Resumo Executivo – PL n° 1862 de 2022

Ementa: Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, para garantir a contratação e cobertura integral de perdas, pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária da Agricultura Familiar – PROAGRO Mais, de quaisquer culturas, contempladas ou não por zoneamento agrícola de risco climático.

Orientação da FPA: Favorável ao Projeto

Principais pontos

• O Projeto de Lei altera o primeiro artigo da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 que passaria a ser:
• O Projeto adiciona ao Artigo 65 que

1. 1. Será garantido que todas as culturas incluídas no zoneamento agrícola de risco climático elaborado pelo governo tenham a contratação e cobertura integral contra perdas causadas por mudanças climáticas.
   2. O governo tomará as medidas necessárias para garantir o zoneamento agrícola de risco climático para todas as culturas.
   3. No caso de não haver zoneamento agrícola de risco climático para uma cultura específica no momento da contratação do Proagro Mais, o agente financeiro será obrigado a aceitar a contratação se o contratante estiver amparado por serviços de assistência técnica e extensão rural que comprovem a viabilidade agronômica e econômica da cultura.

Justificativa

• O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro é um programa do governo federal que garante o pagamento de financiamentos rurais de custeio agrícola quando a lavoura amparada tiver sua receita reduzida por causa de eventos climáticos ou pragas e doenças sem controle.
• Atualmente, apenas uma parcela dos produtores conta com seguro rural ou Cobertura do Programa da Garantia da Atividade Agrícola (Proagro). Consequentemente, perdas acarretam em desequilíbrio financeiro, o que inviabiliza a permanência do pequeno produtor na atividade, tanto na manutenção de sua lavoura, danificada pela falta de chuva, quanto para investimentos voltados para melhoria de plantio.
• Com intuito de reduzir os riscos de falta de cobertura para culturas que não possuem zoneamento agrícola, será permitida a contratação, desde que o agricultor possa comprovar o uso de serviços de assistência técnica e extensão rural que comprovem a viabilidade da cultura
• Tendo em vista que o o PL visa solucionar este problema, garantindo a esses agricultores a cobertura de 100% das suas perdas nos eventos supracitados, havendo ou não o zoneamento de risco climático, nos posicionamos favoráveis ao Projeto de Lei.