Ambiental
1 – Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – PORTARIA ICMBIO Nº 2.805, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
Institui o Grupo de Trabalho do Componente Florestal do Programa Nacional de Monitoramento da Biodiversidade – Programa Monitora (processo nº 02070.004200/2023-38).
2- Atos do Poder Legislativo – LEI Nº 14.653, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, e 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para disciplinar a intervenção e a implantação de instalações necessárias à recuperação e à proteção de nascentes.
Agricultura Familiar
1 – Atos do Poder Legislativo – LEI Nº 14.660, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar entre aqueles com prioridade na aquisição de gêneros alimentícios no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e para estabelecer que pelo menos 50% (cinquenta por cento) da venda da família será feita no nome da mulher.
Comércio Exterior
1 – Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior – PORTARIA SECEX Nº 261, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
Altera a Portaria SECEX nº 249, de 4 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2023.
Tributária
1 – Atos do Poder Legislativo – LEI Nº 14.651, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.
