Discussão em turno único. Discutiram a Matéria: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG) e Dep. Pedro Campos (PSB-PE). Encerrada a discussão. Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Minas e Energia. Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação. Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita adiamento da votação por uma sessão. Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 15, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário. Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui aprovação da Emenda de Plenário nº 15, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da CMADS, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário. Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária das Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da CMADS; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 15, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da CMADS, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário. Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da CMADS. Rejeitado o Requerimento. Sim: 51; não: 350; abstenção: 3; total: 404. Votação em turno único. O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 21 ao PL 327/2021 e a Emenda de Plenário nº 1 ao PL 5.174/2023. Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 327, de 2021, adotada pela relatora da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvados os destaques. Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, a apensada e as emendas apresentadas. Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

Parecer adotado pela CCJC ao PL 2729/2021.

18/03/2024

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO

Ao dedicar um mês inteiro à conscientização sobre a importância da proteção animal, podemos educar a população sobre a responsabilidade de cuidar dos animais de estimação e incentivar a adoção responsável. Além disso, a prevenção de zoonoses é fundamental para proteger tanto os animais quanto os seres humanos, especialmente em tempos de pandemia, onde a transmissão de doenças entre espécies pode representar um risco significativo para a saúde pública.

Aprovada a Redação Final.

Parecer da CCJC à Emendas do Senado Federal ao PL 2913/2021.

18/03/2024

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO

A certificação do cacau cabruca, além de valorizar o produto no mercado contribuiria para a conservação dos remanescentes de Mata Atlântica. Entendemos que existe a importância de explicitar que para os efeitos da futura Lei, o conceito de “cacauicultor” esteja expresso e concordamos que tenha uma jurisdição adequada para realizar a certificação.

Aprovada a Redação Final.

Parecer adotado pela CCJC ao PL 2080/2022.

18/03/2024

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO

Um mês dedicado à conscientização pública sobre a importância de medidas preventivas, com a realização de eventos e campanhas, será de grande valia para informar e educar a população sobre os riscos de incêndios e as medidas que podem ser tomadas para evitá-los.

Aprovada a Redação Final.

Parecer da CCJC ao PL 488/2011.

18/03/2024

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO

É importante notar que a legislação previdenciária busca proteger os direitos dos trabalhadores cooperados, reconhecendo suas atividades como fonte de renda legítima para acesso à aposentadoria especial. O substitutivo ao PL 488/2011 reforça essa diretriz, buscando oferecer maior segurança jurídica aos cooperados, garantindo que seus direitos previdenciários sejam preservados. Reconhecendo a natureza única das cooperativas, a legislação prevê um modelo societário que valoriza o trabalho colaborativo e o esforço conjunto, como evidenciado na Lei Geral do Cooperativismo.

Aprovada a Redação Final.

Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

18/03/2024

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO

A atividade florestal desempenha um papel, não apenas na produção, mas também na preservação ambiental, contribuindo para a proteção da biodiversidade, a conservação do solo e das nascentes de rios, a recuperação de áreas degradadas e a redução das emissões de gases do efeito estufa. No entanto, a legislação brasileira muitas vezes trata a silvicultura como uma atividade potencialmente poluidora, sujeitando-a a exigências de licenciamento ambiental que resultam em burocracia excessiva e longos prazos de espera. Essa abordagem equivocada tem sido um dos principais obstáculos ao crescimento do setor de florestas plantadas. Para corrigir esse equívoco e reconhecer a sustentabilidade e os benefícios ambientais da silvicultura, é fundamental a aprovação deste Projeto.

Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias (PT/MG). Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar (PSOL/RJ), Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Célia Xakriabá (PSOL/MG) e Túlio Gadêlha (REDE/PE). Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Covatti Filho. Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Lido o Parecer pelo Relator Vista conjunta aos Deputados Fernanda Melchionna e Luiz Couto.

Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei n°s 4.823/2019, 6.096/2019 e 4.512/2021, apensados.

18/03/2024

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO

O projeto tem como objetivo atualizar e revisar as regras que regulam a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). Isso é feito para responder às sugestões feitas pelo Setor Produtivo. Algumas dessas sugestões incluem: limitar a cobrança da TCFA apenas para atividades em que a autoridade administrativa é exclusivamente da União, conforme definido na Lei Complementar 140/11; diferenciar os agentes do mercado com base no quanto eles usam e no potencial de poluição que apresentam; rever as categorias de empresas de acordo com sua receita anual; e avaliar o potencial de poluição das atividades com base na realidade específica de cada uma.

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda substitutiva.

18/03/2024

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO

A legislação atual, estabelecida pela Lei da Mata Atlântica, dificulta a produção agropecuária nessas regiões, como os “Campos de Cima da Serra” no Rio Grande do Sul. Portanto, é oportuna a proposição, para retirar os campos de altitude do escopo da referida lei e proporcionar um tratamento legal específico para essa fitofisionomia. Tal medida se justifica pela necessidade de garantir segurança jurídica aos agricultores, evitando interpretações equivocadas que possam prejudicar suas atividades. Além disso, a medida visa corrigir distorções que impõem ônus desnecessários aos produtores que já utilizam a vegetação nativa de forma sustentável, em consonância com o Código Florestal.

Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Bacelar (PV/BA). Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Lucas Redecker. Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do deputado Patrus Ananias (PT/MG).  Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Patrus Ananias (PT/MG); Chico Alencar (PSOL/RJ), Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Célia Xakriabá (PSOL/MG) e Túlio Gadêlha (REDE/PE). Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  8 votos “Sim”, 38 votos “Não”. Quórum de votação: 46 votos válidos e 2 obstruções. Lido o novo Parecer pelo Relator Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e Célia Xakriabá (PSOL/MG), Vice-Líderes da Federação PSOL-REDE e dos Deputados Chico Alencar (PSOL/RJ) e Túlio Gadêlha (REDE/PE) e os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Deputado Patrus Ananias (PT/MG), Vice-Líder da Federação Brasil da Esperança – Fe Brasil; em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta. Discutiram a Matéria: Dep. Cobalchini (MDB-SC), Dep. Bacelar (PV-BA), Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), Dep. Darci de Matos (PSD-SC), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Helder Salomão (PT-ES) e Dep. Alencar Santana (PT-SP). Suspensa a Discussão em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Assegurado o tempo remanescente de discussão, de quatro minutos, do Deputado Alencar Santana.

Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela aprovação deste, com substitutivo.

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

Continuação da votação em turno único. Votação do DTQ 4: PL: Destaque para Votação em Separado do Inciso III do artigo 2º, do substitutivo. (art. 161, I) Mantido o texto. Sim: 279; não: 93; total: 372.  Votação do DTQ 7: Bloco União (PP): Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II). Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 195; não: 222; total: 417. Votação do DTQ 9: Bloco Fdr PSOL-REDE (PSOL): Destaque para Votação em Separado da expressão “gás natural” que consta do inciso II, do Art. 3° do substitutivo, apresentado ao PL 327/2021. (art. 161, I) Encaminhou a Votação o Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ). Mantido o texto. Sim: 225; não: 187; total: 412.  Votação do DTQ 12: Bloco MDB (MDB): Destaque para Votação em Separado da: Expressão “e direitos creditórios” constante do inciso I, do § 1º do artigo 6º, na redação dada pelo Substitutivo apresentado ao PL nº 327/21, para fins de sua SUPRESSÃO. (art. 161, I) Mantido o texto. Sim: 283; não: 135; total: 418.  Votação do DTQ 3: PL: Destaque para Votação em Separado do §2º, artigo 7º, do substitutivo. (art. 161, I) Mantido o texto. Sim: 382; não: 21; abstenção: 5; total: 408.  Votação do DTQ 5: PL: Destaque para Votação em Separado da expressão “ou da utilização de instrumentos financeiros autorizados na regulamentação desta Lei e aceitos pelo agente financeiro” constante no §2º, artigo 8º, do substitutivo. (art. 161, I) Mantido o texto. Sim: 315; não: 87; abstenção: 1; total: 403. Votação do DTQ 15: PSB: Emenda de Plenário nº 20. (art. 161, II) Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Campos (PSB-PE). Aprovada a Emenda de Plenário nº 20. Sim: 306; não: 121; abstenção: 1; total: 428.  Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO). A Matéria vai ao Senado Federal (PL 327-C/2021). Prejudicado o DTQ 14: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque para Votação em Separado do(a) Expressão “além do aproveitamento dos recursos energéticos locais”, constante do inciso II, do §1o, do Art. 3º do Substitutivo apresentado pelo relator, apresentado ao PL 327/2021, apresentado ao PL 327/2021 (art. 161, I).  Retirado o DTQ 1: PL: Destaque para Votação em Separado da expressão “ou utilização de instrumentos financeiros autorizados na regulamentação desta Lei e aceitos pelo agente financeiro” constante no §2º, artigo 8º, do substitutivo. (art. 161, I) Retirado o DTQ 2: PL: Destaque para Votação em Separado do inciso V, §1º, artigo 3º, do substitutivo. (art. 161, I) Retirado o DTQ 6: Bloco Fdr PSOL-REDE: Emenda de Plenário nº 1. (art. 161, II) Retirado o DTQ 11: Bloco MDB (Republicanos): Destaque para Votação em Separado da expressão “e direitos creditórios”, constante do inciso I do § 1º do artigo 6º, na redação dada pelo Substitutivo apresentado ao PL nº 327/2021, para fins de sua SUPRESSÃO, apresentado ao PL 327/2021. (art. 161, I) Retirado o DTQ 13: Bloco MDB (Republicanos): Emenda de Plenário nº 17. (art. 161, II) Retirado o DTQ 10: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque para Votação em Separado da Expressão “de gás natural”, constante do inciso II, do §1o, do Art. 3º do Substitutivo apresentado pelo relator, apresentado ao PL 327/2021. (art. 161, I) Retirado o DTQ 8: Bloco UNIÃO (União): Emenda de Plenário nº 15. (art. 161, II)

18/03/2024

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL✅

Aprovado com a subscrição dos deputados presentes.

18/03/2024

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL✅

Não deliberado.

Aprovado com a subscrição dos deputados Alberto Fraga e Gabriel Mota.

Parecer do Relator, Dep. Raimundo Costa (PODE-BA), pela aprovação deste, e do PL 169/2023, apensado, com substitutivo.

18/03/2024

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO

Visam garantir que pescadores artesanais recebam segurodesemprego durante o período de defeso, não apenas em casos tradicionais, mas também quando o pescado é contaminado pela doença de Haff ou por mercúrio em níveis prejudiciais à pesca. Além disso, ele sugere incluir o Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT), financiador do seguro-defeso, como destinatário das multas ambientais relacionadas ao não cumprimento das leis ambientais. É essencial fornecer apoio estatal para garantir a subsistência dos pescadores e suas famílias diante da drástica redução de renda.

Lido o Parecer pelo Relator. Iniciada a Discussão. Discutiu a Matéria o Dep. Padre João (PT-MG). Encerrada Discussão. Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Marcon (PT-RS), pela aprovação, com emenda.

18/03/2024

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO

Consideramos meritório o projeto, uma vez que estabelece percentuais mínimos de produtos provenientes da agricultura familiar a serem incluídos nas cestas básicas distribuídas pelo Sistema Nacional de Segurança Alimentar – Sisan. Isso contribui para fomentar a agricultura familiar e combater a fome com alimentos saudáveis.

Não deliberado.

Parecer do Relator, Dep. Pezenti (MDB-SC), pela aprovação.

18/03/2024

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO

Mirim Doce se destaca como polo produtor de arroz de alta qualidade. A região possui o ambiente ideal para o cultivo do cereal. Conferir o título ao município, terá um impacto econômico extremamente positivo não apenas nas atividades agrícolas realizadas no município, mas também no impulso de outros setores locais, como o turismo e a gastronomia. Além disso, incentivará os produtores a prosseguirem com seus investimentos em técnicas de produção modernas, mantendo um alto padrão de qualidade.

Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. AJ Albuquerque (PP-CE), pela aprovação.

18/03/2024

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO

O município cearense possui a bovinocultura de leite dinamizada na sua economia local, além de ser responsável por uma significativa geração de empregos e pela sustentabilidade financeira de numerosas famílias agricultoras. A distinção de Milhã como a Capital Nacional da Terra do Leite trará benefícios para a preservação e valorização da cultura local. A produção leiteira é uma tradição profundamente arraigada na história e no dia a dia dos habitantes dessa região.

Não deliberado.

Parecer do Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), pela aprovação.

18/03/2024

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO

Se mostra como uma estratégia para garantir estabilidade em honrar os contratos firmados pelo arrendatário e o dono da propriedade, fazendo com que os contratos tenham seu preço de aluguel fixado em número x de produtos agrícolas, ao invés de quantia fixa de dinheiro, ou seja, serem pagas em “sacas de milho” para não ficarem refém das flutuações dos preços das commodities agrícola Contemplando a teoria de imprevisibilidade, trazendo segurança jurídica para ambos os contratantes.

Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer, com o voto contrário do deputado Padre João.

Parecer do Relator, Dep. Josivaldo Jp (PSD-MA), pela aprovação.

18/03/2024

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO

O miriti é o nome da palmeira de buriti na forma falada da língua indígena tupinambá. Todas as partes do miriti podem ser aproveitadas e utilizadas de maneira sustentável, não sendo necessário cortar a árvore. O reconhecimento público pretendido, se dá em razão do município de Abaetetuba representar o símbolo mundial do cultivo e das atividades laborais envolvendo a fibra da árvore do miritizeiro.

Não deliberado.

Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PATRIOTA-GO), pela aprovação.

18/03/2024

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO

O município de Hidrolândia é considerado o maior detentor do pomar de jabuticaba do Brasil, seu cultivo desempenha papel central no turismo local, atraindo visitantes pela experiência da colheita, além da produção de inúmeros produtos tradicionais, que também representam potencial para exportação, devido ao consumo difundido. Conceder o título a esse município trará a preservação e valorização da cultura local, promovendo o turismo e a economia.

Lido o Parecer pela Relatora. Iniciada a Discussão. Discutiu a Matéria o Dep. Adriano do Baldy (PP-GO). Encerrada Discussão. Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR), pela aprovação.

18/03/2024

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL✅

ARGUMENTAÇÃO

Consiste na criação do Programa Nacional de Recuperação de Crédito dos Pequenos Agricultores, denominado de Desenrola Rural, ele trás uma reestruturação das dívidas de pequenos agricultores, que se encontram em situação de inadimplência, pois por meio desta, será possível renegociar as dívidas, proporcionando um desconto de até 90% sobre o valor inadimplido e refinanciando o saldo remanescente sob condições mais favoráveis, uma espécie de alívio financeiro.

Não deliberado.

18/03/2024

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL✅

Aprovado.

Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei Complementar nºs 245/19, 174/23 e 231/23, apensados, com Substitutivo.

18/03/2024

ORIENTAÇÃO FPA

CONTRÁRIO ❌

ARGUMENTAÇÃO

O projeto de regulamentação da aposentadoria especial propõe incluir a periculosidade como um motivo para se ter direito à aposentadoria especial, mas isso não está expressamente previsto na Constituição Federal. Além disso, nem todas as atividades perigosas no trabalho implicam em exposição real, como exige a Constituição. Isso destaca a importância de considerar a segurança legal ao conceder a aposentadoria especial e a necessidade de medidas de proteção eficazes contra agentes nocivos no ambiente de trabalho. Por essas razões, a sugestão de incluir certas atividades no rol das que dão direito à aposentadoria especial, como a mineração subterrânea e atividades de vigilância, pode ser inadequada e aumentar a insegurança jurídica. Por outro lado, a proposta de considerar eficazes as medidas de proteção coletiva ou individual para neutralizar a exposição aos agentes nocivos é um passo importante para reduzir essa insegurança e garantir a proteção dos trabalhadores.

Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Capitão Alberto Neto e Alexandre Lindenmeyer.

Parecer do Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE), pela aprovação.

Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Carlos Veras. Aprovado o Parecer.

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com emenda.

Lido o Parecer pela Relatora Deputada Flávia Morais. Vista ao Deputado Luiz Gastão.

Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Não deliberado em razão do cumprimento do prazo de vista

Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda substitutiva.

Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Fernanda Melchionna, Célia Xakriabá eTúlio Gadêlha. Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Lucas Redecker. Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal dos Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Fernanda Melchionna, Célia Xakriabá  e Túlio Gadêlha e do Deputado Patrus Ananias. Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  7 votos “Sim”, 33 votos “Não”, 1 Abstenção. Quórum de votação: 41 votos e 1 obstrução. Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias. Votação do Requerimento de Encerramento de Discussão, de autoria do Deputado Lucas Redecker, Vice-Líder do Bloco UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD. Encaminharam a votação os Deputados Lucas Redecker e Chico Alencar. Prejudicados os Requerimentos de Encerramento de Discussão, de autoria dos Deputados Mauricio Marcon, Vice-Líder da Oposição e Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do PL. Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Encerrada a discussão.  Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Patrus Ananias e o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Fernanda Melchionna, Célia Xakriabá e Túlio Gadêlha, em razão da aprovação do Requerimento de Encerramento de Discussão. Votação Nominal do Parecer, de ofício. Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, de autoria dos Deputados Patrus Ananias e Fernanda Melchionna, Chico Alencar, Célia Xakriabá e Túlio Gadêlha. Votação do § 2° do artigo 3° do texto substitutivo do relator apresentado ao PL 364/2019, objeto do Destaque nº 1, da bancada do PSOL. Encaminharam a votação os Deputados Lucas Redecker e Chico Alencar. Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator Aprovado o Parecer, ressalvado o Destaque, com o seguinte resultado:  38 votos “Sim”, 18 votos “Não”. Quórum de votação: 56 votos, apresentou voto em separado o Deputado Patrus Ananias.

Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda substitutiva.

Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Fernanda Melchionna, Célia Xakriabá eTúlio Gadêlha. Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Lucas Redecker. Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal dos Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Fernanda Melchionna, Célia Xakriabá  e Túlio Gadêlha e do Deputado Patrus Ananias. Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  7 votos “Sim”, 33 votos “Não”, 1 Abstenção. Quórum de votação: 41 votos e 1 obstrução. Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias. Votação do Requerimento de Encerramento de Discussão, de autoria do Deputado Lucas Redecker, Vice-Líder do Bloco UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD. Encaminharam a votação os Deputados Lucas Redecker e Chico Alencar. Prejudicados os Requerimentos de Encerramento de Discussão, de autoria dos Deputados Mauricio Marcon, Vice-Líder da Oposição e Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do PL. Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Encerrada a discussão.  Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Patrus Ananias e o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Fernanda Melchionna, Célia Xakriabá e Túlio Gadêlha, em razão da aprovação do Requerimento de Encerramento de Discussão. Votação Nominal do Parecer, de ofício. Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, de autoria dos Deputados Patrus Ananias e Fernanda Melchionna, Chico Alencar, Célia Xakriabá e Túlio Gadêlha. Votação do § 2° do artigo 3° do texto substitutivo do relator apresentado ao PL 364/2019, objeto do Destaque nº 1, da bancada do PSOL. Encaminharam a votação os Deputados Lucas Redecker e Chico Alencar. Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator Aprovado o Parecer, ressalvado o Destaque, com o seguinte resultado:  38 votos “Sim”, 18 votos “Não”. Quórum de votação: 56 votos, apresentou voto em separado o Deputado Patrus Ananias.

Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda substitutiva.

Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Fernanda Melchionna, Célia Xakriabá eTúlio Gadêlha. Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Lucas Redecker. Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal dos Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Fernanda Melchionna, Célia Xakriabá  e Túlio Gadêlha e do Deputado Patrus Ananias. Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  7 votos “Sim”, 33 votos “Não”, 1 Abstenção. Quórum de votação: 41 votos e 1 obstrução. Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias. Votação do Requerimento de Encerramento de Discussão, de autoria do Deputado Lucas Redecker, Vice-Líder do Bloco UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD. Encaminharam a votação os Deputados Lucas Redecker e Chico Alencar. Prejudicados os Requerimentos de Encerramento de Discussão, de autoria dos Deputados Mauricio Marcon, Vice-Líder da Oposição e Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do PL. Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Encerrada a discussão.  Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Patrus Ananias e o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Fernanda Melchionna, Célia Xakriabá e Túlio Gadêlha, em razão da aprovação do Requerimento de Encerramento de Discussão. Votação Nominal do Parecer, de ofício. Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, de autoria dos Deputados Patrus Ananias e Fernanda Melchionna, Chico Alencar, Célia Xakriabá e Túlio Gadêlha. Votação do § 2° do artigo 3° do texto substitutivo do relator apresentado ao PL 364/2019, objeto do Destaque nº 1, da bancada do PSOL. Encaminharam a votação os Deputados Lucas Redecker e Chico Alencar. Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator Aprovado o Parecer, ressalvado o Destaque, com o seguinte resultado:  38 votos “Sim”, 18 votos “Não”. Quórum de votação: 56 votos, apresentou voto em separado o Deputado Patrus Ananias.

Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda substitutiva.

Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Fernanda Melchionna, Célia Xakriabá eTúlio Gadêlha. Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Lucas Redecker. Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal dos Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Fernanda Melchionna, Célia Xakriabá  e Túlio Gadêlha e do Deputado Patrus Ananias. Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  7 votos “Sim”, 33 votos “Não”, 1 Abstenção. Quórum de votação: 41 votos e 1 obstrução. Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias. Votação do Requerimento de Encerramento de Discussão, de autoria do Deputado Lucas Redecker, Vice-Líder do Bloco UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD. Encaminharam a votação os Deputados Lucas Redecker e Chico Alencar. Prejudicados os Requerimentos de Encerramento de Discussão, de autoria dos Deputados Mauricio Marcon, Vice-Líder da Oposição e Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do PL. Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Encerrada a discussão.  Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Patrus Ananias e o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Fernanda Melchionna, Célia Xakriabá e Túlio Gadêlha, em razão da aprovação do Requerimento de Encerramento de Discussão. Votação Nominal do Parecer, de ofício. Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, de autoria dos Deputados Patrus Ananias e Fernanda Melchionna, Chico Alencar, Célia Xakriabá e Túlio Gadêlha. Votação do § 2° do artigo 3° do texto substitutivo do relator apresentado ao PL 364/2019, objeto do Destaque nº 1, da bancada do PSOL. Encaminharam a votação os Deputados Lucas Redecker e Chico Alencar. Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator Aprovado o Parecer, ressalvado o Destaque, com o seguinte resultado:  38 votos “Sim”, 18 votos “Não”. Quórum de votação: 56 votos, apresentou voto em separado o Deputado Patrus Ananias.

Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei n°s 4.823/2019, 6.096/2019 e 4.512/2021, apensados.

Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Fernanda Melchionna, Célia Xakriabá e Túlio Gadêlha. Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Covatti Filho. Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Fernanda Melchionna, Célia Xakriabá e Túlio Gadêlha e do Deputado Patrus Ananias. Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  12 votos “Sim”, 26 votos “Não”. Quórum de votação: 38 votos. Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias. Vista conjunta aos Deputados Chico Alencar e Patrus Ananias. Lido o Parecer pelo Relator

Parecer do Relator, Dep. Alex Santana (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PLP 158/2023, apensado.

Requerimento de retirada de pauta apresentado pelo deputado Zé Trovão.  Encaminharam a votação do requerimento de retirada os deputados Zé Trovão e  Diego Andrade Retirado de pauta pelo relator, por acordo.

Parecer do Relator, Dep. Alex Santana (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com emenda.

19/03/2024

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

A concessão de incentivos fiscais para a produção de veículos movidos à energia elétrica ou híbridos, além de obrigar as concessionárias de transporte urbano a adotarem esses veículos em sua frota na proporção de 50%, se torna uma medida essencial e merece prosperar, pois favorece a renovação e modernização dos veículos em circulação no país. A isenção de impostos é importante para servir como catalisador para a eletrificação da frota nacional, uma vez que o custo de aquisição ainda é um fator determinante. Tais medidas não só aceleram a substituição dos veículos a combustão, como fortalecem a indústria nacional.

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela aprovação deste e das Emendas de comissão 1/2023 e 2/2023, com emendas.

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2408/2021, e do PL 2403/2021, apensados.

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), pela rejeição.

19/03/2024

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Proibir a veiculação de imagens de pessoas fumando cigarro na televisão aberta pode gerar preocupações por diversas razões. Em primeiro lugar, isso pode ser interpretado como uma forma de censura, restringindo a liberdade de expressão e limitando a criatividade dos criadores de conteúdo. Além disso, tal medida poderia impactar negativamente a autenticidade e a representação realista das histórias contadas na mídia, uma vez que o tabagismo é uma realidade presente na vida de muitas pessoas e é frequentemente retratado em diversas narrativas

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

18/03/2024

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL✅

Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Silva (PSD-SP), Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Paulão (PT-AL). Aprovado com inclusão do Sr. João Galassi – Representante da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços – Unecs.

Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião

Parecer do Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), pela aprovação.

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião