Governo
1 – Atos do Poder Legislativo – LEI Nº 14.663, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Comércio Exterior
1 – Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior – PORTARIA SECEX Nº 264, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
Aprova a 1ª Edição do Manual de Procedimentos Operacionais.
Tributária
1 – Ministério da Fazenda/Gabinete do Ministro – PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.005, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre o rito administrativo e as competências para aplicação da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda, e da multa ao transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional, que transportar mercadoria sujeita à pena de perdimento, cria o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras e altera as Portarias MF nº 159, de 3 de fevereiro de 2010, e nº 282, de 9 de junho de 2011, que dispõem sobre mercadorias abandonadas.
2- Atos do Poder Legislativo – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.184, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Trabalhista
1 – Atos do Poder Executivo – DECRETO Nº 11.669, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração de proposta de regulamentação da negociação das relações de trabalho no âmbito da administração pública federal.
