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Boletim DOU – 22 de novembro de 2023

22 de novembro de 2023
em Diário Oficial da União
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Agricultura Familiar

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar / Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 136, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023. 

Dispõe sobre o processo de seleção das famílias ou indivíduos residentes em Projetos de Assentamento Agroextrativistas – PAE para inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária – PNRA

Trabalhista

Ministério do Trabalho e Emprego / Secretaria Executiva – PORTARIA SE/MTE Nº 3.679, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.

Instituir Grupo de Trabalho para Aprimoramento da Integração do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial nas Bases de Dados do Ministério do Trabalho e Emprego e seu emprego na sistemática de pagamento de benefícios trabalhistas do seguro-desemprego e abono salarial.

Ministério do Trabalho e Emprego / Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 987, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.

Altera a Resolução Codefat nº 957, de 21 de setembro de 2022, que dispõe sobre normas relativas à concessão, processamento e pagamento do benefício do Programa do Seguro- Desemprego, dando nova redação ao artigo 54 e incluindo o artigo 59-A, relativos à bolsa de qualificação profissional, para simplificar o envio de documentação necessária e admitir carga horária diferenciada em situação de calamidade pública.

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