando o Conselho Federal de Nutricionistas (participação presencial);  – Roseli Zerbinato – Coordenadora-Geral de Aquisição e Distribuição de Alimentos do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (participação virtual);  – Gabriela Bioni e Silva, nutricionista da Coordenação-Geral de Promoção da Alimentação Saudável do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (participação virtual);  – Ana Paula Bortoletto Martins, Pesquisadora do Núcleo de Pesquisas Epidemiológicas em Nutrição e Saúde (NUPENS), da Universidade de São Paulo (participação virtual);  – Priscila Diniz, Assessora de Advocacy da ACT Promoção da Saúde (participação presencial). Encerrada (Final)

 

 
 09:00 CAPADR – Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Evento Técnico
Local Objetivo Status
  Encontro da CAPADR na AGROBALSAS 2024 Encerrada (Final)

 

 
 14:30 CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 01 Discussão e votação de propostas legislativas Encerrada (Final)
Proposições em pauta
 Ordem: 12
CD PL 8262/2017 – (ORDINARIA)

Autor(a): André Amaral (PROS/PB)

Dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada.

Despachos: CSPCCO -> CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Dr. Victor Linhalis (PODE/ES)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 10.010/2018, 554/2019, 4.433/2023, 10.140/2018, 942/2019,  5.040/2019, 6.193/2019, 1.090/2023, 3.677/2023, 959/2024, 4.389/2023, 3.589/2021, 1.226/2022, 2.946/2022, 1.052/2023, 1.276/2023, 1.447/2023, 2.108/2023, 2.323/2023, 2.800/2023, 4.370/2023, 1.361/2023 e 1.394/2024, apensados, com substitutivo.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

O parecer do relator de nº 7 na CCJC recomenda o não avanço do Projeto de Lei principal, PL 8.262/17, devido ao enunciado da proposição que permite ao proprietário esbulhado solicitar assistência policial para remover os invasores, desde que apresente uma escritura pública comprovando a propriedade do imóvel. Nesse sentido, o texto do PL nº 10.010/2018 é mais apropriado, pois permite ao possuidor turbado ou esbulhado manter-se ou restituir-se por sua própria força, ou solicitar assistência policial, sem necessidade de ordem judicial, desde que o faça imediatamente e restrinja seus atos de defesa ou desforço ao mínimo necessário para a manutenção ou restituição da posse. Essa flexibilização é fundamentada na necessidade de proteger a posse legítima e assegurar a efetividade do direito, evitando que a burocracia ou entraves legais impeçam a defesa ou a retomada da posse de forma rápida e eficiente Quanto aos vinte e três projetos de leis apensados, tratam de disposições sobre esbulho, questão já bem atendida pelo PL 10.010/18. Portanto somos favoráveis em prosperar o PL 10.010/18 e apensados, na forma do substitutivo pela CCJC.

 

Resultado:

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

 Ordem: 16
CD PL 4720/2016 – (ORDINARIA)

Autor(a): Jerônimo Goergen (PP/RS)

Altera a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural.

Despachos: CAPADR -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Sergio Souza (MDB/PR)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

A instabilidade na execução do orçamento tem sido um problema para o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR). Uma vez que gera incerteza quanto ao recebimento da subvenção prometida, prejudicando as seguradoras e sobrecarregando os agricultores, que acabam arcando com o custo total do prêmio do seguro, em vez de receberem subsídio público. Para corrigir esse impasse, busca-se permitir que os pagamentos da subvenção não precisem ser feitos no mesmo ano em que o seguro é contratado, já que muitas vezes há recursos disponíveis no final do ano. Isso se justifica pelo fato de que, comumente, são disponibilizados montantes significativos de recursos orçamentários para o Programa no final de cada exercício financeiro, seja por meio de descontingenciamentos orçamentários ou pela aprovação de créditos adicionais.

 

Resultado:

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

 Ordem: 17
CD PL 4451/2019 – (ORDINARIA)

Autor(a): Marreca Filho (PRD/MA)

“Dá nova redação ao caput do artigo 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais”.

Despachos: CAPADR -> CCJC

Atual Relator(a): Rubens Pereira Júnior (PT/MA)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com substitutivo.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

Embora a redução dos espaços agrícolas nos Planos Diretores Municipais busque aumentar a arrecadação municipal por meio do IPTU, ela pode afetar negativamente os agricultores familiares, excluindo-os das políticas de apoio à agricultura. No entanto, é crucial destacar que, segundo o Estatuto da Terra, as propriedades classificadas como imóveis rurais continuam elegíveis para os benefícios da Lei 11.326/2006, mesmo em áreas urbanas. Essa definição oferece segurança jurídica para o financiamento da produção agrícola pelo agricultor familiar.

 

Resultado:

Encaminharam a votação a Deputada Chris Tonietto e o Deputado Rubens Pereira Júnior. Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Vista à Deputada Chris Tonietto. Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj e Chris Tonietto

 Ordem: 21
CD PL 2168/2021 – (ORDINARIA)

Autor(a): Jose Mario Schreiner (MDB/GO)

Altera a Lei 12.651/2012, para considerar como de utilidade pública as obras de infraestrutura de irrigação e dessedentação animal.

Despachos: CAPADR -> CMADS -> CCJC

Atual Relator(a): Coronel Fernanda (PL/MT)

Parecer

Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 2.673/2021 e 2.853/2021, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

A redação atual do Código Florestal (Lei nº 12651/2012) só permite intervenções em APPs para obras de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental. Portanto, o objetivo do projeto é considerar como de utilidade pública, as obras de infraestrutura e dessedentação animal, incluindo barramentos ou represamentos de água que causem intervenção ou supressão da vegetação nativa em áreas de preservação permanente (APP). Isso se deve à dificuldade de construir reservatórios de água para irrigação nessas áreas, o que é um obstáculo para o crescimento da agricultura irrigada no Brasil.

 

Resultado:

Não deliberado em razão do cumprimento de vista

 
 14:30 CEDESNAT – Comissão Especial destinada a estudar e analisar formas de prevenção e auxílio a desastres e calamidades naturais que vêm assolando o Território Nacional
Audiência Pública e Deliberação
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 03 Relação entre as mudanças climáticas e o aumento da ocorrência e da intensidade dos desastres.  Tema: A relação entre as mudanças climáticas e o aumento da ocorrência e da intensidade dos desastres ocorridos em território brasileiro, com o intuito de avaliar as medidas necessárias para mitigar seus efeitos e adaptar as cidades e os demais territórios à nova realidade climática”.  Convidados:  REGINA ALVALÁ, Diretora do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais – CEMADEN; (CONFIRMADA)  ANA TONI, Secretária de Mudanças do Clima do Ministério do Meio Ambiente; (CONFIRMADA)  DELTON CARVALHO, Professor de Direito Ambiental da UNISINOS; (CONFIRMADO)  CLÁUDIO ÂNGELO, Coordenador de Política Internacional do Observatório do Clima. (CONFIRMADO)  (Requerimento nº 23/2023, do Dep. Gilson Daniel) Encerrada

 

 
 15:00 CEENERG – Comissão Especial para estudo, avaliação e acompanhamento das iniciativas e medidas adotadas para transição energética – Fontes Renováveis e Produção de Hidrogênio Verde no Brasil
Audiência Pública
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 09 Plano de Transformação Ecológica do Executivo Federal  Audiência Pública  Tema: Instrumentos e Estratégias para a Implementação do Plano de Transformação Ecológica do Executivo Federal  Convidados:  RAFAEL RAMALHO DUBEUX, Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda (confirmado).   Requerimento nº 5/2024, do Dep. Arnaldo Jardim Encerrada

 

 
 15:00 SUBZPE – Subcomissão Especial das Políticas Públicas das Zonas de Processamento de Exportação – ZPE
Reunião de Instalação e Eleição
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 14 Reunião de Instalação e Eleição Encerrada

 

 
 17:00 CEDES – Centro de Estudos e Debates Estratégicos
Reunião Técnica
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 04 Alterações Legislativas para Reindustrialização Brasileira no Setor Químico  CÂMARA DOS DEPUTADOS CENTRO DE ESTUDOS E DEBATES ESTRATÉGICOS  57ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária  Reunião de Trabalho de 14 de maio de 2024  REINDUSTRIALIZAÇÃO BRASILEIRA, TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E DESCARBONIZAÇÃO TEMA: ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS PARA A REINDUSTRIALIZAÇÃO BRASILEIRA, A TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E A DESCARBONIZAÇÃO: CONTRIBUIÇÕES DO SETOR QUÍMICO  Local: Plenário 4   Data: 14/05/24    Horário: 17h00  P A U T A DA REUNIÃO  Na audiência pública “Alterações legislativas para a reindustrialização brasileira, a transição energética e a descarbonização: contribuições do setor químico” busca-se avaliação de autoridades, especialistas e representantes do setor sobre a necessidade de incentivos e instrumentos adequados à política industrial para o desenvolvimento dos diversos ramos do setor químico no País. É imprescindível a discussão, inclusive diante do cenário internacional, sobre a necessidade de avanços do setor químico no adensamento produtivo para a reindustrialização brasileira, a qual deve ser realizada sob novas bases, além da contribuição do setor para a inovação, a transição energética e a descarbonização.  Alguns dos objetivos do estudo são: examinar as políticas industriais das principais economias e os instrumentos que têm sido utilizados atualmente; identificar setores industriais promissores para o desenvolvimento econômico e social brasileiro; sugerir diretrizes para a política industrial brasileira e identificar as possiblidades de aumento do investimento público e privado no contexto da transição energética e da descarbonização, especialmente por meio da bioeconomia e a bioindústria; além de outros.  1 Abertura dos trabalhos pelos relatores do estudo    Deputado Félix Mendonça Jr    Deputado Pedro Uczai e     Deputado Dr. Luiz Ovando  2 Apresentação dos palestrantes   – Eduardo Carlos Weaver, Coordenador Geral da Secretaria de Desenvolvimento Industrial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços – MDIC   – Paulo Gala, Professor da Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV-EESP) e Conselheiro da FIESP (virtual) –  Paulo Carvalho Engler Pinto Jr, Diretor Presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Produtos de Limpeza (ABIPLA)  – André Passos Cordeiro, Presidente Executivo da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim)   3 Debate entre os deputados relatores do estudo, consultores legislativos e palestrantes sobre o tema da audiência  Consultores legislativos: Pedro Garrido, Henrique Leite, Wagner Tavares, Rafael Amorim, Márcio Valadares, Paula Santos e Claudio Nazareno   4 Perguntas dos convidados aos palestrantes  5 Encerramento dos trabalhos Encerrada

 

 

 

15/05/2024 – quarta-feira

 

 09:00 CAPADR – Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Evento Técnico
Local Objetivo Status
  Encontro da CAPADR na AGROBALSAS 2024 Encerrada (Final)

 

 
 10:00 CFT – Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 04 Discussão e votação de propostas legislativas Encerrada (Final)
Proposições em pauta
 Ordem: 3
CD REQ 31/2024 CFT – (DIVERSOS)

Autor(a): Zé Vitor (PL/MG)

Requer a realização de Audiência Pública para debater o fortalecimento do fornecimento de crédito para os cafeicultores e a política do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

 

Resultado:

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Autor.

 Ordem: 4
CD REQ 32/2024 CFT – (DIVERSOS)

Autor(a): Zé Vitor (PL/MG)

Requer a realização de Audiência Pública para debater o fortalecimento da política de crédito agrícola e a renegociação de dívidas rurais no Brasil.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

 

Resultado:

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Autor.

 Ordem: 6
CD REQ 34/2024 CFT – (DIVERSOS)

Autor(a): Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)

Requer a realização de Audiência Pública para debater o PLP 35/2024, que “Institui a Cesta Básica Nacional de Alimentos – CeNA criada pelo artigo 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023”.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

 

Resultado:

Subscrito pelo Dep. Luiz Carlos Hauly. Aprovado com alterações.Inclusão do Sr. Gustavo Beduschi, Dir. executivo da Associação Brasileira de Laticínios – Via Lácteos.

 
 10:00 CDE – Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 05 Discussão e votação de propostas legislativas Encerrada (Final)
Proposições em pauta
 Ordem: 8
CD REQ 25/2024 CDE – (DIVERSOS)

Autor(a): Nilto Tatto (PT/SP)

Requer a realização de Seminário conjunto na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Comissão de Legislativo Participativa, Comissão de Saúde e Comissão de Desenvolvimento Econômico para debater o tema “Em defesa da Reforma Tributária 3S: Saudável, Solidária e Sustentável”.

 

Resultado:

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do autor.

 Ordem: 18
CD PL 1586/2022 – (ORDINARIA)

Autor(a): Airton Faleiro (PT/PA)

Altera o Art. 1º do Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, e dá outras providências.

Despachos: CAPADR -> CDE -> CICS -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Luiz Gastão (PSD/CE)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela rejeição.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

Equivocadamente o autor justifica sua proposição alegando que o alto volume de exportações de alimentos pelo Brasil seriam uma afronta ao interesse público em razão da situação de volatilidade do preço dos alimentos e suposta insuficiência de abastecimento interno, que faria com que o país se tornasse protagonista da segurança alimentar de outros países em detrimento da segurança alimentar interna, adicionalmente, o imposto de exportação não deve ser utilizado para distorcer os mercados. Uma sobrecarga tributária aos produtos agropecuários promoverá a perda de mercados externos, uma vez que encareceria nossas exportações. Esse resultado ainda teria impactos negativos sobre o balanço de pagamentos, reduzindo nosso superávit comercial.

 

Resultado:

Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Florentino Neto (PT/PI). Lido o Parecer pelo Relator. Discutiram a Matéria: Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE) e Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP). Aprovado o Parecer.

 
 10:00 CEDESNAT – Comissão Especial destinada a estudar e analisar formas de prevenção e auxílio a desastres e calamidades naturais que vêm assolando o Território Nacional
Audiência Pública
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 08 Planejamento de prevenção a desastres ocasionados pelo período de chuvas em Pernambuco.  Tema: Debate sobre o planejamento de prevenção a desastres ocasionados pelo período de chuvas no estado de Pernambuco.  Convidados:  CLÓVIS FERNANDES DIAS RAMALHO, Secretário Executivo de Defesa Civil do Estado de Pernambuco; (A CONFIRMAR)  DIOGO BEZERRA, Secretário de Mobilidade e Infraestrutura do estado de Pernambuco; (A CONFIRMAR)  RISOLANE OLIVEIRA, Coordenadora do Grupo Inovar da Central Única das Favelas; (A CONFIRMAR)  JADSON DA CONSTRUÇÃO, Liderança Comunitária do município de Jaboatão dos Guararapes/PE; (A CONFIRMAR)  SANDRA EUNICE BARBOSA DOS ANJOS, Conselheira Tutelar e Coordenadora do Projeto Multiplica Coqueiral; (CONFIRMADA)  SUZANA MONTENEGRO, Diretora Presidente da Agência Pernambucana de Águas e Clima. (CONFIRMADA) Convocada

 

 
 10:00 CMADS – Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 02 Discussão e votação de propostas legislativas Encerrada (Final)
Proposições em pauta
 Ordem: 1
CD REQ 23/2024 CMADS – (DIVERSOS)

Autor(a): Zé Vitor (PL/MG)

Requer a realização de Audiência Pública para debater o planejamento, organização e a participação dos setores produtivos na 30ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP 30) no país.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

 

Resultado:

Aprovado, com a inclusão da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), a pedido do Dep. Ivan Valente, e inclusão do Ministério da Agricultura e Pecuária, a pedido do Deputado Zé Trovão.

 Ordem: 2
CD REQ 25/2024 CMADS – (DIVERSOS)

Autor(a): Leônidas Cristino (PDT/CE)

Requer a criação e constituição de Subcomissão Especial, no âmbito desta Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para tratar sobre o bioma Caatinga.

ORIENTAÇÃO FPA

MONITORAR

 

Resultado:

Aprovado.

 Ordem: 4
CD REQ 27/2024 CMADS – (DIVERSOS)

Autor(a): Nilto Tatto (PT/SP)

Requer a realização de reunião de audiência pública na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para instrução do PL 364/2019, que “dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo Bioma Mata Atlântica”.

 

Resultado:

Aprovado.

 Ordem: 5
CD REQ 28/2024 CMADS – (DIVERSOS)

Autor(a): Nilto Tatto (PT/SP)

Requer a realização de Seminário conjunto na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Comissão de Legislativo Participativa, Comissão de Saúde e Comissão de Desenvolvimento Econômico para debater o tema “Em defesa da Reforma Tributária 3S: Saudável, Solidária e Sustentável”.

 

Resultado:

Aprovado, com a inclusão do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), a pedido do autor, Deputado Nilto Tatto.

 Ordem: 6
CD REQ 29/2024 CMADS – (DIVERSOS)

Autor(a): Nilto Tatto (PT/SP)

Requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários com o objetivo de debater sobre os trabalhos de organização e sobre as expectativas políticas de participação social e para a realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas, a se realizar na cidade de Belém, Pará.

 

Resultado:

Aprovado.

 Ordem: 7
CD PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016) – (PRIORIDADE)

Autor(a): Wellington Fagundes

Autoriza o controle populacional de espécies exóticas invasoras nocivas, estabelece condições para o consumo, a distribuição e a comercialização de produtos e subprodutos resultantes do abate desses animais.

Despachos: CMADS -> CFT -> CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Lebrão (UNIÃO/RO)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Lebrão (UNIÃO-RO), pela aprovação deste, do PL 7129/2017, do PL 3298/2021, do PL 4402/2020, do PL 4827/2020, do PL 4778/2023, e do PL 6268/2016, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 3276/2019, do PL 5015/2020, e do PL 4829/2020.

 

ORIENTAÇÃO FPA

MONITORAR

 

Resultado:

Encaminharam a votação os Deputados Delegado Matheus Laiola e Lebrão.  Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Ivan Valente e Célia  Xakriabá Aprovado o Requerimento de Retirada de pauta, por votação nominal, concedida de ofício pelo Presidente. Resultado:  11 votos “Sim”, 3 votos “Não”. Quórum de votação: 14 votos.

 Ordem: 9
CD PL 4907/2019 – (ORDINARIA)

Autor(a): Raul Henry (MDB/PE)

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais, e a Lei no 4.947, de 6 de abril de 1966 – Lei que fixa normas de Direito Agrário, para definir sanções penais e administrativas ao funcionário público que não adotar providências cabíveis relativas ao crime contra o meio ambiente, bem como para agravar penas relativas a esses crimes quando cometidos na região da Amazônia Legal.

Despachos: CMADS -> CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Amom Mandel (CIDADANIA/AM)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação.

 

ORIENTAÇÃO FPA

ANALISANDO

 

Resultado:

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

 Ordem: 10
CD PL 4906/2020 – (ORDINARIA)

Autor(a): Célio Studart (PSD/CE)

Altera a redação do art. 41 da Lei 9.605 de 1988 para incluir o Bioma do Pantanal no tipo previsto no caput.

Despachos: CMADS -> CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Camila Jara (PT/MS)

Parecer

Parecer da Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS), pela aprovação, com substitutivo.

 

ORIENTAÇÃO FPA

CONTRÁRIO ❌

ARGUMENTAÇÃO
Apesar da nobre intenção de equiparar a punição para crimes ambientais nos Biomas Mata Atlântica e Pantanal, o projeto comete um equívoco significativo colocando-os no mesmo patamar. Os dois biomas possuem características distintas: o Pantanal mantém uma cobertura vegetal nativa de 83,07%, enquanto apenas 27% da cobertura florestal original da Mata Atlântica está preservada, tornando-a mais ameaçada. A criação de legislação específica para cada bioma, como feito com a Lei nº 11.428/2006 para a Mata Atlântica, que visou criar um mecanismo de proteção específico para este Bioma com as suas características intrínsecas.. Além disso, a legislação ambiental brasileira já oferece proteção adequada aos biomas, sendo o desafio principal o cumprimento dessas leis. Portanto, embora tenha uma boa intenção, a proposição falha ao comparar e nivelar biomas tão distintos, e por isso não deve ser adotada.

 

Resultado:

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.

 Ordem: 11
CD PL 4488/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Maria do Rosário (PT/RS)

Institui a Política Nacional de Prevenção ao Assoreamento de Rios, por meio da Recomposição de Matas Ciliares e do Controle da Erosão, e dá outras providências.

Despachos: CMADS -> CCJC

Atual Relator(a): Marcelo Queiroz (PP/RJ)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

 

ORIENTAÇÃO FPA

CONTRÁRIO ❌

ARGUMENTAÇÃO

O que está sendo proposto pode entrar em conflito com outras leis ambientais, especialmente no que diz respeito à recuperação de áreas degradadas. Por exemplo, qualquer intervenção em Áreas de Preservação Permanente (APP), como nas matas ciliares, pode resultar em multas por crimes contra a flora, conforme estipulado pela Lei nº 9605/1998, artigo 38. Além disso, já existem regulamentações legais relacionadas ao tema, como a Lei nº 6225/75, que aborda a proteção do solo e o combate à erosão. Portanto, seria mais apropriado estabelecer um decreto para regulamentar a questão. Outro problema é que a redação proposta é ambígua e deixa em aberto questões críticas, como qual órgão será responsável pelo cadastro das áreas degradadas e quem supervisionará sua fiscalização, além mais fazer esse cadastro implica em gastos que precisariam ser aprovados pela Comissão de Finanças e Tributação.

 

Resultado:

Retirado de pauta em virtude de estar cumprindo prazo de vista.

 Ordem: 12
CD PL 5786/2019 – (ORDINARIA)

Autor(a): José Medeiros (PL/MT)

Altera a Lei nº 9.605, de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”

Despachos: CMADS -> CCJC

Atual Relator(a): Amom Mandel (CIDADANIA/AM)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela rejeição.

 

ORIENTAÇÃO FPA

CONTRÁRIO ❌

ARGUMENTAÇÃO

Atualmente, o Decreto 6.514/08 já estabelece a necessidade de apresentação de provas para comprovação de infrações. No entanto, em algumas situações, o Poder Público baseia-se exclusivamente na fé pública ao impor multas e sanções. Em casos nos quais ocorre equívoco por parte do agente, independentemente de dolo ou culpa, os particulares não têm meios de comprovar que não deveriam sofrer a penalidade, a menos que contestem a fé pública. Portanto, a proposta deste projeto visa exigir a utilização de imagens ou outras formas de comprovação em todo o processo administrativo de apuração de autos inflacionários ambientais conduzido pelos órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA). Desta forma, vemos como meritória a proposição, pois o mesmo pretende assegurar ao particular seu direito adquirido no Art.5º da CF, à ampla defesa e ao contraditório.

 

Resultado:

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

 Ordem: 15
CD PL 2567/2021 – (ORDINARIA)

Autor(a): Pedro Vilela (PSDB/AL)

Estabelece o Programa Nacional de Fomento à Causa Animal – PROPET, cria o Cadastro Nacional da Causa Animal – CADPET e o selo de Parceria da Causa Animal.

Despachos: CMADS -> CFT -> CCJC

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA), pela rejeição.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

A proposta visa instituir o Programa Nacional de Fomento à Causa Animal (PROPET), para repasse de recursos a pessoas físicas e jurídicas cadastradas no Cadastro Nacional da Causa Animal (CADPET) também criado pela proposição. Também cria um selo a ser utilizado pelas pessoas físicas e jurídicas que realizassem doações ou recebessem recursos do programa. Em seu parecer pela rejeição, o relator, Dep. Zé Trovão, enfatiza que o PL possui impedimentos de constitucionalidade, legalidade, e adequação financeira e orçamentária que inviabilizam sua aprovação. No tocante ao mérito, o relator afirma que o projeto traz efeitos opostos aqueles buscados pela defesa animal consequências prejudiciais à Política Nacional de Meio Ambiente, ao dar nova destinação a recursos previstos para sua execução e viola a autonomia de Estados, Distrito federal e Municípios ao incluir, dentre os recursos destinados ao financiamento do PROPET, os recursos resultantes da conversão de sanções pecuniárias administrativas ambientais (na forma do art. 72, § 4o , da Lei no 9605/1998) e o percentual mínimo de 3% de todos os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental.

 

Resultado:

Lido o Parecer pelo Relator. Discutiram a Matéria: Dep. Duda Salabert (PDT-MG), Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Zé Trovão (PL-SC). Rejeitado o Parecer. Resultado: 10 votos “Não”. Quórum de votação: 10 votos.  Designado Relator do Vencedor, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR) Lido o Parecer Vencedor pelo Relator, Deputado Delegado Matheus Laiola. Verificação de votação do Parecer solicitada pelo Deputado Zé Trovão, Vice-Líder  do PL, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: “Rejeitado o parecer”. Passou-se à votação pelo processo nominal. Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Delegado Matheus Laiola. O parecer do Relator, Dep. Zé Trovão, passou a constituir Voto em Separado.

 Ordem: 15
CD PL 2567/2021 – (ORDINARIA)

Autor(a): Pedro Vilela (PSDB/AL)

Estabelece o Programa Nacional de Fomento à Causa Animal – PROPET, cria o Cadastro Nacional da Causa Animal – CADPET e o selo de Parceria da Causa Animal.

Despachos: CMADS -> CFT -> CCJC

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA), pela rejeição.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

A proposta visa instituir o Programa Nacional de Fomento à Causa Animal (PROPET), para repasse de recursos a pessoas físicas e jurídicas cadastradas no Cadastro Nacional da Causa Animal (CADPET) também criado pela proposição. Também cria um selo a ser utilizado pelas pessoas físicas e jurídicas que realizassem doações ou recebessem recursos do programa. Em seu parecer pela rejeição, o relator, Dep. Zé Trovão, enfatiza que o PL possui impedimentos de constitucionalidade, legalidade, e adequação financeira e orçamentária que inviabilizam sua aprovação. No tocante ao mérito, o relator afirma que o projeto traz efeitos opostos aqueles buscados pela defesa animal consequências prejudiciais à Política Nacional de Meio Ambiente, ao dar nova destinação a recursos previstos para sua execução e viola a autonomia de Estados, Distrito federal e Municípios ao incluir, dentre os recursos destinados ao financiamento do PROPET, os recursos resultantes da conversão de sanções pecuniárias administrativas ambientais (na forma do art. 72, § 4o , da Lei no 9605/1998) e o percentual mínimo de 3% de todos os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental.

 

Resultado:

Lido o Parecer pelo Relator. Discutiram a Matéria: Dep. Duda Salabert (PDT-MG), Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Zé Trovão (PL-SC). Rejeitado o Parecer. Resultado: 10 votos “Não”. Quórum de votação: 10 votos.  Designado Relator do Vencedor, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR) Lido o Parecer Vencedor pelo Relator, Deputado Delegado Matheus Laiola. Verificação de votação do Parecer solicitada pelo Deputado Zé Trovão, Vice-Líder  do PL, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: “Rejeitado o parecer”. Passou-se à votação pelo processo nominal. Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Delegado Matheus Laiola. O parecer do Relator, Dep. Zé Trovão, passou a constituir Voto em Separado.

 Ordem: 16
CD PL 3058/2021 – (ORDINARIA)

Autor(a): Gustavo Fruet (PDT/PR)

Destina 5% dos recursos arrecadados com a aplicação de multas por infração ambiental a programas de esterilização de cães e gatos.

Despachos: CMADS -> CCJC

Atual Relator(a): Bruno Ganem (PODE/SP)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação.

 

ORIENTAÇÃO FPA

CONTRÁRIO ❌

ARGUMENTAÇÃO

o projeto determina que 5% dos recursos arrecadados com a cobrança de multas por infração ambiental, nos termos do art. 73 da Lei no 9.695, de 1998 (Lei dos crimes ambientais), sejam destinados a programas de esterilização de cães e gatos em que pese a importância da esterilização de cães e gatos, há inúmeros problemas ambientais tão ou mais graves que precisam ser enfrentados e demandam recursos para isso. Portanto, a decisão sobre a alocação dos recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente deve continuar a cargo do seu Conselho Deliberativo, que conta com a participação de todos os setores governamentais e da sociedade civil interessados na matéria.

 

Resultado:

Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer.

 Ordem: 17
CD PL 4347/2021 – (ORDINARIA)

Autor(a): Joenia Wapichana (REDE/RR)

Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas – PNGATI.

Despachos: CMADS -> CPOVOS -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Amom Mandel (CIDADANIA/AM)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação deste, e do PL 2936/2022, apensado, com Substitutivo.

 

ORIENTAÇÃO FPA

CONTRÁRIO ❌

ARGUMENTAÇÃO

A proposta busca elevar o status normativo das determinações do Decreto 7.747/12, o que inclui a ampliação da proteção dos direitos dos povos indígenas, como a consulta obrigatória em processos de licenciamento ambiental, mas levanta preocupações sobre possíveis atrasos burocráticos que podem impactar o desenvolvimento nacional, especialmente em obras públicas, como as de transmissão de energia. Além disso, a restrição ao usufruto exclusivo de recursos naturais pode limitar atividades econômicas importantes, como a mineração para produção de fertilizantes, afetando tanto os produtores rurais quanto os consumidores. Dessa forma, devido aos potenciais riscos para projetos de infraestrutura e interesse público, a proposição é questionada quanto à sua viabilidade.

 

Resultado:

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

 Ordem: 18
CD PL 71/2022 – (ORDINARIA)

Autor(a): José Nelto (PP/GO)

Altera a Lei º 12.114, de 9 de dezembro de 2009, para permitir a destinação de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) para enfrentamento de desastres naturais.

Despachos: CMADS -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Socorro Neri (PP/AC)

Parecer

Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

O presente projeto busca corrigir uma distribuição desigual dos recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), que tem favorecido órgãos federais e limitando estados e municípios. Para equilibrar essa disparidade e reforçar a capacidade local de prevenção e resposta a desastres naturais, a proposta vincula o FNMC tanto ao Ministério do Meio Ambiente quanto ao Ministério do Desenvolvimento Regional e prevê que os recursos anuais do fundo sejam destinados ao apoio financeiro não reembolsável para estados e municípios. Com isso, o projeto visa fortalecer a capacidade local para enfrentar desastres naturais, proporcionando garantindo que mais financiamentos chegue às administrações municipais, com intuito de promover uma melhor alocação dos recursos e aumentar o suporte da União para estados e municípios ao enfrentamento de desastres naturais.

 

Resultado:

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora.

 Ordem: 19
CD PL 1765/2022 – (ORDINARIA)

Autor(a): Diego Andrade (PSD/MG)

Classifica como de utilidade pública as barragens, sistemas de captação, condução, distribuição de água para irrigação e atividades agrossilvipastoris e dá outras providências.

Despachos: CMADS -> CME -> CAPADR -> CCJC

Atual Relator(a): Coronel Chrisóstomo (PL/RO)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), pela rejeição.

 

ORIENTAÇÃO FPA

CONTRÁRIO ❌

ARGUMENTAÇÃO

Diante da necessidade de expansão de áreas irrigadas, as quais segundo a FAO, deverá responder por 80% do incremento da produção de alimentos até 2050, encontra-se como solução a melhoria de infraestrutura de barramentos e represamentos de cursos d’água, bem como obras para irrigação, como sendo de utilidade pública, haja vista a hipótese que autoriza a supressão de vegetação em áreas de preservação permanente. Classificar as barragens para irrigação, represas e todos os sistemas de captação de água vinculados às atividades agrossilvipastoris como de utilidade pública para fins de licenciamento ambiental permitirá o melhor aproveitamento desses recursos hídricos, fortalecendo a agricultura brasileira.

 

Resultado:

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

 Ordem: 20
CD PL 1236/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Pedro Aihara (PRD/MG)

Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para prevenção e atenção às mudanças climáticas na Política Nacional de Educação Ambiental.

Despachos: CMADS -> CCJC

Atual Relator(a): Socorro Neri (PP/AC)

Parecer

Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação deste, e do PL 2963/2023, apensado, com Substitutivo.

 

ORIENTAÇÃO FPA

CONTRÁRIO ❌

ARGUMENTAÇÃO

O Projeto de Lei nº 1236/2023 propõe ajustes na Lei nº 9.795/1999, visando incorporar temas relacionados à mudança climática e proteção da biodiversidade na Política Nacional de Educação Ambiental. Enquanto a proposta original busca modificações simples para esse fim, o substitutivo da Deputada Socorro Neri propõe alterações mais abrangentes não apenas na Lei nº 9.795/1999, mas também na Lei nº 7.797/89, que trata do Fundo Nacional de Meio Ambiente, e na Lei nº 12.187/2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima. Contudo, essa abordagem é criticada por sua potencial burocratização e aumento de custos, especialmente com a inclusão da questão climática como prioridade para a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente. Embora a intenção de integrar a educação climática seja louvável, os custos associados, somados aos investimentos já existentes, são considerados elevados. O projeto original do Deputado Pedro Aihara é visto como mais alinhado à realidade brasileira, por ser menos dispendioso.

 

Resultado:

Lido o Parecer pela Relatora. Discutiram a Matéria: Dep. Zé Trovão (PL-SC), Dep. Socorro Neri (PP-AC), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Duda Salabert (PDT-MG) e Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG). Vista ao Deputado Zé Trovão. Suspensa a Discussão em razão do pedido de vista.

 Ordem: 21
CD PL 2007/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Bruno Ganem (PODE/SP)

Institui a Campanha de Conscientização sobre a parvovirose canina e dá outras providências.

Despachos: CMADS -> CCJC

Atual Relator(a): Tabata Amaral (PSB/SP)

Parecer

Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela aprovação.

 

ORIENTAÇÃO FPA

MONITORAR

 

Resultado:

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.

 Ordem: 22
CD PL 2238/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Bruno Ganem (PODE/SP)

Institui a Campanha de Conscientização sobre alergia alimentar em animais domésticos e dá outras providências.

Despachos: CMADS -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Tabata Amaral (PSB/SP)

Parecer

Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela aprovação.

 

ORIENTAÇÃO FPA

MONITORAR

 

Resultado:

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.

 
 10:00 CAPADR – Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Reunião Deliberativa
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 06 Discussão e votação de proposições Encerrada (Final)
Proposições em pauta
 Ordem: 1
CD REQ 43/2024 CAPADR – (DIVERSOS)

Autor(a): Heitor Schuch (PSB/RS)

Requer a realização de Audiência Pública para debater a “Regulamentação de circulação de tratores e máquinas agrícolas em rodovias”.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

 

Resultado:

Aprovado.

 Ordem: 2
CD REQ 44/2024 CAPADR – (DIVERSOS)

Autor(a): Heitor Schuch (PSB/RS)

Requer a realização de Audiência Pública para debater “as Resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 5.126, 5.127, 5.128 e 5.125, de 08 abril de 2024, que tratam do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

 

Resultado:

Aprovado.

 Ordem: 3
CD REQ 52/2024 CAPADR – (DIVERSOS)

Autor(a): Giovani Cherini (PL/RS)

Requer a criação de subcomissão especial no âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, para tratar do impacto das mudanças climáticas para a atividade agropecuária.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

 

Resultado:

Aprovado.

 Ordem: 7
CD PDL 312/2022 – (ORDINARIA)

Autor(a): Jose Mario Schreiner (MDB/GO)

Susta a Resolução – RDC nº 739, de 8 de agosto de 2022 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Despachos: CAPADR -> CSAUDE -> CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Marussa Boldrin (MDB/GO)

Parecer

Parecer da Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), pela aprovação.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 312/22 autoriza o uso do fungicida carbendazim em agrotóxicos no Brasil, revertendo a decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que havia determinado a redução gradual do uso do produto devido a preocupações toxicológicas. A suspensão do carbendazim foi considerada abrupta e unilateral, sem embasamento em estudos técnicos e científicos, contrariando práticas legais de avaliação. A ausência de um plano de substituição para o fungicida causou impactos significativos na cadeia produtiva do agronegócio, aumentando custos de produção e elevando os preços dos alimentos, o que afeta especialmente consumidores mais vulneráveis. O carbendazim é amplamente utilizado em culturas como feijão, arroz e soja, e sua retirada repentina trouxe riscos de prejuízos para produtores e custos ambientais decorrentes do descarte de estoques existentes. O proposto é mitigar essas interrupções e impactos negativos, permitindo o uso continuado do carbendazim enquanto a reavaliação toxicológica pela Anvisa ainda está em andamento. É importante que qualquer decisão sobre este assunto seja baseada em análise científica detalhada e avaliação dos impactos econômicos para não ter riscos desproporcionais.

 

Resultado:

Não deliberado.

 Ordem: 8
CD PL 10499/2018 – (ORDINARIA)

Autor(a): Covatti Filho (PP/RS)

Dispõe sobre o crédito rural, Cédula de Crédito Rural, Nota Promissória Rural e Duplicata Rural.

Despachos: CAPADR -> CFT -> CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Tião Medeiros (PP/PR)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), pela aprovação deste, do PL 1068/2019, do PL 5696/2019, do PL 5824/2019, do PL 2459/2021, do PL 4294/2021, do PL 4492/2021, do PL 4493/2021, do PL 1505/2019, do PL 1511/2023, e do PL 1941/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 368/2019, apensado.

 

ORIENTAÇÃO FPA

ANALISANDO

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

Fruto do esforço desenvolvido em parceria com a Frente Parlamentar da Agropecuária, a matéria busca modernizar as normas legais do crédito rural para atender às demandas inovadoras dos produtores rurais em suas transações com instituições financeiras. Reconhecendo o avanço tecnológico que facilita e agiliza transações financeiras, o PL visa atualizar a legislação que rege os financiamentos rurais, promovendo maior flexibilidade e segurança jurídica, ao mesmo tempo em que preenche lacunas e aprimora normas existentes. O texto propõe uma revisão do arcabouço legal para melhor adequá-lo às necessidades atuais, delegando detalhes e particularidades para normas infralegais, visando uma adaptação mais ágil e eficiente às demandas em constante evolução. O Dep. Tião Medeiros aprova o PL na forma de substitutivo apresentado, junto aos 10 apensados de semelhança matéria e rejeitando o PL 368/2019 por não tratar de crédito rural.

 

 

Resultado:

Aprovado o requerimento de inversão de pauta, do deputado Tião Medeiros. Lido o Parecer pelo Relator. Vista conjunta aos Deputados Emanuel Pinheiro Neto e Valmir Assunção.

 Ordem: 9
CD PL 8676/2017 – (PRIORIDADE)

Autor(a): Ana Amélia

Acrescenta Capítulo VI-A à Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para instituir os procedimentos de prorrogação e de recomposição de débitos de crédito rural.

Despachos: CINDRE -> CAPADR -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Pedro Lupion (PP/PR)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela aprovação deste, com substitutivo, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CINDRE, e pela rejeição do PL 7639/2017, do PL 7671/2017, do PL 7997/2017, do PL 8328/2017, do PL 9279/2017, do PL 10625/2018, do PL 7259/2017, e do PL 1934/2019, apensados.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

O Projeto de Lei oriundo do Senado Federal estabelece os procedimentos para a prorrogação e recomposição de débitos de crédito rural, garantindo ao devedor o direito à prorrogação das dívidas com os mesmos encargos financeiros originais em casos de incapacidade de pagamento devido a fatores como a frustração de safra, dificuldades de comercialização ou eventos prejudiciais à atividade rural. No entanto, o texto proposto detalha excessivamente os procedimentos a serem seguidos por instituições financeiras e devedores, sendo que fixar em lei o modo de fazer algo não parece uma boa estratégia, dado o constante avanço tecnológico, que oferece espaço para aperfeiçoamento nos procedimentos. Desta forma, o Deputado Pedro Lupion propõe ajustes no formato de um substitutivo, reconhecendo a essência da proposta para melhorar os procedimentos.

 

Resultado:

Lido o Parecer pelo Relator. Vista ao Deputado Emanuel Pinheiro Neto.

 Ordem: 10
CD PL 4174/2023 – (PRIORIDADE)

Autor(a): Alan Rick

Confere o título de Capital Nacional da Farinha de Mandioca ao Município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.

Despachos: CAPADR -> CCJC

Atual Relator(a): Zezinho Barbary (PP/AC)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Zezinho Barbary (PP-AC), pela aprovação.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

o projeto busca elevar esse reconhecimento e valorizar o trabalho dos produtores locais, ao conceder a Cruzeiro do Sul o título de Capital Nacional da Farinha de Mandioca. O título carrega o potencial de incentivar a comercialização da farinha de mandioca de Cruzeiro do Sul em todo o País, contribuindo para a divulgação da culinária e das tradições cruzeirenses.

 

Resultado:

Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer.

 Ordem: 11
CD PL 1892/2022 – (ORDINARIA)

Autor(a): Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)

Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Indústria de Beneficiamento Primário da Polpa do Cacau – RECACAU.

Despachos: CAPADR -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Thiago Flores (REPUBLICANOS/RO)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Thiago Flores (REPUBLIC-RO), pela aprovação deste, e da Emenda 1 da CAPADR.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

A presente proposição busca fomentar o setor cacaueiro nacional, particularmente no que tange ao beneficiamento primário da polpa do cacau, por meio da concessão de benefícios tributários para produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, incluindo aqueles organizados em associações ou cooperativas. Estes benefícios consistem principalmente na suspensão da exigência de tributos federais nas operações de compra interna ou importação de máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos e materiais de construção, bem como na prestação de serviços relacionados à construção de indústrias de beneficiamento do cacau.

 

Resultado:

Retirado de pauta, por solicitação do Relator.

 Ordem: 12
CD PL 1445/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Ana Paula Lima (PT/SC)

Confere ao Município de Itajaí, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Pesca.

Despachos: CAPADR -> CCJC

Atual Relator(a): Pedro Uczai (PT/SC)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela aprovação.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

Reconhece a relevância histórica e econômica da pesca para a região, promovendo e valorizando o setor pesqueiro. Itajaí, se destaca por sua capacidade e eficiência na indústria pesqueira, com infraestrutura moderna para processamento de pescados e sólido suporte logístico para o comércio internacional. Este reconhecimento fortalece a identidade da região com a pesca, incentivando práticas inovadoras e sustentáveis.

 

Resultado:

Não deliberado.

 Ordem: 13
CD PL 2278/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Giovani Cherini (PL/RS)

Confere a Porto Alegre, o título de Capital Mundial do Churrasco.

Despachos: CAPADR -> CCJC

Atual Relator(a): Alceu Moreira (MDB/RS)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela aprovação, com substitutivo.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

Porto Alegre é um destaque nacional quando se fala em churrasco, refletindo uma rica tradição e cultura associadas a essa prática gastronômica. Apesar de o título de Capital do Churrasco já ter sido conferido ao Município de Lagoa Vermelha, também no Rio Grande do Sul, pela Lei nº 14.256, de 30 de novembro de 2021,o substitutivo apresentado, propõe conferir a Porto Alegre o título de Capital Gastronômica do Churrasco, reconhecendo sua significativa e positiva contribuição para a gastronomia brasileira.

 

Resultado:

Não deliberado.

 Ordem: 14
CD PL 2375/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Afonso Hamm (PP/RS)

Confere ao Município Bagé, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Raça Angus.

Despachos: CAPADR -> CCJC

Atual Relator(a): Alceu Moreira (MDB/RS)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela aprovação.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

A designação de Bagé como Capital Nacional da Raça Angus não só reconhece sua excelência na criação desses bovinos, mas também realça seu impacto econômico, produtivo, turístico e cultural, consolidando sua posição como um centro de excelência na pecuária e promovendo uma merecida homenagem à sua história e contribuição.

 

Resultado:

Não deliberado.

 Ordem: 15
CD PL 3600/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Raimundo Santos (PSD/PA)

Institui o Programa Nacional de Incentivo e Comercialização do Açaí (PNICA).

Despachos: CAPADR -> CCJC

Atual Relator(a): Pastor Diniz (UNIÃO/RR)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), pela aprovação.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO

Propõe o Programa Nacional de Incentivo e Comercialização do Açaí (PNICA), visando aumentar a produção e processamento do açaí, melhorando as condições de trabalho e renda dos produtores. O PNICA visa incluir medidas para educação financeira, assistência técnica, garantias, associativismo, pesquisa, desenvolvimento tecnológico, e autoriza parcerias para garantir recursos eficazes. Criando espaços para apoiar, capacitar e qualificar os produtores.

 

Resultado:

Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer.

 Ordem: 16
CD PL 4747/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): José Nelto (PP/GO)

Estabelece o acréscimo de alíquota de 10% sobre o Imposto de importação incidente sobre mercadoria estrangeira devida pelo importador para leite e outros lácteos.

Despachos: CAPADR -> CDE -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Luciano Amaral (PV/AL)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Luciano Amaral (PV-AL), pela aprovação deste, e do PL 5240/2023, apensado, com substitutivo.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

Os produtores de leite enfrentam uma série de complexos desafios, entre os quais se destacam uma carga tributária onerosa, taxas de juros elevadas e uma infraestrutura logística insuficiente. Em lugar de serem apoiados, esses fatores são acompanhados por obstáculos adicionais que prejudicam substancialmente a viabilidade da atividade leiteira. As proposições em análise são meritórias, pois de maneira complementar, visam fortalecer o mercado interno por meio da equalização das condições de competição dando um tratamento equilibrado. O substitutivo apresentado eleva em 10% as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação de leite e laticínios, como forma de nivelar o mercado.

ORIENTAÇÃO FPA

ANALISANDO

 

Resultado:

Não deliberado.

 Ordem: 17
CD PL 5092/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP)

Proíbe a utilização de gaiolas e sistemas de confinamento extremo de animais criados para a alimentação humana e extração de penas e peles e dá outras providências.

Despachos: CAPADR -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Pezenti (MDB/SC)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Pezenti (MDB-SC), pela rejeição.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

Em que pese a nobre preocupação dos Deputados preponentes com o bem-estar dos animais de criação, o PL contém previsões legais desproporcionais entre o bem jurídico tutelado (proteção aos animais) e os meios escolhidos para tal (sanções na forma de multas elevadíssimas e até fechamento das empresas), além de pretender tratar por Lei matéria técnica, que é de cunho eminentemente regulatório e inclusive já vem sendo disciplinada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Por essas razões, recomendamos a rejeição do projeto ou seu arquivamento.

 

Resultado:

Lido o Parecer pelo Relator. Vista ao Deputado Tadeu Veneri.

 Ordem: 18
CD PL 5659/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Aliel Machado (PV/PR)

Confere ao Município de Tibagi, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Trigo.

Despachos: CAPADR -> CAPADR -> CCJC

Atual Relator(a): Tião Medeiros (PP/PR)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), pela aprovação.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

o município de Tibagi como a Capital Nacional do Trigo não é apenas um reconhecimento simbólico, mas uma medida estratégica que reflete a excepcional contribuição e a liderança do município na produção de trigo no Brasil. Tibagi possui características geográficas e climáticas ideais que favorecem a agricultura, especialmente o cultivo do trigo, que é um dos pilares da segurança alimentar no país.

 

Resultado:

Aprovado o requerimento de inversão de pauta, do deputado Tião Medeiros. Lido o Parecer pelo Relator. Iniciada a Discussão. Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR). Encerrada Discussão. Aprovado o Parecer.

 Ordem: 18
CD PL 5659/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Aliel Machado (PV/PR)

Confere ao Município de Tibagi, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Trigo.

Despachos: CAPADR -> CAPADR -> CCJC

Atual Relator(a): Tião Medeiros (PP/PR)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), pela aprovação.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

o município de Tibagi como a Capital Nacional do Trigo não é apenas um reconhecimento simbólico, mas uma medida estratégica que reflete a excepcional contribuição e a liderança do município na produção de trigo no Brasil. Tibagi possui características geográficas e climáticas ideais que favorecem a agricultura, especialmente o cultivo do trigo, que é um dos pilares da segurança alimentar no país.

 

Resultado:

Aprovado o requerimento de inversão de pauta, do deputado Tião Medeiros. Lido o Parecer pelo Relator. Iniciada a Discussão. Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR). Encerrada Discussão. Aprovado o Parecer.

 Ordem: 19
CD PL 5861/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Lucio Mosquini (MDB/RO)

Alterar a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para determinar a responsabilidade pela realização de georreferenciamento em áreas com títulos de domínio definitivo, expedidos pela União e pelos Estados e dá outras providências.

Despachos: CAPADR -> CCJC

Atual Relator(a): José Medeiros (PL/MT)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela aprovação.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

O prazo para o cumprimento da Lei nº 10.267/2001, a “Lei do Georreferenciamento”, que exige o georreferenciamento ao registrar transferências de imóveis rurais, está se aproximando do fim. No entanto, muitos proprietários rurais, mesmo aqueles com títulos emitidos pelo Estado, enfrentam desafios para cumprir a lei, já que a documentação fornecida não atende aos requisitos legais. Nesse contexto, a responsabilidade de apresentar a documentação técnica necessária aos cartórios e demais instâncias deveria ser do órgão emissor do título (federal ou estadual), e não dos proprietários que já pagaram pela terra. É importante lembrar que a regularização fundiária para pequenos e médios agricultores é uma política social, e não deve se tornar um obstáculo para as famílias. Embora o georreferenciamento seja importante para uma gestão eficaz do território, tanto técnica quanto juridicamente, ele não deve ser um fardo adicional para os proprietários. A discussão gira em torno do fato de que as áreas regularizadas pelo Estado deveriam já incluir esse trabalho técnico, com georreferenciamento, plantas e memoriais descritivos, antes de emitir títulos definitivos.

 

Resultado:

Retirado de pauta, por solicitação do Relator.

 Ordem: 20
CD PL 5905/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Capitão Augusto (PL/SP)

Confere ao Município de Junqueirópolis, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Acerola.

Despachos: CAPADR -> CCJC

Atual Relator(a): Adilson Barroso (PL/SP)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Adilson Barroso (PL-SP), pela aprovação.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

Conferir o título de Capital Nacional da Acerola ao Município de Junqueirópolis, no Estado de São Paulo, reconhecendo-o como a “Capital da Acerola” devido à maior área cultivada no estado. A cultura da acerola tem se mostrado uma excelente alternativa para a diversificação agrícola local e para a capitalização dos agricultores de Junqueirópolis.

 

Resultado:

Não deliberado.

 
 10:30 CVT – Comissão de Viação e Transportes
Reunião Deliberativa
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 11 Discussão e votação de propostas legislativas Encerrada (Final)
Proposições em pauta
 Ordem: 2
CD REQ 34/2024 CVT – (DIVERSOS)

Autor(a): Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG)

Requer a realização de audiência pública sobre os gargalos e entraves burocráticos enfrentados pelo transporte rodoviário de cargas no Brasil.

ORIENTAÇÃO FPA

MONITORAR

 

Resultado:

Encaminhou a votação o deputado Gilberto Abramo. Aprovado com alterações, inclusão de convidados Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA) e Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (ABIOVE).

 Ordem: 3
CD REQ 35/2024 CVT – (DIVERSOS)

Autor(a): Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG)

Requer a realização de audiência pública sobre os gargalos e entraves burocráticos enfrentados pelo setor portuário brasileiros.

ORIENTAÇÃO FPA

MONITORAR

 

Resultado:

Encaminhou a votação o deputado Gilberto Abramo. Aprovado com alterações, inclusão de convidados Centro Nacional de Navegação Transatlântica (Centronave), Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (Abratec),  Associação Brasileira das Entidades Portuárias e Hidroviárias (Abeph) e Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove).

 
 11:00 CTRAB – Comissão de Trabalho
Reunião Deliberativa
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 12 Discussão e votação de propostas legislativas Encerrada
Proposições em pauta
 Ordem: 1
CD REQ 38/2024 CTRAB – (DIVERSOS)

Autor(a): Evair Vieira de Melo (PP/ES)

Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que sejam prestadas informações pelo Excelentíssimo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, acerca das complicações decorrentes da Portaria MTE nº 3.872, de 21 de dezembro de 2023.

ORIENTAÇÃO FPA

MONITORAR

 

Resultado:

Aprovado.

 
 13:30 CMULHER – Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Reunião Deliberativa
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 14 Discussão e votação de propostas legislativas Encerrada (Final)
Proposições em pauta
 Ordem: 3
CD REQ 41/2024 CMULHER – (DIVERSOS)

Autor(a): Reginete Bispo (PT/RS)

Requer a realização de Audiência Pública a fim de promover discussão sobre o PL 1102/2023, que regulamenta o art. 243 da Constituição Federal para dispor sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho em condições análogas à de escravo em diálogo com os casos de trabalho análogos a escravidão no serviço doméstico e dá outras providências.

ORIENTAÇÃO FPA

MONITORAR

 

Resultado:

Aprovado, com inclusão de representante da OIT. Subscrito pelas deputadas Juliana Cardoso, Delegada Ione, Ana Pimentel.

 
 13:30 CCULT – Comissão de Cultura
Reunião Deliberativa
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 10 Discussão e votação de propostas legislativas  (PAUTA SUJEITA A ALTERAÇÕES) Encerrada (Final)

 

 
 14:00 CDC – Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 11 Discussão e votação de propostas legislativas Encerrada (Final)
Proposições em pauta
 Ordem: 4
CD REQ 28/2024 CDC – (DIVERSOS)

Autor(a): Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA)

Requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para discutir os impactos econômicos, sociais e ambientais dos veículos elétricos, os custos associados à substituição desses componentes para os consumidores, o descarte e reciclagem de baterias e as implicações para a infraestrutura energética nacional.

ORIENTAÇÃO FPA

MONITORAR

 

Resultado:

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

 Ordem: 12
CD PL 4831/2019 – (ORDINARIA)

Autor(a): Chico D’Angelo (PDT/RJ)

Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que “institui normas básicas sobre alimentos”, para obrigar que a embalagem de alimento in natura ou fracionado seja feita de material transparente.

Despachos: CDC -> CCJC

Atual Relator(a): Aureo Ribeiro (SD/RJ)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO

Diante do exposto do parecer de nº4, somos favoráveis em prosperar o projeto na forma do substitutivo apresentado, pois traz ajustes redacionais, evitando distorções ou disfunções no mercado. O texto original não considera a função das embalagens na conservação dos produtos, que pode atuar como barreira contra a luminosidade, além do mais, gera insegurança jurídica ao prever em seu texto “pequenas quantidades”, sem qualquer ressalva ou definição clara, por se tratar de um conceito indefinido.

 

Resultado:

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

 
 14:00 CPASF – Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Reunião Deliberativa
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 07 Discussão e votação de propostas legislativas Encerrada (Termo)
Proposições em pauta
 Ordem: 12
CD PL 2777/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Mauricio Neves (PP/SP)

Altera a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a fim de promover a capacitação de menores aprendizes para a atividade profissional e o empreendedorismo, na forma que especifica, e dá outras providências.

Despachos: CPASF -> CTRAB -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Rogéria Santos (REPUBLICANOS/BA)

Parecer

Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do Pl 2777/2023, e da Emenda 1/2024 apresentada na CPASF, com substitutivo.

 

ORIENTAÇÃO FPA

MONITORAR

 
 14:00 PEC04423 – Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023, do Sr. Bibo Nunes e outros, que “adiciona o parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais”
Reunião Deliberativa
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 13 Plano de trabalho e votação de requerimentos  A – Apresentação do Plano de Trabalho do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE/ES) e   B – Deliberação de Requerimentos (estão sujeitos a pauta os requerimentos apresentados até 24horas antes do horário da reunião) Encerrada

 

 
 16:00 CLP – Comissão de Legislação Participativa
Audiência Pública
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 03 Desastre Ambiental no Rio Grande do Sul: Consequências e possíveis ações a serem adotadas  Expositores convidados:  1. PROFESSOR RUALDO MENEGAT – PROFESSOR ASSOCIADO DO DEPARTAMENTO DE PALEONTOLOGIA E ESTRATIGRAFIA DO INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL;   2. RODRIGO AGOSTINHO – PRESIDENTE DO IBAMA;   3. MATHEUS GOMES – DEPUTADO ESTADUAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL;   4. ROBERTO ROBAINA – VEREADOR NA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE/RS;   5.MARCOS WOORTMANN -INSTITUTO DEMOCRACIA E SUSTENTABILIDADE;  6. MARIANA BELMONT – ASSESSORA SOBRE CLIMA E RACISMO AMBIENTAL DE GELEDÉS – INSTITUTO DA MULHER NEGRA;   7. LUCIANA GENRO – DEPUTADA ESTADUAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL;  8. TAMYRES FILGUEIRA – COORDENADORA GERAL DA ASSUFRGS E COORDENADORA DA CAMPANHA DA UFRGS, UFCSPA E IFRS, DE SOLIDARIEDADE ÀS VÍTIMAS DO DESASTRE AMBIENTAL Encerrada

 

 

 

16/05/2024 – quinta-feira

 

 08:30  
Entrega de medalhas, condecorações e prêmios
Local Objetivo Status
Salão Nobre Realização da 4ª Edição do Prêmio da Economia Verde  

 

 
 08:00 CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 01 Discussão e votação de propostas legislativas Encerrada (Termo)
Proposições em pauta
 Ordem: 1
CD PL 952/2019 – (ORDINARIA)

Autor(a): Jose Mario Schreiner (MDB/GO)

Determinar o regramento quanto ao limite imposto ao importador brasileiro de leite em pó sobre prazo de validade mínimo do produto.

Despachos: CDE -> CAPADR -> CCJC

Atual Relator(a): Capitão Alberto Neto (PL/AM)

Parecer

Parecer de Comissão  ao Projeto de Lei nº 952/2019.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO

Estabelecendo um prazo mínimo de validade de setenta por cento do tempo de prateleira para a importação de leite em pó, essa medida promove maior segurança alimentar ao consumidor brasileiro. Além disso, ela incentiva a produção nacional de produtos lácteos, ao mesmo tempo em que combate práticas desleais de preços de produtos importados próximos ao vencimento. A ausência de um prazo mínimo de validade cria uma brecha para que empresas estrangeiras exportem leite em pó próximo ao vencimento, potencialmente com preços mais baixos do que os praticados no mercado.

 Ordem: 18
CD PL 3135/2019 – (PRIORIDADE)

Autor(a): Luis Carlos Heinze

Confere ao Município de Vacaria, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional dos Rodeios Crioulos.

Despachos: CCULT -> CCJC

Atual Relator(a): Covatti Filho (PP/RS)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 2.986/2019, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Cultura.

 

 

 
 09:00 CEPORTOS – Comissão de Juristas com a finalidade de debater e apresentar proposta de revisão do arcabouço legal que regula a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias brasileiro
Audiência Pública
Local Objetivo Status
  Simplificação regulatória, patrimonial e ambiental envolvendo os temas gerais da atividade portuária  Convidados: Caio Morel, Diretor-Executivo da Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres – ABRATEC (confirmado); Aluisio de Souza Sobreira, Diretor da Associação de Comércio Exterior do Brasil – AEB (confirmado – videoconferência); Antônio Lawand, representante da Maritime Law Academy (confirmado – videoconferência); João Martins da Silva Junior, Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA (a confirmar); Almirante Murillo de Moraes Rego Corrêa Barbosa, Diretor da Seção VI – Insfraestrutura de Transporte e Logística da Confederação Nacional do Transporte – CNT e Diretor-Presidente da ATP – Associação de Terminais Portuários Privados. (confirmado); Carlos Augusto Müller, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos – CONTTMAF (a confirmar); Maria Teresa Penteado, Gerente Jurídica do Grupo Wilson Sons, representante da Associação Brasileira das Empresas de Apoio Marítimo – ABEAM e do Sindicato Nacional das Empresas de Navegação Marítima –  Syndarma (confirmada); Fábio Silveira, Consultor Jurídico da Associação Brasileira das Entidades Portuárias e Hidroviárias – ABEPH (confirmado); José Rebelo III, Vice-Presidente da Associação Brasileira para o Desenvolvimento da Navegação Interior – ABANI (confirmado); Renato Voltaire Barbosa Araújo, Diretor Operacional da Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga – ANUT (confirmado); Marco Ferraz, Presidente da CLIA Abremar Brasil – Cruise Line International Association (confirmado); Augusto Wagner, Diretor Executivo do Instituto Brasil Logística – IBL (confirmado); Samuel Carvalho, representante do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis – IBP (confirmado); e Ursula Peroni, representante da Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem – ABAC (confirmada).   Edital de convocação disponível na página da Comissão por meio do endereço: https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/grupos-de-trabalho/57a-legislatura/revisao-legal-exploracao-portos-instalacoes-portuarias/outros-documentos/copy_of_Edital5APRiodeJaneiro160524.pdf. Encerrada

 

 
 09:00 CAPADR – Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Evento Técnico
Local Objetivo Status
  Encontro da CAPADR na AGROBALSAS 2024 Encerrada (Final)

 

 
 10:00 CMADS – Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Audiência Pública
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 04 Transporte aéreo de animais domésticos  REQ 4/2024, dos Deputados Marcelo Queiroz (PP-RJ) e Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR)  Convidados:   ANA ELISA ALMEIDA  Presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV)  SIVIO COSTA FILHO Ministro de Portos e Aeroportos (MPA)   THIAGO SOUZA PEREIRA  Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)  JUREMA MONTEIRO Presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR)  DANY OLIVEIRA Diretor-Geral da Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA)  JOÃO FANTAZZINI Tutor do cachorro Joca Convocada

 

 
 10:00 CLP – Comissão de Legislação Participativa
Audiência Pública
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 03 Alimentos e produtos disponibilizados nas cestas básicas, no escopo da Reforma Tributária  Expositores:  1. Dra Vanille V. B. Pessoa Cardoso –  Representando o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA;  2. Marília Sobral Albiero – Coordenadora da campanha sobre Alimentação Saudável da organização ACT Promoção da Saúde;  3. Letícia Cardoso –  Diretora do Departamento de Análise Epidemiológica e Vigilância de Doenças Não Transmissíveis (DAENT/SVSA/MS);  4. Gisele Ane Bortolini – Coordenador(a)-Geral de Promoção da Alimentação Saudável do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;  5. Anderson Amaro – Coordenação Nacional do Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA);  6. Rafaela Vieira – Pacto contra à Fome;  7. Myrian Cruz – Conselheira Nacional de Saúde e Coordenadora da Comissão Intersetorrial Alimentação e Nutrição/CNS/MS;  8. Francisco Dalchiavon – Movimento Sem Terra (MST);  9. Patrícia Jaime – Núcleo de Pesquisas Epidemiológicas em Nutrição e Saúde (NUPENS/USP). Encerrada

 

 

 

17/05/2024 – sexta-feira

 

 09:00 CAPADR – Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Evento Técnico
Local Objetivo Status
  Encontro da CAPADR na AGROTINS 2024 Convocada

 

 
 09:00 CAPADR – Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Evento Técnico
Local Objetivo Status
  Encontro da CAPADR na AGROBALSAS 2024 Convocada

 

 

 

 

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