Versão para Imprimir

Resultado da_Agenda Legislativa

De 06/05/2024 até 10/05/2024

Congresso Nacional

09/05/2024 – quinta-feira

10:00

Sessão Plenária

Local

Objetivo

Status

Plenário da Câmara dos Deputados

Destinada à deliberação dos Vetos de nºs 46 de 2021; 30, 64 (dispositivos 001 a 043 e 045 a 047) e 65 de 2022, 8 (dispositivos 001 e 002), 9, 14, 17, 18, 26, 35, 36, 37 e 39 a 49 de 2023; 1 a 8 de 2024; dos PLNs nºs 4 e 12 de 2024 e do PRN 2 de 2024.

Encerrada

Proposições em pauta

Ordem: 1

CN VET 46/2021 – (ESPECIAL)

Autor(a): Presidência da República

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021 (nº 2.462/1991, na Câmara dos Deputados), que “Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)”.

Despachos: PLEN

Resultado:

[Deliberado] Resultado da matéria: Apreciação adiada.

Ordem: 4

CN VET 65/2022 – (ESPECIAL)

Autor(a): Presidência da República

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.293, de 2021, que “Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); altera as Leis nºs 13.996, de 5 de maio de 2020, 9.972, de 25 de maio de 2000, e 8.171, de 17 de janeiro de 1991; e revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 467, de 13 de fevereiro de 1969, e 917, de 7 de outubro de 1969, e das Leis nºs 6.198, de 26 de dezembro de 1974, 6.446, de 5 de outubro de 1977, 6.894, de 16 de dezembro de 1980, 7.678, de 8 de novembro de 1988, 7.889, de 23 de novembro de 1989, 8.918, de 14 de julho de 1994, 9.972, de 25 de maio de 2000, 10.711, de 5 de agosto de 2003, e 10.831, de 23 de dezembro de 2003”.

Despachos: PLEN

Resultado:

[Deliberado] Resultado da matéria: Apreciação adiada.

Ordem: 6

CN VET 9/2023 – (ESPECIAL)

Autor(a): Presidência da República

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.151/2022), que “Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima”.

Despachos: PLEN

Resultado:

[Deliberado] Resultado da matéria: Apreciação adiada.

Ordem: 7

CN VET 14/2023 – (ESPECIAL)

Autor(a): Presidência da República

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2017 (nº 1.825/2022, na Câmara dos Deputados), que “Institui a Lei Geral do Esporte”.

Despachos: PLEN

Resultado:

[Deliberado] Resultado da matéria: Mantidos os dispositivos 14.23.99, 14.23.115 e 14.23.117 do Veto nº 14, de 2023. Votação por cédula eletrônica Os vetos rejeitados vão à promulgação. Será feita comunicação à Presidência da República. Objeto da deliberação: Dispositivos 14.23.4, 14.23.54, 14.23.59, 14.23.60, 14.23.65, 14.23.68 a 14.23.98, 14.23.100 a 14.23.108, 14.23.118, 14.23.316, 14.23.318, 14.23.391 e 14.23.392 Resultado: Rejeitados no Senado Federal. Votação nominal: Sim: 0 Não: 54 Abstenção: 0 Presidente: 1 Total: 55 Passa-se à deliberação na Câmara dos Deputados. Objeto da deliberação: Dispositivos 14.23.4, 14.23.54, 14.23.59, 14.23.60, 14.23.65, 14.23.68 a 14.23.98, 14.23.100 a 14.23.108, 14.23.118, 14.23.316, 14.23.318, 14.23.391 e 14.23.392 Resultado: Rejeitados na Câmara dos Deputados. Votação nominal: Sim: 16 Não: 337 Abstenção: 0 Presidente: 1 Total: 354 Os dispositivos vão à promulgação.

Ordem: 9

CN VET 18/2023 – (ESPECIAL)

Autor(a): Presidência da República

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.162/2023), que “Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação), a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, e revoga dispositivos da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021”.

Despachos: PLEN

Resultado:

[Deliberado] Resultado da matéria: Apreciação adiada.

Ordem: 16

CN VET 41/2023 – (ESPECIAL)

Autor(a): Presidência da República

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.045, de 2022 (nº 4.363/2001, na Câmara dos Deputados), que “Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do “caput” do art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969″.

Despachos: PLEN

Resultado:

[Deliberado] Resultado da matéria: Apreciação adiada.

Ordem: 17

CN VET 42/2023 – (ESPECIAL)

Autor(a): Presidência da República

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.173, de 2023, que “Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e “trusts” no exterior; altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.892, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004, do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências”.

Despachos: PLEN

Resultado:

[Deliberado] Resultado da matéria: Mantido o dispositivo 42.23.01 do Veto nº 42, de 2023. Votação por cédula eletrônica Será feita a comunicação à Presidência da República.

Ordem: 20

CN VET 45/2023 – (ESPECIAL)

Autor(a): Presidência da República

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.757, de 2022, que “Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá outras providências”.

Despachos: PLEN

Resultado:

[Deliberado] Resultado da matéria: Rejeitado os dispositivos 45.23.01 a 45.23.09 do Veto nº 45, de 2023. Votação por cédula eletrônica Os dispositivos rejeitados vão à promulgação. Será feita comunicação à Presidência da República.

Ordem: 21

CN VET 46/2023 – (ESPECIAL)

Autor(a): Presidência da República

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.954, de 2023, que “Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse”.

Despachos: PLEN

Resultado:

[Deliberado] Resultado da matéria: Rejeitados os dispositivos 46.23.04 a 46.23.05, 46.23.07 e 46.23.13 do Veto nº 46, de 2023. Votação por cédula eletrônica Os dispositivos rejeitados vão à promulgação. Será feita comunicação à Presidência da República.

Ordem: 22

CN VET 47/2023 – (ESPECIAL)

Autor(a): Presidência da República

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 526, de 1999 (nº 6.299/2002, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como PL nº 1.459/2022), que “Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, e partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999”.

Despachos: PLEN

Resultado:

[Deliberado] Resultado da matéria: Rejeitados os dispositivos 47.23.01 a 47.23.08 do Veto nº 47, de 2023. Votação por cédula eletrônica Os dispositivos rejeitados vão à promulgação. Será feita comunicação à Presidência da República.

Ordem: 23

CN VET 48/2023 – (ESPECIAL)

Autor(a): Presidência da República

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2018 (nº 116/2023, na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte”.

Despachos: PLEN

Resultado:

[Deliberado] Resultado da matéria: Apreciação adiada.

Ordem: 25

CN VET 1/2024 – (ESPECIAL)

Autor(a): Presidência da República

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4, de 2023, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências”.

Despachos: PLEN

Resultado:

[Deliberado] Resultado da matéria: Apreciação adiada.

Ordem: 28

CN VET 4/2024 – (ESPECIAL)

Autor(a): Presidência da República

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 29, de 2023, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024”.

Despachos: PLEN

Resultado:

[Deliberado] Objeto da deliberação: Dispositivos 04.24.1 a 04.24.30, 04.24.32 a 04.24.63, 04.24.65, 04.24.69 a 04.24.93, 04.24.95 a 04.24.110, 04.24.112 a 04.24.114, 04.24.116 a 04.24.128, 04.24.131 a 04.24.134 e 04.24.137 a 04.24.142 Resultado: Mantidos na Câmara dos Deputados. Votação nominal: Sim: 279 Não: 34 Abstenção: 0 Total: 313 Os dispositivos deixam de ser submetidos ao Senado Federal. Será feita comunicação ao Senhor Presidente da República. Objeto da deliberação: Dispositivos 04.24.31, 04.24.66, 04.24.67, 04.24.68, 04.24.94, 04.24.111, 04.24.115, 04.24.129, 04.24.130, 04.24.135 e 04.24.136 Resultado: Rejeitados na Câmara dos Deputados. Votação nominal: Sim: 21 Não: 371 Abstenção: 0 Total: 392 Passa-se à deliberação no Senado Federal. Objeto da deliberação: Dispositivos 04.24.31, 04.24.66, 04.24.67, 04.24.68, 04.24.94, 04.24.111, 04.24.115, 04.24.129, 04.24.130, 04.24.135 e 04.24.136 Resultado: Rejeitados no Senado Federal. Votação nominal: Sim: 1 Não: 61 Abstenção: 0 Total: 62 Os dispositivos vão à promulgação.

Ordem: 29

CN VET 5/2024 – (ESPECIAL)

Autor(a): Presidência da República

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.206, de 2023 (nº 9.474/2018, na Câmara dos Deputados), que “Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura”.

Despachos: PLEN

Resultado:

[Deliberado] Resultado da matéria: Mantido o Veto nº 5, de 2024. Votação por cédula eletrônica Será feita comunicação à Presidência da República.

Câmara Dos Deputados

07/05/2024 – terça-feira

10:00

CVT – Comissão de Viação e Transportes

Audiência Pública

Local

Objetivo

Status

Anexo II, Plenário 11

Programa Mover – Programa Nacional de Mobilidade Verde e Inovação (MP n. 1.205/2023) (REQ n. 12/2024 CVT, do deputado Alex Santana, subscrito pelo deputado Gilberto Abramo – Presidente da Comissão de Viação e Transportes) Convidados: . MARLON ARRAES JARDIM, Diretor do Departamento de Biocombustíveis da Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia; (Confirmado) . ADALBERTO MALUF, Secretário Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; (Confirmado) . MARGARETE GANDINI, Diretora do Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Alta-Média Complexidade, representando o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; (Confirmada) . HENRY JOSEPH JUNIOR, Diretor de Assuntos Técnicos da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea); (Confirmado) . MARCELLO VON SCHNEIDER, Diretor Institucional, representando o Presidente da BYD Brasil; (Confirmado) . RICARDO BASTOS, Presidente da Associação Brasileira de Veículos Elétricos (ABVE); (Confirmado) . LUCIANO RODRIGUES, Diretor de Inteligência Setorial da União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (Unica); (Confirmado) . EDISON DA MATTA, Diretor Tributário e Fiscal do Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores (Sindipeças). (Confirmado) . LUCIANA SANTOS, Ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação; (não confirmada)

Encerrada (Final)

10:00

CLP – Comissão de Legislação Participativa

Seminário

Local

Objetivo

Status

Anexo II, Plenário 03

O Parlamento Brasileiro e as Agendas Ambientais no G20 CONVIDADOS 10h: Abertura Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL – RJ), Coordenadora do GT Clima da Frente Parlamentar Ambientalista Deputado Federal Nilto Tatto (PT – SP), Coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista Deputada Federal Célia Xakirabá (PSOL – MG), Coordenadora do GT Juventudes da Frente Parlamentar Ambientalista Deputada Socorro Neri (PP – AC), Coordenadora da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Transição Climática 10h30: Intervenções dos representantes dos Grupos de Trabalho e de Engajamento do G20 Maiara Folly, Diretora Executiva e Co-Fundadora da Plataforma Cipó, representante do Grupo de Engajamento Think Tanks (T20) Marina Marçal, Chefe de Diplomacia e Advocacy para Cidades na C40, representante do Grupo de Engajamento Urban (U20) Ivan Oliveira, Subsecretário de Financiamento ao Desenvolvimento Sustentável do Ministério da Fazenda, Coordenador do Grupo de Trabalho de Finanças Sustentáveis do G20 Claudio Fernandes, Economista na Gestos, representante do Grupo de Engajamento Civil Society (C20) Pedro Ivo Ferraz da Silva – Representante da Força-tarefa para Mobilização Global contra a Mudança do Clima (Itamaraty) Carolina de Almeida Pereira – Geledés – Instituto da Mulher Negra Mariana Barros Barreiras – Assessora especial da Diretoria-Geral da Câmara dos Deputados Fabrício Côrtes – Assessor de Assuntos Internacionais do Senado Federal, secretário do Grupo de Engajamento Parliament (P20) no Senado

Encerrada (Final)

14:00

CICS – Comissão de Indústria, Comércio e Serviços

Reunião Deliberativa

Local

Objetivo

Status

Anexo II, Plenário 05

Discussão e votação de propostas legislativas

Encerrada (Final)

Proposições em pauta

Ordem: 1

CD REQ 20/2024 CICS – (DIVERSOS)

Autor(a): Any Ortiz (CIDADANIA/RS)

Requer a realização de audiência pública para debater sobre “Impacto Econômico, competitividade, manutenção de empregos e responsabilidade social”, no âmbito desta Comissão relativo ao PL 493/2024.

ORIENTAÇÃO FPA

MONITORAR

Resultado:

Aprovado com subscrição do Deputado Jorge Goetten.

Ordem: 2

CD REQ 21/2024 CICS – (DIVERSOS)

Autor(a): Any Ortiz (CIDADANIA/RS)

ORIENTAÇÃO FPA

MONITORAR

Resultado:

Aprovado com subscrição do Deputado Jorge Goetten.

Ordem: 3

CD REQ 22/2024 CICS – (DIVERSOS)

Autor(a): Any Ortiz (CIDADANIA/RS)

ORIENTAÇÃO FPA

MONITORAR

Resultado:

Aprovado com subscrição do Deputado Jorge Goetten.

14:30

CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa

Local

Objetivo

Status

Anexo II, Plenário 01

Discussão e votação de propostas legislativas

Encerrada (Final)

Proposições em pauta

Ordem: 26

CD PL 8262/2017 – (ORDINARIA)

Autor(a): André Amaral (PROS/PB)

Dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada.

Despachos: CSPCCO -> CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Dr. Victor Linhalis (PODE/ES)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 10.010/2018, 554/2019, 4.433/2023, 10.140/2018, 942/2019, 5.040/2019, 6.193/2019, 1.090/2023, 3.677/2023, 959/2024, 4.389/2023, 3.589/2021, 1.226/2022, 2.946/2022, 1.052/2023, 1.276/2023, 1.447/2023, 2.108/2023, 2.323/2023, 2.800/2023, 4.370/2023, 1.361/2023 e 1.394/2024, apensados, com substitutivo.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

O parecer do relator de nº 7 na CCJC recomenda o não avanço do Projeto de Lei principal, PL 8.262/17, devido ao enunciado da proposição que permite ao proprietário esbulhado solicitar assistência policial para remover os invasores, desde que apresente uma escritura pública comprovando a propriedade do imóvel. Nesse sentido, o texto do PL nº 10.010/2018 é mais apropriado, pois permite ao possuidor turbado ou esbulhado manter-se ou restituir-se por sua própria força, ou solicitar assistência policial, sem necessidade de ordem judicial, desde que o faça imediatamente e restrinja seus atos de defesa ou desforço ao mínimo necessário para a manutenção ou restituição da posse. Essa flexibilização é fundamentada na necessidade de proteger a posse legítima e assegurar a efetividade do direito, evitando que a burocracia ou entraves legais impeçam a defesa ou a retomada da posse de forma rápida e eficiente Quanto aos vinte e três projetos de leis apensados, tratam de disposições sobre esbulho, questão já bem atendida pelo PL 10.010/18. Portanto somos favoráveis em prosperar o PL 10.010/18 e apensados, na forma do substitutivo pela CCJC.

Resultado:

Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Célia Xakriabá e Fernanda Melchionna. Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Victor Linhalis. Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Célia Xakriabá e Fernanda Melchionna e do Deputado Patrus Ananias. Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias. Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 3 votos “Sim”, 31 votos “Não”. Quórum de votação: 34 votos e 11 Obstruções. Lido Novo Parecer pelo Relator Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, Pedro Campos, Vice-Líder do PSB e Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá, Vice-Líderes da Federação PSOL-REDE, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta, e, por decorrência, prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Patrus Ananias, Pedro Campos e Chico Alencar. Discutiram a Matéria: Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Ricardo Salles (PL-SP). Suspensa a Discussão em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.

Ordem: 84

CD PL 4720/2016 – (ORDINARIA)

Autor(a): Jerônimo Goergen (PP/RS)

Altera a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural.

Despachos: CAPADR -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Sergio Souza (MDB/PR)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

A instabilidade na execução do orçamento tem sido um problema para o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR). Uma vez que gera incerteza quanto ao recebimento da subvenção prometida, prejudicando as seguradoras e sobrecarregando os agricultores, que acabam arcando com o custo total do prêmio do seguro, em vez de receberem subsídio público. Para corrigir esse impasse, busca-se permitir que os pagamentos da subvenção não precisem ser feitos no mesmo ano em que o seguro é contratado, já que muitas vezes há recursos disponíveis no final do ano. Isso se justifica pelo fato de que, comumente, são disponibilizados montantes significativos de recursos orçamentários para o Programa no final de cada exercício financeiro, seja por meio de descontingenciamentos orçamentários ou pela aprovação de créditos adicionais.

Resultado:

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

Ordem: 85

CD PL 4451/2019 – (ORDINARIA)

Autor(a): Marreca Filho (PATRIOTA/MA)

“Dá nova redação ao caput do artigo 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais”.

Despachos: CAPADR -> CCJC

Atual Relator(a): Rubens Pereira Júnior (PT/MA)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com substitutivo.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

Embora a redução dos espaços agrícolas nos Planos Diretores Municipais busque aumentar a arrecadação municipal por meio do IPTU, ela pode afetar negativamente os agricultores familiares, excluindo-os das políticas de apoio à agricultura. No entanto, é crucial destacar que, segundo o Estatuto da Terra, as propriedades classificadas como imóveis rurais continuam elegíveis para os benefícios da Lei 11.326/2006, mesmo em áreas urbanas. Essa definição oferece segurança jurídica para o financiamento da produção agrícola pelo agricultor familiar.

Resultado:

Lido o Parecer do Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior, pelo Deputado Bacelar. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

Ordem: 88

CD PL 2168/2021 – (ORDINARIA)

Autor(a): Jose Mario Schreiner (MDB/GO)

Altera a Lei 12.651/2012, para considerar como de utilidade pública as obras de infraestrutura de irrigação e dessedentação animal.

Despachos: CAPADR -> CMADS -> CCJC

Atual Relator(a): Coronel Fernanda (PL/MT)

Parecer

Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 2.673/2021 e 2.853/2021, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

A redação atual do Código Florestal (Lei nº 12651/2012) só permite intervenções em APPs para obras de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental. Portanto, o objetivo do projeto é considerar como de utilidade pública, as obras de infraestrutura e dessedentação animal, incluindo barramentos ou represamentos de água que causem intervenção ou supressão da vegetação nativa em áreas de preservação permanente (APP). Isso se deve à dificuldade de construir reservatórios de água para irrigação nessas áreas, o que é um obstáculo para o crescimento da agricultura irrigada no Brasil.

Resultado:

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

15:00

CPD – Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Reunião Deliberativa

Local

Objetivo

Status

Anexo II, Plenário 13

Discussão e votação de propostas legislativas

Encerrada (Final)

Proposições em pauta

Ordem: 7

CD PL 3231/2021 – (ORDINARIA)

Autor(a): Enio Verri (PT/PR)

Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as máquinas e equipamentos agrícolas e tratores, de fabricação nacional ou fabricados em países integrantes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), quando adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

Despachos: CAPADR -> CPD -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Bruno Farias (AVANTE/MG)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), pela aprovação deste e das Emendas 1 e 2 Adotadas pela Comissão CAPADR, com emenda.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

A legislação que isentou o IPI de veículos automotores para pessoas com deficiência foi exitosa em reduzir o custo dos automóveis para essa parcela da população, facilitando sua locomoção e a realização das tarefas do dia a dia. De maneira semelhante, espera-se que a isenção do imposto incidente em tratores, máquinas e equipamentos agrícolas torne-os mais acessíveis e estimule seu uso por pessoas com deficiência. Sendo assim, busca beneficiar as pessoas com deficiência que residem em áreas rurais e necessitam de tratores e equipamentos para o desenvolvimento de suas atividades produtivas. A emenda nº 1 e nº 2 adotadas pela CAPADR, trás uma adequação redacional, substituindo a palavra “veiculo” por “máquina, equipamento ou trator”. A emenda nº 3 trás o uso adequado da linguagem inclusa, alterando a termologia “pessoas portadoras de deficiência” por “pessoas com deficiência ” que é o correto atualmente.

Resultado:

Retirado de pauta de ofício, por solicitação do Relator.

16:00

CICS – Comissão de Indústria, Comércio e Serviços

Audiência Pública

Local

Objetivo

Status

Anexo II, Plenário 05

Os desafios do uso de gás natural no Brasil REQUERIMENTO Nº 4/2024 AUTOR: Deputado Josenildo Convidados: MARCELLO GOMES WEYDT (confirmado) Diretor do Departamento de Gás Natural da Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia – MME CARLOS LEONARDO TEÓFILO DURANS (confirmado) Diretor da Indústria de Insumos da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços – SDIC Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços – MDIC PATRÍCIA HUGUENIN BARAN (confirmada) Diretora Técnica da Agência Nacional do Petróleo – ANP GUILHERME DE BIASI CORDEIRO (confirmado) Coordenador de Acesso à Infraestrutura da Agência Nacional de Petróleo – ANP RICARDO MEDEIROS DE CASTRO (confirmado) Chefe da Assessoria Técnica da Presidência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE ALVARO FERREIRA TUPIASSU (confirmado) Gerente Executivo de Gás e Energia – Petrobras PAULO PEDROSA (confirmado) Presidente da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e Consumidores Livres – Abrace Energia LUCIEN BELMONTE (confirmado) Coordenador Geral do Fórum do Gás – Fórum das Associações Empresariais Pró-Desenvolvimento do Mercado de Gás Natural CELSO MATTOS (confirmado) Sindicato da Indústria da Reparação de Veículos e Acessórios – Sindirepa Brasil RENATA ISFER (confirmada) Presidente Executiva da Associação Brasileira de Biogás – ABiogás MARCELO MENDONÇA (confirmado) Diretor-Técnico Comercial da Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado – Abegás PAULO GANIME (confirmado) Ex-Deputado Federal SYLVIE D’APOTE (confirmada) Diretora-executiva de Gás Natual do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás – IBP SÉRGIO GABRIELLI Federação Única dos Petroleiros – FUP

Encerrada (Final)

08/05/2024 – quarta-feira

09:00

EVENTOS – Eventos

Seminário

Local

Objetivo

Status

Auditório Nereu Ramos

XXIII Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas A realização do Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas já se tornou tradição na Câmara dos Deputados organizado pela Comissão de Viação e Transporte, em colaboração com a Associação Nacional do Transporte de Cargas & Logística – NTC. Esse evento tem primado por levantar questões de relevância para a vida nacional. Como a grave questão das deficiências na infraestrutura logística do país.

Convocada

09:00

CVT – Comissão de Viação e Transportes

Seminário

Local

Objetivo

Status

Auditório Nereu Ramos

XXIII Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas Das 9h às 10h – SOLENIDADE DE ABERTURA Convidados para Mesa de Abertura . Deputado ARTHUR LIRA – Presidente da Câmara dos Deputados . Deputado GILBERTO ABRAMO – Presidente da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados (Confirmado) . ANDERSON SANTOS BELLAS – Coordenador-Geral de Concessões Rodoviárias da Secretaria Nacional de Transportes Rodoviários do Ministério dos Transportes (Confirmado) . FERNANDO MOMBELLI – Gerente de Projetos da Receita Federal do Brasil (Confirmado) . JOSÉ AIRES AMARAL FILHO – Superintendente de Serviços de Transp. Rodov. e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestre (ANTT) . VANDER COSTA – Presidente da Confederação Nacional do Transporte – CNT (Confirmado) . EDUARDO F. REBUZZI – Presidente da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística – NTC&Logística (Confirmado) Das 10h às 13h – PAINEL – REFORMA TRIBUTÁRIA – IMPACTO NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS Presidente da Mesa: . Deputado GILBERTO ABRAMO – Presidente da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados (Confirmado) Moderador: . Deputado DIEGO ANDRADE – Membro da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados. (Confirmado) Palestrantes Convidados: . Senador DAVI ALCOLUMBRE – Autor do PEC 110/19 . Deputado JOAQUIM PASSARINHO – Presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo . FERNANDO MOMBELLI – Gerente de Projetos da Receita Federal do Brasil (Confirmado) . Deputado AGUINALDO RIBEIRO – Relator da proposta da Reforma Tributária . Deputado REGINALDO LOPES – Coordenador do Grupo de Trabalho sobre o Sistema Tributário Nacional (PEC 45/19) . Deputado LUIZ GASTÃO – 3º Vice-Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico . JOÃO ROMA – Presidente do PL Bahia e Autor da PEC 45/19 . EMERSON CASALI – Diretor da CBPI – Produtividade Institucional (Confirmado) . MARCOS AURÉLIO RIBEIRO – Diretor Jurídico da NTC – Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (Confirmado) . VALDETE MARINHEIRO – Advogada Tributarista (Confirmada) . ALESSANDRA M. BRANDÃO TEIXEIRA – Advogada Tributarista (Confirmada) 13h – ENCERRAMENTO

Encerrada (Final)

09:00

EVENTOS – Eventos

Seminário

Local

Objetivo

Status

Auditório Nereu Ramos

XXIII Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas

Convocada

10:00

CMADS – Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Reunião Deliberativa

Local

Objetivo

Status

Anexo II, Plenário 02

Discussão e votação de propostas legislativas

Encerrada (Final)

Proposições em pauta

Ordem: 1

CD REQ 1/2024 CMADS – (DIVERSOS)

Autor(a): Socorro Neri (PP/AC)

Requer a realização de Seminário em Rio Branco/AC, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para discutir a dualidade da crise hídrica no estado do Acre, enfocando tanto a escassez extrema de água quanto as inundações devastadoras.

ORIENTAÇÃO FPA

MONITORAR

Resultado:

Aprovado. Subscrito pelo Deputado Marcelo Queiroz

Ordem: 2

CD REQ 2/2024 CMADS – (DIVERSOS)

Autor(a): Socorro Neri (PP/AC)

Requer a realização de Audiência Pública para discutir a importância da educação climática entre jovens, negros(as) e indígenas.

ORIENTAÇÃO FPA

MONITORAR

Resultado:

Aprovado. Subscrito pelo Deputado Marcelo Queiroz

Ordem: 3

CD REQ 3/2024 CMADS – (DIVERSOS)

Autor(a): Socorro Neri (PP/AC)

Requer a realização de Audiência Pública para discutir os impactos da produção de fertilizantes nitrogenados em território nacional.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

Resultado:

Aprovado. Subscrito pelo Deputado Marcelo Queiroz

Ordem: 4

CD REQ 4/2024 CMADS – (DIVERSOS)

Autor(a): Marcelo Queiroz (PP/RJ)

Requer a realização de Audiência Pública para debater o transporte aéreo de animais domésticos.

ORIENTAÇÃO FPA

MONITORAR

Resultado:

Aprovado.

Ordem: 5

CD REQ 5/2024 CMADS – (DIVERSOS)

Autor(a): Nilto Tatto (PT/SP)

Requer, nos termos do art. 24, inciso XIII do RICD a realização de Seminário para debate de organizações da sociedade civil, movimentos sociais e governo sobre restauração ecológica e a importância da instituição do Dia da Restauração Ecológica a ser celebrado todo dia 19 de Novembro.

ORIENTAÇÃO FPA

MONITORAR

Resultado:

Aprovado.

Ordem: 6

CD REQ 6/2024 CMADS – (DIVERSOS)

Autor(a): Nilto Tatto (PT/SP)

Requer audiência pública a ser realizada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater a importância dos anfíbios para a preservação do meio ambiente e da biodiversidade, bem como a instituição do Dia do Anfíbio a ser celebrado todo dia 7 de maio.

ORIENTAÇÃO FPA

MONITORAR

Resultado:

Aprovado.

Ordem: 8

CD REQ 8/2024 CMADS – (DIVERSOS)

Autor(a): Fernando Mineiro (PT/RN)

Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CMADS, para promover o diálogo entre Executivo e Legislativo Nacional, com a Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação (UNCCD) sobre os impactos dos processos de Desertificação na Caatinga, bioma exclusivamente brasileiro, considerando os papeis do legislativo e executivo e o compromisso com a UNCCD.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

Resultado:

Aprovado, com inclusão do Ministério da Agricultura e Pecuária, a pedio do Autor, Deputado Fernando Mineiro

Ordem: 9

CD REQ 9/2024 CMADS – (DIVERSOS)

Autor(a): Bruno Ganem (PODE/SP)

Requer a criação, no âmbito da CMADS, de Subcomissão Especial para acompanhamento de casos de violência contra animais e seus desdobramentos penais.

ORIENTAÇÃO FPA

MONITORAR

Resultado:

Aprovado.

Ordem: 10

CD REQ 10/2024 CMADS – (DIVERSOS)

Autor(a): Bruno Ganem (PODE/SP)

Requer a realização de audiência pública, no âmbito da CMADS, para tratar das falhas que corroboraram na morte do cachorro da raça Golden Retriever, chamado Joca, durante o seu transporte aéreo realizado no dia 22/04/2024.

Resultado:

Aprovado.

Ordem: 11

CD REQ 11/2024 CMADS – (DIVERSOS)

Autor(a): Duda Salabert (PDT/MG)

Solicita a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater a presença de substâncias per e polifluoroalquil (PFAS) nas águas.

ORIENTAÇÃO FPA

MONITORAR

Resultado:

Aprovado.

Ordem: 13

CD REQ 13/2024 CMADS – (DIVERSOS)

Autor(a): Nilto Tatto (PT/SP)

Requer audiência pública a ser realizada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater a implementação do Código Florestal, suas dificuldades e desafios existentes.

ORIENTAÇÃO FPA

MONITORAR

Resultado:

Aprovado, com inclusão dos convidados, Andre Guimarães, do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM) e Beto Mesquita, da Força Tarefa da Coalizão, a pedido do Autor, Deputado Nilto Tatto

Ordem: 14

CD REQ 14/2024 CMADS – (DIVERSOS)

Autor(a): Nilto Tatto (PT/SP)

Requer, nos termos do art. 24, inciso XIII do RICD a realização de Seminário sobre o tema: “Políticas públicas para a redução do uso de agrotóxicos no Brasil”.

Resultado:

Aprovado.

Ordem: 15

CD REQ 15/2024 CMADS – (DIVERSOS)

Autor(a): Nilto Tatto (PT/SP)

Requer audiência pública a ser realizada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para que seja debatido os Dados de evolução do desmatamento da Mata Atlântica e sua importância para o clima.

Resultado:

Aprovado.

Ordem: 16

CD REQ 17/2024 CMADS – (DIVERSOS)

Autor(a): Zé Vitor (PL/MG)

Requer a realização de Audiência Pública para debater os riscos da diminuição de água, apontado pelo estudo referente aos impactos das mudanças climáticas em quatro regiões do Brasil.

Resultado:

Aprovado.

Ordem: 21

CD PL 3759/2020 – (ORDINARIA)

Autor(a): Paulo Bengtson (PTB/PA)

Dispõe sobre o transporte de animal de assistência emocional e animal de serviço nas cabines das aeronaves das companhias aéreas brasileiras.

Despachos: CVT -> CMADS -> CDC -> CCJC -> PLEN

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela aprovação deste, e dos PLs 207/2021, 279/2022, 6060/2023, 1470/2024, 3296/2021, 4018/2021, 137/2022, 148/2022, 196/2022, 460/2022, 1468/2024, 1477/2024, 2135/2023, 2702/2022, 692/2023, 2510/2023, 1403/2024, 1417/2024, 1479/2024, 846/2023, 1478/2024, 1493/2024, 1496/2024, 1509/2024, 3581/2023, 1434/2024, 1462/2024, 1475/2024, 1620/2024, 1423/2024, 1443/2024, 1480/2024, 1492/2024, 1543/2024, e 1501/2024, apensados, com substitutivo.

ORIENTAÇÃO FPA

MONITORAR

Resultado:

Lido o Parecer pelo Relator, deputado Delegado Matheus Laiola Discutiram a Matéria: Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Célio Studart (PSD-CE), Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP). Aprovado o Parecer.

Ordem: 22

CD PL 71/2022 – (ORDINARIA)

Autor(a): José Nelto (PP/GO)

Altera a Lei º 12.114, de 9 de dezembro de 2009, para permitir a destinação de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) para enfrentamento de desastres naturais.

Despachos: CMADS -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Socorro Neri (PP/AC)

Parecer

Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

O presente projeto busca corrigir uma distribuição desigual dos recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), que tem favorecido órgãos federais e limitando estados e municípios. Para equilibrar essa disparidade e reforçar a capacidade local de prevenção e resposta a desastres naturais, a proposta vincula o FNMC tanto ao Ministério do Meio Ambiente quanto ao Ministério do Desenvolvimento Regional e prevê que os recursos anuais do fundo sejam destinados ao apoio financeiro não reembolsável para estados e municípios. Com isso, o projeto visa fortalecer a capacidade local para enfrentar desastres naturais, proporcionando garantindo que mais financiamentos chegue às administrações municipais, com intuito de promover uma melhor alocação dos recursos e aumentar o suporte da União para estados e municípios ao enfrentamento de desastres naturais.

Resultado:

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora, Deputada Socorro Neri.

Ordem: 23

CD PL 211/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Zé Haroldo Cathedral (PSD/RR)

Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Delegacias Especializadas de Proteção Animal.

Despachos: CMADS -> CSPCCO -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Delegado Palumbo (MDB/SP)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação deste, e do PL 4478/2023, apensado, com substitutivo.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL COM RESSALVAS ✅

ARGUMENTAÇÃO

É fundamental reforçar a importância de combater os maus-tratos aos animais em todas as esferas do poder, incentivando a conscientização e implementando medidas efetivas de proteção. Embora as leis já definam várias formas de maus-tratos e suas penalidades, a falta de uma definição mais clara e amplamente aceita pode criar ambiguidades, especialmente quando se trata de práticas comuns na agropecuária. Por isso, apoiamos o Projeto de Lei, com a ressalva de que é essencial reduzir a subjetividade para evitar que práticas tradicionais da pecuária brasileira sejam incorretamente classificadas como crueldade.

Resultado:

Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Bruno Ganem Discutiu a Matéria o Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR). Aprovado o Parecer.

Ordem: 24

CD PL 1236/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Pedro Aihara (PATRIOTA/MG)

Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para prevenção e atenção às mudanças climáticas na Política Nacional de Educação Ambiental.

Despachos: CMADS -> CCJC

Atual Relator(a): Socorro Neri (PP/AC)

Parecer

Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação deste, e do PL 2963/2023, apensado, com Substitutivo.

ORIENTAÇÃO FPA

ANALISANDO

Resultado:

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, Deputada Socorro Neri.

Ordem: 25

CD PL 2007/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Bruno Ganem (PODE/SP)

Institui a Campanha de Conscientização sobre a parvovirose canina e dá outras providências.

Despachos: CMADS -> CCJC

Atual Relator(a): Tabata Amaral (PSB/SP)

Parecer

Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela aprovação.

ORIENTAÇÃO FPA

MONITORAR

Resultado:

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, Deputada Tabata Amaral.

Ordem: 26

CD PL 2238/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Bruno Ganem (PODE/SP)

Institui a Campanha de Conscientização sobre alergia alimentar em animais domésticos e dá outras providências.

Despachos: CMADS -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Tabata Amaral (PSB/SP)

Parecer

Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela aprovação.

ORIENTAÇÃO FPA

MONITORAR

Resultado:

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, Deputada Tabata Amaral.

Ordem: 27

CD PL 4488/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Maria do Rosário (PT/RS)

Institui a Política Nacional de Prevenção ao Assoreamento de Rios, por meio da Recomposição de Matas Ciliares e do Controle da Erosão, e dá outras providências.

Despachos: CMADS -> CCJC

Atual Relator(a): Marcelo Queiroz (PP/RJ)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

ORIENTAÇÃO FPA

CONTRÁRIO ❌

ARGUMENTAÇÃO

O que está sendo proposto pode entrar em conflito com outras leis ambientais, especialmente no que diz respeito à recuperação de áreas degradadas. Por exemplo, qualquer intervenção em Áreas de Preservação Permanente (APP), como nas matas ciliares, pode resultar em multas por crimes contra a flora, conforme estipulado pela Lei nº 9605/1998, artigo 38. Além disso, já existem regulamentações legais relacionadas ao tema, como a Lei nº 6225/75, que aborda a proteção do solo e o combate à erosão. Portanto, seria mais apropriado estabelecer um decreto para regulamentar a questão. Outro problema é que a redação proposta é ambígua e deixa em aberto questões críticas, como qual órgão será responsável pelo cadastro das áreas degradadas e quem supervisionará sua fiscalização, além mais fazer esse cadastro implica em gastos que precisariam ser aprovados pela Comissão de Finanças e Tributação.

Resultado:

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Zé Trovão, ausente. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Marcelo Queiroz Discutiram a Matéria: Dep. Leônidas Cristino (PDT-CE), Dep. Lebrão (UNIÃO-RO), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Camila Jara (PT-MS). Vista ao Deputado Lebrão. Suspensa a Discussão em razão do pedido de vista

Ordem: 28

CD REQ 22/2024 CMADS – (DIVERSOS)

Autor(a): Ivan Valente (PSOL/SP)

Requer a realização de Seminário preparatório para a 29ª Conferência das Partes (COP 29) da Convenção -Quadro de Clima das Nações Unidas em conjunto na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e na Comissão de Legislação Participativa.

Resultado:

Usaram da palavra os Deputados Ivan Valente e Célia Xakriabá Aprovado.

Ordem: 29

CD REQ 24/2024 CMADS – (DIVERSOS)

Autor(a): Ivan Valente (PSOL/SP)

Requer a realização de Seminário para debater a temática da Adaptação Climática em conjunto na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e na Comissão de Legislação Participativa.

Resultado:

Usaram da palavra os Deputados Leônidas Cristino e Ivan Valente Aprovado.

10:00

CME – Comissão de Minas e Energia

Audiência Pública

Local

Objetivo

Status

Anexo II, Plenário 14

Exploração de petróleo na região da Margem Equatorial Brasileira Em atendimento aos Requerimentos nº 23/2024 e nº 25/2024 de autoria do Dep. Júnior Ferrari e Sidney Leite, respectivamente. Rodrigo Agostinho, Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis; (CONFIRMADO) Arthur Cerqueira Valerio, Secretário Executivo do Ministério de Minas e Energia; João Paulo Ribeiro Capobianco, Secretário Executivo do Ministério do Meio Ambiente; (CONFIRMADO) Patricia Huguenin Baran, Diretora-Geral Substituta da Agência Nacional do Petrôleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP; (CONFIRMADA) Contra-Almirante Washigton Luiz de Paula Santos, Subchefe de Assuntos Marítimos da Marinha do Brasil; (CONFIRMADO) Daniele Lomba Zanati Puelker, Gerente geral de Licenciamento e Meio Ambiente da Petrobras; (CONFIRMADA) Rennaly Patricio Sousa, especialista em Políticas e Indústria da Confederação Nacional da Indústria – CNI; (CONFIRMADA) Flavio Torres, Gerente Executivo de Saúde Meio Ambiente, Segurança e Operações do Instituto Brasileiro de Petroleo e Gás – IPB; (CONFIRMADO) David Bacelar, Coordenador Geral da Federação Única dos Petroleiros; (CONFIRMADO) Hannah Balieiro, Diretora Executiva do Instituto Mapinguari; (CONFIRMADA) Juliano Bueno de Araújo, Diretor Técnico da Fundação Arayara. (CONFIRMADO)

Cancelada

10:00

CDE – Comissão de Desenvolvimento Econômico – CFT – Comissão de Finanças e Tributação

Audiência Pública

Local

Objetivo

Status

Anexo II, Plenário 04

Regulamentação infraconstitucional da reforma tributária REUNIÃO CONJUNTA

Convocada

10:00

CAPADR – Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Reunião Deliberativa

Local

Objetivo

Status

Anexo II, Plenário 06

Discussão e votação de proposições

Encerrada (Final)

Proposições em pauta

Ordem: 1

CD REQ 30/2024 CAPADR – (DIVERSOS)

Autor(a): Evair Vieira de Melo (PP/ES)

Solicita informações à Sra. Ministra Sonia Guajajara, Ministra dos Povos Indígenas, a respeito das Terras Indígenas homologadas pendentes ou em via de desintrusão.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

Resultado:

Aprovado.

Ordem: 2

CD REQ 41/2024 CAPADR – (DIVERSOS)

Autor(a): Ana Paula Leão (PP/MG)

Requer a realização de encontro da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR no evento denominado Megaleite 2024, maior exposição de pecuária leiteira da América Latina.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

Resultado:

Aprovado com a subscrição dos deputados presentes.

Ordem: 3

CD REQ 42/2024 CAPADR – (DIVERSOS)

Autor(a): Márcio Honaiser (PDT/MA)

Requer realização de mesa redonda na AGROBALSAS 2024, que ocorrerá no período de 13 de maio a 18 de maio de 2024.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

Resultado:

Aprovado.

Ordem: 4

CD REQ 43/2024 CAPADR – (DIVERSOS)

Autor(a): Heitor Schuch (PSB/RS)

Requer a realização de Audiência Pública para debater a “Regulamentação de circulação de tratores e máquinas agrícolas em rodovias”.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

Resultado:

Não deliberado.

Ordem: 5

CD REQ 44/2024 CAPADR – (DIVERSOS)

Autor(a): Heitor Schuch (PSB/RS)

Requer a realização de Audiência Pública para debater “as Resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 5.126, 5.127, 5.128 e 5.125, de 08 abril de 2024, que tratam do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

Resultado:

Não deliberado.

Ordem: 7

CD REQ 46/2024 CAPADR – (DIVERSOS)

Autor(a): Alexandre Guimarães (REPUBLICANOS/TO)

Requer, nos termos regimentais, que envie convite do Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Senhor César Fernando Schiavon Aldrighi, com o objetivo de comparecer a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, para apresentar esclarecimentos pertinentes a participação de servidores do Incra de Brasília e de servidores nos Estados que estão instruindo e oferecendo serviços de orientação à integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), sobre assuntos da reforma agrária tratados de forma fraudulenta que acabam por incentiva a invasão de terras públicas e privadas.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

Resultado:

Aprovado.

Ordem: 8

CD REQ 47/2024 CAPADR – (DIVERSOS)

Autor(a): Zé Silva (SD/MG)

Requer a realização de Audiência Pública para debater o tema: Conectividade no Campo: o Papel do FUST na conectividade rural, e o direcionamento deste recurso para outros fins.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

Resultado:

Aprovado com a subscrição do deputado Thiago Flores.

Ordem: 9

CD REQ 48/2024 CAPADR – (DIVERSOS)

Autor(a): Emidinho Madeira (PL/MG)

Requer a realização de encontro da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR durante a Megaleite 2024, maior exposição de pecuária leiteira da América Latina.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

Resultado:

Aprovado.

Ordem: 10

CD REQ 49/2024 CAPADR – (DIVERSOS)

Autor(a): Coronel Fernanda (PL/MT)

Requeiro nos termos regimentais, que seja realizada Audiência Pública nesta Comissão, em data a ser definida, para debater sobre o Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

Resultado:

Aprovado.

Ordem: 11

CD REQ 50/2024 CAPADR – (DIVERSOS)

Autor(a): Zé Silva (SD/MG)

Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 9.263, de 2017, institui a Política e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

Resultado:

Aprovado.

Ordem: 12

CD REQ 51/2024 CAPADR – (DIVERSOS)

Autor(a): Vicentinho Júnior (PP/TO)

Requer a realização de Seminário no Estado do Tocantins, na Agrotins 2024, para discutir a temática “Regularização Fundiária”.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

Resultado:

Aprovado com a subscrição dos deputados Alexandre Guimarães e Lázaro Botelho.

Ordem: 13

CD REQ 52/2024 CAPADR – (DIVERSOS)

Autor(a): Giovani Cherini (PL/RS)

Requer a criação de subcomissão especial no âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, para tratar do impacto das mudanças climáticas para a atividade agropecuária.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

Resultado:

Não deliberado.

Ordem: 15

CD REQ 54/2024 CAPADR – (DIVERSOS)

Autor(a): Sergio Souza (MDB/PR)

Requer a realização de Audiência publica para debater os impactos decorrente da inconsistência do sistema de informação do cadastro ambiental rural – SICAR.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

Resultado:

Aprovado com a inclusão da Sra. Mauren Lazzaretti, Presidente da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente – ABEMA.

Ordem: 17

CD PDL 312/2022 – (ORDINARIA)

Autor(a): Jose Mario Schreiner (MDB/GO)

Susta a Resolução – RDC nº 739, de 8 de agosto de 2022 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Despachos: CAPADR -> CSAUDE -> CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Marussa Boldrin (MDB/GO)

Parecer

Parecer da Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), pela aprovação.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 312/22 autoriza o uso do fungicida carbendazim em agrotóxicos no Brasil, revertendo a decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que havia determinado a redução gradual do uso do produto devido a preocupações toxicológicas. A suspensão do carbendazim foi considerada abrupta e unilateral, sem embasamento em estudos técnicos e científicos, contrariando práticas legais de avaliação. A ausência de um plano de substituição para o fungicida causou impactos significativos na cadeia produtiva do agronegócio, aumentando custos de produção e elevando os preços dos alimentos, o que afeta especialmente consumidores mais vulneráveis. O carbendazim é amplamente utilizado em culturas como feijão, arroz e soja, e sua retirada repentina trouxe riscos de prejuízos para produtores e custos ambientais decorrentes do descarte de estoques existentes. O proposto é mitigar essas interrupções e impactos negativos, permitindo o uso continuado do carbendazim enquanto a reavaliação toxicológica pela Anvisa ainda está em andamento. É importante que qualquer decisão sobre este assunto seja baseada em análise científica detalhada e avaliação dos impactos econômicos para não ter riscos desproporcionais.

Resultado:

Não deliberado.

Ordem: 18

CD PL 4588/2021 – (ORDINARIA)

Autor(a): Sergio Souza (MDB/PR)

Dispõe sobre a Política Nacional de Proteção ao Produtor Rural e dá outras providências.

Despachos: CAPADR -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Coronel Fernanda (PL/MT)

Parecer

Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela aprovação, com substitutivo.

ORIENTAÇÃO FPA

MONITORAR

Resultado:

Retirado de pauta por solicitação da Relatora.

Ordem: 19

CD PL 1368/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Marco Brasil (PP/PR)

Dispõe sobre o incentivo ao desenvolvimento de tecnologias agrícolas inovadoras e aumento da eficiência e rentabilidade do setor agrícola.

Despachos: CAPADR -> CFT -> CCJC

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Emidinho Madeira (PL-MG), pela aprovação deste, e do PL 4453/2023, apensado, com substitutivo.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

Cria o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento de Tecnologias Agrícolas Inovadas (PIDTAI), do quais o tomador desse programa terá incentivos de subvenção econômica, crédito com juros subsidiado, isenção fiscal e parceria entre instituições. Focando no desenvolvimento tecnológico, mirando ganhos de produtividade e incrementos de qualidade, beneficiando todas as cadeias produtivas do agronegócio.

Resultado:

Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer.

Ordem: 20

CD PL 1445/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Ana Paula Lima (PT/SC)

Confere ao Município de Itajaí, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Pesca.

Despachos: CAPADR -> CCJC

Atual Relator(a): Pedro Uczai (PT/SC)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela aprovação.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

Reconhece a relevância histórica e econômica da pesca para a região, promovendo e valorizando o setor pesqueiro. Itajaí, se destaca por sua capacidade e eficiência na indústria pesqueira, com infraestrutura moderna para processamento de pescados e sólido suporte logístico para o comércio internacional. Este reconhecimento fortalece a identidade da região com a pesca, incentivando práticas inovadoras e sustentáveis.

Resultado:

Não deliberado.

Ordem: 21

CD PL 1829/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Mersinho Lucena (PP/PB)

Desonera rações e suplementos para alimentação ovina e caprina do pagamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social – COFINS, nos termos em que especifica.

Despachos: CAPADR -> CFT -> CCJC

Parecer

Parecer do Relator, Dep. AJ Albuquerque (PP-CE), pela aprovação, com emendas.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

O projeto reduz a zero as alíquotas da contribuição PIS/Pasep, que semelhante desoneração concedida anteriormente às cadeias produtivas de aves e suínos precisa ser estendida a outras cadeias produtivas de produtos de origem animal igualmente relevantes, como a de ovinos e caprinos A desoneração dos insumos é uma medida relevante para aliviar os custos de produção e fomentar a competitividade do setor.

Resultado:

Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer.

Ordem: 22

CD PL 2278/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Giovani Cherini (PL/RS)

Confere a Porto Alegre, o título de Capital Mundial do Churrasco.

Despachos: CAPADR -> CCJC

Atual Relator(a): Alceu Moreira (MDB/RS)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela aprovação, com substitutivo.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

Porto Alegre é um destaque nacional quando se fala em churrasco, refletindo uma rica tradição e cultura associadas a essa prática gastronômica. Apesar de o título de Capital do Churrasco já ter sido conferido ao Município de Lagoa Vermelha, também no Rio Grande do Sul, pela Lei nº 14.256, de 30 de novembro de 2021,o substitutivo apresentado, propõe conferir a Porto Alegre o título de Capital Gastronômica do Churrasco, reconhecendo sua significativa e positiva contribuição para a gastronomia brasileira.

Resultado:

Não deliberado.

Ordem: 23

CD PL 2375/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Afonso Hamm (PP/RS)

Confere ao Município Bagé, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Raça Angus.

Despachos: CAPADR -> CCJC

Atual Relator(a): Alceu Moreira (MDB/RS)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela aprovação.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

A designação de Bagé como Capital Nacional da Raça Angus não só reconhece sua excelência na criação desses bovinos, mas também realça seu impacto econômico, produtivo, turístico e cultural, consolidando sua posição como um centro de excelência na pecuária e promovendo uma merecida homenagem à sua história e contribuição.

Resultado:

Não deliberado.

Ordem: 24

CD PL 2587/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Marcos Pollon (PL/MS)

Dispõe sobre isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural para o imóvel rural em que tenha sido praticado o crime de roubo e o imóvel rural objeto do crime de esbulho possessório.

Despachos: CAPADR -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Pedro Lupion (PP/PR)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela aprovação.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

Propõe-se a isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para imóveis rurais que tenham sido vítimas de roubo ou alvo de esbulho possessório. Esta medida visa mitigar o ônus financeiro suportado pelos proprietários, que se veem obrigados a arcar com os custos de reparação dos danos decorrentes das invasões criminosas, impactando o pleno uso dos benefícios da propriedade rural e sua capacidade de geração de renda. A proposição da isenção fiscal se apresenta como uma maneira justa e adequada para aliviar as dificuldades enfrentadas pelos proprietários rurais, ao mesmo tempo em que incentiva o Estado a fortalecer suas ações de proteção e prevenção contra a criminalidade no campo.

Resultado:

Não deliberado.

Ordem: 25

CD PL 3686/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Mauricio do Vôlei (PL/MG)

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para considerar utilidade pública o represamento de cursos d’água, quando voltado a atividade agropecuária, para a regularização de vazão e diminuição dos conflitos pela escassez de recursos hídricos.

Despachos: CAPADR -> CMADS -> CCJC

Atual Relator(a): Coronel Meira (PL/PE)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

O represamento de cursos d’água oferece uma solução eficaz para armazenar água durante períodos chuvosos, proporcionando benefícios para regiões vulneráveis, propriedades rurais e atividades agropecuárias, além de ser benéfico para o meio ambiente. Essa medida atende às necessidades dos produtores rurais ao fornecer meios adequados para enfrentar a escassez de água, ao mesmo tempo em que está alinhada com práticas sustentáveis e responsabilidade ambiental. Além de ajudar a mitigar os efeitos da variabilidade climática, permitindo armazenamento para períodos de seca, o represamento pode impulsionar o desenvolvimento socioeconômico, sendo útil para nas regiões onde é implementado, proporcionando maior estabilidade para atividades agropecuárias e fortalecendo a economia local. Entre outros benefícios, o represamento irá facilita a irrigação, a dessedentação animal e a regularização do fluxo dos rios, reduzindo enchentes e ajudando a conservar o solo.

Resultado:

Lido o Parecer pelo Relator. Vista ao Deputado Luciano Amaral.

Ordem: 26

CD PL 3763/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Delegado Fabio Costa (PP/AL)

Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários.

Despachos: CAPADR -> CAPADR -> CSPCCO -> CFT -> CCJC

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela aprovação.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

A ausência de uma delegacia especializada na prevenção e repressão de crimes relacionados a conflitos agrários é um fator que contribui para a impunidade de organizações criminosas que recorrem à violência para invadir propriedades rurais. Essas invasões desencadeiam uma série de delitos que podem resultar em mortes e perdas financeiras para a produção agropecuária. Nesse sentido, torna-se imprescindível a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários, com a finalidade de reprimir e exercer a atividade da polícia judiciária nos casos de crimes patrimoniais relacionados à atividade rural, bem como nos delitos decorrentes de conflitos agrários que envolvam violência ou ameaça grave. Essa medida proporcionará uma resposta concreta e fundamentada para garantir a proteção dos direitos dos agricultores e promover a segurança nas áreas rurais.

Resultado:

Aprovado o Parecer com o voto contrário do deputado Welter. Aprovado o requerimento de inversão de pauta, do deputado Vicentinho Júnior.

Ordem: 26

CD PL 3763/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Delegado Fabio Costa (PP/AL)

Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários.

Despachos: CAPADR -> CAPADR -> CSPCCO -> CFT -> CCJC

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela aprovação.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

Resultado:

Aprovado o Parecer com o voto contrário do deputado Welter. Aprovado o requerimento de inversão de pauta, do deputado Vicentinho Júnior.

Ordem: 27

CD PL 5059/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Eliane Braz (PSD/CE)

Cria o Programa Nacional de Recuperação de Crédito dos Pequenos Agricultores – Desenrola Rural, cujo objetivo é resgatar a capacidade de produção das famílias da agricultura familiar e de pequenas propriedades rurais, e dá outras providências.

Despachos: CAPADR -> CFT -> CCJC

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR), pela aprovação.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

Consiste na criação do Programa Nacional de Recuperação de Crédito dos Pequenos Agricultores, denominado de Desenrola Rural, ele trás uma reestruturação das dívidas de pequenos agricultores, que se encontram em situação de inadimplência, pois por meio desta, será possível renegociar as dívidas, proporcionando um desconto de até 90% sobre o valor inadimplido e refinanciando o saldo remanescente sob condições mais favoráveis, uma espécie de alívio financeiro.

Resultado:

Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer.

Ordem: 28

CD PL 5277/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Thiago Flores (MDB/RO)

Dispõe sobre a suspensão de pagamento de financiamentos relacionados à atividade rural em virtude das inundações e/ou estiagens extremas nos municípios do Estado de Rondônia.

Despachos: CAPADR -> CFT -> CCJC

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), pela aprovação.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

Busca a postergação dos pagamentos dos financiamentos no âmbito do crédito rural, para dar oportunidade para que as pessoas atingidas tenham uma carência no pagamento e possam se reerguer nos próximos anos. Outrossim, o projeto ainda desobriga de pagamento os pequenos agricultores que comprovadamente tiveram perdas da sua produção, resguardando o elo mais frágil da cadeia.

Resultado:

Aprovado o Parecer.

Ordem: 29

CD PL 5585/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Welter (PT/PR)

Altera o § 1º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o § 1º do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a qualificação do produtor rural como segurado especial independentemente do valor auferido com a comercialização da sua produção.

Despachos: CAPADR -> CPASF -> CFT -> CCJC

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR), pela aprovação.

ORIENTAÇÃO FPA

ANALISANDO

Resultado:

Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer.

Ordem: 30

CD PL 5659/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Aliel Machado (PV/PR)

Confere ao Município de Tibagi, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Trigo.

Despachos: CAPADR -> CCJC

Atual Relator(a): Tião Medeiros (PP/PR)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), pela aprovação.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

o município de Tibagi como a Capital Nacional do Trigo não é apenas um reconhecimento simbólico, mas uma medida estratégica que reflete a excepcional contribuição e a liderança do município na produção de trigo no Brasil. Tibagi possui características geográficas e climáticas ideais que favorecem a agricultura, especialmente o cultivo do trigo, que é um dos pilares da segurança alimentar no país.

Resultado:

Não deliberado.

Ordem: 31

CD PL 5725/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a definição de “identidade ecológica” e regulamentar as hipóteses de compensação da Reserva Legal.

Despachos: CAPADR -> CMADS -> CCJC

Atual Relator(a): Tião Medeiros (PP/PR)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), pela aprovação.

ORIENTAÇÃO FPA

ANALISANDO

Resultado:

Não deliberado.

Ordem: 32

CD PL 5861/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Lucio Mosquini (MDB/RO)

Alterar a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para determinar a responsabilidade pela realização de georreferenciamento em áreas com títulos de domínio definitivo, expedidos pela União e pelos Estados e dá outras providências.

Despachos: CAPADR -> CCJC

Atual Relator(a): José Medeiros (PL/MT)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela aprovação.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO

O prazo para o cumprimento da Lei nº 10.267/2001, a “Lei do Georreferenciamento”, que exige o georreferenciamento ao registrar transferências de imóveis rurais, está se aproximando do fim. No entanto, muitos proprietários rurais, mesmo aqueles com títulos emitidos pelo Estado, enfrentam desafios para cumprir a lei, já que a documentação fornecida não atende aos requisitos legais. Nesse contexto, a responsabilidade de apresentar a documentação técnica necessária aos cartórios e demais instâncias deveria ser do órgão emissor do título (federal ou estadual), e não dos proprietários que já pagaram pela terra. É importante lembrar que a regularização fundiária para pequenos e médios agricultores é uma política social, e não deve se tornar um obstáculo para as famílias. Embora o georreferenciamento seja improtante para uma gestão eficaz do território, tanto técnica quanto juridicamente, ele não deve ser um fardo adicional para os proprietários. A discussão gira em torno do fato de que as áreas regularizadas pelo Estado deveriam já incluir esse trabalho técnico, com georreferenciamento, plantas e memoriais descritivos, antes de emitir títulos definitivos.

Resultado:

Não deliberado.

Ordem: 33

CD PL 156/2024 – (ORDINARIA)

Autor(a): Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)

Altera a redação do Decreto-Lei n° 16, de 6 de agosto de 1966 e dá outras providências.

Despachos: CAPADR -> CME -> CCJC

Atual Relator(a): Rodolfo Nogueira (PL/MS)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), pela aprovação.

ORIENTAÇÃO FPA

ANALISANDO

Resultado:

Não deliberado.

14:00

CDC – Comissão de Defesa do Consumidor

Reunião Deliberativa

Local

Objetivo

Status

Anexo II, Plenário 08

Discussão e Votação de Propostas Legislativas

Encerrada (Final)

Proposições em pauta

Ordem: 14

CD PL 4831/2019 – (ORDINARIA)

Autor(a): Chico D’Angelo (PDT/RJ)

Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que “institui normas básicas sobre alimentos”, para obrigar que a embalagem de alimento in natura ou fracionado seja feita de material transparente.

Despachos: CDC -> CCJC

Atual Relator(a): Aureo Ribeiro (SD/RJ)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL✅

Resultado:

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

16:00

SUBPESCA – Subcomissão Permanente de Pesca e Aquicultura

Reunião de Instalação e Eleição

Local

Objetivo

Status

Anexo II, Plenário 16

Instalação e Eleição de Presidente e Vice-Presidente

Encerrada (Final)

16:30

CEENERG – Comissão Especial para estudo, avaliação e acompanhamento das iniciativas e medidas adotadas para transição energética – Fontes Renováveis e Produção de Hidrogênio Verde no Brasil – CTRAB – Comissão de Trabalho

Audiência Pública

Local

Objetivo

Status

Anexo II, Plenário 12

Formação e capacitação de mão de obra para transição energética REUNIÃO CONJUNTA

Convocada

09/05/2024 – quinta-feira

10:00	CLP – Comissão de Legislação Participativa
Audiência Pública
Local	Objetivo	Status
Anexo II, Plenário 03	Execução da PNATER – Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural Expositores: 1 – Marenilson Batista da Silva – Representante do MDA – Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 2 – Ministério da Fazenda 3 – CONTRAF – Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil 4 – Vânia Marques – Secretária de política Agrícola da CONTAG – Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares 5 – Jose Cláudio Fidélis Pereira – Presidente da FASER – Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Assistência Técnica, Extensão Rural e da Pesquisa, do Setor Público Agrícola do Brasil 6 – Natalino Avance de Souza – Presidente da ASBRAER – Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária 7 – Jeferson Coriteac – Presidente da ANATER – Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural 8 – Jaqueline da Luz Ferreira – Instituto Escolhas 9 – Deputado Nilto Tatto – Coordenador da Frente Parlamentar Mista Ambientalista	Encerrada

10:00	CAPADR – Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Audiência Pública
Local	Objetivo	Status
Anexo II, Plenário 06	A política de abastecimento em curso no Brasil Convidados: 1) MILTON FORNAZIERI, secretário de abastecimento, cooperativismo e soberania alimentar (SEAB), do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar – MDA (presença confirmada); 2) SILVIO FARNESE, secretário adjunto substituto do Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA (presença confirmada); 3) SILVIO PORTO, diretor-executivo de política agrícola e informações da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB (presença confirmada); 4) Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares – CONTAG (não participará); 5) FELIPE ÁVILA, diretor técnico-operacional das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A. – CEASAMINAS (presença confirmada); 6) Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA; e 7) ÉLIDO BONOMO, presidente do Conselho Federal de Nutricionistas (presença confirmada). (REQ 37/2024 CAPADR, do deputado Padre João – PT/MG)	Encerrada

10/05/2024 – sexta-feira

14:30	CEPORTOS – Comissão de Juristas com a finalidade de debater e apresentar proposta de revisão do arcabouço legal que regula a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias brasileiro
Audiência Pública
Local	Objetivo	Status
	Temas Gerais da Atividade Portuária Audiência Pública Temas Gerais da Atividade Portuária Convidados: Robison José Coelho, Secretário Adjunto de Estado de Portos, Aeroportos e Ferrovias de Santa Catarina, em conjunto com Alex Juk, Gerente de Portos (confirmados); Sérgio Rodrigues Alves, Presidente do Conselho Superior da Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina – FACISC (confirmado); Egídio Martorano, Gerente Executivo de Meio Ambiente e Sustentabilidade e Presidente da Câmara de Infraestrutura e Logística, representando a Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina – FIESC (confirmado); Antônio Guimarães, Presidente do Sindicato dos Operadores Portuários de Itajaí e Navegantes – SINDOPIN (confirmado); Hugo Raposo, Diretor-Executivo do Sindicato dos Operadores Portuários de São Francisco do Sul – SINPOSF (confirmado); Gilberto Barreto, Presidente do Sindicato dos Operadores Portuários de Imbituba – SINDOP Imbituba (confirmado); Anderson Perez Ribeiro, Vice-Presidente de Comércio Exterior e Logísica da Associação Empresarial de Itajaí – ACII (confirmado); João Ricardo Chaves de Andrade, Vice-Presidente da Associação Empresarial de São Francisco do Sul – ACISFS (confirmado); Alberto Machado, Diretor da Associação Empresarial de Itapoá – ACINI (confirmado); Andréia Leydeane Miranda, Presidente da Associação Empresarial de Imbituba – ACIM, em conjunto com Suzana Gil, Diretora de Assuntos Portuários (confirmadas); Osmari de Castilho Ribas, Diretor da Associação Empresarial de Navegantes – ACIN (confirmado); Eclésio da Silva, Diretor Executivo do Sindicato das Agências de Navegação Marítima e Comissárias de Despachos do Estado de Santa Catarina – SINDASC (confirmado); Paulo Giovani Fabeni, Presidente do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Estado de Santa Catarina – SINDAESC (confirmado); Rogério Marin, Presidente do Sindicato das Empresas de Comercio Exterior do Estado de Santa Catarina – SINDITRADE (confirmado); Sérgio Paulo Perrucci de Aquino, Presidente da Federação Nacional das Operações Portuárias – FENOP (confirmado); Jesualdo Silva, Diretor-Presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários – ABTP (confirmado); Carlos Kopittke, Presidente da Diretoria Executiva da Associação Brasileira de Terminais de Líquidos – ABTL (confirmado); Murillo Barbosa, Diretor-Presidente da Associação de Terminais Portuários Privados – ATP (confirmado); Caio Morel, Diretor-Executivo da Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres – ABRATEC (confirmado); Claudio Loureiro, Diretor Executivo do Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CENTRONAVE (confirmado); Luis Fernando Resano, Diretor-Executivo da Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem – ABAC (confirmado); Henry Uliano Quaresma, Conselheiro da Associação de Comércio Exterior do Brasil – AEB, em conjunto com Aluisio Souza Sobreira, Diretor da AEB (confirmados); Mário Povia, Diretor-Presidente do Instituto Brasileiro de Infraestrutura – IBI (confirmado); Bruno Lobo, Diretor Executivo da Maritime Law Academy (confirmado); Maurício Medeiros de Souza, Gerente Regional de Florianópolis – Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ (confirmado); Osvaldo Agripino de Castro Junior, Advogado da Logística Brasil (confirmado); Marcelo Werner Salles, Presidente do Conselho de Administração da SC Participações e Parcerias S.A. – SC Par (confirmado); e Jorge Roberto Duarte Maia, Relações Públicas da Intersindical Portuária de Itajaí/SC e Presidente do Sindicato dos Vigias Portuários de Itajaí/SC (confirmado). Edital de convocação da Audiência Pública disponível em: https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/grupos-de-trabalho/57a-legislatura/revisao-legal-exploracao-portos-instalacoes-portuarias/outros-documentos/Edital4APItaja100524.pdf	Em Andamento

17:30	CEPORTOS – Comissão de Juristas com a finalidade de debater e apresentar proposta de revisão do arcabouço legal que regula a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias brasileiro
Reunião
Local	Objetivo	Status
	Reunião Mensal Reunião mensal da Comissão	Convocada

RESULTADO DA AGENDA DA CÂMARA – 06 DE MAIO À 10 DE MAIO

Resultado Agenda Semanal Senado Federal – 29.04 a 03.05.2024

Resultado Agenda Semanal Senado Federal – 06 a 10.05.2024

Resultado Agenda Semanal Senado Federal - 06 a 10.05.2024

Deixe um comentário Cancelar resposta

Participe de nosso Canal

Posts recentes

Comentários