Resumo Executivo – PL n° 3019 de 2023

Ementa: Dispõe sobre Utilização de Bem Semovente como Garantia de Alienação Fiduciária em Qualquer Modalidade de Crédito ou Financiamento Rural.

Posicionamento da FPA: Favorável ao Projeto de Lei

Principais pontos

• O projeto propõe a utilização de bem semovente, especialmente bovinos, como garantia de alienação fiduciária em qualquer modalidade de crédito ou financiamento rural. Onde o Ministério de Agricultura e Pecuária (MAPA) estabelecerá regulamentações, incluindo normas de segurança e bem-estar animal, para a utilização de bem semovente como garantia.
• Os criadores poderão optar por usar seus animais como garantia em operações de crédito, desde que cumpram os requisitos estabelecidos na lei. As instituições financeiras devem criar políticas e procedimentos específicos para avaliar o valor do bem, considerando características como raça, idade, peso, informações fitossanitárias, entre outros.
• Contratos serão registrados no órgão de agropecuária estadual ou do Distrito Federal, com anotação no Cartão de Produtor Rural. As anotações deste cartão produziram efeitos probatórios contra terceiros, e o MAPA será responsável por estabelecer normas e regulamentações para a efetivação da lei.

Justificativa

• Considerando o papel crucial do setor agropecuário na economia brasileira. A utilização do boi como garantia em transações financeiras, identificado por meio de um chip ou de algum cadastro regulamentado e acompanhado pelo MAPA ou órgão responsável, oferece uma solução inovadora e vantajosa para criadores e instituições financeiras.
• O projeto visa superar as barreiras enfrentadas pelos criadores de bovinos no acesso ao crédito, podendo promover investimentos em infraestrutura, qualidade animal e práticas de manejo ainda mais eficientes.
• Ao permitir o uso do bem semovente como garantia, há uma redução significativa dos riscos financeiros para as instituições bancárias. A avaliação precisa do valor do animal e sua liquidez garantida resultam em taxas de juros mais competitivas.
• A iniciativa contribuirá para o desenvolvimento do setor agropecuário como um todo, impulsionando a economia nacional.
• Diante do exposto, a FPA é favorável a proposta, visto a importância estratégica do projeto na promoção de melhores condições de financiamento para criadores de bovinos, bubalinos, ovinos e suínos. Ou seja, aprovação do projeto é vista como um passo significativo para fortalecer o setor agropecuário, consequentemente, contribuir para o crescimento econômico do país.