Resumo Executivo – PL n°1658 de 2023

Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que trata sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, para destinar recursos ao Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) – “Terra Brasil”.

Orientação da FPA:  Favorável

Principais pontos

• A presente propositura legislativa consiste na alteração da Lei nº 46.756/2018 para destinar 1,0% (um por cento) dos recursos do produto de arrecadação total obtida por meio da captação de apostas ou da venda de bilhetes de loterias, em meio físico ou virtual, para aplicação no financiamento do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF), conhecido como “Terra Brasil”.

Justificativa

• Cerca de metade (47,6%) de toda a área rural do país encontra-se nas mãos de apenas 1% das propriedades, todas com mais de mil hectares. Em contraste, embora representem a maioria no Brasil, os pequenos proprietários, aqueles com estabelecimentos de até 10 hectares, ocupam pouco mais de 2% do território agrícola nacional. Com o objetivo de modificar esse cenário e assegurar um acesso mais justo à terra, o Governo Federal instituiu o Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF).

• O Programa Nacional de Crédito Fundiário – Terra Brasil, visa simplificar o acesso à terra, com o propósito de combater a pobreza nas áreas rurais, fomentar a autonomia e fortalecer a agricultura familiar. Em outras palavras, ele proporciona uma oportunidade para aqueles que possuem pouca ou nenhuma terra adquirirem uma propriedade rural e conquistarem independência.

• Este programa oferece financiamento para a compra de terras e para investimentos necessários na infraestrutura das unidades produtivas das famílias beneficiárias. Além disso, os recursos podem ser utilizados para implementar projetos produtivos, bem como contratar Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER), para fortalecer tanto o aspecto social quanto o produtivo das propriedades.

• Quando as pessoas buscam um programa de reforma agrária, não estão apenas interessadas em viver no campo, mas também necessitam de condições para produzir e subsistir a partir de sua própria produção.

• Entretanto, é importante observar que o Estado brasileiro enfrenta uma crise fiscal, o que se traduz em recursos limitados para financiar o acesso à terra. Nesse contexto, o presente projeto surge como uma alternativa que não afeta outras fontes de financiamento.

• Propõe-se um pequeno ajuste nos prêmios das loterias, que não terá custo para o governo e não prejudicará outras destinações de recursos. Esses fundos serão destinados para a aquisição de terras, o apoio à organização das propriedades agrícolas e a contratação de especialistas em agricultura para auxiliar os agricultores.