AGENDA DA CÂMARA – 11 DE DEZEMBRO À 15 DE DEZEMBRO

Quinta-feira – 14 de dezembro de 2023

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.293, de 2021, que “Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); altera as Leis nºs 13.996, de 5 de maio de 2020, 9.972, de 25 de maio de 2000, e 8.171, de 17 de janeiro de 1991; e revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 467, de 13 de fevereiro de 1969, e 917, de 7 de outubro de 1969, e das Leis nºs 6.198, de 26 de dezembro de 1974, 6.446, de 5 de outubro de 1977, 6.894, de 16 de dezembro de 1980, 7.678, de 8 de novembro de 1988, 7.889, de 23 de novembro de 1989, 8.918, de 14 de julho de 1994, 9.972, de 25 de maio de 2000, 10.711, de 5 de agosto de 2003, e 10.831, de 23 de dezembro de 2003”.

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.150/2022), que “Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006”.

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.150/2022), que “Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006”.

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.384, de 2023, que “Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002”.

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.903, de 2023 (nº 490/2007, na Câmara dos Deputados), que “Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973”.

Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 1.949, de 2021, que “Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que envolvam exposição às quantidades de inflamáveis contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, na forma que especifica”.

Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 334, de 2023, que “Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o “caput” do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e dá outras providências”.

Terça-feira – 12 de dezembro de 2023

“Atrasos nos pagamentos ocorridos no setor cafeeiro de Minas Gerais”.

CONVIDADOS:

Representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

Representante do Ministério da Agricultura e Pecuária;

Carlos Henrique Baqueta Fávaro – Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos – AEAPF;

Daniel Guimarães Medrado de Castro – Advogado;

José Antônio dos Santos – Sócio da empresa MCC Specialty Coffeer exportadora LTDA;

Leonardo Sérgio Soares – Sócio da empresa MCC Specialty Coffeer exportadora LTDA;

Representante do BNDES;

Thales Almeida Pereira Fernandes – Secretário de Estado de Agricultura de Minas Gerais;

Salomão Teixeira de Souza Filho – Empresário;

Marcos Paulo de Souza Miranda – Promotor de Justiça;

Representrante da FUNCAFE;

Rodrigo Silva Vargas – Mercantil Comércio de Café; e

Fabio Dutra Arruda – Cafeicultor.

– DANIELLE DE BEM LUZ, Chefe Geral da Embrapa Pesca e Aquicultura – Embrapa (presença confirmada);

– FRANCISCO HIDALGO FARINA, Presidente da Comissão Nacional de Aquicultura da CNA (participação virtual);

– Representante da Associação Brasileira de Criadores de Peixes do Estado de Roraima – ACRIPAR (não participará);

– JAIRO GUND, Diretor Executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Pescados – ABIPESCA (presença confirmada);

– FRANCISCO MEDEIROS, Diretor Presidente da PEIXE BR (presença confirmada);

– MARILSA PATRÍCIO FERNANDES, Presidente da PEIXE SP (presença confirmada);

– Ricardo Pereira Ribeiro, Prof. Dr. Associado do Dep. de Zootecnia da Universidade Estadual de Maringá – UEM (participação virtual); e

– Dr. Leonardo Torres Figueiró, Advogado Especialista em Pesca e Aquicultura (participação virtual).

Requerimento nº 147/2023 CAPADR, de autoria do Deputado Luiz Nishimori – PSD/PR

“Reunião de abertura dos trabalhos da Comissão”.

Quarta-feira – 13 de dezembro de 2023

“Debate o teor de umidade para classificação da soja”.

– Representante do Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA;

– ANTONIO GALVAN, Presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Soja – APROSOJA BRASIL (presença confirmada);

– Representante da Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB;

– JOSÉ ANTÔNIO BORGHI, Vice-Presidente da Comissão Nacional de Cereais, Fibras e Oleaginosas, da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA (presença confirmada);

– Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares – CONTAG; e

– ANDRE MELONI NASSAR, Presidente Executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais – ABIOVE (presença confirmada).

Requerimento nº 155/2023 CAPADR, de autoria do Deputado Sérgio Souza – MDB/PR

Quinta-feira – 14 de dezembro de 2023

“Severa seca que incidirá sobre o Nordeste brasileiro em 2024”.

Convidados:

REPRESENTANTE – Casa Civil da Presidência da República;

REGINA CÉLIA DOS SANTOS ALVALÁ (presença confirmada) – Diretora- Substituta do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais, do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação -CEMADEN/MCTI;

MAGNA SOELMA BESERRA DE MOURA (presença confirmada – REMOTA) – Pesquisadora em Agrometeorologia da Embrapa Semiárido;

CARLOS NOBRE – Pesquisador do Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo;

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO – Presidente do Consórcio de Governadores do Nordeste;

JOHNNY AMORIM LIBERATO (presença confirmada) – Técnico de Defesa Civil da Confederação Nacional dos Municípios (CNM); e

PAULO PEDRO (presença confirmada – REMOTA) – Coordenador Executivo da Articulação Semiárido Brasileiro.

“Licenciamento ambiental para exploração de atividades econômicas”.

(REQ 11/2023 CDE, do Deputado Rodrigo Valadares – UNIÃO/SE)

Convidados:

1) Ministério da Indústria, Comércio e Serviços;

2) Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

3) Ministério de Minas e Energia;

4) PETROBRAS; e

5) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.

“O Programa Mais Leite Saudável”.

– Representante do Ministério da Agricultura e Pecuária, em especial as Secretarias de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo (SDI) e de Defesa Agropecuária (SDA) – MAPA;

– Representante da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB;

– Representante da Controladoria-Geral da União – CGU;

– Representante da Associação Brasileira dos Produtores de Leite – ABRALEITE;

– Representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA;

– Representante da Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB; e

– Representante da Associação Brasileira dos Criadores de Zebu – ABCZ.

Requerimento CAPADR nº 141/2023, de autoria da Deputada Ana Paula Leão (PP/MG) e Outros.

“Políticas públicas para o queijo artesanal de leite cru, tendo como referência a Missão Técnica Queijeira na França, temas e inovações da edição do Mondial du Fromage.”

– Expositores:

Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) – Deputado Federal e autor da Lei do Queijo Artesanal,

Tema: Lições aprendidas na missão técnica na França.

Débora Pereira – Diretora-geral da Associação SerTãoBras

Tema: Sistema de proteção de queijos de denominação de origem na França – Roquefort; Laguiole; Cantal; Salers; Fourme d’Ambert; Bleu d’Auvergne; Saint Nectaire; Fourme de Montbrison e Crottin de Chavignol.

Christian Miquel – Diretor da Cooperativa Jeune Montagne.

Tema: Apresentação do método Diagnóstico Leite Cru criado pela cooperativa Jeune Montagne, fabricante do queijo Laguiole DOP.

Antônio Fernandes – Professor da Universidade Federal de Viçosa e diretor do Corpo Técnico Científico da SerTãoBras.

Tema: Biocontrole em queijos produzidos com leite cru.

Arnaud Sperat Czar – Presidente da Fondation pour la Biodiversité Fromagère.

Tema: Biodiversidade queijeira e os benefícios dos queijos de leite cru para a saúde.

Alexis Mosca – Pediatra do Hospital Robert Debré em Paris.

Tema: Devemos dar leite cru para crianças?

Márcio Rocha – Médico e gestor na área de educação médica, Leite cru na percepção da medicina brasileira.

Guilherme Costa Negro – Diretor técnico do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA).

Tema: Missão técnica queijeira da França.

Weber Bernardes – Vice-Presidente do Sistema Faemg.

Tema: Missão técnica queijeira da França.

Terça-feira – 12 de dezembro de 2023

12/12/2023 – TERÇA-FEIRA – (14h) – Anexo II, Plenário 06

“Requer Moção de repúdio às falas do ministro Paulo Teixeira sobre invasões do MST”.

“Requer realização de Audiência Pública para debater o Acordo de Escazú, a Proteção de Defensoras e Defensores de Direitos e os Povos e Comunidades Originárias e Tradicionais”.

“Acrescenta os arts. 8º-A e 8º-B à Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o aproveitamento de empregados das empresas distribuidoras de energia subsidiárias da Eletrobras, incluídas no Programa Nacional de Desestatização”.

“Acrescenta inciso X ao art. 170 da Constituição Federal para incluir a economia solidária entre os princípios da Ordem Econômica.

(PLS 152/2006) – Que “altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para incluir, no padrão de identidade e qualidade do alimento, a periodicidade de colheita de amostra, ensaio e análise, e, nos requisitos de higiene que integram esse padrão, os limites residuais toleráveis de anabolizantes e outras substâncias consideradas prejudiciais à saúde humana, que possam contaminar o alimento ou se originar em qualquer fase de seu processamento”.

Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

(PLS 580/2007) – Que “altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a manutenção da condição de segurado especial, e dá outras providências”. (Apensados: PL 4494/2012, PL 3576/2020 e PL 892/2021)

Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; dos Projetos de Lei nºs 4.494/2012, com emenda; 3.576/2020, com emenda; e 892/2021, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.

(PLC 64/2013) – Que “cria o Selo Verde Cacau Cabruca”.

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal.

“Altera o Decreto-lei n., 5.452, de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT) para dispor sobre a atualização dos valores de custas e emolumentos devidos no âmbito da Justiça do Trabalho”.

Pela aprovação deste, com substitutivo.

Quarta-feira – 13 de dezembro de 2023

“Acrescenta o parágrafo quinto ao art. 11 ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que “institui normas básicas sobre alimentos”, para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham risco de asfixia”.

“Revoga e altera Leis, Decretos-Leis e um Decreto, a fim de desregulamentar profissões e atividades que não ofereçam risco à segurança, à saúde, à ordem pública, à incolumidade individual e patrimonial”.

Pela rejeição deste e da emenda da CSAUDE.

“Dispõe sobre a concessão de financiamento e de equalização de taxas de juros vinculados à exportação de bens nacionais de alto valor agregado – PROEXALTO, como também a criação do Fundo de Incentivo à Exportação de Bens de Alto Valor Agregado – FIEXALTO, a criação dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios de Exportação de Longo Prazo (FICEX-LP) e Fundos de Investimento em Derivativos de Credito à Exportação de Longo Prazo (FIDEX-LP), por instituições autorizadas pela CVM, e a constituição de Fundos de Investimento em Derivativos de Credito à Exportação de Longo Prazo (FIDEX-LP)”

Pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1 da CDE.

“Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes – PROFERT e dá outras providências”. (Apensado: PL 436/2022)

Pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 436/2022, apensado.

“Dispõe sobre a atividade de operação logística, sobre a emissão de títulos por empresas de armazéns gerais e dá outras providências”.

Pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes.

“Declara a água bem estratégico, de interesse nacional, de domínio inalienável e imprescindível do Estado, estabelece o acesso à água potável como um direito humano fundamental, proíbe a privatização da utilização e consumo da água da chuva, dos córregos, rios e lagoas e dá outras providências”.

Pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas Adotadas n°s 1 e 2 pela Comissão de Minas e Energia.

COMISSÃO DE TRABALHO

“Regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e dá outras providências”. (Apensados: PLP 245/2019, PLP 174/2023 e PLP 231/2023)

Pela aprovação deste e dos Projetos de Lei Complementar nºs 245/19, 174/23 e 231/23, apensados, com Substitutivo.

“Altera o art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a vedação da prática de enquadramento sindical que implique em violação dos direitos trabalhistas”.

Pela aprovação deste e, parcialmente, da Emenda apresentada na Comissão de Trabalho, com Substitutivo.

“Institui o Fundo de Amparo ao Pescador (FAP) e cria a compensação ambiental por prejuízos à atividade pesqueira”.

Pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.414/2016; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 2 e 3 Adotadas pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Sustentável; pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1 Adotada pela CMADS; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.414/2016, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas nº 2 e 3 Adotadas pela CMADS e do Substitutivo adotado pela CAPADR.

“Altera o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – Reporto de que trata a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004”. (Apensado: PL 3412/2019 (Apensado: PL 5430/2019))

Pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.885/2016, dos PLs nºs 3.412/2019 e 5.430/2019, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.885/2016, dos PLs nºs 3.412/2019, e 5.430/2019, apensados, na forma Substitutivo adotado pela CVT.