Política Agrícola
1 – Atos do Poder Legislativo – LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 1966.
Tributária
1 –Presidência da República/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão – RESOLUÇÃO GECEX Nº 530, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
2- Presidência da República/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão – RESOLUÇÃO GECEX Nº 531, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.
3- Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – PORTARIA RFB Nº 372, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
Institui equipe nacional especializada, transfere competências entre unidades, transfere atribuições entre dirigentes e estabelece jurisdição de forma concorrente relativamente às atividades de gestão dos benefícios fiscais e regimes especiais de tributação, inclusive o Simples Nacional.
Nomeação / Exoneração
1 – Atos do Poder Executivo – DECRETO DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
DESIGNAR para exercer a função de Adido Agrícola junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior, pelo prazo de quatro anos, contado da data de apresentação à representação diplomática.
