Resumo Executivo – PL n° 4592 de 2023

Ementa: Dispõe sobre a proibição de aplicação foliar do princípio ativo fipronil em todo território nacional.

Orientação da FPA: Contrário  

Principais pontos

• O projeto tem por objetivo principal, proibir a aplicação foliar em todo o território nacional, do princípio ativo fipronil.
• Onde a proposta considera como aplicação foliar a pulverização, o despejo, o arremesso, o bombeamento, a injeção do composto ou qualquer outra técnica de exposição total ou parcial da superfície externa dos cultivos ao fipronil.
• E segundo a proposta, os órgãos federais de Agricultura, Desenvolvimento Agrário, Meio Ambiente e Saúde, poderão editar material informativo e orientativo visando atingir a finalidade desta Lei.

Justificativa

• A proibição de substância já autorizadas e amplamente utilizada na agricultura poderá acarretar prejuízos enormes ao setor, afetando a produtividade e a segurança alimentar do país. Medidas precipitadas como está do projeto de lei, podem comprometer a sustentabilidade econômica da agricultura brasileira.
• A maioria dos acidentes relatados, como a mortalidade de abelhas e polinizadores, está associada à não observância das boas práticas agrícolas. A experiência tem mostrado que é possível mitigar os impactos dos defensivos agrícolas por meio da adoção de práticas responsáveis.
• A aplicação de agrotóxicos por via aérea no Brasil é sujeita a uma regulamentação rigorosa, envolvendo autorizações da ANAC, registros no MAPA, aeronaves especializadas, pilotos habilitados, entre outros requisitos. O cumprimento dessas exigências assegura a segurança e eficácia na aplicação. E as aplicação manuais e por pulverizadores, se feitas corretamente seguindo as práticas agrícolas recomendadas os efeitos não apresentam impactos significativos a fauna e flora.
• Restrições impostas sem levar em consideração o setor agrícola como um todo, podem resultar em prejuízos econômicos e sociais consideráveis. E qualquer restrição pode comprometer a produção e aumentar os custos.
• A aplicação foliar do fipronil é essencial em várias culturas, como milho, soja e trigo, para o controle de pragas que atacam logo após a germinação. Restrições a esse tratamento podem inviabilizar práticas agrícolas fundamentais para altos rendimentos.
• A eliminação do fipronil limitaria as opções para o manejo da resistência de insetos aos inseticidas. Esse produto desempenha papel crucial em programas que visam retardar o desenvolvimento de resistência, baseados em aspectos bioquímicos e mecanísticos.
• Diante do exposto, acreditamos que a restrição ou proibição do uso do fipronil, conforme proposto no Projeto de Lei 4592 de 2023, não é a abordagem mais adequada. Solicitamos, portanto, o apoio dos nobres parlamentares para a rejeição de qualquer medida que comprometa a eficácia e a sustentabilidade da agricultura brasileira.