Resumo Executivo – PL n° 165 de 2024

Ementa: Dispõe sobre a prorrogação de pagamento de financiamentos relacionados à atividade rural em virtude da estiagem e da variação abrupta de preços e dá outras providências.

Orientação da FPA: Favorável a matéria, com ressalvas

Situação: Apensado ao PL 5122/2023

ANÁLISE DO PL 165/2024 (APENSADO AO PL 5122/2023)

A proposta busca prorrogar por 18 meses, com possibilidade de extensão por igual período, o pagamento de financiamentos relacionados à atividade rural, em decorrência de estiagem prolongada e/ou variação abrupta de preços. Durante esse período de prorrogação, os encargos financeiros sobre as 18 parcelas (ou 36 em caso de prorrogação) seriam suspensos.

A legislação define estiagem como a falta prolongada de chuvas que comprometa significativamente a produção agrícola, sendo necessária a comprovação através de laudo técnico emitido pelo órgão oficial de meteorologia ou entidade reconhecida. Da mesma forma, a variação abrupta de preços requer documentação comprobatória.

Para que o agricultor possa usufruir desses benefícios, é imprescindível que esteja em dia com os financiamentos e que demonstre a impossibilidade de honrar os compromissos financeiros vinculados ao financiamento.

ANÁLISE

Em momentos de crise provocada por fatores climáticos ou variações de mercado, é crucial que os agricultores recebam o suporte do Estado brasileiro. A agricultura desempenha um papel fundamental na economia nacional, e eventuais abalos nesse setor podem acarretar desequilíbrios econômicos sistêmicos. Além disso, o setor agrícola contribui significativamente para a arrecadação de impostos, especialmente nas cidades do interior do país, que dependem em grande parte dessa atividade e são muito mais suscetíveis a desequilíbrios econômicos.

Entretanto, observamos uma lacuna na proposta em relação à cobertura de eventos climáticos adversos. Atualmente, a proposta aborda exclusivamente os impactos da estiagem, deixando de considerar as consequências do excesso de chuvas no setor. Como exemplo, enquanto a região Centro-Oeste enfrentou estiagem em 23/24, a região Sul do Brasil enfrentou problemas decorrentes do excesso de chuvas. .Portanto, sugere-se que a proposta seja ajustada para incluir intempéries climáticas severas que possam comprometer o desenvolvimento e o rendimento das atividades agropecuárias, oferecendo uma cobertura mais abrangente e equitativa para os agricultores em todo o país.

Nesse sentido, somos FAVORÁVEIS À PROPOSTA, COM RESSALVA pela ampliação de rol de intempéries climáticas severas.

PROPOSTA PRINCIPAL – PL 5122/2023

A proposta a qual está apensada, PL 5122/2023, trata o rol de situações climáticas de forma mais abrangente, entretanto não considera a situação de variação abrupta no mercado, e que pode ser incluída na proposta;