Resumo Executivo – PL n° 4765 de 2020

Ementa: Estabelece diretrizes e fundamentos para o zoneamento ecológico-econômico e para a conservação, a proteção e o uso sustentável do bioma Amazônia, e dá outras providências.

Posicionamento da FPA em relação ao projeto: Contrário

Principais pontos

• O texto apresentado na proposta se reveste de caráter subjetivo, buscando, principalmente, traçar direcionamentos gerais de como deve se dar o tratamento eco econômico e social no bioma Amazônico.
• Dessa forma a proposta tem por objetivo disciplinar a conservação, proteção e uso do bioma Amazônia. Onde dispõe sobre combate a incêndios, corte de vegetação, mineração e serviços ambientais.
• Determina que cabe ao Poder Público “realizar e revisar, a cada dez anos, o zoneamento ecológico-econômico do bioma Amazônia, obedecidas as diretrizes elencadas na proposta”.
• projeto também define as formações florestais nativas e ecossistemas associados que compõem o bioma Amazônia. Além de estabelecer sanções para ações ou omissões que violem a lei, com destaque para danos à flora, fauna e demais atributos naturais, e dá outras providências.

Justificativa

• Na justificação do projeto, o proponente enfatiza a importância da Amazônia como um tesouro nacional, mas ressalta os baixos índices socioeconômicos na região. Propõe a Política Nacional como uma medida para garantir a conservação e promover o desenvolvimento sustentável. Entretanto, o projeto apresenta falhas que comprometem sua aptidão para aprovação.
• Apesar da natureza ampla da Política Nacional, identificam-se pontos específicos que podem ser prejudiciais ao desenvolvimento econômico sustentável. Por exemplo, a expansão das Unidades de Conservação é mencionada como controversa, uma vez que muitas áreas foram desapropriadas sem pagamento, gerando conflitos fundiários. Além disso, o excesso de Unidades de Conservação dificulta a fiscalização pelo Poder Público.
• A vedação à supressão em áreas irregulares também é criticada, não pela defesa do desmatamento desenfreado, mas pela consideração de que grande parte do território amazônico é considerado irregular devido a entraves fundiários. Isso poderia inviabilizar qualquer corte raso, prejudicando os direitos dos cidadãos que respeitam os limites legais.
• Outro ponto importante é que tal proposta, acaba por enfraquecer a aplicação do Código Florestal, sendo que o Código Florestal é o marco legal que rege as medidas de preservação ambiental a serem aplicadas no território nacional, e não dispõe em seus texto sobre exceções a biomas. Ademais da hierarquia das normas, há que se considerar que o Código Florestal foi concebido de modo a aperfeiçoar a legislação ambiental, adequando-a a diversidade brasileira, consolidando-se como norma pioneira e exemplo no âmbito de conservação ambiental mundial.
• Dessa forma, diante dessas considerações, a posição da FPA contrária à aprovação do projeto é justificada. Apesar do louvável objetivo da iniciativa, o texto proposto não resolve efetivamente os problemas que se propõe a abordar.