AGENDA LEGISLATIVA
06 a 10 de novembro
COMISSÕES DO SENADO FEDERAL
| Segunda-feira – 6 de novembro de 2023 | |
| COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA – CDH | |
| Audiência Pública | |
| 06/11/2023 – SEGUNDA-FEIRA – (09H) Anexo II, Ala Nilo Coelho, Plenário nº 2 | |
| Item | Debater sobre: O Custeio e a Organização das Entidades Sindicais, como parte do ciclo de debates sobre a “SUG 12, de 2018, que Institui o Estatuto do Trabalho e regulamenta os Arts. 7º a 11 da Constituição Federal”. |
| Requerimentos | – REQ 8/2023 – CDH, Senador Paulo Paim |
| Convidados | Miguel Torres Presidente da Força Sindical
Flauzino Antunes Representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB José Gozze Presidente da Pública Central do Servidor Valdete Souto Severo Juíza do TRT-4 Rio Grande do Sul João Paulo Ribeiro Diretor de Relações Institucionais da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB Heloisa Siqueira de Jesus Procuradora do Trabalho – representante o Ministério Público do Trabalho Representante da Central Única dos Trabalhadores – CUT Representante da União Geral dos Trabalhadores – UGT Representante da Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB Representante da CSP-Conlutas – Central Sindical e Popular Representante do Ministério do Trabalho e Emprego Representante da Intersindical |
| Resultado: Audiência Pública realizada. | |
| Terça-feira – 07 de novembro de 2023 | |
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA – CCJ | |
| REUNIÃO DELIBERATIVA | |
| 07/11/2023 – TERÇA-FEIRA – (09H) Anexo II, Ala Alexandre Costa, Plenário nº 3 | |
| Item | ITEM 1 TRAMITAÇÃO CONJUNTA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 45, DE 2019 |
| Ementa | Altera o Sistema Tributário Nacional. |
| Autoria | Câmara dos Deputados |
| Relatoria | Senador Eduardo Braga |
| Relatório | Pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, e, no mérito, por sua aprovação, com a aprovação total ou parcial das Emendas nos 1, 2, 9, 15, 17, 22, 23, 32, 38, 40, 45, 48, 53, 64, 65, 67, 73, 78, 79, 80, 89, 97, 98, 100, 106, 107, 109, 114, 119, 120, 125, 126, 130, 133, 135, 138, 150, 151, 154, 155, 158, 159, 162, 165, 166, 170, 171, 173, 174, 181, 187, 191, 193, 197, 198, 200, 202, 204, 205, 210, 214, 218, 220, 223, 227, 231, 232, 233, 236, 239, 240, 241, 253, 256, 259, 266, 267, 269, 275, 276, 277, 285, 288, 292, 293, 294, 296, 297, 301, 302, 307, 308, 310, 314, 316, 317, 319, 322, 327, 329, 330, 332, 333, 334, 337, 339, 346, 347, 348, 366, 375, 377, 381, 387, 392, 395, 402, 405, 409, 415, 420, 421, 422, 433, 436, 437, 439, 445, 446, 448, 451, 454, 457, 463, 464, 469, 474, 478, 481, 483, 484, 485, 486, 492, 493, 497, 504, 505, 511, 512, 513, 514, 523, 524, 526, 527, 528, 531, 533, 537, 540, 546, 548, 549, 552, 555, 557, 559, 560, 561, 562, 571, 577, 578, 579, 580, 590, 593, 594, 596, 598, 600, 604, 608, 612, 615, 616, 619, 621, 624, 626, 628, 629, 630, 631, 634, 637, 638, 640, 643, 645, 646, 647, 651, 657, 666, 669 e 670, na forma do substitutivo que apresenta, restando prejudicadas as Propostas de Emenda à Constituição nos 110, de 2019 e 46, de 2022, e as demais emendas a elas apresentadas |
| Orientação FPA | Favorável com ressalvas |
| Resultado: Aprovada. Vai ao Plenário. | |
| COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA – CSP | |
| REUNIÃO DELIBERATIVA | |
| 07/11/2023 – TERÇA-FEIRA – (11H) Anexo II, Ala Alexandre Costa, Plenário nº 9 | |
| Item | ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 2326, DE 2022 |
| Ementa | Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma de fogo aos integrantes da Fundação Nacional do Índio em atividades de fiscalização. |
| Autoria | Comissão Temporária Externa para investigar, “in loco”, as causas do aumento da criminalidade e de atentados na região Norte. |
| Relatoria | Senador Fabiano Contarato |
| Relatório | Favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 e 2. |
| Observações | Em 4/9/2023, foram apresentadas as emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Jorge Kajuru. > Em 24/10/2023 foi concedido vista coletiva > A matéria seguirá posteriormente à CMA e, após, à CCJ |
| Orientação FPA | Contrário |
| Argumentação | A concessão do porte de armas para os agentes da FUNAI implica custos significativos, incluindo treinamento especializado, manutenção das armas e supervisão rigorosa para garantir o uso adequado e seguro. Estes recursos poderiam ser mais bem direcionados para iniciativas que realmente beneficiem as comunidades indígenas. Uma alternativa sólida reside na colaboração estreita com os órgãos policiais e a possibilidade de solicitar apoio e escolta durante as missões da FUNAI. A FUNAI pode contar com a colaboração das forças de segurança já existentes no país. Ao invés de armas de fogo, uma cooperação eficaz com a polícia permitiria aos agentes da FUNAI solicitarem escoltas quando necessário, garantindo uma resposta rápida e especializada em situações de emergência, sem a necessidade de portar armas permanentemente. |
| Resultado: Reunião cancelada. | |
| Quarta-feira – 08 de novembro de 2023 | |
| COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS – CAS | |
| REUNIÃO DELIBERATIVA | |
| 08/11/2023 – QUARTA-FEIRA – (09H) Anexo II, Ala Alexandre Costa, Plenário nº 9 | |
| Item | ITEM 14 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS N° 118, DE 2023 |
| Ementa | Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 111/2023 – CAS, com o objetivo de debater os riscos impostos pelo uso dos dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs), sejam incluídas as convidadas que especifica |
| Autoria | Senador Eduardo Girão |
| Resultado: Aprovado. | |
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA – CCJ | |
| REUNIÃO DELIBERATIVA | |
| 06/11/2023 – QUARTA-FEIRA – (09H) Anexo II, Ala Alexandre Costa, Plenário nº 3 | |
| Item | ITEM 2 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 17, DE 2023 |
| Ementa | Altera o art. 6º da Constituição Federal para dispor sobre o direito à segurança alimentar como direito fundamental. |
| Autoria | Senador Alan Rick, Senador Eduardo Gomes, Senador Jorge Seif, Senador Omar Aziz, Senador Astronauta Marcos Pontes, Senador Mecias de Jesus, Senadora Teresa Leitão, Senadora Leila Barros, Senador Izalci Lucas, Senadora Professora Dorinha Seabra, Senador Styvenson Valentim, Senador Luis Carlos Heinze, Senador Chico Rodrigues, Senador Confúcio Moura, Senadora Damares Alves, Senador Efraim Filho, Senador Alessandro Vieira, Senador Rogério Carvalho, Senador Sergio Moro, Senador Hamilton Mourão, Senadora Tereza Cristina, Senador Marcos do Val, Senadora Zenaide Maia, Senador Esperidião Amin, Senador Dr. Samuel Araújo, Senador Wilder Morais, Senador Carlos Viana, Senador Angelo Coronel, Senador Zequinha Marinho, Senador Irajá, Senador Veneziano Vital do Rêgo, Senador Carlos Portinho, Senador Rodrigo Cunha, Senador Eduardo Braga |
| Relatoria | Senadora Professora Dorinha Seabra |
| Relatório | Favorável à Proposta. |
| Observações | Em 18/10/2023 a Presidência concedeu vista coletiva, nos termos regimentais |
| Orientação FPA | Favorável |
| Argumentação | Altera o texto da constituição federal, de “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação (…)” para “são direitos sociais a educação, a saúde, a segurança alimentar (…)”. A segurança alimentar é um desafio que envolve a produção, acesso e qualidade a alimentos. A produção agropecuária é fundamental na garantia da disponibilidade de alimentos. É importante que haja uma produção suficiente de alimentos para atender às necessidades da população. Isso envolve a produtividade agrícola e a diversificação da produção para garantir uma variedade de alimentos seguros e de qualidade. |
| Resultado: Adiada. | |
| COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA – CDH | |
| REUNIÃO DELIBERATIVA | |
| 08/11/2023 – QUARTA-FEIRA – (11H) Anexo II, Ala Nilo Coelho, Plenário nº 6 | |
| Item | ITEM 16 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 94, DE 2023 |
| Ementa | Requer realização de Audiência Pública sobre “crise climática e a conexão entre os direitos humanos e o meio ambiente” |
| Autoria | Senador Paulo Paim |
| Resultado: Aprovado. | |
| COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA– CRA | |
| REUNIÃO DELIBERATIVA | |
| 08/11/2023 – QUARTA-FEIRA – (14H) Anexo II, Ala Alexandre Costa, Plenário nº 13 | |
| Item | ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 5826, DE 2019 |
| Ementa | Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (Lei da Agricultura Familiar), para ampliar o âmbito do planejamento e da execução de ações da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. |
| Autoria | Câmara dos Deputados |
| Relatoria | Senador Alan Rick |
| Relatório | Pendente de Relatório |
| Observações | – A matéria vai ao Plenário do Senado Federal para prosseguimento da tramitação. – Votação simbólica. |
| Orientação FPA | Favorável ao projeto |
| Argumentação | O projeto é meritório pois visa desenvolver ações que facilite a adoção de tecnologias pela agricultura familiar. Um dos principais benefícios que os produtores podem obter com a inovação é a possibilidade de tornar sua produção viável e capaz de trazer retorno econômico, proporcionando, assim, aumento da renda e melhor bem-estar ao agricultor familiar. |
| Resultado: Adiado. | |
| Item | ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 5109, DE 2020 |
| Ementa | Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural, autoriza renegociação de dívidas rurais e dá outras providências. |
| Autoria | Senador Angelo Coronel |
| Relatoria | Senador Jorge Seif |
| Relatório | Pela aprovação do Projeto, da Emenda que apresenta e da Emenda nº 2; e pela rejeição da Emenda nº 1. |
| Observações | Em 16.08.2023, o Senador Luis Carlos Heinze apresentou a Emenda nº 1. – Em 24.10.2023, o Senador Alan Rick apresentou a Emenda nº 2. – A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos para prosseguimento da tramitação em decisão terminativa. – Votação simbólica. |
| Orientação FPA | Favorável ao parecer |
| Argumentação | A proposição propõe a prorrogação do chamado “Refis Rural”, o PRR. Assim, os produtores rurais poderão aderir ao programa que facilita o pagamento. Assim, o projeto tem como objetivo equacionar o pesado passivo tributário dos débitos com o Funrural mediante o parcelamento das dívidas. |
| Resultado: Adiado. | |
| Item | ITEM 3 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 206, DE 2021 |
| Ementa | Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Portaria nº 115, de 19 de abril de 2021, do Secretário de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que aprova o Plano para a Retomada Sustentável da Atividade de Pesca de Arrasto na Costa do Rio Grande do Sul. |
| Autoria | Senador Paulo Rocha, Senador Jaques Wagner, Senadora Zenaide Maia, Senador Humberto Costa |
| Relatoria | Senador Jorge Seif |
| Relatório | Pela rejeição |
| Observações | A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento da tramitação. – Votação Simbólica |
| Orientação FPA | Favorável ao parecer |
| Argumentação | Conclui-se perda de objeto do PDL nº 206 de 2021 |
| Resultado: Adiado. | |
| Item | ITEM 4 PROJETO DE LEI N° 2218, DE 2022 |
| Ementa | Institui a Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade. |
| Autoria | Câmara dos Deputados |
| Relatoria | Senador Angelo Coronel |
| Relatório | Pela aprovação do Projeto. |
| Observações | A matéria vai ao Plenário do Senado Federal para prosseguimento da tramitação. – Votação simbólica. |
| Orientação FPA | Monitorando |
| Resultado: Adiado. | |
PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
| Quarta-feira – 08 de novembro de 2023 | |
| PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL | |
| SESSÃO DELIBERATIVA | |
| 08/11/2023 – SEGUNDA-FEIRA – (14H) | |
| Item | ITEM 2 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2019 |
| Ementa | (Primeira sessão de discussão, em primeiro turno)
Altera o Sistema Tributário Nacional. |
| Resultado: Aprovada com alterações. Retorna à Câmara dos Deputados. | |
