Resumo Executivo – PL n°2089 de 2020

Ementa: Suspende, por um ano, as importações de produtos derivados de coco.

Orientação da FPA: Contrária com Ressalvas

Situação Atual: Aguardando o parecer do relator na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Principais pontos

• A proposição em questão visa a implementação de uma medida que consiste na suspensão das importações em todo território nacional de produtos derivados de coco, sendo: água de coco, coco ralado, leite de coco, óleo de coco e substrato de casca de coco, pelo período de um ano.
• Caberia aos órgãos competentes a fiscalização e a aplicação de penalidades aos importadores que descumprirem seus dispositivos.
• O propósito central delineado pelo autor desta iniciativa é a preservação dos níveis de emprego e da renda no contexto agrícola brasileiro, que se encontra impactado por uma crise econômica decorrente da pandemia de COVID-19.

Justificativa

• Pela ótica do viés cronológico, a pandemia já se encerrou, visto que a proposta se fundamenta nos impactos de covid-19 sobre o setor mercadológico do coco.
• Compreendemos que o painel apresentado é motivo de preocupação pois não haveria uma concorrência legítima quando outros países concorrentes concedem subsídios à produção, além de terem um arcabouço legislativo mais permissivo.
• No entanto a intenção de restringir a importação pode vir a ser interpretada como protecionismo excessivo em bens agrícolas, contra o qual o Brasil amiúde se posiciona em diversos foros e negociações internacionais, por também ser atingido por medidas restritivas em produtos significativos de sua pauta exportadora.
• A proposição fere frontalmente acordos internacionais firmados e já internalizados no País. O Acordo sobre Barreiras Técnicas (Acordo TBT da OMC) é um importante diploma legal que reconhece que os países membros da OMC têm o direito de implementar medidas de proteção, porém visa garantir que as regulações técnicas não criem obstáculos desnecessários ao comércio. Nesse sentido, a adoção de medidas restritivas não seria caracterizada como mecanismo de proteção, e sim como uma barreira de protecionismo injustificado, que visa impedir uma importação que não é prejudicial à cadeia.
• A adoção de medidas restritivas não será benéfica para a cadeia produtiva do coco, que ficará carente de suprimento. Tampouco irá promover mecanismos de proteção ao produtor e ao consumidor final.